ato processual cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

16 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Ato administrativo. Interrupção. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Como é cediço, «o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. VIABILIDADE. Precedente do STJ. Possibilidade de citação ou intimação via WhatsApp condicionada a validade do ato ao cumprimento da finalidade essencial do ato. Recurso provido para determinar a citação via WhatsApp.

20 - STJ Agravo interno. Decisão em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dolo processual. Inexistência. Multa afastada. Não provimento.

«1 - A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça reclama a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto, em que meramente exercitada a faculdade de interposição de recursos previstos pela lei processual. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Ato administrativo. Interrupção. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Como é cediço, «o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA.

Reconhecimento da preclusão consumativa e temporal. Extinção do incidente sem análise de mérito. Discussão sobre existência de valores supostamente devidos aos credores. Exigência de cumprimento da obrigação de pagar. Impossibilidade. Utilização de via transversa para contornar a preclusão consumada no primeiro cumprimento de sentença. Constatação da inércia dos credores por mais de dois anos desde a decisão que homologou seus próprios cálculos no processo 0008572-19.2019.8.26.0053. Inexistência de ressalva quanto à alegação de liquidação zero apresentada pela Fazenda no primeiro incidente. A consumação da preclusão é inequívoca na hipótese dos autos. Peculiaridades do caso concreto que indicam que a postura processual adotada pelos credores tangencia a litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 81. Indispensável coibir a atividade predatória do processo e conter o demandismo irresponsável. Apelantes advertidos quanto à possibilidade de reconhecimento da má-fé e deslealdade processual caso continuem a insistir nos mesmos argumentos afastados de forma pormenorizada no presente acórdão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. O meio de defesa não apresenta discordância em relação à dimensão quantitativa da pretensão. A decisão impugnada concedeu novo prazo para manifestação sobre os cálculos da parte credora após o decurso de mais de um ano da apresentação de impugnação. Inadmissibilidade. Reconhecimento da preclusão temporal e consumativa. Hipótese de perda de uma situação jurídica ativa processual. A preclusão inibe a apreciação da matéria. Inatividade da devedora determina a prevalência dos cálculos do credor. Decisão reformada para o fim de homologar os cálculos do agravante. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ato judicial. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Inexistência de direito líquido e certo. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Supremo Tribunal Federal, Súmula 267). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Ato coator que apenas atendeu à ordem judicial.

1 - A Portaria AGU 229, de 13 de julho de 2021, que cassou a aposentadoria do impetrante, apenas deu cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Agravo de Instrumento 5046100-75.2020.4.04.0000, que determinou o cumprimento imediato da ordem de cassação da aposentadoria, a despeito da inexistência de trânsito em julgado. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Determinação do magistrado «a quo para que o Ministério Público distribua a carta precatória. Assimetria entre as partes. Dever não previsto em lei. Ato de impulso processual. Cumprimento do ato pelos serventuários da justiça sob determinação do juiz da causa. Recurso provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recolhimento em dobro. Necessidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1007, § 4º.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

29 - TJSP Processo Civil. Cumprimento de sentença. Intimação para efetuar depósito de honorários periciais. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

30 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Caso concreto. Redução. Obrigação específica. Cumprimento. Causas impeditivas. Exame. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor máximo da astreinte. Período. Prequestionamento. Ausência. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Multa cominada a advogados por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput. Norma considerada constitucional pelo STJ. Não cumprimento de ato indispensável. Ausência de notificação do mandante. Multa devida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no CPP, art. 265. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Comprovação no ato de interposição do recurso. Lei 14.939/2004. Afastada.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC).... (Continua)

33 - TJDF Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Indicação de bens a penhora. Devedor. Possibilidade. Decisão reformada. CPC/2015, art. 772, III. CPC/2015, art. 774.

«1 - O CPC/2015, art. 772, III autoriza que o juiz determine que os sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, sendo, portanto, possível que o devedor indique à penhora os bens que alega possuir. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Termo inicial do prazo decadencial. Ciência inequívoca do ato coator. Ofício que determina cumprimento de decisão judicial.

«1. Insurge-se a autarquia previdenciária contra o reconhecimento pelo Tribunal de origem da decadência do direito do INSS à impetração do presente mandado de segurança. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Cumprimento de sentença. Prescrição. Não ocorrência. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Distrito Federal contra o recorrente objetivando a restituição de quantias recebidas a título de adicional criado pela Resolução 32/91 - CLDF. Na sentença, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que, em ação ordinária, determinou o cumprimento de diligência. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Ato judicial que desafia recurso próprio. Descabimento do writ. Súmula 267/STF.

«1. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, bem como da compreensão uniforme da doutrina, admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato judicial apenas em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda nos casos em que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de regresso. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de regresso, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de apresentação de documentos. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de processo em fase de cumprimento de sentença, determinou a apresentação de declarações de rendimentos apresentadas à Receita Federal, a transferência dos valores bloqueados, além de se consignar que novas penhoras ou bloqueios SISBAJUD ocorressem apenas contra o espólio. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de despropriação. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de desapropriação, determinou o depósito de diferenças de valores bloqueados pela agravante. Na Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

40 - TJSP Suspensão do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Interposição de exceção de suspeição. Ato processual apto a produzir a suspensão do processo. Necessidade de o Juiz de primeira instância aguardar a solução do incidente para dar sequência ao andamento do processo, inclusive no que tange a expedição de guia de levantamento, que, ademais, não pode ser considerado ato urgente que justifique o andamento do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Cumprimento de sentença. Execução. Súmula 115/STJ. Enunciados administrativos do STJ 2 e 3. Revisão/desconstituição de ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação contra decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, para preservar a autoridade de decisões de outros Colégios Recursais, no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida, na fase de cumprimento de sentença que não extingue a execução, é realmente o agravo de instrumento, No Tribunal a quo, foi indeferida a petição inicial e julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico e de cumprimento de obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de nulidade de ato jurídico e de cumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portaria conjunta pgfn/rfb 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei.

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 108, § 2º, 111, I e 155-A do CTN, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Precedentes: AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 9/2/2010, AgRg no AREsp 245.610/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2012, AgRg no Ag 1.203.675/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10/3/2010. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante de forma imediata, sem a necessidade do trânsito em julgado. Ato coator que apenas deu cumprimento à decisão judicial. Ausência de ilegalidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que denegara a ordem em Mandado de Segurança impetrado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de professor. Exigência de apresentação de diploma no ato da posse. Não cumprimento. Nomeação e posse efetivadas. Anulação do ato pela administração pública. Instauração de processo administrativo. Necessidade. Anulação. Efeitos ex tunc. Agravo regimental desprovido.

«- Quando um ato administrativo atinge interesses individuais, não pode o ente público, no exercício da autotutela, anular esse ato, deve proporcionar à parte interessada o direito de defesa, com a instauração do devido procedimento administrativo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inexistência de conflito de competência. Cumprimento de decisão judicial. Inexistência de ato espontâneo da administração. Ofensa a direito líquido e certo. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1. Para que se configure o conflito de competência é necessário, na dicção do CPC/1973, art. 115, o pronunciamento controverso dos dois juízes envolvidos. Na hipótese dos autos, não há manifestação da Justiça Militar a respeito de sua alegada incompetência. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portaria conjunta pgfn/rfb 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei.

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 111, I e 155-A do CTN e 12 da Lei 11.941/09, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Precedentes: AgRg no AREsp 402.109/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22/11/2013; AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 9/2/2010; AgRg no AREsp 245.610/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no Ag 1.203.675/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10/3/2010. ... (Continua)

48 - STJ Ambiental e processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Cumprimento da obrigação de fazer. Projeto de recuperação da área degradada. Prazo. Ausência de teratologia. Necessidade de dilação probatória.

«1 - Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança contra ato judicial praticado em Ação Civil Pública que denegou pedido de dilação do prazo inicial de 60 (sessenta) dias para o cumprimento de obrigação de fazer correspondente à apresentação do Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Cumprimento dos atos decorrentes. Revisão e anulação dos atos supervenientes. Perda de objeto. Pretensão de atacar o ato de anulação. Tese de decadência administrativa. Alteração do objeto do mandamus. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O writ foi impetrado com o objetivo de se fazer cumprir os atos decorrentes da declaração de sua condição de anistiado. Ocorre que, consoante as informações prestadas pelo Ministério da Justiça, referido processo de anulação já se encerrou com a edição da Portaria 2609, de 18 de dezembro de 2008, o que acarreta, in casu, a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Termo inicial. Data do cumprimento dos requisitos legais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Aferição do cumprimento dos requisitos. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte relativamente a não ser suficiente a impedir o reconhecimento da imunidade tributária a circunstância do recorrido não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), uma vez que o referido certificado trata de ato declaratório e, nessa qualidade, possui eficácia ex tunc. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1/8/2013. ... (Continua)