carta de apresentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Carta de apresentação. Fornecimento. Carta de apresentação. Resistência ao pedido.

«Não se pode entender que a simples expedição de carta de apresentação implique em condenação ou violação dos direitos da empresa recorrente. Se a reclamada recorrente alega que basta a solicitação junto a empresa, não há motivo para se insurgir contra a ordem judicial emanada, emitida justamente em virtude da sua resistência ao pedido.... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Falta de fornecimento de carta de apresentação. Não se verifica que a reclamante teve dor ou sofrimento para fazer jus a indenização por dano moral por falta de fornecimento da carta. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não se verifica que a reclamante teve dor ou sofrimento para fazer jus a indenização por dano moral por falta de fornecimento de carta de apresentação. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental na carta rogatória. Concessão de exequatur. Documentos enviados por via diplomática. Ausência de chancela. Desnecessidade. Precedentes. Diligência cumprida. Devolução dos autos à justiça rogante.

1 - A jurisprudência da Corte Especial é no sentido de que, nas cartas rogatórias encaminhadas por via diplomática, são dispensáveis a tradução oficial, a chancela consular e a apresentação de instrumento de mandato, diante da autenticidade presumida dos documentos. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Carta rogatória. Concessão de exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. Competência relativa. Questão de mérito.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na Justiça alienígena. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Pedido de apresentação de documentos. Concessão de exequatur. Violação da garantia contra a autoincriminação. Não ocorrência. Direito da parte de não produção de prova contra si mesma. Preservação.

«1 - A intimação para fornecimento de documentos solicitados pela Justiça estrangeira não caracteriza, por si só, violação da garantia contra a autoincriminação e a concessão de exequatur não acarreta prejuízo aos direitos da parte. ... (Continua)

6 - STJ Carta rogatória. Agravo interno. Citação. Concessão de exequatur. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Incompetência da justiça rogante. Questões de mérito. Recurso a que se nega provimento.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso para permitir a defesa da parte interessada. ... (Continua)

7 - STJ Carta rogatória. Agravo interno. Citação. Concessão de exequatur. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Incompetência da justiça rogante. Questões de mérito. Recurso a que se nega provimento.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso para permitir a defesa da parte interessada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Citação. Concessão de exequatur. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Incompetência da justiça rogante. Questões de mérito. Recurso a que se nega provimento.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso para permitir a defesa da parte interessada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Via diplomática. Presunção de autenticidade dos documentos. Dispensa de tradução, chancela e procuração. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. Competência concorrente da justiça Brasileira.

«1 - Diante da autenticidade presumida dos documentos que instruem as cartas rogatórias passivas, as quais são encaminhadas pela via diplomática, são dispensáveis a tradução oficial, a chancela consular e a apresentação de instrumento de mandato. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Pedido de apresentação de documentos. Concessão de exequatur. Garantia contra a autoincriminação preservada.

«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.

1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.

1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.

1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/2015, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.

1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Interposição pelo Ministério Público objetivando seja recebido recurso em sentido estrito que busca a reforma de despacho judicial que indeferiu o pedido de custódia cautelar de réu preso em flagrante por delito hediondo, posteriormente libertado, e que vem ameaçando de morte testemunha, sua ex-companheira. Risco concreto objetivo apresentado pelo acusado, ao ameaçar com barra de ferro testemunha na presença de filhos menores. Existência. Recurso provido para determinar o recebimento daquele em sentido estrito, e, se não reformada a decisão, determinar a subida com a máxima brevidade.

17 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia, via postal. Ausente por três vezes. Nova intimação pelo diário de justiça eletrônico. Dje. Decurso do prazo para apresentar impugnação. Nomeação de curador especial. Alegação de nulidade da intimação. Obediência aos arts. 216-Q e 216-R do regimento interno do STJ. Após o exequatur, citação por intermédio de oficial de justiça. Agravo interno desprovido.

«1. O art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça explicita que a parte requerida será intimada para, no prazo de quinze dias, impugnar o pedido de concessão do exequatur. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Revelia. Carta de preposição. Obrigatoriedade.

«Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que imponha o dever de comprovar formalmente a condição de preposto, pois o § 1.º do CLT, art. 843 faculta ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente, não exigindo a apresentação de carta de preposição. Em razão do silêncio normativo a respeito da necessidade de apresentação da carta de preposição, «a praxe trabalhista consagrou tal obrigatoriedade em razão das consequências que a atuação do preposto em audiência pode acarretar ao empregador. À luz dessas premissas, entende a doutrina que o não comparecimento do preposto à audiência, sem o respectivo documento que o habilite a atuar em nome do empregador, enseja a suspensão do processo, a fim de que, no prazo assinalado pelo Juízo, seja sanada a irregularidade de representação do polo passivo da demanda, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

19 - TRT3 Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia e confissão.

«A representação do empregador segue as determinações do CLT, art. 843, § 1º e Súmula 377/TST, pelos quais o empregador pode ser representado em juízo por um gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo necessariamente um empregado da reclamada, salvo se for empregador doméstico ou de micro/pequena empresa. A formalização dessa representação se faz pela carta de preposição, através da qual a empresa designa o seu representante. A ausência dessa designação torna irregular a representação da reclamada em juízo, ensejando a revelia e consequente confissão, nos termos do CLT, art. 844 e da Súmula 74, I, do TST.... (Continua)

20 - TRT3 Revelia. ânimo de defesa. Microempresa. Representação processual. Ausência de carta de preposto. ânimo de defesa caracterizado. Revelia afastada.

«A não apresentação injustificada da carta de preposto no prazo concedido pelo juiz não acarreta a revelia do réu constituído sob a forma de microempresa, quando seu representante de fato comparece em juízo acompanhado de advogado devidamente constituído, que oferece contestação e apresenta documentos, evidenciando, assim, o ânimo de defesa do demandado. Inteligência da Súmula 377/TST c/c art. 843 § 1º da CLT.... (Continua)

21 - TRT3 Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Juntada irregular. Revelia. Não configuração. Preposição tácita.

«A carta de preposição consubstancia formalidade que não é exigida na lei, de forma que, se o preposto comparece à audiência, acompanhado de advogado devidamente constituído nos autos, apresentando a defesa da ré, não há motivo para decretação da revelia, com a aplicação dos efeitos previstos pelo CLT, art. 844. Entendimento diverso configura cerceamento do direito à ampla defesa. Mutatis mutandi a situação assemelha-se à do advogado que comparece em juízo e defende os interesses da empresa, sem, contudo, anexar o instrumento de mandato. Ao recorrer à Instância Superior, mesmo sem a outorga de mandato específico, a jurisprudência aceita tranquilamente sua representação processual com lastro no mandato tácito. Assim também acontece com a preposição, em que mesmo constando na carta de preposição o nome de outro preposto, aquele que efetivamente compareceu em juízo, na audiência inaugural e na de instrução, defendendo os interesses da empresa, é o que está legitimado a representá-la, em face da configuração da preposição tácita. O mesmo se aplica ao presente caso, em que, concedido à parte prazo para juntada de substabelecimento e carta de preposição, os documentos foram juntados após extrapolado o prazo.... (Continua)

22 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Absolvição em processo criminal. Dano moral e material. Inocorrência. Dever do Estado em averiguar ilícito penal. Ausência de erro judiciário. Indenização indevida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

«A averiguação de ilícito penal através de processo criminal constitui uma obrigação do Estado de zelar pela apuração da verdade real sobre o fato. Se o réu, após regular processamento penal, em que teve assegurado o livre exercício do direito de defesa, foi absolvido, tal fato não lhe garante o direito à indenização por dano moral ou material, possível apenas quando houver evidente erro judiciário. ... (Continua)

23 - TRT3 Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia e confissão.

«O comparecimento da preposta da reclamada, sem carta de preposição, enseja a irregularidade de representação da parte, que deve ser sanada prazo assinado pelo MM. Juízo, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados processo. A juntada dos documentos após o decurso do prazo concedido e, veja-se, até mesmo após a audiência de instrução, não sana a irregularidade e autoriza o reconhecimento da revelia e da confissão, linha do que decidido origem, por força do disposto CLT, art. 844 e CPC/1973, art. 13, II.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de apresentação da carta de preposição. Revelia e confissão ficta. Preclusão da arguição. Não conhecimento.

«Nas razões de recurso de revista, a parte limita-se a reiterar os argumentos recursais de que não há previsão legal exigindo a apresentação de carta de preposição, para regularização da representação processual, sem impugnar de forma direta e específica, a fundamentação lançada na decisão recorrida, firmada com base na preclusão da arguição da nulidade pretendida. ... (Continua)

25 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Carta precatória. Deprecação da audiência para o Juízo do domicílio das rés. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Ante a efetiva carga decisória da determinação do «sursis processual, totalmente vinculada aos fatos e à circunstância pessoal do acusado, impõe-se que a audiência para a oferta da suspensão condicional do processo seja realizada pelo próprio Juiz que preside a causa, onde o fato delituoso tenha sido supostamente praticado, para que ele, segundo o seu exame valorativo da situação ali apresentada, possa decidir ou não pela suspensão, bem como modificar ou não as condições apresentadas. Daí a inviabilidade de que outro Magistrado, mediante Carta Precatória, possa vir a realizar tal ato processual.... (Continua)

26 - TRT3 Carta de preposição. Juntada. Regularidade de representação. Ausência de carta de preposição. Revelia e confissão. Não configuração. Nulidade da sentença.

«No processo do trabalho, a revelia pressupõe a ausência da parte ré à audiência inaugural (CLT, art. 844). Ficando incontroverso que a ré compareceu às audiências, por meio de prepostos, e apresentou contestação, ficou evidenciado o ânimo de defesa, não se havendo falar em revelia e confissão. Deve-se ter em vista o princípio do jus postulandi, que torna desnecessária a juntada de carta de preposição, praxe desprovida de fundamento legal stricto sensu, quando configurado o ânimo de defesa. Acolhe-se a preliminar arguida pela demandada para, afastando a revelia e a confissão, declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e prolação de nova sentença, conforme se entender de direito.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA.

Insurgência contra decisão que, nos autos da carta precatória, expedida no cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial e determinou a devolução ao juízo deprecante. Alegação de prejuízo por ausência de intimação. Nulidade de todos os atos praticados. Prejuízo não comprovado. Juízo deprecado que oportunizou aos agravantes prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de impugnação. Agravantes que ofertaram impugnação genérica, desprovida de provas e fundamentação técnica. Não bastasse, os advogados foram intimados da expedição da carta precatória no juízo deprecante, o que se afigura suficiente. Responsabilidade pelo acompanhamento da realização dos atos junto ao juízo deprecado, independentemente de intimação específica para esse fim. Inteligência do CPC, art. 261, § 2º, consoante precedente jurisprudencial dessa E. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - «CARTA FIDEJUSSÓRIA -

Pretensão de que seja deferida a apresentação de «carta fidejussória - Descabimento - Hipótese em que incumbe ao executado a apresentação da garantia do juízo, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, não havendo que se falar em prévio deferimento ou autorização judicial para tanto - Ausência de informação nos autos acerca dos termos, condicionantes, forma de execução e instituição que prestará a garantia em questão - Inviabilidade de autorização judicial para a prestação de garantia (CPC/2015, art. 919, §1º) - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

29 - TRT3 Representação processual. Preposto. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia.

«Inexistindo previsão legal quanto à comprovação formal da condição de preponente do empregador, impõe-se que a ausência de observância formal, por si só, não importa a decretação de irregularidade de representação, não acarretando, consequentemente, os efeitos do CLT, art. 844. Logo, fica decretada a nulidade do julgado que aplicou a pena de revelia e confissão à reclamada por ausência de carta de preposição, ou qualquer outro documento que comprovasse a condição de empregado do preposto presente à audiência inaugural.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - Citação - Carta Precatória - Cumprimento da carta precatória sem devolução por parte do juízo deprecado - Comprovação do cumprimento da citação pela parte autora - Cabimento ante inteligência do art. 231, IV do CPC- Decurso do prazo sem apresentação de defesa no prazo legal - Recurso não provido.

31 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA DECRETADA EM SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO ATO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO CARTA DE PREPOSIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS HORAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME REQUERIMENTO FEITO PELA PATRONA DA RÉ, NÃO APRECIADO PELO JUÍZO - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA DECRETADA EM SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO ATO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO CARTA DE PREPOSIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS HORAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME REQUERIMENTO FEITO PELA PATRONA DA RÉ, NÃO APRECIADO PELO JUÍZO - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA RECONHECIDA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSO PROVIDO.

32 - TJSP Prazo. Ação declaratória. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de prazo para apresentação de carta de preposição e aplicou a pena de confissão ficta à agravante. Comparecimento do preposto em audiência sem a carta de preposição. Vício sanável. Aplicação do CPC/1973, art. 13. Recurso provido.

33 - TRT3 Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Juntada após o prazo concedido. Supressão da irregularidade. Revelia e confissão. Não aplicação.

«A exigência de carta de preposição consubstancia formalidade, meramente declaratória, que não é exigida em lei, porque a juntada de preposição se destina apenas à regularização formal de uma situação já consolidada nos autos, que é a representação da empresa. A juntada do documento após o prazo concedido convalida a situação, não autorizando a decretação da revelia e a incidência dos efeitos da confissão ficta.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Revelia e confissão ficta. Transcurso in albis do prazo assinalado para apresentação de carta de preposição

«1. A decretação de revelia da Reclamada pela ausência da carta de preposição em juízo implica ofensa à garantia de ampla defesa, porquanto inexiste previsão legal para a apresentação do documento. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Mútuo garantido. Ação de cobrança. Empresa estrangeira. Prestação de caução nos termos do CPC/1973, art. 835. Carta de fiança apresentada. Indeferimento. Juízo que entendeu pela insuficiência da fiança. Determinação de prestação de caução por fiança bancária ou depósito judicial. Descabimento. Caução que não se confunde com penhora. Admissibilidade da carta de fiança apresentada. Recurso provido.

36 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUES - CARTA DE ANUÊNCIA - QUITAÇÃO - I -

Decisão agravada que deu por ineficaz a carta de anuência apresentada pelo executado, ora agravante, e, em consequência, indeferiu o pedido de extinção da execução pela quitação - II - Hipótese em que, no curso da execução, inicialmente embasada em cheques, as partes celebraram acordo, posteriormente descumprido pelo executado - Retomada da execução - Executado que, passados cinco anos, trouxe aos autos carta de anuência emitida pelo exequente endereçada à instituição bancária, relativa aos cheques que embasaram o feito e com expressa referência ao acordo celebrado nos autos principais - Hipótese em que, após a celebração do acordo, que foi descumprido, este passou a ser o objeto da execução, e não mais os cheques que instruíram a petição inicial - Não alegação de falsidade da carta que se mostra irrelevante - Quitação do acordo inocorrente - Extinção da execução pela quitação que se mostra incabível - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... (Continua)

37 - TJSP Instrução criminal. Réu preso. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Intimação do defensor quando da expedição da carta. Suficiência. Apresentação do réu preso ao ato deprecado. Desnecessidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

38 - TRT3 Preposto. Carta de preposição. Juntada irregular. Revelia. Não configuração. Preposição tácita.

«A carta de preposição consubstancia formalidade que não é exigida na lei, de forma que, se o preposto comparece à audiência, acompanhado de advogado devidamente constituído nos autos, apresentando a defesa da ré, não há motivo para decretação da revelia, com a aplicação dos efeitos previstos pelo CLT, art. 844. Entendimento diverso configura cerceamento do direito à ampla defesa. Mutatis mutandi a situação assemelha-se à do advogado que comparece em juízo e defende os interesses da empresa, sem, contudo, anexar o instrumento de mandato. Ao recorrer à Instância Superior, mesmo sem a outorga de mandato específico, a jurisprudência aceita tranquilamente sua representação processual com lastro no mandato tácito. Assim também acontece com a preposição, em que mesmo constando na carta de preposição o nome de outro preposto, aquele que efetivamente compareceu em juízo, na audiência inaugural e na de instrução, defendendo os interesses da empresa, é o que está legitimado a representá-la, em face da configuração da preposição tácita. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas que informa o direito processual como um todo veda a declaração de irregularidade de representação, quando o ato judicial praticado atinge o seu objetivo. Se a identificação do preposto e do procurador é eficaz, inquestionável que o desejo da parte era os credenciar para sua representação no processo no qual fora chamada a responder. Não se pode, ainda, olvidar que, de acordo com o sistema de nulidades do Direito Processual do Trabalho, sua arguição somente produz efeito se a parte a denuncia na primeira oportunidade que tiver para falar em audiência ou nos autos, e não em sede de recurso adesivo.... (Continua)

39 - TJSP Obrigação de fazer - Consórcio para aquisição de veículo - Liberação de carta de crédito - Cota contemplada - Ré que, sem ter apresentado justificativa razoável, recusou a liberação da carta de crédito - Recusa da liberação da carta de crédito que não podia prevalecer - Condenação da ré na liberação da carta de crédito que se impunha.

40 - TRT3 Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia e confissão.

«A representação do empregador observa as determinações do CLT, art. 843, § 1º e Súmula 377/TST, segundo as quais o empregador pode ser representado em juízo por um gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo necessariamente um empregado da reclamada, salvo se for empregador doméstico ou de micro/pequena empresa. A formalização dessa representação é feita pela carta de preposição, através da qual a empresa designa o seu representante. A ausência dessa designação torna irregular a representação da reclamada em juízo, ensejando a revelia e consequente confissão, nos termos do CLT, art. 844 e da Súmula 74, I, do TST.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento. Carta de referência emitida pela ex-empregadora. Conteúdo desabonador. Dano moral. Caracterização.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, não obstante reconhecer que a carta da referência emitida pela reclamada, ex-empregadora do reclamante, apresentava conteúdo desabonador, entendeu pela inexistência de culpa da reclamada e de dano moral a ser reparado. Diante da violação do CF/88, art. 5º, X, merece ser admitido o recurso de revista, nos moldes do CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

42 - TRT2 Preposto. Carta de preposição. Desnecessidade de apresentação. Considerações do Davi Furtado Meirelles sobre o tema. CLT, art. 843, § 1º.

«... Já no que pertine à carta de preposição em especial, observo que o CLT, art. 843, § 1º, nada disciplina quanto à necessidade de apresentação da mesma, sendo certo que o formalismo excessivo não se coaduna com os princípios de celeridade, informalidade e primazia da realidade, que instruem o processo trabalhista. ... (Des. Davi Furtado Meirelles).... (Continua)

43 - TJSC Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de indenização. Contrato verbal de representação comercial. Indeferimento do pedido de suspensão do processo até o cumprimento da carta precatória para oitiva de testemunha. Rol que foi apresentado em momento posterior à decisão saneadora do processo. Efeito suspensivo impossibilitado, nos termos do CPC/1973, art. 338, não se ignorando o transcurso de prazo superior ao referido no seu CPC/1973, art. 265, § 5º. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 377.

«A possibilidade de suspensão do curso do processo em face da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha está condicionada à apresentação do rol em momento anterior à decisão saneadora e à demonstração de sua imprescindibilidade.... (Continua)

44 - TRT3 Carta de fiança bancária. Garantia do juízo executório. Condição de eficácia.

«A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/1973, art. 655. Todavia, a desatenção ao que preconiza o § 2º do CPC/1973, art. 656(acréscimo de 30% no valor da garantia) destitui a eficácia da carta apresentada, tornando-se inviável a correta garantia do Juízo, através desta.... (Continua)

45 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Carta precatória. Juízo deprecado. Deliberação. Impossibilidade. Incumbência. Juízo deprecante. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. Rol de testemunhas. Restrição. Descabimento. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Impossibilidade de o juízo deprecado restringir o objeto da precatória. Incumbência exclusiva do juízo deprecante.

«Não é dado ao Juízo deprecado a deliberação a respeito do objeto de carta precatória, uma vez que tal incumbência compete exclusivamente ao Juízo deprecante. Assim, se a carta precatória foi expedida para fins de oitiva de seis testemunhas, o Juízo deprecado deve tão-somente cumpri-la, sendo absolutamente descabida a restrição do rol apresentado perante o Juízo da origem e lá deferido. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

46 - TRT3 Revelia. ânimo de defesa. Nulidade. Pessoa jurídica. Representação processual. Carta de preposição juntada tardiamente. Requisito meramente formal. Revelia e confissão não configuradas.

«Não é compatível com o princípio da instrumentalidade, que empresta especial relevo à simplicidade das formas, a declaração de revelia de empresa reclamada que se faz presente na sessão da audiência, representada pela preposta e pela procuradora, apenas porque a carta de preposição foi apresentada fora do prazo de cinco dias concedido pelo Juiz. Uma vez evidenciado o ânimo de defesa e comparecendo a parte ré em juízo, é desarrazoado aplicar revelia, penalidade processual para a parte ausente à audiência.... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Citação. Carta com aviso de recebimento. Recebimento por funcionário sem poder de representação. Nulidade. CPC/1973, art. 12, VI. Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança. Processual civil. Citação por carta ar. Pessoa jurídica. Nulidade. CPC/1973, art. 12, VI.

«Padece de nulidade a citação promovida por meio de carta AR entregue a pessoa natural que não detém poderes de representação da pessoa jurídica, nem figura em seu quadro societário. Hipótese, ademais, em que sequer existem indícios nos autos de que a pessoa que recebeu a carta AR possua alguma relação com a sociedade demandada ou com seus sócios. Violação à regra do CPC/1973, art. 12, VI, a qual dispõe que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. Precedentes. ... (Continua)

48 - TRT3 Revelia. Preposto. Carta de preposto. Procuração. Revelia e confissão.

«Presentes à audiência o representante da parte e seu procurador, e apresentada a defesa, não há revelia ou confissão. A ausência momentânea da carta de preposição e da procuração não gera, de plano, os efeitos da revelia e confissão, ainda mais quando o magistrado não estipulou prazo para juntá-las.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito. Carta fiança. Reforço da penhora. Impossibilidade. Análise de cartas fianças. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

50 - TJRS Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para conserto de patrola. Ato ímprobo.

«Frustrada a licitude de processo licitatório para conserto de patrola do Município, mediante prévio ajuste, evolvendo superfaturamento de serviço e posterior realização da licitação para convalidação das despesas realizadas, incorporando o ex-Prefeito renda pública, procedendo os requeridos à simulação por meio de carta-convite sem participação dos membros da comissão, apurando-se que os demais participantes não apresentaram os supostos valores, em verdade preenchidos Prefeito Municipal e o Secretário da Administração para dar aparente legalidade à proposta do contratado, que recebeu cheques nominais endossando-os, evidente a prática de ato de improbidade administrativa. Hipótese em que orçamento apresentado posteriormente elenca os mesmos itens por valores inferiores, evidenciando, outrossim, o superfaturamento por valores cobrados no equivalente a quase o dobro um ano antes.... (Continua)