auxilio acidente de 30
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão à majoração do auxílio-acidente de 30% para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais favorável. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Ação improcedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente de 50%. Concessão em substituição ao auxílio-acidente de 30%. Moléstias distintas. Cálculo da renda mensal. Utilização, como base de cálculo, do mesmo salário-de-benefício, com alteração apenas na alíquota. Impossibilidade. Necessidade de apuração de nova base de cálculo, considerando-se a data de início do novo benefício. Recurso do obreiro provido.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Majoração do auxílio-acidente de 30% para 50% do salário-de-benefício. Cabimento. Auxílio-acidente concedido sob a égide da Lei 9032/95. Equívoco de enquadramento reconhecido pela autarquia na contestação. Recurso provido para conceder ao autor auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir do termo inicial do benefício concedido incorretamente, compensando-se o que já foi pago.

4 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Prensista. Lesão no 3º dedo da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente. Comprovação. Necessidade de maior esforço para a realização do trabalho. Nexo causal caracterizado. Benefício devido. Auxílio acidente de 30%. Aplicação do principio 'tempus regit actum'. Necessidade. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário parcialmente provido.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria. Multiplicidade de recursos. Repercussão geral. Comprovação da consolidação da doença antes do advento da Lei 9528/97, bem como a concessão da aposentadoria em momento anterior ao da vigência do referido diploma legal. Necessidade. Acórdão que decidiu pela substituição do primeiro auxílio acidente, de 30%, vitalício, por outro, de 50%, mantendo o caráter vitalício. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Acidente típico. Amputação do 3º quirodáctilo da mão direita. Maior esforço para a realização das tarefas. Sequelas definitivas. Auxílio-acidente de 30% sob a égide da Lei nº: 8213/91. Cabimento. Os juros de mora devem ser contados desde a citação, mês a mês, no percentual de 1% por força do disposto no CCB, art. 406. Deram parcial provimento ao recurso oficial e negaram provimento ao recurso da autarquia.

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Constatado por laudo pericial a inexistência de agravamento de sequelas que originaram a concessão de auxílio-acidente de 30% a obreiro, sem necessidade de mudança de função, inadmissível a majoração do percentual concedido, afastada a alegação por parte do trabalhador de redução ainda maior de sua capacidade laborativa e impedimento ao desempenho das atividades anteriormente exercidas. Recurso não provido.

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Parte que pretende a majoração de seu auxílio-acidente de 30% para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Acidente do trabalho. Taxista. Acidente típico. Autor atingido por disparo de arma de fogo. Vínculo empregatício reconhecido em reclamação trabalhista. Nexo causal comprovado. Exigência de maior esforço para o desempenho da função habitual confirmada em perícia. Acidente anterior à Lei 9032/95. Concessão de auxílio-doença a partir do termo inicial definido na sentença e de auxílio-acidente de 30% após a cessação do primeiro benefício, observada a prescrição qüinqüenal. Benefícios a serem calculados com base na remuneração acolhida pela justiça do trabalho. Honorários periciais reduzidos. Recurso do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente de 30%. Majoração para 50%, com base de alteração legislativa posterior (Lei 9032/95) e com base na alegação de agravamento das lesões. Inadmissibilidade, pois não comprovado o agravamento da incapacidade laborativa. Situação já consolidada. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9032/95) , quer porque os 30% que hoje percebe foram concedidos com base na Lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (CF/88, art. 195, § 5º). Recurso do autor não provido.

11 - TJRJ ACIDENTÁRIA. DEMANDA AFORADA COM ALEGAÇÃO DE DOENÇAS AUDITIVA E PSIQUIÁTRICA. PERÍCIA OTOLÓGICA CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE HIPOACUSIA BILATERAL, NEXO CAUSAL E INCAPACITAÇÃO. DEMANDA INICIADA EM 1987. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20%, SUBSTITUÍDO PELO AUXÍLIO ACIDENTE DE 30% E DE 50% POSTERIORMENTE. INÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO. CESSAÇÃO POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. VERBA HONORÁRIA DE 5% DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, COM OBSERVÂNCIA DO VERBETE 111, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELOS COM PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO, MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS E FIXAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA COMO TERMO A QUO. ACERTO DA SENTENÇA, QUE SE CONFIRMA NO REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

12 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Sentença. «judicium rescissorium. Segurado pleiteia revisão de benefício acidentário. Concessão a partir de 28.12.1991. Auxílio-acidente de 30% (trinta por cento), pretendendo sua substituição pelo auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento), a partir da Lei 9032/95. Impossibilidade. Violação do princípio «tempus regit actum. Objetivo de aplicação de Lei nova a fato jurídico pretérito, ocorrido anos antes da edição da nova lei, ferindo destarte o princípio geral da irretroatividade das leis, o que somente seria admissível se a novel legislação assim expressamente disciplinasse. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Recurso improvido.

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

As sequelas de amputação constatadas pericialmente no 5º dedo da mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Trabalhador rural - Acidente típico - Perda da visão do olho esquerdo - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Nexo causal reconhecido - Auxílio-acidente de 30% do salário-de-contribuição devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos da legislação então vigente (Lei 8.213/91, em sua redação original), observada a prescrição quinquenal - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pela mesma sequela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Acidente-tipo. Amputação do 5º padodáctilo. Necessidade de maior esforço para o exercício da mesma função. Nexo causal reconhecido. Auxilio-suplementar de 20%. Hipótese. Erro material verificado na sentença quanto ao percentual do benefício concedido. Correção. Cabimento. Percentual que deve alterado em obediência à lei vigente à época do fato, (artigo 86, inciso I e § 1º da Lei nº: 8213/91). Auxílio-acidente fixado em 30% (trinta por cento). Inocorrência de «reformatio in pejus. Ação acidentária procedente. Recurso oficial parcialmente provido.

16 - TJSP Acidente do Trabalho - Reexame necessário - Sentença condenatória de pagamento das parcelas de auxílio-doença acidentário, no período retroativo de 02/03/2021 até 30/06/2021 - Montante a ser executado que, segundo os elementos dos autos, não revela ultrapassar o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015 - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.

17 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERCENTUAL DE 30% - DEFINIÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL.

"No caso concreto, à vista do título judicial, o auxílio-acidente deverá corresponder a 30% do salário de contribuição vigente na data do acidente, não se cogitando de adoção de percentual maior"... (Continua)

18 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Pedido de aposentadoria por invalidez. Concessão do auxilio acidente. Demonstrada a redução da capacidade laborativa. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Pretensa ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Recurso de agravo que se nega provimento. Por unanimidade.

«1. Consta na inicial que a autora começou a trabalhar para o Instituto de Endocrinologia e Medicina Nuclear do Recife em 01/07/1995, na função de recepcionista e que, por conta do trabalho, a partir do ano de 2001 passou a sentir dores cansadas e contínuas, formigamento, inchaço e inflamação no cotovelo e punho direito, tendo, por este motivo, sido emitida CAT, com a concessão do auxílio-doença (espécie 91) com DIB em 22/03/2003 e DCB em 30/08/2005. Concessão de novo benefício no ano de 2006. Em janeiro de 2007, a autora foi encaminhada pelo INSS ao Centro de Reabilitação Profissional - CRP, onde lhe foi recomendado troca de função. Como não fora mais concedido qualquer benefício ingressou requerendo, liminarmente, a concessão do auxílio doença e, no mérito, aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração do percentual de 30% para 50% com fundamento exclusivo na superveniência de Lei mais benéfica. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

20 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO JOELHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO AUXÍLIO ACIDENTE. NÃO AUXIO ACIDENTE

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação de concessão de benefício previdenciário. Concessão de auxilio acidente desde a cessação do auxílio-doença. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Tema 350/STJ. Tema 660/STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação previdenciária.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, ocorrida em 30/10/2015. Na sentença indeferiu-se a petição inicial, julgando o processo extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Acidente típico - Membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

23 - TJSP Acidente de trajeto - Membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Moléstia agravada pelo exercício do trabalho - Função habitual de vendedora - Hérnia de disco - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

25 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Operador de corte - Amputação parcial de 2º dedo da mão esquerda - Reconhecimento, pela perícia oficial, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE.

Lesão/fratura nos dedos da mão esquerda. Exercício da função de técnico de refrigeração. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ no julgamento do Tema 416. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... (Continua)

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - fratura de dedos da mão - Perícia: Incapacidade parcial e permanente constatada - Prova documental que não confirma, no entanto, o nexo causal entre as lesões sofridas pelo autor e o acidente de trabalho relatado - Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT efetuada por autoridade pública, somente após o ajuizamento do processo. Nexo causal que não se caracteriza exclusivamente com base no laudo pericial e na suposta verossimilhança da versão narrada na inicial. Prova colacionada aos autos que revela, ademais, concessão de auxílio-doença no âmbito administrativo, exclusivamente previdenciário. Requisitos legais para a obtenção do auxílio-acidente que não se encontram preenchidos. Remessa necessária provida e apelação do INSS provida... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura da mão esquerda - Função habitual de carpinteiro, à época dos fatos - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Fratura do punho esquerdo - Função habitual de recepcionista - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

30 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente de 40% concedido sob a égide da Lei 6367/76. Substituição para auxílio acidente de 50% com fundamento exclusivo na superveniência de Lei mais benéfica. Inadmissibilidade. Recurso provido.

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - - Comprovação da lesão (tornozelo direito), do nexo causal e da redução da capacidade laborativa do autor - Auxílio-acidente devido - Providos em parte os recursos oficial e voluntário do autor... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Benefício acidentário - Condições agressivas de trabalho - Tendinopatia dos membros superiores - Função habitual de auxiliar de limpeza - Concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente - Sentença de procedência. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Lesão no dedo da mão esquerda. Amputação traumática da falange distal do 2º dedo da mão esquerda. Faxineira. Perícia: Incapacidade funcional não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO

Acidente típico - Trauma em cotovelo direito - Comprovada a lesão, o nexo causal e a redução da capacidade laborativa do autor - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, integralmente provido o apelo do autor, com determinação, oficiando-se... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Lesões na coluna lombar, cervical, punho e ombro direito. Auxiliar de montagem e ajustador mecânico montador. Perícia que inferiu pela incapacidade parcial e permanente. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Demonstração da lesão (tornozelo direito), do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - COZINHEIRA - LESÃO NO PUNHO DIREITO - AGRAVAMENTO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERICIAL ATUAL - COISA JULGADA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido.... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CHEFE DE SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA - TRAUMA NO OLHO ESQUERDO - VISÃO MONOCULAR - AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA O

dia seguinte à cessação do auxílio-doença - NÃO CABIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - LAUDO PERICIAL FIRME E CONCLUSIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovação pericial das lesões (coluna vertebral e ombro direito), do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Fratura exposta do hálux esquerdo e da base do 2º, 3º e 4º metatarsos esquerdo - Comprovação pericial das lesões, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do autor parcialmente providos... (Continua)

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Fratura do 5º dedo da mão direita - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do segurado para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Parcialmente provido o recurso oficial, único interposto... (Continua)

42 - TJSP Acidente do Trabalho - LER em ombro direito - Agravamento do quadro clínico - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Comprovação pericial da lesão (ombros), do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(males de coluna) - Nexo concausal demonstrado nos autos - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Providos em parte os recursos oficial e voluntário do INSS... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Rejeitada a preliminar e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INFORTÚNIO TÍPICO - OPERADOR DE MÁQUINA - FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INFORTÚNIO «IN ITINERE - OPERADORA DE LOJA - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Sentença Extra-Petita - Ocorrência - Sentença anulada - Julgamento pelo Tribunal - Possibilidade - CPC, art. 1.013, § 3º. ... (Continua)

49 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Lesão em coluna - Perícia judicial que afasta a incapacidade laborativa - Auxílio acidente indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial.

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesão Coluna Cervical. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. RECURSO DO INSS - Pedido de inversão do julgado, diante a ocorrência de coisa julgada. Existência de demanda anterior, fundada nas mesmas lesões, ajuizada junto à Justiça Federal. Ação julgada improcedente, por ausência de incapacidade laborativa (doença degenerativa), transitada em julgado. Princípio do deduzido e do dedutível. Caráter infortunístico que deveria ter sido objeto de alegação anteriormente. Pedidos derivados do mesmo fato gerador. Demanda atual que não deduz pedido lastreado em nova situação fática. Coisa julgada. Configuração. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485. V, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... (Continua)