1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Beneficio assistencial. Termo a quo para concessão. Requerimento administrativo. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que o benefício assistencial deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Beneficio assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Não incidência. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - «É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar. (AgRg no REsp. 1.069.476, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 6/4/2009).... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Beneficio assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso) não incidência. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - «É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar. (AgRg no REsp. 1.069.476, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 6/4/2009).... ()
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4 - STJ Processual. Previdenciário. Beneficio assistencial continuado. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da Lei 8.742/93, art. 20, alterado pela Lei 9.720/98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais.Negativa administrativa de concessão do beneficio assistencial previsto no art. 203 da CF a menor deficiente e comprovadamente carente de recursos financeiros. Necessidade de propor ação judicial para obtenção do beneficio, protelando a sua fruição.Morte no transcorrer do processo. Quantum fixado.
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6 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V. Requisitos.
«Comprovada a incapacidade da demandante para a vida independente, e preenchido o requisito miserabilidade, impõe-se a concessão do benefício assistencial.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Benefício assistencial. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu não estarem cumpridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial (CF/88, art. 203, V e Lei 8.742/93, art. 2º, V). Interpretação do Lei 8.742/1993, art. 21. Revisão do benefício concedido por decisão judicial. Hipóteses legais. Inocorrência. Cancelamento após um mês. Ilegalidade.
«É possível à Administração proceder à revisão de benefício assistencial de prestação continuada, ainda que deferido pela via judicial, após o transcurso de 02 (dois) anos de sua implantação, ou quando se constatarem irregularidades na sua concessão ou utilização. In casu, considerando-se o motivo manifesto nas razões do recurso - o transcurso de tempo superior a 2 (dois) anos -, e tendo o cancelamento administrativo ocorrido apenas um mês após a implantação do benefício, mostra-se eivado de ilegalidade o procedimento de revisão do benefício assistencial levado a efeito pela autarquia previdenciária.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Requerimento administrativo.
«1 - «(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, é a data do requerimento administrativo, «e, na ausência deste, da data da citação (REsp. 1.746.544, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Benefício assistencial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A inversão do julgado, para considerar que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial demanda, efetivamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, impossível, na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Deficiência não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão dos requisitos aferidos na corte de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Cuida-se na origem de ação na qual se busca a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto no CF/88, art. 203, V, segundo o qual a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove «não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... ()
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12 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Estrangeiro. Idoso. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
«1. Em se tratando de estrangeiro que imigrou no Brasil há décadas, aqui constituiu família e trabalhou, sua nacionalidade não constitui óbice à concessão do benefício assistencial, desde que preenchidos os requisitos legais. ... ()
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13 - TRF4 Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte autora. Benefício assistencial. Caráter personalíssimo. Habilitação dos sucessores. Possibilidade. CPC/2015, art. 687.
«O caráter personalíssimo do benefício assistencial não compromete o direito ao recebimento pelos sucessores dos valores devidos até óbito da parte autora. Observado o disposto na Lei 8.213/1991, art. 112 e no CPC/2015, art. 687 e seguintes, não há óbice à habilitação dos filhos da parte autora na condição de sucessores em ação objetivando o recebimento de parcelas vencidas até o óbito a título de benefício assistencial. Precedentes desta Corte.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A controvérsia debatida nos autos é relativa à prescrição da pretensão ao recebimento de benefício assistencial. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A controvérsia debatida nos autos é relativa à prescrição da pretensão ao recebimento de benefício assistencial. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A controvérsia debatida nos autos é relativa à prescrição da pretensão ao recebimento de benefício assistencial. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental é relativa à prescrição da pretensão ao recebimento de benefício assistencial. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A controvérsia debatida nos autos é relativa à prescrição da pretensão ao recebimento de benefício assistencial. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A controvérsia debatida nos autos é relativa à prescrição da pretensão ao recebimento de benefício assistencial. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental é relativa à prescrição da pretensão ao recebimento de benefício assistencial. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A controvérsia debatida nos autos é relativa à prescrição da pretensão ao recebimento de benefício assistencial. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Termo inicial. Requerimento administrativo.
«1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o deslinde da controvérsia requer apenas a análise de matéria exclusivamente de direito. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Alteração do termo inicial. Existência de dois requerimentos administrativos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A pretensão recursal de concessão do benefício assistencial desde o primeiro requerimento administrativo, em 2005, e não desde o segundo requerimento, em 2014, demandaria a incontornável reanálise do conjunto fático probatório para verificar se, naquela data, estavam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Incapacidade. Ausência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão impugnado, ao negar o benefício assistencial, concluiu, com base no acervo fático probatório da lide, que não ficou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, de modo que a revisão do julgado atrairia a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Renda per capita familiar não superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Recursos Extraordinários Acórdão/STF e Acórdão/STF (repercussão geral). Recurso especial provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, que dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Termo inicial. Impossibilidade de alteração. Preclusão consumativa.
«1 - O agravante em suas alegações discute sobre a possibilidade de alteração do termo inicial do benefício assistencial. ... ()
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27 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício assistencial. Idoso. Estrangeiro. Possibilidade. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20.
«1. A condição de estrangeiro não pode servir de óbice a concessão de benefício assistencial ao idoso, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, assegura ao estrangeiro residente no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. Além do mais, tanto a norma constitucional que institui o benefício (CF/88, art. 203, V), quanto a norma legal que o regula (Lei 8.742/1993, art. 20, não vedam sua concessão para estrangeiros. ... ()
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28 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Loas. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Estatuto do idoso. Interpretação restritiva. Precedentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo regimental desprovido. 1. É firme o entendimento no âmbito desta corte superior no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar.
2 - Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição de agravo regimental ou que venha a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.... ()
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29 - TNU Seguridade social. Assistência social. Condição de miserabilidade para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no CF/88, art. 203, V. Renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Outros meios de prova. Admissibilidade. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.
«A comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo, estabelecido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, não exclui que a condição de miserabilidade, necessária à concessão do benefício assistencial, resulte de outros meios de prova, de acordo com cada caso concreto.... ()
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30 - STJ Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Conversão do pedido para benefício assistencial. Preenchimento dos pressupostos não reconhecidos pelo tribunal «a quo. Infirmar tal entendimento implica em reexame de prova vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/91, art. 39, I.
«Se o Tribunal «a quo não reconheceu ter a recorrida preenchidos os pressupostos necessários para a concessão do benefício assistencial, infirmar tal entendimento demandaria reexame de provas, incabível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Em razão do quanto fixado pela Súmula 7/STJ, não é possível, no âmbito do recurso especial, examinar as conclusões do acórdão regional relativamente à não demonstração dos requisitos necessários ao deferimento do postulado benefício assistencial. ... ()
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32 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual não é possível a acumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 30/5/2019). ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual não é possível a acumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 30/5/2019). ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Não incidência. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - «É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar. (AgRg no REsp. 1.069.476, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 6/4/2009).... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Não incidência. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - «É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar. (AgRg no REsp. 1.069.476, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 6/4/2009).... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Não incidência. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - «É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar. (AgRg no REsp. 1.069.476, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 6/4/2009).... ()
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37 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Legitimidade passiva ad causam exclusiva do INSS. Afastada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a União federal. Deficiência comprovada. Mitigação do critério financeiro. Observado o limite legal da renda mensal familiar per capita.
«A legislação infraconstitucional que disciplina o benefício assistencial transferiu para o INSS a responsabilidade pela concessão e manutenção do benefício assistencial, razão pela qual cumpre reconhecer a sua legitimidade ad causam, para, isoladamente, figurar no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ. ... ()
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38 - TRF3 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Propositura de duas ações. Períodos distintos. Ações não idênticas. Inocorrência de coisa julgada.
«1. Embora a autora tenha distribuído duas ações pleiteando a concessão do benefício assistencial, elas tratam de períodos e circunstâncias fáticas distintos, razão pela qual não se vislumbra a tríplice identidade de elementos que caracterizaria a ocorrência de coisa julgada. ... ()
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39 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Benefício assistencial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Cumulação. Impossibilidade. Precedentes.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício assistencial. Síndrome da talidomida. Legitimidade exclusiva do INSS. Litisconsórcio necessário da União. Inexistência.
«1. Nos casos de benefício assistencial, o INSS é parte legítima para figurar com exclusividade no polo passivo da demanda, sendo desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Deficiência não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A inversão do decidido pela Corte local com base no acervo probatório dos autos no sentido de que não ficou comprovada a deficiência física necessária para a concessão do benefício assistencial encontra óbice no disposto no verbete 7/STJ.... ()
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42 - TNU Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Uniformização de jurisprudência. Alegação de divergência entre julgado de turma recursal e jurisprudência dominante do STJ. Aspectos fáticos tratados no acórdão da turma e não aventados no julgado dito paradigma. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.
«Se a Turma Recursal, ao negar o direito ao benefício assistencial de que trata a Lei 8.742/1993 por ausência do requisito miserabilidade, leva em conta aspectos fáticos não considerados pelo STJ nos julgados paradigmas, não há divergência a justificar o pedido de uniformização. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos. Preenchimento. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração da condições necessárias ao deferimento do benefício assistencial, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos. Preenchimento. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração da condições necessárias ao deferimento do benefício assistencial, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Conflito de competência. Benefício assistencial. CF/88, art. 109, § 3º. Incidência. Descumprimento de carta precatória. Impossibilidade.
«1. A literalidade da CF/88, art. 109, § 3º, deixa certo que à Justiça Estadual foi atribuída a competência excepcional para processar e julgar, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, exclusivamente, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, além daqueloutras permitidas em lei. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Benefício assistencial. Incapacidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que há incapacidade para fins de concessão do benefício assistencial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Indeferimento. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de caracterização da hipossuficiência econômica da autora, apta para o deferimento do benefício assistencial que se postula, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Inconstitucionalidade. Termo inicial. Data da citação.
«1. O limite legal estabelecido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, notadamente o do Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial, implica no revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial. Loas. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Estatuto do idoso. Interpretação restritiva. Concessão do benefício. Requisitos. Preenchimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. É firme o entendimento no âmbito desta corte superior no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar.
2 - No caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram a Autora hipossuficiente já com a inclusão da renda percebida por um dos membros da família. Assim, modificar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias demandaria, invariavelmente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
