atuação advogado habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Alegação de nulidade por atuação de advogado dativo e de advogado constituído. Apresentação de duas alegações finais. Alegação de prejuízo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 563, agasalha o princípio de que « nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». Acerca do tema, o STF editou a Súmula 523/STF, que dispõe categoricamente que: « no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Alegada deficiência na atuação do advogado no tribunal popular. Tema não abordado na origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não demonstrado pela defesa que o tema relativo à deficiência de atuação do advogado na sessão plenária do Tribunal do Júri foi discutido na Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Negativa à realização de sustentação oral por vídeoconferência. Atuação em causa própria. Existência de mandado de prisão. Não demonstração da impossibilidade de realização do ato por outro advogado.

1 - Não configura constrangimento ilegal o indeferimento de realização de sustentação oral por vídeoconferência, no caso em que o paciente, atuando em causa própria, não comparece presencialmente para a realização do ato por existir mandado de prisão definitivo contra si, optando por não exercer o seu direito de defesa por intermédio de outro defensor a ser por ele nomeado.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Alegada ausência de defesa. Pleito de devolução do prazo recursal. Existência de advogado habilitado no feito. Atuação diligente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento sumulado pelo STF, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu» (Súmula 523/STF). ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Deficiência técnica da atuação do advogado no plenário do tribunal do Júri. Matéria não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de análise por este STJ. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposta coação de testemunha em processo criminal. Atuação do advogado trancamento do inquérito policial. Existência de depoimentos indicando a coação. Medida excepcional. Necessidade de dilação probatória e prosseguimento dos atos investigatórios.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação criminal. Atuação precedente da defensoria pública. Posterior ingresso de advogado constituído. Irregularidade. Ausência de assinatura do outorgante na procuração. Intimação do acórdão realizada em nome de causídico sem poder de representação. Nulidade. Impossibilidade de se presumir má-fé. Necessidade de devolução do prazo.

1 - Exige-se que a intimação dos atos processuais seja feita em nome de quem tenha poderes, conferidos por instrumento de mandato, para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões judiciais para que delas as partes tenham conhecimento. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de reconhecimento de nulidade desde a resposta à acusação. Atuação defensiva satisfatória. Advogado apresentou as teses necessárias ao exercício do direito de defesa. Discordância com a estratégia adotada não significa ausência de defesa técnica. Ausência de nulidade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Assistência judiciária. Defensoria pública. Falta de membros para atender à demanda. Nomeação de advogado dativo. Ausência de nulidade. Prescindibilidade de intimação do réu para constituir advogado particular. Habeas corpus denegado.

1 - Ninguém pode ser processado criminalmente sem defesa e o direito de escolher advogado para resistir à persecução penal é desdobramento dessa garantia constitucional que, uma vez violada, importa em nulidade do processo. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. Impetração. Pretendida a cassação da decisão de não conhecimento de pedidos de progressão de regime e livramento condicional, formulados por defensor público. Fundamento de falta de capacidade postulatória. Impossibilidade. Advogado constituído nos autos. Atuação anterior da defensoria pública na fase de execução da pena. Irregularidade quanto à representação técnica que pode ser sanada no decorrer da apreciação do pedido formulado. Ordem concedida.

11 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Atuação de advogado no primeiro grau com poderes para atuação apenas no segundo grau. Ausência de prejuízo. Tese de falta de justa causa. Paciente já pronunciada e condenada. Consequências da absolvição dos corréus quanto à qualificadora da promessa de recompensa. Supressão de instância. Pleito de suspensão da execução provisória da pena. Ré que respondeu em liberdade à ação penal. Prisão determinada unicamente em função do esgotamento da jurisdição ordinária. Ordem parcialmente concedida.

1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação chabu. Mandado de busca e apreensão. Nulidade das provas obtidas na residência sem a presença de representante da oab. Alegação de inviolabilidade do advogado. Inocorrência. Investigação de crime não relacionado com a atuação profissional. Alegada generalidade do mandado de busca e apreensão. Impossibilidade de prever todos os materiais que serão encontrados. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença absolutória e acórdão condenatório. Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto. Atuação concreta de advogado dativo e da defensoria pública. Não demonstração de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Não constatada nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há necessidade de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório, haja vista ter sido a sentença absolutória, pois, [ c ] onsoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, se considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e quando o réu for assistido pela Defensoria Pública ou defensor dativo. (AgRg no HC 663.502/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.) (AgRg no HC 883.882/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/06/2024, DJe de 14/06/2024).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de nulidade em busca domiciliar. Denúncias prévias pormenorizadas. Entrada franqueada pelo acusado e genitora. Confissão informal. Réu que, na presença de advogado, afirmou não ter reclamação da atuação policial. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Dosimetria. Privilégio. Modus operandi abastecimento estruturado da « biqueira «. Princípio da colegialidade. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - A decisão monocrática proferida por relator, em regra, não afronta o princípio da colegialidade, nem mesmo o do devido processo legal. Tampouco configura cerceamento de defesa. Certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pelo colegiado, afastando-se o eventual vício existente. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Júri. Nulidade. Cancelamento da inscrição do advogado dos quadros da oab posterior à sua atuação na primeira fase do Júri. Atos praticados no interesse da defesa. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - «Não há constrangimento ilegal a ser sanado se não houve prejuízo ao paciente, defendido satisfatoriamente na primeira fase do procedimento do Júri por advogado que teve sua inscrição posteriormente cancelada pela Ordem dos Advogados do Brasil. (HC 89.894/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 23/06/2008) ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Advogado do assistente de acusação. Impedimento. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Além disso, esta Corte Superior compreende que mesmo as nulidades tidas por absolutas devem ser alegadas no momento adequado e se sujeitam à preclusão temporal. ... (Continua)

17 - TJSP Advogado. Impedimento. Ingresso do defensor após a definição da competência do juiz da causa, com o qual possua relação prevista em lei como óbice à atuação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Impedimento legal do Magistrado não caracterizado, por ter o procurador substabelecido no curso da ação penal, após a fixação da competência. Prevalência do princípio do juiz natural. Inexistência de lesão ou óbice à plenitude da defesa. Hipótese em que, nos termos do CPP, art. 267, incumbe ao advogado abster-se de assumir o patrocínio da defesa do ora paciente, uma vez que o impedimento superveniente foi provocado pelo próprio defensor substabelecido após a fixação da competência do juiz natural. Ordem de «habeas corpus denegada.

18 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação julgada. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Equívoco do juízo. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem de ofício.

1 - Hipótese em que a apelação foi cadastrada em nome de causídico diverso do constituído pelo paciente, não sendo a Defesa intimada para o julgamento do recurso, tampouco cientificada do respectivo acórdão, certificando-se o trânsito em julgado, por equívoco.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Direito penal militar. Peculato. Advogado que renunciou oportunamente à defesa do réu. Paciente não intimado para constituir novo patrocinador. Julgamento do recurso de apelação anulado. Ordem concedida.

1 - O Acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

20 - STJ Advogado. Sigilo profissional. Sigilo das telecomunicações. Atuação de advogado. Participação em organização criminosa. Coação a testemunhas por meio de aparelho celular. Quebra do sigilo telemático. Alegação de ofensa ao sigilo profissional diante da possibilidade de investigação especulativa ou serendipidade. Inocorrência. Garantia que deve ser ponderada diante da existência de indícios da prática de crime por advogado. Embaraçamento de investigação que envolve organização criminosa. Quebra do sigilo telemático. Ausência de reconhecimento de ilegalidade. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Pretensão de rediscutir os fundamentos que ensejaram o improvimento do recurso ordinário. Impossibilidade. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Lei 8.906/1994, art. 7º, II.

1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração com o propósito de modificar a conclusão externada no acórdão, principalmente quando não se logra demonstrar omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar a modificação do julgado. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado constituído. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexigibilidade de licitação. Advogado parecerista. Prática de ato profissional inviolável. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não se conhece do agravo regimental no tocante às ponderações relacionadas aos corréus, considerando que o habeas corpus foi impetrado somente em favor do ora agravado. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Estupro. Atentado violento ao pudor. Defensor dativo. Superveniente constituição de advogado. Prazo exíguo para realização de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não demonstração.

1 - Após a nomeação de defensor dativo, tendo havido constituição de advogado que, além de apresentar substancioso memorial e realizar sustentação oral, não há falar em nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal daquele anterior causídico. De mais a mais, não há notícia de pedido de adiamento da sessão de julgamento, que pudesse justificar a alegação de cerceamento de defesa dada a apontada exiguidade de tempo para a escorreita atuação na assentada.... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de interposição de recurso no tribunal de origem. Embargos infringentes e de nulidade. Ausência ou deficiência da defesa. Nulidade não configurada. Princípio da voluntariedade recursal. Divergência da defesa técnica atual com a atuação dos advogados anteriormente constituídos. Mero inconformismo.

1 - O exame dos autos da ação penal de origem, que nesta Corte Superior encontra-se autuada como AREsp. 2.377.490, permite constatar que os antigos defensores constituídos pelos agravantes se manifestaram nas oportunidades que lhes competia, inclusive com participação nas audiências realizadas no primeiro grau de jurisdição, bem como apresentaram alegações finais, apelação e recursos extraordinário e especial. Os advogados escolhidos pelos réus puderam exercer livremente a atividade profissional, com a autonomia e a independência conferidas pela Lei 8.906/1994 à advocacia brasileira.... (Continua)

25 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Pedido formulado por advogado conveniado à FUNAP. Não conhecimento, sob a alegação de falta de capacidade postulatória. Descabimento. Atuação anterior da Defensoria Pública na fase de execução da pena. Irregularidade quanto à representação técnica que pode ser sanada no decorrer da apreciação do pedido formulado. Ordem concedida.

26 - TJPE Habeas corpus. Associação para o tráfico. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Dilação justificada. Art. 55, Lei 11.343/06. Prazo escoado sem oferta de defesa ou indicação de advogado. Defensor dativo nomeado. Autos retidos por mais de três meses pelo advogado dativo. Contribuição. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Da leitura da denúncia se constata a evidente complexidade da ação penal, dada a multiplicidade de réus denunciados. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de intimação do advogado constituído no curso do inquérito policial. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado afastamento da revelia. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Consoante dispõe o CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, preconiza a Súmula 523/STF que, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Colaboração premiada. Advogado que delatou cliente. Controvérsia a respeito da relação profissional. Má-Fé que não pode ser presumida. 2. Efetiva atuação e pagamento de honorários. Nulidade da colaboração em face do cliente. Rhc 179.805/pr e rhc 164.616/go. 3. Precedentes indicados pelo agravante. Situações fáticas e jurídicas distintas. 4. Corréus na mesma situação fático processual. Pedido de extensão que deve ser deferido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Pedido de extensão deferido.

1 - O STJ já se manifestou, em mais de uma oportunidade, no sentido da impossibilidade de o advogado delatar fatos cobertos pelo sigilo profissional, uma vez que, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, o sigilo profissional é «premissa fundamental para exercício efetivo de defesa e para a relação de confiança entre defensor técnico e cliente (Rcl 37.235/RO, Dje 27/5/2020).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Intimação da sessão de julgamento na pessoa do advogado constituído. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tendo em vista o disposto no CPP, art. 420 e CPP, art. 431, a intimação do defensor constituído acerca da data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri torna dispensável a intimação do acusado solto que não for encontrado, como no caso dos autos, em que o paciente, tendo ciência da acusação, escolheu permanecer foragido. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2012» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 7/6/2021). ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Nomeação de defensor dativo. Designação de audiência. Ausência do advogado de defesa. Atuação da defensoria pública. Redesignação da audiência de oitiva das testemunhas. Não intimação do defensor público. Nulidade processual inexistente. Designação restrita à primeira audiência. Intimação do advogado dativo devidamente nomeado. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Recurso improvido.

«1 - Em momento anterior à instituição da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, foi nomeado, nos autos do processo criminal, advogado dativo para a defesa da acusada, inexistindo nos autos, até a realização da audiência de oitiva de testemunhas, qualquer menção à sua destituição, tampouco à nomeação da Defensoria Pública para atuar no feito. ... (Continua)

31 - STJ processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de cessar o ciclo da atuação do grupo criminoso estruturado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Fraude contra seguro DPVAT. Insuficiência de indícios mínimos de autoria. Advogado da seguradora. Necessidade de lastro probatório mínimo sobre a atuação contra o interesse do representado. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apresentação de razões de apelação. Inércia do advogado constituído. Nomeação de defensor público. Falta de intimação da defesa constituída. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa interpôs, tempestivamente, recurso de apelação e que, no entanto, a advogada constituída nos autos não apresentou razões recursais. Diante disso, após a intimação dos pacientes para constituir novo patrono, o Tribunal de Justiça determinou a nomeação de defensor público para esse ato. Uma vez cumprido o encargo atribuído, a defesa, daí em diante, seguiu-se com a Defensoria Pública. ... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Processual penal. Carta precatória. Ausência de intimação para oitiva de testemunha no juízo deprecado. Nulidade. Inexistência. Peculiaridade do caso. Tempo insuficiente para deslocamento e atuação do advogado. Defensor ad doc. Impossibilidade de defesa eficiente.

«1. A ausência de intimação para oitiva de testemunha no juízo deprecado não consubstancia constrangimento ilegal. Havendo ciência da expedição da carta precatória, como no caso se deu, cabe ao paciente ou a seu defensor acompanhar o andamento do feito no juízo deprecado. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA ARROLADAS.

Rol apresentado após a resposta à acusação pela advogada dativa. Preclusão. Advogado nomeado que recebe o processo no estado em que se encontra. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Intimação pessoal da defensoria pública não verificada nos autos. Nomeação de advogado dativo. Prejuízo evidenciado, na hipótese. Impugnação imediata. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

1 - Embora tenha sido alegado que o Defensor Público foi intimado pessoalmente a respeito da data da audiência de instrução, o documento apontado para fundamentar tal afirmativa apenas certifica a abertura de «vista» à Defensoria Pública e não a efetiva intimação do membro da Instituição. Não verificada a intimação, em descumprimento da prerrogativa descrita no, I da Lei Complementar 80/1994, art. 128, a nomeação de advogado dativo para atuação em audiência caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Omissão. Responsabilidade de advogado público. Função consultiva (parecer). Suposto dolo ou erro grosseiro. Precedentes da suprema corte. Indícios de suposta atuação dolosa em delito de fraude licitatória. Pedido de trancamento prematuro da ação penal. Caso concreto. Impossibilidade. Questões de mérito e afetas à fase instrutória. No mais, amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Reiteração de pedidos anteriores já analisados pelo STJ e repelidos. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Novo advogado. Irrelevância. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado de forma eficiente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Ausência de irregularidade na atuação dos agentes estatais. Indícios prévios da situação de flagrância. Agravo desprovido.

1 - No exame de casos análogos, esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Violação de sigilo profissional de advogado. Inexistência. Interceptação telefônica de terceiros. Encontro fortuito da prática de crimes. Serendipidade. Possibilidade. Alegação de atuação dentro do exercício da advocacia. Análise de prova. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Dois crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado. Alegação de nulidade por ausência de defesa. Advogado com a inscrição cancelada. Agravante representado por mais de um advogado conforme consta de procuração juntada aos autos. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b», e 210 do Regimento Interno do STJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando o pedido for incabível ou estiver em contradição com a jurisprudência dominante. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação do acórdão condenatório feita em nome de advogado impedido. Trânsito em julgado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possibilidade de atuação. Inteligência dos arts. 27 e 30, da Lei 8.906/94. Exigência de prévia comunicação. Ordem denegada.

«I - Na linha dos precedentes desta eg. Corte, «a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau. Não se estende para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do defensor (HC 286.515/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/2/2015). ... (Continua)

44 - STJ Advogado. Advocacia. Profissão. Sigilo profissional. Delação premiada. Gravação da comunicação com clientes para posterior delação. contra Recurso em habeas corpus . Trancamento da ação penal por habeas corpus. Excepcionalidade. Lei 12.850/2013. Colaboração premiada feita por advogado. Natureza jurídica de meio de obtenção de prova. Possibilidade de anulação. Violação de sigilo profissional. Lei 8.906/1994, art. 34, VII. Ausência de justa causa. Má-fé caracterizada. Nulidade do acordo de colaboração premiada. Precedentes do STF. Recurso provido. CF/88, art. 133.

São ilícitas as provas obtidas em acordo de delação premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega às autoridades investigativas documentos e gravações obtidas em virtude de mandato que lhe fora outorgado, violando o dever de sigilo profissional. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Paciente citada por edital. Ausência de advogado regularmente constituído. Procuração outorgada com poderes específicos para atuação apenas durante o inquérito que antecedeu a ação penal. Suspensão do feito. CPP, art. 366. Prosseguimento da ação penal. Prejuízo. Nulidade reconhecida.

«1. Procuração outorgada com poderes específicos para acompanhamento de inquérito policial não repercute na ação penal subsequente. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Alegação de provas ilícitas. Oitivas informalmente colhidas sem a presença de advogado. Flagrante ilegalidade. Violação ao dever de imparcialidade do magistrado. Nulidade absoluta. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa.Súmula 523/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denúncia por crimes de falsidade ideológica e peculato. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Legalidade. Violação do sigilo profissional do advogado. Inexistência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal e o STJ possuem jurisprudência pacífica no sentido de que é lícita a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescindindo, inclusive, de autorização judicial. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inteligência do CPP, art. 366. Alegada nulidade. Nomeação de advogado dativo para ato. Situação que não se confunde com a constituição de advogado pelo acusado. 2. Regra que visa impossibilitar condenação sem conhecimento da acusação. Nomeação de dativo que não supre mencionado objetivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não ficou demonstrado eventual equívoco na suspensão do processo e do prazo prescricional, uma vez que, de fato, não havia advogado constituído pelo recorrente, mas apenas advogado dativo, nomeado pelo juiz, situação que não autoriza o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)