1 - STJ Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Autorização individual. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b.
«O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, no interesse geral de seus filiados - sendo prescindível autorização individual e expressa destes ou em assembléia geral se do respectivo estatuto já a consta expressamente.... ()
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2 - STJ Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Autorização individual. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b.
«O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, no interesse geral de seus filiados - sendo prescindível autorização individual e expressa destes ou em assembléia geral se do respectivo estatuto já a consta expressamente.... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Execução individual. Legitimidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a execução individual não depende de demonstração de autorização individual para o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. CPC, art. 543-B. Necessidade de autorização individual dos associados para demandar. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 573.232/SC). Necessidade de adequação ao julgado. Embargos de divergência providos.
«1. O STF, ao apreciar o RE 573.232/SC, entendeu ser necessária a autorização individual à associação para defesa dos interesses dos associados. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Associação de classe. Execução individual. Autorização individual. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência do STJ, «tendo a Associação Goiana do Ministério Público atuado na ação de conhecimento na qualidade de substituta processual dos seus filiados, ainda que não a tenha autorizado, expressamente, para representá-la naquele processo, a servidora tem legitimidade para propor execução individual oriunda da ação coletiva (AgRg no Ag 1.197.402/GO, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 15/12/2009). Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no Ag 1.153.516/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 26/04/2010). ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Título judicial originário de ação proposta por sindicato. Substituição processual. Execução individual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa ou relação nominal.
Os sindicados figuram como substitutos processuais ao defenderem interesses de seus associados, não se tratando de representação, ainda que não haja autorização individual expressa do filiado, ou mesmo que este não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento, sendo dispensável a juntada da relação nominal. Precedentes.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Legitimidade do sindicato. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Listagem de filiados. Juntada. Irrelevância. Agravo interno desprovid o.
1 - A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva. Precedentes.... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Ação coletiva proposta por associação de classe. Execução individual de sentença. Autorização individual. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A análise de alegada violação a dispositivos constitucionais não encontra amparo na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Ação coletiva proposta por associação de classe. Execução individual de sentença. Autorização individual. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I - A análise de alegada violação a dispositivos constitucionais não encontra amparo na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STF. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Associação de classe. Execução individual. Autorização individual. Desnecessidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Manifestação explícita. Usurpação da competência do pretório excelso.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e civil. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Ação ordinária proposta por entidade sindical. Legitimidade. Substituição processual. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Prescrição. Súmula 291/STJ. Transação. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Índice de correção do mês de fevereiro/1989.
«1. Os sindicatos possuem legitimidade para defender em juízo os direitos de toda a categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Associação de classe. Execução individual. Autorização individual. Desnecessidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Manifestação explícita. Usurpação da competência do pretório excelso.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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13 - STJ Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução do título judicial. Legitimidade do sindicato. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Necessidade de autorização individual dos associados para demandar. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 573.232/SC). Alegação de contradição no julgado. Ausência de violação dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Esta Corte Especial ao adequar o julgado ao RE 573.232/SC, por bem autorizou a regularização da autorização para a propositura da ação inicial, tendo em vista o lapso temporal (ação proposta em 2001) e o julgamento favorável do mérito pelo TJMG, configurando tal medida a mais adequada, em homenagem aos princípios da economia processual e da não surpresa. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Direito administrativo e processual civil. Legitimidade individual para execução de título obtido em ação coletiva. Integrante de associação que não juntou à inicial autorização expressa para ajuizamento da demanda.
«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 573.232/SC, julgado sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Direito administrativo e processual civil. Legitimidade individual para execução de título obtido em ação coletiva. Integrante de associação que não juntou à inicial autorização expressa para ajuizamento da demanda.
«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 573.232/SC, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Direito administrativo e processual civil. Legitimidade individual para execução de título obtido em ação coletiva. Integrante de associação que não juntou à inicial autorização expressa para ajuizamento da demanda.
«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 573.232/SC, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Direito administrativo e processual civil. Legitimidade individual para execução de título obtido em ação coletiva. Integrante de associação que não juntou à inicial autorização expressa para ajuizamento da demanda.
«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 573.232/SC, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Direito administrativo e processual civil. Legitimidade individual para execução de título obtido em ação coletiva. Integrante de associação que não juntou à inicial autorização expressa para ajuizamento da demanda.
«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 573.232/SC, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Direito administrativo e processual civil. Legitimidade individual para execução de título obtido em ação coletiva. Integrante de associação que não juntou à inicial autorização expressa para ajuizamento da demanda.
«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 573.232/SC, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado 02/STJ. Execução de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado por associação de classe. Legitimidade ativa da associação para o feito executivo. Representação processual. Autorização expressa por assembléia. Entendimento firmado pelo pretório excelso no re 573.232 rg/SC, rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retração. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao agravo regimental, conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial da União.
«1. O Pretório Excelso no julgamento do RE 573.232 RG/SC, rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática do CPC, art. 543-B, de 1973, firmou entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial, ressalvada a hipótese de impetração de mandado de segurança, ocasião em que atua como substituto processual de seus associados. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Legitimidade ativa. Execução individual de ação coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a a legitimidade ativa para promover a execução individual de ação coletiva. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... ()
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23 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução do título judicial. Legitimidade do sindicato. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Incidência do tema 823/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução do título judicial. Legitimidade do sindicato. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Incidência do tema 823/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução do título judicial. Legitimidade do sindicato. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Incidência do tema 823/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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26 - STF Agravo regimental no agravo regimental em embargos de divergência em recurso extraordinário. Associação. Representação processual. Autorização expressa. Assembleia. Possibilidade. Jurisprudência dominante.
«1 - A autorização a que alude a CF/88, art. 5º, XXI, pode advir de manifestação da assembleia geral dos filiados. Entendimento consolidado no julgamento do RE 1573.232, Relator para o acórdão o Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
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27 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.
«O acórdão regional está em perfeita consonância com a Súmula 437/TST, II, o que atrai o teor dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução do título judicial. Legitimidade do sindicato. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Incidência do Tema 823/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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29 - STJ Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução do título judicial. Legitimidade do sindicato. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Incidência do tema 823/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução do título judicial. Legitimidade do sindicato. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Incidência do tema 823/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Execução. Dispensa de autorização expressa dos filiados.
«1. Trata-se de Agravo Regimental no qual a União sustenta que, por falta de autorização individual expressa, a associação de classe não pode agir na condição de substituto processual em Execução de Sentença coletiva. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Execução. Ação ordinária coletiva. Entidades associativas. Representação específica. Necessidade de autorização expressa.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é possível a execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, ainda que exista a previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra a decisão que reconheceu a legitimidade ativa da autora no cumprimento individual de sentença coletiva, na qual o município foi condenado a fazer progressão horizontal na carreira dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto, a contar dos dois primeiros anos de efetivo exercício, além do pagamento das diferenças salariais atrasadas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução do título judicial. Legitimidade do sindicato. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Incidência do Tema 823/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária documento eletrônico vda43327880 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Raul araújo assinado em. 12/09/2024 17:35:13publicação no dje/STJ 3952 de 16/09/2024. Código de controle do documento. Ba8f9d5f-79ef-4648-9a9b-45e9000c1464 individual. Revisão de contratos de franquia e de agência exclusiva. Serviços de telefonia. Legitimidade ordinária. Titulares do direito material. Litisconsórcio ativo facultativo. Conversão em ação coletiva. Impossibilidade. Interesse processual dos lojistas. Prosseguimento da ação individual. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material do objeto da lide, sendo que, nos termos do CPC/1973, art. 6º (correspondente ao CPC/2015, art. 18), o ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses de legitimidade extraordinária ou substituição processual, expressamente previstas em lei.... ()
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36 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação civil pública ajuizada pelo iDecreto Ilegitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo iDecreto Autorização expressa do poupador. Ausência de comprovação. Ilegitimidade ativa reconhecida
«- Considerando o entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SC, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral, bem como diante da aplicação do referido posicionamento especificamente às ações de execução de título judicial decorrentes da Ação Civil Pública 583.00.1993.808239-4, proposta pelo IDEC, necessária a existência nos autos de prévia autorização individual concedida pelo associado ao referido instituto para o ajuizamento da ação coletiva mencionada. Ausente tal comprovação, deve ser reconhecida a ilegitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da demanda.... ()
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37 - TST RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL PRÉVIA E EXPRESSA. LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Com a entrada em vigor da citada Lei 13.467/2017, o CLT, art. 579 é claro ao vincular a possibilidade de desconto à autorização expressa e prévia dos que participarem de determinada categoria econômica ou profissional. Considerando que a liberdade sindical de filiação ou não filiação (positiva ou negativa) a sindicato constitui um direito individual, não se afigura possível que a realização de assembleia geral possa suprir a necessidade de que o próprio integrante da categoria manifeste livremente sua vontade em relação ao desconto. 2. Na hipótese, o acórdão regional entendeu devido o pagamento das contribuições sindicais pela ré em favor do sindicato autor, sob os seguintes fundamentos: « Conforme já referido, a contribuição sindical, regulada nos arts. 578 a 591 da CLT, tem natureza jurídica tributária e é compulsória. Possuindo a contribuição sindical natureza tributária, nos termos do CLT, art. 580, ‘é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (...).’ Trata-se de uma receita sindical recolhida uma vez por ano, nos meses e quantias estabelecidas pela CLT, tanto em relação ao empregado, profissional liberal ou empregador. Logo, independe de previsão em instrumento coletivo ou autorização em assembleia geral dos integrantes da categoria profissional ou econômica, pois tem natureza tributária e é destinada ao financiamento de todo o sistema sindical brasileiro (sindicato, federação e confederação). (...) A contribuição sindical tem por finalidade custear as atividades sindicais decorrentes de suas atribuições legais. Portanto, o suporte financeiro resultante dessa contribuição tem estreita vinculação com manutenção dos sindicatos, que, na sua atuação, beneficiam toda a categoria profissional ou econômica. Assim, legal e eticamente, não faz sentido que a contribuição sindical não seja também suportada pelos não associados ao sindicato. Não existe qualquer atentado à liberdade individual de associação (art. 5º, XX, CF/88), pois não se está obrigando alguém a se filiar ao sindicato ou contribuir regularmente para seu sustento econômico, mas simplesmente reconhecendo seu dever de ajudar a suportar as atividades sindicais, retribuindo assim, ainda que minimamente, os benefícios que lhe proporcionou a atuação sindical. 3. No entanto, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se firmado no sentido de que, para haver o desconto da contribuição sindical dos integrantes da categoria, deve-se observar a exigência legal de autorização prévia e expressa de cada trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Provas indeferidas. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Taxa de administração. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Impossibilidade. Correção monetária. Termo a quo. Data do desembolso. Precedentes. Associação. Legitimidade processual ativa. Tutela de interesses difusos e individuais homogêneos. Autorização expressa individual ou assemblear. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Tutela coletiva. Isenção legal. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Representação processual. Associação. Matéria decidida pelo STF em regime de repercussão geral. Provimento negado.
«1. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B, «não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela Constituição (art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembléia da entidade. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Execução coletiva de sentença proposta por sindicato. Retenção de honorários contratuais aprovados em assembléia. Impossibilidade. Ausência de relação contratual entre os substituídos e o patrono da causa. Necessidade de apresentação de instrumento procuratório/autorização individual. Art. 22, § 4º, Lei 8.906194. Entendimento dominante no âmbito deste e.stj. Precedentes. Súmula 568/STJ. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, tendo decidido a demanda de forma clara e precisa, inclusive, no que se refere aos pontos tidos por omissos pelo embargante. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Execução coletiva de sentença proposta por sindicato. Retenção de honorários contratuais aprovados em assembléia. Impossibilidade. Ausência de relação contratual entre os substituídos e o patrono da causa. Necessidade de apresentação de instrumento procuratório/autorização individual. Art. 22, § 4º, Lei 8.906194. Entendimento dominante no âmbito deste e.stj. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, em casos como este, onde o ente sindical propõe execução de sentença na qualidade substituto processual, mesmo que considerada sua legitimação extraordinária para a defesa dos interesses da categoria que representa, para fins de dedução dos honorários contratuais por parte do patrono, consoante previsão do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, necessária a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito. Precedentes: AgRg no REsp 1561883/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 13/04/2016; AgRg no REsp 1528822/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 24/02/2016; REsp 1464567/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 11/02/2015; REsp 931.036/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Execução coletiva de sentença proposta por sindicato. Retenção de honorários contratuais aprovados em assembléia. Impossibilidade. Ausência de relação contratual entre os substituídos e o patrono da causa. Necessidade de apresentação de instrumento procuratório/autorização individual. Art. 22, § 4º, Lei 8.906194. Entendimento dominante no âmbito deste e.stj. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, em casos como este, onde o ente sindical propõe execução de sentença na qualidade substituto processual, mesmo que considerada sua legitimação extraordinária para a defesa dos interesses da categoria que representa, para fins de dedução dos honorários contratuais por parte do patrono, consoante previsão do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, necessária a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito. Precedentes: AgRg no REsp 1561883/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 13/04/2016; AgRg no REsp 1528822/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 24/02/2016; REsp 1464567/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 11/02/2015; REsp 931.036/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009). ... ()
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43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Associação. Necessidade de autorização expressa dos associados para propor demandas judiciais. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 573.232/SC, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Execução. Dispensa de autorização expressa dos filiados.
«1. Trata-se de Agravo Regimental no qual a União sustenta que, por falta de autorização individual expressa, a associação de classe não pode agir na condição de substituto processual em Execução de sentença coletiva. ... ()
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45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação de policiais militares. Extensão da coisa julgada. Exigência de nova lista de associados e de autorização deles para cumprimento da sentença. Acórdão recorrido que concluiu pela sua desnecessidade. Súmula 629/STF. Súmula 630/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) trata-se de Agravo Regimental no qual a União sustenta que, por falta de autorização individual expressa, a associação de classe não pode agir na condição de substituto processual em Execução de Sentença coletiva; e b) a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as associações de classe e os sindicatos possuem legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, independentemente de autorização expressa dos substituídos e de juntada da relação nominal dos filiados. ... ()
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47 - STF Recurso extraordinário. Associação. Repercussão geral reconhecida. Tema 82/STF. Representação. Associados. Necessidade de autorização expressa dos associados. CF/88, art. 5º, XXI. Alcance. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 82/STF - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.
Tese jurídica fixada: - I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI;
II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute o alcance da expressão «quando expressamente autorizadas», constante da CF/88, art. 5º, XXI, para fins de execução de julgado, oriundo de ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por associação, por aqueles que não conferiram autorização expressa à entidade associativa, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.» ... ()
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48 - STF Recurso extraordinário. Tema 82/STF. Associação. Repercussão geral reconhecida. Representação. Associados. Execução. Título executivo judicial. Associação. Beneficiários. CF/88, art. 5º, XXI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 82/STF - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.
Tese jurídica firmada: - I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI;
II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante da CF/88, art. 5º, XXI, para fins de execução de julgado, oriundo de ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por associação, por aqueles que não conferiram autorização expressa à entidade associativa, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.» ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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50 - TST B) recurso de revista. 1. Intervalo intrajornada. Redução por meio de negociação coletiva. Invalidade. Súmula 437/TST II, do TST. Autorização genérica concedida pela Portaria 42 do mte, de 28.3.2007. Impossibilidade. Ausência de autorização específica para o período imprescrito. 2. Honorários advocatícios. Ausência d e prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, após vistoriar as instalações e sistema de trabalho da empresa, nos termos do CLT, art. 71, § 3º. É inválida, pois, a redução do intervalo intrajornada por ACT ou CCT, apoiada em autorização genérica estabelecida na Portaria 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas pelas empresas que pretendem reduzir o intervalo intrajornada, não podendo, consequentemente, ser interpretada como autorização tácita para tal redução. Não está dispensada, portanto, a autorização individual e específica para cada empresa, mormente em face da obrigatória inspeção, pelo MTE, do preenchimento dos requisitos legais para concessão da aludida autorização. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
