ato unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral e material não configurado. Revogação de testamento. Ato unilateral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O testamento é um ato unilateral, personalíssimo e um negócio jurídico revogável, nos termos do art. 1.858 do CC. Dessa feita, a conduta da apelada ao revogar o testamento que beneficiava a apelante não constitui ilícito civil e, portanto, restam ausentes os requisitos capazes de ensejar a indenização pleiteada.... (Continua)

2 - TJRJ Administrativo. Reintegração de posse. Bem público objeto de permissão de uso. Falecimento do permissionário. Permissão extinta. Ato unilateral, discricionário e precário. Indenização por benfeitorias necessárias.

«Trata-se de imóvel concedido com a finalidade exclusiva de moradia do servidor público da autora, mediante ato de permissão de uso de bem público. O falecimento do servidor ensejou a presente ação de reintegração de posse pela autarquia. Permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário. O falecimento do permissionário enseja a extinção da permissão. Comprovação do título de propriedade do imóvel e a natureza da forma de uso do bem público concedida ao servidor. Sentença de procedência parcial, incensurável, improvimento ao recurso que pretendia revertê-la.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Cassação de licença de funcionamento. Ato unilateral da Municipalidade. Ausência de processo administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Segurança concedida. Ato anulado. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Pagamento de foro à União. Correção monetária. Percentual fixado por lei, sobre o valor do imóvel. Atualização monetária anual. Admissibilidade. Reajuste da base de cálculo por ato unilateral da administração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/46, art. 101. CCB, art. 678.

«Na enfiteuse de bem de cujo domínio pleno é titular a União, é possível promover a atualização monetária anual do bem, com fundamento no Decreto-lei 9.760/1946, art. 101. A lei não autoriza, contudo, que por ato unilateral da administração seja modificado o valor do domínio pleno do imóvel. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Exoneração em virtude de anulação de concurso público por ato unilateral de prefeito. Necessidade de prévia instauração de processo administrativo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

«1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Avaliação provisória. Admissibilidade. Hipótese. Imissão na posse. Ato unilateral destinado à aferição da adequação do depósito. Observância. Possibilidade de correção quando da perícia. Existência.

7 - TAPR Doação. Doação modal. Impossibilidade de o Estado-doador cancelar a doação, por ato unilateral. Necessidade de ação própria. Distinção entre condição e encargo. Donatária que vem cumprindo o encargo previsto. Princípio da irretratabilidade dos contratos. Doação subsistente. CCB, art. 1.181. (Amplas considerações doutrinárias).

8 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Aposição de ciência. Ato unilateral. Entrega dos autos não certificada. Remessa dos autos.

«1 - No acórdão recorrido, foram identificadas três datas: a de certificação da vista, a de remessa e a de aposição do carimbo do Defensor Público. Rechaçou-se a data de aposição do carimbo e acolheu-se a data de remessa dos autos, dia 7 de maio de 2013 (fl. 125, e/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Instaurado processo administrativo por pensionista de servidor público, objetivando restabelecer cota parte de pensão suspensa por ato unilateral do instituto previdenciário, inexiste a verossimilhança justificadora da concessão da tutela antecipada. Provimento negado.

10 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de desistência é ato unilateral que independe de anuência do reclamado, nos termos do CPC/2015, art. 998 . Precedentes. Agravo não provido .

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Supostas agressões físicas sofridas pelo autor. Registro de boletim de ocorrência. Ato unilateral. Fatos não confirmados pela prova oral produzida. Lesões constatadas. Ausência de prova do nexo de causalidade. Improcedência da ação. Recurso não provido.

12 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Permissão de uso. Ato unilateral e precário, também vinculado quanto à competência e finalidade. Revogação, pela Municipalidade, do termo de permissão de uso da autora, que exerce atividades como ambulante. Inobservância do necessário exercício do direito de defesa. Hipótese em que, até o esgotamento das vias de defesa administrativa, deve a ré abster-se de cassar a permissão de uso concedida à autora. Recurso da municipalidade improvido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Abstenção da retenção do valor da multa aplicada à autora. Deferimento em primeiro grau. Penalidade fundada em ato unilateral. Multa em desconformidade com as normas aplicáveis, conforme sérios indícios. Elementos autorizadores para a concessão da medida. Recurso não provido.

14 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Renúncia da embargada, postulando a extinção da demanda (CPC, art. 794, III). Ato unilateral, que não depende de anuência da parte adversa. Direito que pode ser pleiteado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até o trânsito em julgado da sentença. Execução julgada extinta. Apelo do embargante prejudicado.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Telefonia móvel. Migração do plano contratado. Ato unilateral da operadora. Cobrança de serviços não pactuados. Ausência de comprovação. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, fundada nas provas produzidas, rechaçou a existência de cobrança indevida, abusiva ou de conduta ilegal da prestadora de serviços, de forma que a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Revogação de autorização de lançamento de prestação de contrato bancário em débito em conta-corrente. Prova do ato unilateral por intermédio do PROCON. Banco que ignora o consumidor. Tutela de urgência ora deferida com fixação de multa em caso de descumprimento. Recurso provido

17 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento de débito. Juros pactuados em 1% ao mês. Posterior substituição pela taxa selic. Impossibilidade de modificação unilateral pelo fisco. Irretroatividade da Lei 9.065/95. Ato jurídico perfeito.

«1. É inaplicável a taxa SELIC, por ato unilateral do Fisco, em parcelamento de débito tributário firmado anteriormente à Lei 9.065/95, com expressa fixação de juros de 1% ao mês e sem previsão de incidência de legislação superveniente, contexto em que deve prevalecer a imutabilidade do ato jurídico perfeito. Precedentes: REsp 1.169.969/SC, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª T. DJe 28/10/2010 e REsp 1.169.971/SC, Relª. Ministra Eliana Calmon, 2ª T. DJe 10/03/2010. ... (Continua)

18 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Deferimento. Cumprimento de requisitos de urgência e depósito prévio do valor. Necessidade, no entanto, de prévia avaliação por perito judicial para efetivação de depósito justo da indenização. Ato unilateral que não admite contraditório. Possibilidade de aferição do valor efetivo do bem, no curso da instrução. Recurso provido em parte.

19 - STF Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Terminais privativos em área de porto organizado. Utilização das instalações portuárias. Contrato de adesão. Modificação de cláusula contratual por ato unilateral da União. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Enfiteuse. Imóvel da União. Atualização monetária anual. Modificação do valor do domínio pleno do imóvel por ato unilateral. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Conta corrente bancária. Encerramento por ato unilateral da instituição financeira. Possibilidade, mesmo porque foi praticado com respaldo em cláusula contratual. Prévio aviso do distrato enviado ao cliente, ora apelado, e autor da demanda. Inaplicabilidade do CDC, art. 39, IX. Ausência de suporte material para a subsistência da multa cominatória. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Violação ao CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Foro. Atualização monetária anual. Admissibilidade. Reajuste da base de cálculo por ato unilateral da administração. Impossibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia à legalidade de reajustamento procedido pela União, a partir do ano de 2007, para a foro do imóvel da parte autora, situado em terreno de marinha. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que, posteriormente, foi integrada por decisão proferida em sede de embargos de declaração apresentados pela outra parte. Nova decisão integrativa que nada influencia as razões do anterior apelo. Desnecessidade de ratificação do recurso, sendo a apelação ato unilateral de vontade da parte sucumbente, nos termos do CPC/1973, art. 159. Processamento do apelo interposto tempestivamente. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

24 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Necessidade do cumprimento de requisitos, tais como, declaração de urgência e depósito prévio e justo. Insuficiência da avaliação prévia para aferição do valor efetivo do bem por se tratar de ato unilateral. Determinação de avaliação provisória pelo perito judicial. Art. 5º, XXII, da CF/88 e Súmula 30 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Retirada, em ato unilateral, de relógio medidor de consumo, sob alegação de fraude e posterior suspensão do fornecimento. Ação de impugnação de ato administrativo cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Acolhimento. Fraude não comprovada. Evidente hipossuficiência técnica do autor na questão do funcionamento do aparelho medidor de energia. Ônus da concessionária, da prova do vício. Inviabilidade, para tanto, da exclusiva lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Procedência da ação, declarada a inexigibilidade do débito apontado, determinada, ainda, a abstenção do corte no fornecimento de energia elétrica na residência do autor. Reparação do dano moral fixada em dois mil reais. Recurso provido para estes fins.

26 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Saque por banco, ele próprio favorecido, para cobrar dívida decorrente de contrato de mútuo. Inadmissibilidade. Cláusula autorizadora inócua, em se tratando de ato unilateral. Caso em que eventual crédito deve ser cobrado na via própria. Nulidade do título e impossibilidade de protesto. Anulatória de protesto cambial procedente, cumulada com indenizatória de dano moral. Recurso provido e parte, apenas para a redução da reparação moral.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Negativação do nome da autora nos cadastros de crédito (SERASA) por ato unilateral e arbitrário do Banco. Prova dos autos a demonstrarem as alegações da autora. Suspensão dos descontos que não pode ser imputada à autora. Responsabilidade da instituição financeira caracterizada. Dano moral. Configuração. Valor indenizatório que deve ser fixada em consonância com os princípios da moderação e proporcionalidade. Recursos não providos.

28 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material participação nos lucros e resultados. Extensão aos aposentados. O regulamento pessoal e o estatuto social vigentes durante o contrato de trabalho da empregada integram o patrimônio jurídico da obreira. Diante do caráter mais benéfico das normas estipuladas, os direitos decorrentes não podem ser suprimidos em prejuízo da empregada, seja por ato unilateral do empregador, seja por negociação coletiva, nos termos do art. 468, CLT.

29 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Irregularidade no recolhimento do preparo. Deserção. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos arts. 5º, «caput e XXXVI, e 7º, XXIX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contribuição a entidade de previdência privada. Majoração por ato unilateral. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Apólice em grupo. Morte do segurado. Indenização reclamada por ex-companheira. Indicação de beneficiários em formulário próprio. Necessidade. A indicação do beneficiário é ato unilateral do segurado que poderá nomeá-lo livremente, de acordo com a sua vontade, mediante o preenchimento de formulário próprio. Falta de indicação. Pagamento que deve ser repartido entre a ex-companheira e os descendentes. CCB, art. 792. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

31 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Terminais privativos em área de porto organizado. Utilização das instalações portuárias. Contrato de adesão. Modificação de cláusula contratual por ato unilateral da União. Interesse público. Pressuposto essencial do contrato administrativo.

«1. Quando a Administração Pública contrata com particulares, conduz o interesse público e pode, unilateralmente, modificar cláusula contratual, desde que observados os termos da lei. ... (Continua)

32 - STF Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Benefício previdenciário. Supressão por ato unilateral da administração. Ampla defesa e contraditório. Divergência. Demonstração. Acórdão em mandado de segurança. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte admite apenas acórdãos prolatados em recurso extraordinário, em agravo de instrumento ou em agravo no recurso extraordinário para a demonstração do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

33 - TRT2 Norma coletiva. Recurso ordinário da reclamante. Gratificação variável. Restabelecimento. Tendo a gratificação variável sido criada e extinta por meio de convenção coletiva, não há se falar em supressão por ato unilateral do empregador a autorizar o seu restabelecimento, incidindo, ao caso, a Súmula 477/TST: «As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.. Recurso não provido.

34 - TJSP Menor. Guarda. Busca e apreensão. Liminar concedida em favor do genitor. Existência de acordo extrajudicial que atribuiu a guarda ao pai. Inexistência de notícias e provas, em sede de cognição sumária, acerca de eventuais condutas que desfavorecem a manutenção da guarda concedida. Princípio de proteção dos interesses do menor. Observância. Necessidade. Alteração da guarda «sponte propria, por ato unilateral, da agravante. Impossibilidade, devendo exercer tal direito pelos meios judiciais próprios. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato iniciado há mais de duas décadas. Ato unilateral da seguradora de findar o contrato, indicando a possibilidade de nova contratação em bases muito mais onerosas para os segurados. Descabimento. Ofensa aos princípios da boa- fé objetiva, da lealdade e da confiança. Continuidade da relação que deve ser assegurada. Possibilidade, entretanto, de adequação dos valores para manutenção do equilíbrio contratual, de forma gradual e mediante prévia comunicação aos segurados. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contratos agrícolas. Cláusula. Mandato. Renúncia. Ato unilateral. Existência. Recepticiedade. Eficácia. Comunicação. Prova. Ausência. Citação. Pessoa jurídica estrangeira. Procurador. Validade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Fraude no medidor. Prova pericial. Necessidade. Ato unilateral da concessionária. Fraude não caracterizada. Considerações do Des. Celso Pimentel sobre o tema. CDC, arts. 6º, IV e 51, IV e X. Lei 8.987/95, art. 31.

«1. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da policia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Prejudicada a perícia e não se confirmando a fraude, que não se presume, apesar do exame do histórico de consumo, acolhe-se na integra a demanda, com declaração da inexigibilidade de pretendida diferença, rejeitando-se reconvenção, vedado o corte. (...). No caso, da adulteração do medidor não há demonstração e termo de ocorrência não basta. Prova seria a documental, prejudicada a perícia pela falta de conservação do medidor, como anota perícia de rigor isenta, mais de ano da alegada apuração (fls. 108/109), e descartada a presunção de legitimidade dos atos da concessionária, atributo da Administração direta que se trata e que não se transfere com a concessão (Lei 8.987/95, art. 31). De resto, fraude não se presume, nem por ulterior histórico de consumo. Houvesse montante consumido a maior, a refletir diferença, e seu cálculo receberia rejeição. No ponto, o ato normativo da agência reguladora exorbita e incide em nulidade ao eleger corno uma das alternativas o "maior valor de consumo" em doze meses (art. 72, IV), acrescido de "custo administrativo" de 30% (idem, art. 73). Isso configura a um só tempo manifesto abuso com exagerada desvantagem para o consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, IV, e art. 51, IV), variação unilateral de preço (art. 51, X) e excesso oneroso (idem, § 1º, III). ... (Des. Celso Pimentel).... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Ato unilateral da concessionária que não se mostra suficiente para demonstrar a ocorrência de fraude no medidor e, muito menos, para atribuir ao consumidor a responsabilidade pela suposta irregularidade. Relação de consumo na qual é evidente o desequilíbrio contratual, em razão da desigualdade entre as partes. Suspensão do fornecimento de energia. Inadmissibilidade, por se tratar de serviço público essencial para a vida em sociedade. Recurso da concessionária improvido.

39 - TJSP Contrato. Bancário. Cláusula contratual que permite ao banco, em ato unilateral, a transferência de valores de uma conta à outra, pertencentes ao correntista, para saldar débitos existentes. Cláusula leonina, e, portanto, nula. Reconhecimento. Observância à função social do contrato. Inteligência do CCB, art. 421. Possibilidade de modificação das cláusulas contratuais. Artigos 478 e 479 do referido «codex. Hipótese de relação de consumo entre as partes. Aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e CDC, art. 1º e CDC, art. 6º. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - STJ Recurso especial. Direito civil e administrativo. Locação imobiliária. Administração pública como locatária. Rescisão da locação por ato unilateral da administração pública. Ausência de entrega das chaves. Alegação de ofensa a Lei 8.666/1991, art. 79, § 2º. Ausência de impugnação específica ao acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - Controvérsia acerca do termo final da obrigação de pagar aluguéis num contrato de locação rescindido unilateralmente pela administração pública. ... (Continua)

41 - TJPE Processual civil. Agravo legal na apelação cível. Decisão terminativa. Ação de indenização por danos morais e materiais. Irregularidade no medidor de consumo. Prova unilateral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica e diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade. Súmula 013/TJPE.

«1. Impossibilidade de provar fraude em medidor por ato unilateral da empresa. Há necessidade de acompanhamento da polícia local ou do órgão metrológico oficial durante o exame do medidor suspeito de irregularidade, sob pena de se cometer cerceamento de defesa. ... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PETROBRÁS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO. NORMA INTERNA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento previstas em norma interna da empregadora, pois, nesse caso, há o descumprimento do pactuado, e não sua alteração por ato unilateral do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST. Julgados citados. Recurso de revista conhecido e provido.

43 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PETROBRÁS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO. NORMA INTERNA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento previstas em norma interna da empregadora, pois, nesse caso, há o descumprimento do pactuado, e não sua alteração por ato unilateral do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST. Julgados citados . Recurso de revista conhecido e provido.

44 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PETROBRÁS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO. NORMA INTERNA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento previstas em norma interna da empregadora, pois, nesse caso, há o descumprimento do pactuado, e não sua alteração por ato unilateral do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST. Julgados citados . Recurso de revista conhecido e provido.

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL POR ATO UNILATERAL DA RECLAMADA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARTICULAR PELO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, em razão do óbice da Súmula 126/TST, pois para se chegar à conclusão diversa do Regional, no sentido de que o cancelamento do plano de saúde empresarial pela reclamada, de forma unilateral, não acarretou prejuízos à parte autora, não ensejando o pagamento de indenização por dano material, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável no âmbito desta Corte. Agravo desprovido .

46 - TJPE Processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por cobrança indevida e indenização por perdas e danos. Irregularidade no medidor de consumo. Prova unilateral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica e diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade. Súmula 013/TJPE.

«1. Impossibilidade de provar fraude em medidor por ato unilateral da empresa. Há necessidade de acompanhamento da polícia local ou do órgão metrológico oficial durante o exame do medidor suspeito de irregularidade, sob pena de se cometer cerceamento de defesa.... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Direito à prorrogação do prazo do alvará de construção, que permitia à impetrante dar continuidade à edificação das demais unidades autônomas de empreendimento imobiliário. Alegação de ilegalidade. Apreciação da medida inserida no poder geral de cautela do Juiz. Requisito do «fumus boni juris não devidamente demonstrado. Ato unilateral e precário. Apreciação de medida liminar inserida no poder geral cautelar do Juiz, cujo indeferimento, só pode ser revisto se foi praticado com abuso de poder ou ilegalidade flagrante. Apreciação da legalidade das regras que depende de melhores elementos de convicção. Recurso não provido.

48 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência. Omissão. Obscuridade. Capítulo decisório. Sucumbência. Renúncia. Ato unilateral. Expressão. Tribuna. Verificação. Notas taquigráficas. Confirmação. Impugnação.

«1. No caso concreto, a União reclamava a exoneração da obrigação de pagar honorários sucumbenciais aos quais fora condenada em processo do qual alegadamente não havia participado. ... (Continua)

49 - TRF1 Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Revisão de aposentadoria. Ato unilateral da administração. Impossibilidade de privação dos bens do devedor sem o devido processo legal. Ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 103-A.

«1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que o faça mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. ... (Continua)

50 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 11.374, de 31 de agosto de 2007, do Município de Ribeirão Preto, que dispõe sobre o uso de bem público de uso comum do povo. Ação ajuizada pela Prefeitura Municipal. Regramento de utilização do passeio público pelos bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres. Invasão de esfera de atribuições da Administração Municipal. Tema afeto à gestão do Município, a cargo do Prefeito. A autorização para o uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário, que não depende de lei autorizativa. Regulação minuciosa do ato normativo que não é compatível com esse instituto. Ofensa ao princípio da separação e harmonia dos poderes. Violação do disposto no art. 5º da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.