auxiliar de enfermagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Prova testemunhal que confirma que a parte autora exerceu função de Técnico de Enfermagem, embora titular de cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais consoante Súmula 378/STJ. 3. Direito reconhecido especificamente para Ementa: AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Prova testemunhal que confirma que a parte autora exerceu função de Técnico de Enfermagem, embora titular de cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais consoante Súmula 378/STJ. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo desvio, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. RECURSO NÃO PROVIDO.  

2 - STJ Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. Atividades inerentes a auxiliar de enfermagem englobadas nas de técnico de enfermagem. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que os artigos apontados como violados, à exceção da Lei 12.514/2011, art. 5º, não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal... (...) Quanto a Lei 12.514/2011, art. 5º, especificamente, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão, a teor desse dispositivo legal, não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. (...) Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo (...) (fls. 147-148, e/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Equiparação salarial. Atendente de enfermagem. Auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. Paradigma com diploma de profissionalização. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização é impeditivo do direito à equiparação salarial, pois, tratando-se de profissão regulamentada como a de auxiliar de enfermagem, em que a lei exige, para o exercício, título profissional, não há como conceder equiparação salarial a atendente de enfermagem, ante a presunção de que esta última não possui as mesmas qualidades técnicas do paradigma.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. Atividades inerentes a auxiliar de enfermagem englobadas nas de técnico de enfermagem. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

5 - TJSP Ação ordinária. Atendimento à saúde (home care). Tutela de urgência deferida em parte para disponibilização de auxiliar de enfermagem por 2 horas/diárias para procedimento referente à dieta enteral. Pleito de atendimento por equipe de enfermagem por 24 horas, para ministração da dieta nasoenteral. Descabimento. Procedimento de inserção e de troca da sonda nasoenteral privativo do profissional de Enfermagem, competindo ao Auxiliar de Enfermagem auxiliá-lo na execução desse procedimento (Resolução COFEN 619/19). Reformatio in pejus, no entanto, vedada. Recurso desprovido

6 - TRT3 Diferenças salariais. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. Isonomia funcional. Devidas.

«Se a prova dos autos denota que a autora, embora admitida para ocupar o cargo de «auxiliar de enfermagem, exercia as mesmas atividades incumbidas ao «técnico de enfermagem, faz jus às diferenças salariais daí decorrentes. Neste sentido, o teor da OJ 125 da SBDI-1 do TST: «Desvio de Função. Quadro de Carreira. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Profissão. Técnico em emfermagem. Exercício do cargo de auxiliar de enfermagem. Possibilidade. Habilitação em nível mais elevado. Direito à posse para o exercício do cargo. Lei 7.498/1986, art. 12 e Lei 7.498/1986, art. 20.

«O programa de disciplinas do curso de Auxiliar de Enfermagem está inserto no de Técnico em Enfermagem, que difere daquele apenas por conter carga horária mais alargada. Assim, o Técnico em Enfermagem está habilitado para o exercício das atividades do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Afinal, mostra-se desarrazoado obstacularizar o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso.... (Continua)

8 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SOROCABA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

Pretensão da autora ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que exerce atividades laborais exposta a agentes insalubres/biológicos. Laudo pericial que concluiu que a servidora faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio (20%). Pedido, entretanto, que comportava parcial provimento. Adicional devido durante o período no qual a autora desempenhou atividades típicas de auxiliar de enfermagem. Não cabimento do benefício nos períodos em que houve afastamento, tendo a autora percebido auxílio-doença, bem assim após janeiro de 2020, considerando-se que a partir daí foi readaptada e passou a exercer atividades administrativas, não estando mais expostas a agentes insalubres. Natureza propter laborem do benefício. Recurso do Município parcialmente provido e recurso da autora não provido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Antecipação de tutela - Ação movida em face do Estado de São Paulo, pretendendo o fornecimento de serviços de home care por profissionais da área de medicina, enfermagem, nutrição, fisioterapia e fonoaudiologia - Tutela deferida para acompanhamento por profissional de enfermagem ou auxiliar de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e nutrição - Limitação para cuidados por auxiliar de enfermagem por 8 horas por dia - Tutela provisória deferida em menor extensão - Dilação de prazo para cumprimento da liminar - Recurso parcialmente provido

10 - TRF1 Mandado de segurança. Administrativo. Profissão. Edital de concurso público para enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem promovido pelo Município de Boa Vista (PR). Impugnação pelo Conselho Regional de Enfermagem de Roraima. Inclusão no edital de atribuições superiores às permitidas por lei para o exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Necessidade de adequação do edital à Lei de regência. Concessão parcial da ordem. Decreto 94.406/87, arts. 8º e 11. Lei 7.498/86, arts. 11, 12, e 13. CF/88, art. 37, II.

«O edital de concurso público estabelece as regras de regência e estipula os requisitos exigidos para o provimento dos cargos ofertados. Quando a profissão é regulamentada por lei, o edital deve estipular as atribuições do cargo em observância às prescrições legais, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. ... (Continua)

11 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%) -

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1.

Prova testemunhal que confirma que a parte autora exerceu função de Técnico de Enfermagem, embora titular de cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais, consoante entendimento firmado na Súmula 378/STJ. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo desvio, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. Atividades inerentes a auxiliar de enfermagem englobadas nas de técnico de enfermagem. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno, interposto por Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 145-147, e/STJ). ... (Continua)

14 - TST Equiparação salarial. Atendente de hospital e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. Lei 7.498/86, art. 2º. CLT, art. 461.

«Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem a Lei 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pela Reclamante, atendente de hospital, como apontou o Regional de origem. O não atendimento desta condição, preconizada em lei, é fato que impede o deferimento da equiparação salarial, na medida em que inobservado um dos pressupostos desta, qual seja, o trabalho de igual valor. Assim se dá porque remanesce a presunção de que, faltando tal requisito, não há trabalho com a mesma qualidade técnica.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. Atividades inerentes ao auxiliar de enfermagem englobadas pelas de técnico de enfermagem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Quanto à alegação de violação dos arts. 2ª da Lei 5.905/73; 12 e 13 da Lei 7.498/86; 5º da Lei 12.514/11, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Quanto aos CPC, art. 2º e CPC art. 128, na espécie, incide novamente o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 99-100, e/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Sentença mantida nesse aspecto. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. As atividades inerentes ao técnico de enfermagem englobam também as do auxiliar de enfermagem. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Quanto à alegação de violação da Lei 5.905/1973, art. 2ª; Lei 7.498/1986, art. 12 e Lei 7.498/1986, art. 13; Lei 12.514/2011, art. 5º na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Quanto a CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128, na espécie, incide novamente o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 99-100, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. As atividades inerentes ao auxiliar de enfermagem englobadas pelas de técnico de enfermagem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Inicialmente, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a Lei 5.905/73, art. 2º e dos Lei 7.498/1986, art. 12 e Lei 7.498/1986, art. 13 não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, em relação aa Lei 12.514/11, art. 5º, incide o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. (...) Além disso, quanto aos CPC, art. 2º e CPC art. 128, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ainda, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 126-127, e/STJ). ... (Continua)

19 - TST Equiparação salarial. Profissão regulamentada. Atendente de hospital e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade da equiparação. Precedentes do TST. Lei 7.498/86, art. 2º. CLT, art. 461.

«Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem, a Lei 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação profissional e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pelas Reclamantes, atendentes de hospital, como apontou o Regional de origem. O não-atendimento desta condição, preconizada em lei, é fato que impede o deferimento da equiparação salarial, na medida em que inobservado um dos pressupostos desta, qual seja, o trabalho de igual valor. Assim se dá porque remanesce a presunção de que, faltando tal requisito, não há trabalho com a mesma qualidade técnica.... (Continua)

20 - TJSP IEPÊ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL LEI MUNICIPAL 450/2012. Formação em técnico de enfermagem. Possibilidade. Justificativa do projeto de lei que menciona a desnecessidade da criação de cargo de técnico em enfermagem, pois aptos os auxiliares de enfermagem com formação de técnico em enfermagem. Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Acumulação de aposentadoria. Cargos de professor e auxiliar de enfermagem. Natureza técnico-científica do segundo cargo. Possibilidade da acumulação. CF/88, art. 37, XVI «b c/c § 10.

«Apelante que se insurge contra a improcedência de seu pedido de anulação de ato administrativo que declarou ilícita a acumulação de aposentadorias referentes aos cargos de auxiliar de enfermagem e professor. Discussão acerca do enquadramento do cargo de auxiliar de enfermagem dentro do permissivo constitucional que autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico-científico. Aplicação do art. 37 XVI «b c/c § 10 CF/88. Apelante que demonstra através de ordem de serviço emitida pelo INAMPS as atividades previstas para o cargo, dentre as quais várias exigem inarredável conhecimento especializado. Natureza técnico científica configurada. Precedentes da jurisprudência do STF e TJRJ. Anulação do ato administrativo. Restabelecimento da aposentadoria e condenação ao pagamento dos valores não recebidos. Provimento do apelo.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Salário. Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I. Súmula 297/TST. CLT, art. 461 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXX. Lei 7.498/1986, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII.

«Segundo concluiu a SDI-I do TST, a decisão em que se reconhece a equiparação salarial entre técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem não contraria o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I. A Corte Regional não examinou a matéria sob o enfoque dos arts. 5º, XIII, da CF/88 e 2º da Lei 7.498/1986, motivo por que não há falar em violação dos referidos dispositivos. Súmula 297/TST.... (Continua)

23 - TST Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I. Inaplicabilidade. Súmula 6/TST. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX. Lei 7.498/86, arts. 2º, parágrafo único, 7º, I, e 8º, I.

«1. Esta SBDI-I tem consagrado entendimento no sentido de que se afigura inaplicável analogicamente a Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I aos casos em que se busca a equiparação entre o auxiliar de enfermagem e o técnico de enfermagem. Considera, para tanto, serem ambos detentores de habilitação técnica, registrada no Conselho Regional de Enfermagem, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, 7º, I, e 8º, I, da Lei 7.498/86. 2. Resulta viável, portanto, o deferimento da equiparação salarial quando o paragonado preenche os requisitos legalmente exigidos para o regular exercício da função pretendida, consoante expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

24 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO (40%) -

Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas a incidência de insalubridade, no grau máximo, durante o período de emergência sanitária da pandemia de COVID-19. ... (Continua)

25 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - LICENÇA-SAÚDE -

Inviabilidade - Ausência de incapacidade laboral no período reclamado - Laudo pericial conclusivo - Legalidade do ato administrativo de indeferimento - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TRT2 Relação de emprego. Configuração auxiliar de enfermagem. Sistema home care. Vínculo de emprego não conhecido com a amil assistência médica. A reclamante prestou serviços de auxiliar de enfermagem, no sistema home care, na casa dos pacientes, recebendo por plantão. A instrução processual revelou que ela poderia recusar o plantão e tinha autonomia para escolher a região de trabalho. A prestação de serviços na forma de credenciada do plano de saúde, sem subordinação, não caracteriza relação de emprego. Recurso provido.

27 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA FÍSICA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou laborar como auxiliar de enfermagem, auferindo renda líquida mensal no valor de R$3.098,98 - Contas de energia elétrica e água e esgoto que demonstram despesas cotidianas - Declaração de imposto de renda pessoa física, sobre o ano-calendário de 2023, demonstrando um total de rendimentos tributáveis em R$38.054,89 - Presença de dívidas e ônus reais no valor total de R$6.918,48 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. EXIGÊNCIA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO SEXO FEMININO.

Questão em discussão ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

1)Ilegitimidade passiva da autarquia e do ente municipal afastada. 2) Provas produzidas nos autos que demonstram o efetivo desvio de função. Aplicação da Súmula 378/STJ. Sentença de procedência integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Salário. Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I. CLT, art. 461 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXX.

«Demonstrada possível contrariedade ao entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... (Continua)

31 - TST Equiparação salarial. Auxiliar e técnico de enfermagem

«A C. SBDI-1 superior já se manifestou no sentido de ser inaplicável a Orientação Jurisprudencial 296 nas hipóteses de equiparação entre o auxiliar de enfermagem e o técnico em enfermagem. Consignou que ambos são detentores de habilitação técnica, expedida pelo Conselho Regional de Enfermagem, nos termos do Lei 7.498/1986, art. 2º. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BALBINOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM -

Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), calculado sobre o respectivo vencimento - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - Laudo pericial positivo para a pretensão da apelada, com a apuração de grau máximo de insalubridade, nos termos da Lei Comp. Mun. 06, de 16/06/2.006 - Cargo de «Auxiliar de Enfermagem que expõe a apelada a contato permanente e direto com os agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15 para a caracterização de atividade insalubre em grau máximo - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, sobre o proveito econômico obtido pela apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, em vista do previsto no art. 85, §4º, II, do CPC... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ENFERMEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. JUSTIÇA GRATUITA.

Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. Conjunto probatório que demonstra a hipossuficiência alegada. Inteligência da Lei 1.060/50, art. 4º c/c CPC, art. 98. Benefício concedido. Recurso provido.... (Continua)

34 - TST Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem.

«O Regional, com base na análise do quadro fático-probatório dos autos, concluiu ter a reclamante se desincumbido do ônus de provar a identidade de funções com as paradigmas, ao passo que o Hospital reclamado não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado para fins de equiparação salarial. Nesse contexto, não se vislumbra as violações alegadas, notadamente por estar a decisão em consonância com a Súmula 6/TST Superior. Ademais, decisão em sentido contrário demandaria o reexame da matéria fática, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TRT2 Equiparação salarial. Auxiliar e técnico de enfermagem. Impossibilidade. Diploma exigido.

«No caso sub judice, a reclamante confessou que «para ser técnico de enfermagem há um registro específico; que o registro da Reclamante era de auxiliar de enfermagem; que a Sra. Denise [paradigma] era técnica de enfermagem (fl. 215 vº), sendo que a paradigma (primeira testemunha) também asseverou que «fez um curso específico para formação em técnica de enfermagem (fl. 215 vº). Portanto, conforme entendimento mais autorizado (aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I do TST), conclui-se que é impossível a equiparação salarial pretendida ante a necessidade de habilitação específica. Reforma-se o julgado.... (Continua)

36 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

Trata-se de ação em que a parte autora, auxiliar de enfermagem da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, buscando progressão na carreira, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. Sentença que determinou a progressão do autor para o padrão de vencimentos I do cargo de Auxiliar de Enfermagem, condenando a ré ao pagamento das respectivas diferenças vencimentais verificadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, cujo valor, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, com aplicação única da Taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, para juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária. Demanda que versa sobre obrigação de trato sucessivo. Pretensão limitada às parcelas ao quinquênio anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. Cargo de Auxiliar de Enfermagem que é regido pelo Plano de Cargos e Carreiras previsto na Lei Municipal 7.346/2002. Servidor que preencheu os requisitos objetivos para a progressão na carreira, nos termos da legislação municipal. Incontroversa a omissão do Município Réu em constituir a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional prevista na Lei Municipal 7.346/2002, para fins de apuração do requisito previsto no, III do art. 21 do mesmo diploma legal. Inocorrência de violação ao princípio da separação por atuação como legislador positivo. Atuação do Poder Judiciário que se limita à aplicação da lei editada pela própria municipalidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1075. Partes que se conformaram com o julgado, não havendo recurso voluntário, o que demonstra o acerto da decisão. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Conselho regional de enfermagem do rio grande do sul. Inscrição como técnico e como auxiliar de enfermagem. Atividades de uma profissão englobadas pela outra. Dupla cobrança de anuidades. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Auxiliar de enfermagem exercendo as atribuições de técnica em enfermagem. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, visando o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, além de reparação por danos morais, julgada improcedente.... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de recálculo do adicional de tempo de serviço para inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Base de cálculo. Impossibilidade de inclusão do Piso Nacional da Enfermagem na base de cálculo do adicional temporal. Sentença reformada. Recurso Fazendário provido

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Apelo de ambas as partes contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade no patamar de 40% e julgou improcedente o pedido de equiparação de vencimentos de auxiliar de enfermagem e técnica de enfermagem. ... (Continua)

41 - TRT4 Auxiliar de enfermagem. Diferenças salariais. Isonomia. Regimes celetista e estatutário. Impossibilidade.

«É inaplicável o princípio da isonomia a regimes jurídicos distintos, porquanto a extensão de vantagem, prevista em lei municipal para servidores estatutários, a trabalhador regido pela CLT, ainda que exercente de idêntica função, implicaria na instituição de um regime jurídico misto, em clara violação ao CF/88, art. 37, XIII. [...]... (Continua)

42 - TJSP Processual civil. Município de Suzano. Auxiliar de enfermagem. Reflexos do adicional de insalubridade em quinquênio, sexta parte e demais consectários legais, tomando-se como base de cálculo os vencimentos integrais, direitos e vantagens pessoais constantes em holerites. Inovação recursal. Não conhecimento.

43 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Pública - Auxiliar de Enfermagem - Afastamento para tratamento de Covid-19 - Solicitação de emissão do CAT não comprovada pela autora - Recusa da administração não configurada - Ausência de prévio requerimento administrativo - Falta de interesse processual verificado - Tema 660 do STJ - Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida (art. 485, VI) - Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública - Auxiliar de Enfermagem - Afastamento para tratamento de Covid-19 - Solicitação de emissão do CAT não comprovada pela autora - Recusa da administração não configurada - Ausência de prévio requerimento administrativo - Falta de interesse processual verificado - Tema 660 do STJ - Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida (art. 485, VI) - Recurso improvido.

44 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Hortolândia. Auxiliar de Enfermagem. Progressão por mérito profissional. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos a cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor. Tese em recurso repetitivo do STJ no TEMA 1075. Sentença de parcial procedência mantida. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Hortolândia. Auxiliar de Enfermagem. Progressão por mérito profissional. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos a cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor. Tese em recurso repetitivo do STJ no TEMA 1075. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Servidora Pública Municipal - Diferenças salariais - Desvio de função - Ocorrência - Auxiliar de Enfermagem que exerce as funções correspondentes ao cargo de Técnico de Enfermagem - Inteligência da Portaria 8/2017, do Município de Campinas - Indenização a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração - Sentença mantida. Recursos não providos

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Alegado desvio de função. Auxiliar de enfermagem que teria desempenhado as funções do cargo de técnico de enfermagem. Análise. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático probatório dos autos, afastou o alegado desvio de função aduzindo que não restou comprovado que o agravante teria exercido funções do cargo de técnico de enfermagem, uma vez que as funções por ele desempenhadas seriam inerentes ao cargo de auxiliar de enfermagem. ... (Continua)

47 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de enfermagem. Ler/males na coluna. Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Recursos necessário e voluntário improvidos neste aspecto.

48 - TST Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem. Identidade de função. Ausência de habilitação profissional. Irrelevância. Isonomia salarial deferida. Conseqüências de natureza administrativa. CLT, art. 461. Súmula 301/TST.

«Comprovadas a identidade de função, mesma produtividade e perfeição técnica, enfim, todos os requisitos do CLT, art. 461, a falta de habilitação profissional não impedirá a isonomia salarial, realmente existente, sendo certo que essa irregularidade pode ter efeitos administrativos perante o Ministério do Trabalho, apenas.... (Continua)

49 - TJSP DESVIO DE FUNÇÃO. Auxiliar de enfermagem com atuação em atividade de técnico de enfermagem. Alegação da recorrente de nulidade processual em razão do cerceamento de defesa. Admissibilidade. Necessidade de produção de prova oral, conforme requerido pela autora (fl. 09). Julgamento antecipado que implicou caracterização de cerceamento de defesa, sobretudo porque, considerando a natureza da Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. Auxiliar de enfermagem com atuação em atividade de técnico de enfermagem. Alegação da recorrente de nulidade processual em razão do cerceamento de defesa. Admissibilidade. Necessidade de produção de prova oral, conforme requerido pela autora (fl. 09). Julgamento antecipado que implicou caracterização de cerceamento de defesa, sobretudo porque, considerando a natureza da demanda, em que se cogita de desvio de função, tem de se conferir à parte recorrente o direito de produzir a prova oral pretendida, especialmente testemunhal. Sentença anulada. Recurso provido.

50 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Auxiliar e técnico de enfermagem.

«O egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a autora e os paradigmas. No entanto, registrou, no voto condutor do acórdão: «No caso, em que pese as declarações da testemunha da parte autora, no sentido da identidade de funções entre os cargos de técnico e de auxiliar de enfermagem, a reclamada informou divergências nas tarefas executadas, bem como a parte autora informou que, no seu turno de trabalho, também trabalham técnicos de enfermagem (pág. 381 - destaquei). Ademais, no voto divergente, restou consignado também que «a prova oral revela que a reclamante e as paradigmas realizaram as mesmas funções, por um determinado período, mesmo sendo registradas em funções com denominações diferentes (pág. 383). Frise-se que os Lei 7.498/1986, art. 12 e Lei 7.498/1986, art. 13 dispõem que tanto o auxiliar como o técnico de enfermagem exercem atividades de nível médio, distinguindo-se tão somente quanto às atribuições destinadas a cada cargo. E esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de equiparação salarial entre auxiliar e técnico de enfermagem quando as funções desempenhadas se revelam idênticas, não havendo lugar para a aplicação da Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I, uma vez que esta trata da impossibilidade de equiparação entre os cargos de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem, sem a devida qualificação profissional daquele, o que não se identifica com a hipótese dos autos, que aborda a questão da equiparação referente a auxiliar e técnico de enfermagem. Diante de tal contexto, tratando-se de atividades iguais e, portanto, comprovada a identidade funcional, além de preenchidos os demais requisitos para a equiparação salarial, é patente a contrariedade à Súmula 6/TST, III, desta Corte Superior, segundo a qual «A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 6/TST, III, do TST e provido. ... (Continua)