cancelamento por arrependimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. FALTA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para cancelar contrato de crédito e determinar a devolução dos valores recebidos. O autor alegou que solicitou empréstimo de R$ 178,12, mas, devido ao atraso no depósito, exerceu seu direito de arrependimento e solicitou o cancelamento do contrato. O pedido incluía também a solicitação de uma forma segura para devolver o valor e indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. A ré disponibilizou a devolução via TED, mas o autor não aceitou essa forma de devolução, alegando insegurança. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores c./c. indenização por danos morais. Compra e venda de produto (Fones de ouvido). Direito ao arrependimento, após efetuar a compra à distância. Ausência de devolução de valores. Sentença de parcial procedência para condenar as Corrés, solidariamente, na restituição do valor pago, bem como danos morais no importe de R$ 1.000,00. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Ausência de devolução de valores de forma imotivada, considerando que é direito do consumidor efetuar o cancelamento no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto, quando for pela modalidade à distância, nos termos do CDC, art. 49. Responsabilidade objetiva e solidária da plataforma de «marketplace, bem como vendedor parceiro. Corrés que não afastaram as alegações do Autor à luz da inversão probatória decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação de serviço configurada. Desvio produtivo do Consumidor, comprovado diante do calvário pelo qual passou o Autor para reaver o valor pago sem sucesso na esfera administrativa. Perda do tempo útil. Dano moral configurado, cujo caráter pedagógico se presta a compelir as empresas a repensarem suas práticas comerciais, não mais agindo com descaso em seus atendimentos. Valor indenizatório que merece ser majorado para o importe de R$ 2.000,00, considerando o diminuto valor do produto objeto dos autos, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Consumidor - Direito de arrependimento - Alegação de cancelamento de serviço no oitavo dia após ter firmado o contrato - Ausência de prova de que o autor teria exercido o direito de arrependimento - Assim, ante a fragilidade da argumentação e das provas produzidas, não restaram demonstrados os pressupostos do direito ao arrependimento, notadamente do seu exercício tempestivo, Ementa: RECURSO INOMINADO - Consumidor - Direito de arrependimento - Alegação de cancelamento de serviço no oitavo dia após ter firmado o contrato - Ausência de prova de que o autor teria exercido o direito de arrependimento - Assim, ante a fragilidade da argumentação e das provas produzidas, não restaram demonstrados os pressupostos do direito ao arrependimento, notadamente do seu exercício tempestivo, o que implica a improcedência do pedido de restituição e, por conseguinte, do dever de indenizar -Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE PÓS GRADUAÇÃO EAD. ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. CESSAÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A probabilidade do direito está presente porque a agravante demonstrou que tentou cancelar o curso 3 dias depois de tê-lo contratado por ter se arrependido, o que encontra respaldo no art. 49, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE PÓS GRADUAÇÃO EAD. ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. CESSAÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A probabilidade do direito está presente porque a agravante demonstrou que tentou cancelar o curso 3 dias depois de tê-lo contratado por ter se arrependido, o que encontra respaldo no art. 49, parágrafo único, do CDC, mas a prestadora de serviço não atendeu o pedido de cancelamento, continuou cobrando indevidamente as parcelas do curso e negativou indevidamente o nome da autora em cadastro de inadimplentes. 2. O perigo de dano está igualmente presente porque, caso não seja imediatamente deferida a tutela de urgência, a agravante continuará com o seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, prejudicando o seu «score para a contratação de créditos. 3. Decisão reformada para deferir a tutela de urgência e determinar que a requerida seja intimada por carta a cessar a cobrança das parcelas do curso e excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. Agravo provido. lmbd

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Compra de produto (sofá) pela plataforma digital «Americanas, vendido pela empresa R E Hages Sofas e parcelado pelo cartão de crédito administrado pelo Banco Santander (Brasil) S/A. ora recorrente. Direito do arrependimento reconhecido pelo fornecedor, com devolução do produto. Continuidade, contudo, dos Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Compra de produto (sofá) pela plataforma digital «Americanas, vendido pela empresa R E Hages Sofas e parcelado pelo cartão de crédito administrado pelo Banco Santander (Brasil) S/A. ora recorrente. Direito do arrependimento reconhecido pelo fornecedor, com devolução do produto. Continuidade, contudo, dos descontos vinculados às parcelas da compra. Tutela antecipada concedida para determinar o cancelamento das cobranças no cartão de crédito, sob pena de multa de R$ 100,00 por operação de desconto. Perda do objeto em relação aos danos materiais diante do estorno de todos os valores descontados. Dano moral afastado. Sentença de parcial procedência para manter a tutela de urgência concedida. Insurge-se o Banco Santander S/A contra tal decisão sob a alegação de ausência de responsabilidade. Relação de consumo inegável na hipótese vertente. Responsabilidade objetiva de todas os réus que integram a cadeia de consumo, sobretudo porque trabalham em nítida parceira visando lucro. Legitimidade passiva do banco-réu corretamente reconhecida. Multa fixada inicialmente mantida pela r. sentença, no valor de R$ 100,00 por cada operação de desconto a ser realizada pelo recorrente, que se enquadrar dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente pelo porte financeiro da instituição financeira, sendo incapaz, outrossim, de causar enriquecimento ilícito à parte adversa. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

6 - TJSP CONSUMIDOR - compra realizada em operadora de viagens - vício de serviço da operadora de viagens reconhecido - legítimo exercício de direito de arrependimento - operadora reconheceu o cancelamento - inexistência de recurso. BOLETO BANCÁRIO - forma de pagamento associada ao serviço de turismo - conhecimento pleno da financeira de que os boletos foram emitidos em razão de serviço que seria Ementa: CONSUMIDOR - compra realizada em operadora de viagens - vício de serviço da operadora de viagens reconhecido - legítimo exercício de direito de arrependimento - operadora reconheceu o cancelamento - inexistência de recurso. BOLETO BANCÁRIO - forma de pagamento associada ao serviço de turismo - conhecimento pleno da financeira de que os boletos foram emitidos em razão de serviço que seria realizado - cobrança de multa - impossibilidade - exercício de direito de arrependimento previsto em lei não pode gerar consequências - contrato acessório - solidariedade entre a empresa financeira, que se associa a prestadora direta do serviço - parceria comercial enseja a responsabilização, inclusive por se impugnar, especificamente, a conduta da recorrente que não reconheceu o legítimo direito de arrependimento do consumidor - recurso improvido. MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO - cobrança de valores decorre da inobservância do teor da tutela de urgência (fl. 71 e 73), com demonstrado a fl. 135 (26/1/23), 136 (27/1/23), 155 (2/2/23), 157 (7/2/23) e 158 (6/2/23) - alegação de cobrança se referir a outros pedidos - falta de demonstração específica neste sentido - recurso improvido. DANO MORAL - ocorrência - menoscabo da figura do consumidor e notório desvio produtivo ao submeter o consumidor a calvário para solução de questão - violação da boa-fé objetiva ao fazer tábua rasa do CDC, art. 49 - direito da personalidade violado - valor da condenação - adequação - recurso improvido

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado eletronicamente, e posteriormente cancelado. Direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu, alegando a manutenção da contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o cancelamento do Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado eletronicamente, e posteriormente cancelado. Direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu, alegando a manutenção da contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o cancelamento do contrato e a continuidade indevida dos descontos nos proventos previdenciários da autora. Restituição em dobro que se impõe. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita e estelionato. Dosimetria. Arrependimento posterior. Redução de 1/3. Motivação concreta declinada. Pena-base. Conduta social e circunstãncias desabonadoras. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

1 - No que tange à redução da pena pelo CP, art. 16, o Tribunal a quo, considerando que o réu restituiu os valores obtidos fraudulentamente à vítima em três parcelas, mas apenas após muita insistência, ou seja, o ofendido teve dificuldade de ver de volta a quantia entregue, não se revela desproporcional ou imotivada a limitação do reduto a 1/3. ... (Continua)

9 - TJSP CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso Ementa: CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - aquisição de passagem aérea em 21/02/2020 por volta das 10h37 - cancelamento pretendido em 22/02/2020, por volta das 22h02 - prazo de 24 previsto no art. 11 da Resolução ANAC 400/16 - impossibilidade de contrariedade da Lei 8.078/90, art. 49 - circunstância fática que é objeto do PL 3.514/15 que passará a tornar legítima a intervenção da ANAC - impossibilidade, entretanto, da produção de efeitos antes da aprovação do diploma - finalidade axiológica é a valorização da confiança - divergência jurisprudencial com prevalência do entendimento de se aplicar o direito de arrependimento (TJSP;  Apelação Cível 1025594-24.2021.8.26.0564; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022), (TJSP;  Apelação Cível 1000856-12.2020.8.26.0562; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) mas Afastando a aplicação do direito de arrependimento tem-se o julgado na Ação Civil Pública TJ-RJ. 0069072-96.2005.8.19.0001. Apelação. 7ª Câmara Cível. Desembargadora Maria Henriqueta do Amaral Fonseca Lobo. 13/02/2009 - aquisição de passagem para embarque em menos de 03 dias - desistência com prazo para eventual comercialização - reembolso nos valores pagos determinado sem recurso. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição de valores em dobro - manifesta impossibilidade - inexistência de cobrança irregular - recusa na restituição encontra amparo administrativo que, embora ilegal, é objeto de revisão por projeto de lei e, ainda, não viola a boa-fé objetiva - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição integral de valores - impossibilidade - adequada redução na restituição pelos custos administrativos da reserva de passagem e cancelamento para além do prazo regulamentado pela ANAC - aplicação da Lei 9099/95, art. 6º - estrita legalidade afastada - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - dano moral - notória inexistência - busca de enriquecimento sem causa - recurso improvido

10 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da parte ré à devolução do valor pago pelo produto «Kit de Shampoo e Condicionador no valor de R$349,60, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Aquisição do produto em 12/02/2023, no entanto antes da entrega abriu a solicitação de cancelamento de 2023021539894230 - Obtenção de negativa da solicitação, havendo a Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da parte ré à devolução do valor pago pelo produto «Kit de Shampoo e Condicionador no valor de R$349,60, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Aquisição do produto em 12/02/2023, no entanto antes da entrega abriu a solicitação de cancelamento de 2023021539894230 - Obtenção de negativa da solicitação, havendo a necessidade de recusa na entrega do pedido, mas não ocorreu, porque recebeu um produto que não correspondia com o que havia comprado - Produto entregue erroneamente foi devolvido, mas a restituição do valor não - A autora em nenhum momento permaneceu inerte, buscando sempre a resolução definitiva do problema, gastando seu tempo que poderia ser melhor empregado em outras atividades - Parte autora exerceu o seu direito de arrependimento, consagrado no CDC, art. 49, e iria recusar o produto no momento da entrega, como solicitado pela parte ré, no entanto foi surpreendida por produto diverso (fls. 15 - 21) e tendo como status da compra como entregue - Informação de todo o acontecimento para a ré, mas parte autora teve que devolver o produto recebido erroneamente e, mesmo assim, não teve o seu crédito estornado antes da propositura da demanda Esses fatos levam à conclusão de que o dano extrapatrimonial realmente ocorreu, sendo viável a condenação da parte ré - Danos materiais - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Danos materiais que restaram devidamente comprovados. Direito ao arrependimento previsto na legislação consumerista. Prova do pedido de rescisão contratual formulado dentro do lapso temporal previsto em Lei. Ausência de prova de cancelamento dos bilhetes e devolução dos valores despendidos. Danos morais que não ficaram demonstrados. Ausência de lesão a direitos da personalidade (art. 5º, X, CF/88) que implica em ausência de dever em indenizar por danos morais. Sentença parcialmente modificada apenas para afastar a condenação por danos morais, mantida a condenação por danos materiais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP Compra à crédito realizada por meio do Pagseguro - Cancelamento da operação de compra no dia seguinte, em regular exercício do direito de arrependimento, com solicitação de estorno dos valores - A despeito da formal comunicação do desfazimento do negócio jurídico, imediatamente após a compra, a instituição financeira lançou na fatura do cartão de crédito este valor, desta operação desfeita - Pagamento realizado pelo autor com abatimento do valor indevido, preservando seu regular direito de não pagar por débito que não era devido - Fatura do mês subsequente no qual houve confessadamente cobrança de encargos moratórios por conta da falta de pagamento deste valor, que não era devido - Conduta francamente abusiva da instituição financeira - Sentença bem lançada a reconhecer a cobrança indevida e a restituição de valores - Os encargos da mora (inexistente, insista-se) jamais poderiam ter sido cobrados. É certo que a Pagseguro, de modo descabido e indevido, a revelia do cliente, abriu conta bancária e depositou o valor de oitocentos reais, sem que o autor fosse previamente comunicado disto. A partir daí, diante deste fato, colheu o valor em questão e pagou a fatura. O erro em realizar esse depósito não pode prejudicar o autor. Os encargos da suposta mora, insista-se, não podem ser imputados ao autor (observe-se que em sentença foi determinado à Pagseguro o encerramento da conta indevidamente aberta por ela) - Dano moral bem reconhecido - Situação inusitada, despropositada ao extremo, determinante de evidente angústia ao consumidor, que teve que se desdobrar entre Pagseguro e Sorocred a fim de solver o problema, ainda, tendo que desvendar depósitos em conta em seu favor e, por fim, mover ação judicial (diria, de necessidade inacreditável) para obter a restituição de consectários de mora que nunca existiu - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

13 - TJRJ Consumidor. Apelação cível. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Compra efetuada com cartão de crédito. Pedido de cancelamento sob alegação de contratação eivada de erro. Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato firmado e condenar as rés, de forma solidária, a devolver os valores pagos, de forma simples, acrescidos de juros e correção monetária, calculados com incidência sobre a data de cada débito, além de R$ 3.000,00, a título de compensação pelo dano moral suportado. Apelação do 2º réu, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos. Preliminar rejeitada. Teoria da asserção. Revelia do 1º réu, afastando-se seu efeito material em razão da contestação apresentada pelo litisconsorte. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Direito de arrependimento assegurado tão somente a compras efetuadas à distância, na forma do CDC, art. 49, não se aplicando, a contrario sensu, as compras realizadas de forma presencial. Precedente. Inversão do ônus sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento em nome do advogado substabelecente. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome de determinado advogado. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de nulidade. Redução da pena. Impossibilidade. Valor não devolvido. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Expressivo valor sonegado. Fundamento válido. Regimental improvido.

1 - Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, deve ser indeferido pedido de adiamento da sessão de julgamento. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Contrato. Boa-fé. Função social do contrato. Turismo. Resilição unilateral. Previsão expressa. Multa penitencial. Valor. Parâmetros. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 473, parágrafo único. Aplicação analógica. Equilíbrio contratual. Restauração. CDC, art. 6º V, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV e XV. Abusividade. Reconhecimento.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado. ... (Continua)

16 - TJPE Penal. Processual penal. Furto qualificado em sua forma tentada. Escalada. Ausência de laudo pericial. Impossibilidade de suprimento do laudo pela prova testemunhal. Ofensa ao CPP, art. 171 evidenciada. Qualificadora afastada. Desclassificação da conduta para o crime de furto simples. Arrependimento posterior. Inocorrência. Prisão em flagrante. Ausência de restituição voluntária. Atenuante genérica de confissão. Reincidência. Preponderância. Inteligência do art. 67 do CPb. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Pedido de parcelamento da pena pecuniária. Matéria de competência do juízo da execução. Inadequado o momento do pleito. Supressão de instância. Nova dosimetria. Pena privativa de liberdade redimensionada para 02 anos de reclusão. Requisitos subjetivos não autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de crime de furto, a aplicação da qualificadora de escalada exige que o agente se valha de um esforço físico incomum para acessar o local onde se dará a subtração do bem. Não dando os autos ideia do tamanho do muro da casa da vítima, e havendo apenas menção do Apelante ao fato de ele ser baixo, impõe-se a desqualificação para furto simples. ... (Continua)

17 - STJ Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, para fins de reconhecimento da anterioridade do crédito, exigida para a caracterização da fraude contra credores, deve ser considerada a data do registro da escritura pública de compra e venda ou a data em que foi firmado o contrato particular de promessa de compra e venda do bem. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Réu que não frequentou nenhuma aula por motivo que pode ser enquadrado como caso furtuito ou força maior (transtorno psicológicos). Art. 393, parágrafo único, e parte final do CCB, art. 607, ambos. Aluno que sequer iniciou a utilização do serviço prestado, sendo que restou demonstrado ter buscado o cancelamento da matrícula, mas sem êxito, já que lhe exigiam o pagamento das parcelas que ora se cobram. Não configuração como aluno desistente, faltoso ou inadimplente. Desistência ou arrependimento, ademais, que fazem parte do direito obrigacional, ocasionando a perda do sinal, no caso, da matrícula. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Denúncia espontânea. Ctn, art. 138. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento afirmada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Admissibilidade. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Multa de mora. Princípio da vedação ao confisco. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Taxa selic. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso repetitivo (REsp 962.379/rs e 879.844/mg). 1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.

2 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 3. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. (Precedentes: AgRg nos EREsp. 805702, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17.03.2008; REsp. 968.675, SEGUNDA TURMA, DJ 06.05.2008; EDcl no AgRg no REsp. 967.190, PRIMEIRA TURMA, DJ 08.05.2008)... (Continua)

20 - TJRJ Consumidor. Direito de arrependimento. Manifestação por carta e antes do recebimento do produto. Tempestividade. CDC, art. 49.

«3. Direito de arrependimento que no caso foi manifestado por carta, antes do decurso do prazo de sete dias e também antes da entrega do produto. 4. Declaração de cancelamento do contrato, devendo a ré se abster de promover a negativação do nome do autor.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Débito confessado e objeto de parcelamento. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Juros de mora. Aplicação da Taxa Selic. Lei 9.065/1995. Precedentes. Ausência de demonstração de violação à Lei. Súmula 284/STF. Apontada ofensa a artigos da constituição federal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 356/STF.

«1. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação «quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05/09/2005) ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento parcelado. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. CTN, art. 112, CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A.

«A jurisprudência da 1ª Seção do STJ pacificou-se no sentido de «não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 05/09/2005). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Súmula 168/STJ.

«1. É cediço neste Eg. STJ que: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). ... (Continua)