1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de Lei e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de Lei e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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30 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
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31 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
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32 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
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33 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
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34 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei Municipal 7.235/1996. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.
«1.Em relação ao suposto dissídio jurisprudencial, constata-se a inexistência de cotejo analítico das teses contidas nos arestos colacionados, descumprindo, portanto, os termos dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. ... ()
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36 - STJ Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Ausência de omissão e de contradição no aresto recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no CF/88, art. 105, III, «b, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de Lei e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. ... ()
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37 - STJ Recurso especial. Fundamentação. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Embargos de declaração. Ausência de omissão e de contradição no aresto recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 515, § 1º, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no CF/88, art. 105, inciso III, alínea «b, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de Lei e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo; ... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei Municipal 7.235/1996. Município de belo horizonte. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Simples reiteração. Não-cabimento. Contradição interna do julgado. Ausência. Embargos rejeitados.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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39 - STF Agravo regimental: fundamentação desfocada, dirigida contra decisão formal e substancialmente diversa, que equivale a recurso inepto, por ausência de razoes do pedido de reconsideração ou reforma da decisão agravada: não conhecimento.
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40 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO), não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. ... ()
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41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO), não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. ... ()
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42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO), não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. ... ()
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43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. ... ()
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44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO). ... ()
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45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO). ... ()
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46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentação. Desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do decisum. Ausencia de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo infundado. Aplicação de multa. Possibilidade.
1 - A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.... ()
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48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Agravo regimental não provido. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO). ... ()
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49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI Acórdão/STF QO), não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. ... ()
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50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. ... ()
