beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de que seja reconhecida sua definitividade. Hipótese. Inadmissibilidade. Cancelamento administrativo do beneficio. Possibilidade. Inteligência dos Lei 8213/1991, art. 42 e Lei 8213/1991, art. 47. Ausência de previsão legal de que se declare perpétuo o pagamento deste benefício. Recurso improvido.

2 - TJRJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Beneficio negado. Residência em área nobre e renda incompatível com o benefício pretendido. Lei 1.060/50, art. 4º.

«A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração prevista no Lei 1.060/1950, art. 4º não é absoluta, podendo o Juiz negar o benefício se os elementos existentes nos autos levarem à conclusão de que a declaração não é verdadeira. Existência de documentos comprovando que, na época em que postulou a Gratuidade, a Agravante auferia renda incompatível com o beneficio pretendido, além de residir em área nobre da cidade, cujo custo de vida é notoriamente elevado.... (Continua)

3 - STM Indulto. Aplicabilidade do Decreto 1.860/1996 ao sentenciado no gozo do beneficio do sursis. CPM, art. 123.

«O sentenciado no gozo do beneficio do sursis não esta excluído do indulto definido no Decreto 1.860/1996. Entre a obtenção do indulto. Com a necessidade de cumprir novas condições pelo prazo de dois anos, e a permanecia do beneficio do sursis, pode esta última hipótese ser mais favorável ao sentenciado. Mas esta e decisão pessoal, que só ele pode assumir (CPPM, art. 649 e Decreto 1.860/1996, art. 5º). Antecedentes do STM. Provido o recurso ministerial. Decisão majoritária.... (Continua)

4 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. A Constituição de 1988 amplia o conceito de necessitado ao estabelecer que o benefício será prestado «aos que comprovarem insuficiência de recursos, podendo o beneficio, portanto, ser estendido ao condomínio (pessoa formal). Existência de prova das dificuldades financeiras da agravante, o que demonstra a necessidade de deferimento do beneficio processual. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais.Negativa administrativa de concessão do beneficio assistencial previsto no art. 203 da CF a menor deficiente e comprovadamente carente de recursos financeiros. Necessidade de propor ação judicial para obtenção do beneficio, protelando a sua fruição.Morte no transcorrer do processo. Quantum fixado.

6 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cessação administrativa. Do beneficio. Auxílio-doença. Concessão por meio de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial.

I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita em favor de fundação instituída pelo Poder Público, quando comprovada a carência de recursos financeiros daquela pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Existência de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a viabilidade da concessão do beneficio da gratuidade em favor da agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g. REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, demonstrando a clara preocupação do constituinte com a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, ocasionada em decorrência do processo inflacionário então existente em nosso país. Tratando especificamente da Previdência Social, seu art. 201, § 2º, determina: «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Todavia, com o advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a matéria passou a ser regrada em vários dispositivos. O seu art. 41 assim determina: «Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Nota-se, portanto, que a própria lei determinou a utilização do critério da proporcionalidade ao disciplinar o reajustamento dos benefícios de prestação continuada, determinando que tais reajustes obedeceriam às datas de início dos benefícios. ... (Continua)

9 - STJ Tóxicos. Quantidade de entorpecente apreendido. Razão que, por si só, não justifica a negativa do beneficio contido na Lei de drogas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a quantidade de entorpecente apreendido, por si só, não enseja, necessariamente, a negativa do benefício contido no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação de cobrança de beneficio. Honorários advocatícios. Base de calculo. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de calculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas ate a data da elaboração da conta de liquidação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Beneficio assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Não incidência. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - «É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar. (AgRg no REsp. 1.069.476, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 6/4/2009).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Beneficio assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso) não incidência. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - «É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar. (AgRg no REsp. 1.069.476, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 6/4/2009).... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Beneficio assistencial. Termo a quo para concessão. Requerimento administrativo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que o benefício assistencial deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação. ... (Continua)

14 - STJ Processual. Previdenciário. Beneficio assistencial continuado. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Lei 8.742/93, art. 20, alterado pela Lei 9.720/98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ... (Continua)

15 - TST Beneficio de ordem. Execução de terceiro grau. Responsabilidade subsidiária.

«Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Beneficio de amparo social. Ausência de miserabilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na presente demanda, o Tribunal de origem consignou que «a autora não necessita do auxílio excepcional do Estado para garantia de sua dignidade, daí porque descabida, in casu, a concessão do benefício(fl. 202, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Pedido de extensão de beneficio concedido a corré pelo tribunal impetrado. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida extensão do benefício da soltura concedido a corré pelo Tribunal impetrado, tendo em vista que essa questão não foi levada ao exame da Corte originária, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Habeas Corpus não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Equivalência salarial. Beneficio concedido em outra demanda. Cálculo de liquidação homologado por sentença. Falta de interesse de agir. Nulidade da sentença. Inexistência. Recurso do autor improvido, com observação

19 - TST Beneficio de ordem. Execução de terceiro grau. Responsabilidade subsidiária.

«Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Beneficio de ordem. Execução de terceiro grau. Responsabilidade subsidiária.

«Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Função social da empresa. Beneficio assegurado em norma coletiva que não excluiu o empregado aposentado. Restabelecimento.

«Sabidamente, o afastamento do empregado para a percepção de aposentadoria por invalidez, nos termos do CLT, art. 475, ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Em tal interregno se encontram suspensas a maioria dos direitos e obrigações recíprocos existentes entre os contratantes, isso porque, no caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não presta serviços, fazendo com que o empregador, consequentemente, não pague seus salários, bem como que não seja contado, para todos os fins legais, o respectivo tempo de serviço. A despeito disso, a suspensão do contrato de trabalho não impede que direitos outros, que não decorram da contraprestação laboral propriamente dita, possam continuar sendo concedidos aos empregados da empresa. Logo, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso, os benefícios concedidos pelos instrumentos coletivos da categoria profissional que o Autor percebia antes de seu afastamento incorporaram-se ao seu contrato de trabalho, sendo ilícita a supressão de tal benefício, a teor do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do C. TST, haja vista que a cláusula convencional não delimitou qualquer restrição à concessão do benefício a trabalhadores com contrato suspenso, por força de aposentadoria por invalidez, pelo que, em atenção ao princípio da condição mais benéfica, desarrazoada se afigura sua supressão neste interregno.... (Continua)

22 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Evento típico. Queimadura. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 9528/97. Existência de sequelas definitivas. Benefício devido. Recurso oficial provido em parte.

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo médico. Necessidade de maior esforço para o labor. Concessão. Início do beneficio. Cessação do auxílio-doença. Termo a quo. Precedentes. Laudo pericial. Inservibilidade para fixar termo inicial de aquisição de direitos.

«1 - Se controvertem as partes apenas quanto ao termo inicial do benefício. Colhe-se do acórdão que as mazelas que acometem o autor decorreram de infortúnio trabalhista ocorrido em 2006, incapacitando-o parcial e permanentemente para o trabalho, comprovado por perícia médica e prova testemunhal, produzidas em 2014. ... (Continua)

24 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Promotor de vendas. Traumatismo craniano. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Remessa oficial improvida e apelo autárquico não conhecido.

25 - STF Tributário. Beneficio da Lei 1.687/1979, art. 5º. Redução da multa para 5%. Ato definitivamente julgado. CTN, art. 106, II, «c.

26 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Revisão de beneficio acidentário. Salário-de-contribuição limitação ao teto. Necessidade. Para a apuração da diferença decorrente da revisão do benefício acidentário impõe-se, necessariamente, a limitação da base de cálculo do benefício ao teto de contribuição. Recurso desprovido.

27 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Revisão. Decadência do direito. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Forma de cálculo da renda do beneficio. Fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Elementos suficientes à demonstração da real necessidade do beneficio. Ausência. Simples afirmação de hipossuficiência. Presunção relativa que pode ser elidida em face da realidade constante dos autos. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

29 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Elementos suficientes à demonstração da real necessidade do beneficio. Ausência. Simples afirmação de hipossuficiência. Presunção relativa que pode ser elidida em face da realidade constante dos autos. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

30 - TJSP Justiça gratuita. Sucumbência. Ação cominatória de obrigação de fazer. Execução. Beneficio de gratuidade judiciária concedido ao agravado em primeiro grau de jurisdição. Revogação do benefício. Admissibilidade. Demonstração da alteração da situação de hipossuficiência. Decisão modificada. Recurso provido.

31 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação do inpc acumulado. Adoção para o reajustamento do benefício em manutenção, visando preservação real do valor. Impossibilidade. Critérios de reajuste determinado pelo legislador infraconstitucional. Recurso não provido.

32 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Agente de proteção. Acidente típico. Trauma com fratura do sesamóide do polegar. Ausentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente. Reconhecimento. Pedido de modificação do pedido, após a citação, sem o consentimento do réu. Inadmissibilidade. Aplicação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Beneficio negado. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Alegação de nulidade, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Recurso improvido.

33 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária. Tomador e prestador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31. Beneficio de ordem impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte entende que a responsabilidade do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do Lei 8.212/1991, art. 31, não comportando benefício de ordem. Precedentes: AgRg no AREsp. 458.056/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1º7.2015; REsp. 1.518.887/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA BENEFICIO RESERVADO AOS QUE REALMENTE NECESSITAM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA BENEFICIO RESERVADO AOS QUE REALMENTE NECESSITAM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

36 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Natureza jurídica. Caráter indenizatório e vitalício. Possibilidade de cumulação com aposentadoria ou outro auxílio-acidente. Exclusão do salário-de-beneficio da aposentadoria. «Bis in idem. Embargos acolhidos. Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º. Lei 8.213/91, art. 86.

«O que caracteriza o benefício de auxílio-acidente, segundo a atual legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 86) e a anterior (Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º), é o seu caráter indenizatório, de duração vitalícia, podendo ser acumulado com o trabalho ou aposentadoria, ou, ainda, com outro auxílio-acidente, no caso de sofrer novo infortúnio. Desta forma, o caráter indenizatório e vitalício, não substituidor de salário, nem de benefício, é que impede que seus valores sejam incluídos na composição do salário-de-benefício de aposentadoria, ainda que especial, sob pena de incidir-se em um «bis in idem.... (Continua)

37 - STF Previdência Privada. APLUB (Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil). Reajuste de beneficio previdenciário, com invocação de direito adquirido decorrente de relação contratual.

Incidência imediata de lei nova, de ordem pública ( Lei 6.435, de 15/07/1977), regulando, a partir de sua vigência, a atualização das contribuições e dos benefícios, previstos em relação jurídica contratual de trato sucessivo, sem afronta a suposto direito adquirido, sobretudo por não acarretar desequilíbrio social ou jurídico. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de beneficio de previdência privada. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da parte adversa. Insurgência da demandante.

«1 - A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o indeferimento de perícia técnica, nos autos da revisional de benefício da previdência complementar, oportunamente requerida na fase de conhecimento, configura indevido cerceamento de defesa. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Aval. Cambial. Cedula de crédito bancário. Pretensão `a aplicação analógica do beneficio de ordem. Inadmissibilidade- prerrogativa própria de fiadores. Embargos a execução improcedentes. Recurso desprovido.

40 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-suplementar. Aplicação do igp-di e inpc. Pretensão de adoção para o reajustamento do benefício em manutenção, visando preservação real do valor. Impossibilidade. Critérios de reajuste determinado pelo legislador infraconstitucional. Recurso não provido.

41 - TJSP Recurso. Apelação. Assistência judiciária. Revogação do beneficio. Impugnação processada em autos apartados. Cabimento do recurso de apelação. Via adequada. Lei 1060/1950, art. 17. Recurso provido.

42 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Equivalência salarial. Artigo 58 do ADCT. Vigência temporária. Alcance aos benefícios mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Critérios de reajustamento definidos na lei de benefícios e custeio. Recurso improvido.

43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Fixação do termo inicial do beneficio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem fixou as datas de início dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos à agravante com base nos marcos em que comprovado o preenchimento dos requisitos legais para tanto. Rever o entendimento consignado, portanto, requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TRF2 Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Salário maternidade. Parto e mãe não gestante. Dupla maternidade reconhecida judicialmente. Dimensão de novas entidades familiares. Direito ao beneficio por uma das mães. Proteção da criança. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 71.

«Trecho do voto: Como bem posto no parecer ministerial, não restaram demonstrados elementos que traduzam a criação de privilégio ao percebimento de salário-maternidade por um dos cônjuges de casal homossexual. É de se notar que o requerimento é de apenas um benefício, tendo sido escolhido voluntariamente pelas mães qual delas seria beneficiária direta. Tendo a dupla maternidade sido reconhecida judicialmente (e-fl. 51) não se podem negar as consequências naturais deste estado. Sendo ambas as mães seguradas do INSS, qualquer delas tem direito a gozar da licença maternidade, desde que não onere a previdência para além do que seria devido caso se tratasse de uma família constituída de pai e mãe. Não havendo dupla percepção, não há privilégio. Há, apenas, exercício da esfera privada de liberdade do casal de mães. É importante notar que o referido benefício não está ligado ao evento biológico ou à parturiente, mas sim ao melhor benefício à criança, conforme assegurado pela Constituição da República. Não restando demonstrada a ilegalidade ou ausência de fundamentação da decisão atacada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação de revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Extinto plano básico. Benefício previdenciário. Competência da Justiça Federal. Impossibilidade de apreciação da matéria na Justiça Estadual. Suscitado conflito negativo de competência. A Justiça Estadual não é competente para o julgamento de causa envolvendo beneficio de natureza previdenciária. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Beneficio. Auxílio acidente. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Concessão do beneficio com início a partir do dia seguinte ao da alta médica. Valores em atraso atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 combinada com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Renda mensal a ser implantada reajustada pelos índices de manutenção. Apelação do INSS julgada deserta; recurso da autora parcialmente provido; sentença mantida em sede do reexame necessário, com observação.

47 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos preenchidos. Beneficio concedido. Lei 8.213/1991, art. 80.

«1 - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela parte autora, que dependia economicamente do recluso. ... (Continua)

48 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do beneficio. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Beneficio de natureza acidentária. Incapacidade laboral afastada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, amparado no laudo pericial, registrou que a ora agravante não faz jus à concessão de benefícios acidentários, pois ausente a redução da capacidade laborativa. Infirmar tal conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.430.548/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/5/2014; AgRg no AREsp 283.003/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Beneficio. Auxílio acidente de 50% devido. Protrusão discal e hérnia de disco. Concessão. Presença do nexo de concausalidade e redução da capacidade laborativa. Benefício devido a partir da cessação do auxílio doença. Recurso do INSS desprovido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.