certidao positiva de debitos com efeitos de negativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECEDENTE EM EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência contra a r. decisão agravada que não conheceu do pedido de expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, mediante apresentação de seguro-garantia, sob o fundamento de que a matéria não está sujeita à apreciação do juízo de plantão - Duplicidade de interposição de Agravos de Instrumentos sobre a mesma decisão - Pedido de desistência do recurso formulado e homologado - Recurso prejudicado.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA.

Acórdão que manteve a sentença que denegou a ordem, tendo em vista a ausência de demonstração de que os débitos indicados na inicial estão liquidados ou com a exigibilidade suspensa, bem como a informação da FESP de que existem inúmeros outros débitos em aberto em nome da empresa e suas filiais, havendo necessidade de dilação probatória. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Possibilidade. Precedentes.

1 - É ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa ao contribuinte cujos débitos fiscais estejam com a exigibilidade suspensa, seja por força de procedimento administrativo ou processo judicial.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Compensação realizada mediante entrega de DCTF. Fornecimento de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPDEN. Possibilidade. Acórdão recorrido que adota orientação desta corte sobre o tema. Lei 9.430/1996, art. 74 (Lei 10.637/2002) .

«1. A jurisprudência desta Corte preconiza a orientação de que «[...] tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa, negando-lhe certidão negativa de débito. (AgRg no REsp 1.228.660/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27/09/2011). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Débitos regularizados e não regularizados. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Processo judicial. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Inscrição de estado em cadastro de inadimplentes. Emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Legitimidade da inscrição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não existe qualquer ilegalidade na atuação da União ao inscrever órgão ou ente inadimplente em relação a débitos ou deveres legais nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. Precedentes: ARE 663.692 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 19/11/2013; AI 533.646 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 02/06/2006; ADI 1.454, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 03/08/2007. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito e expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Necessidade de depósito integral do débito ou concessão de tutela antecipada. Agravo a que se nega provimento.

«1. Para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, a teor do CTN, art. 206, é necessário que (a) os créditos não estejam vencidos; (b) em cobrança executiva tenha sido efetivada a penhora; (b) esteja suspensa a exigibilidade da cobrança, na forma do CTN, art. 151. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito. Possibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cautelar. Obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Acolhimento. CPd-en. Emissão. Obrigação de fazer. Ato enunciativo do fisco. Ausência de proveito econômico. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade, com observância aos critérios. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 2º. Cabimento. Precedente. Súmula 568/STJ. Julgamento monocrático e princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência.

«1 - Trata a controvérsia a respeito de honorários advocatícios fixados por equidade, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 2º, em ação cautelar para obter da Fazenda Pública a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Argumentação deficiente.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rechaçando a tese de que não seria devida a CND em razão de o parcelamento não ter sido adimplido corretamente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Município. Câmara de vereadores. Ausência de personalidade jurídica própria. Débito pertencente ao ente político. Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa. Emissão apenas para a prefeitura municipal. Impossibilidade. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

13 - STJ constitucional e administrativo. Juízo de retratação positivo. Tema 743/STF. Câmara municipal. Certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Expedição possível. Atual entendimento do STF contrário à posição do STJ. Adequação devida.

1 - O STF, no RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, assentou, em sentido oposto à jurisprudência do STJ, que «é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras (Tema 743/STF). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Medida cautelar de caução real. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão na esfera administrativa. Emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.396.238, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/9/2011; AgRg no REsp. 1.126.548, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14/12/2010. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributário. Município. Dívidas da câmara de vereadores. Ausência de personalidade jurídica. Súmula 525/STJ. Incidência. Certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Município. Certidão de regularidade fiscal. Câmara municipal. Ausência de personalidade jurídica. Débitos que pertencem ao respectivo município.

«A municipalidade é responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição de Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Certidão positiva com efeitos de negativa. Desde que cumprido o parcelamento. Cabimento. Precedentes. CTN, art. 208.

«1. Recurso especial interposto por monte Carlo Comércio de Alimentos Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região (fls. 145/162) que, por maioria, negou provimento ao agravo interno ao entendimento de que somente o depósito integral das prestações do parcelamento administrativo é que autorizam a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, consoante interpretação do Código Tributário Nacional. Na via especial, a recorrente aponta negativa de vigência do CTN, art. 151, II, VI, CTN, art. 206 e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o depósito e o parcelamento são hipóteses de suspensão do crédito tributário, desse modo deve ser autorizada a emissão da certidão pleiteada. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. ADMISSIIBLIDADE

Oferta de seguro em garantia à futuro executivo fiscal visando à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Procedência na origem. Apelo fazendário. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos óbices de incidência da Súmula 282/STF (CPC, de 1973, art. 128) e de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Oferecimento de caução. Carta fiança bancária. Desistência da ação. Desentranhamento. Aplicação da teoria do fato consumado na origem. Alegação de violação do art. 32, § 2º, da lef. Prequestionamento. Falta. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida previdenciária da câmara legislativa municipal. Impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, em favor do município. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada reflete posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «a municipalidade é responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição de Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público (STJ, AgRg no REsp 1.550.941/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2015). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Medida cautelar de caução real. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de suspensão do registro no cadin.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Município. Certidão de regularidade fiscal. Câmara municipal. Ausência de personalidade jurídica. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. CPD-EN. Débitos objetos de pedidos de compensação administrativa com créditos de terceiros anteriores à Lei 10.637/2002. Não equiparação a declaração de compensação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando determinação no sentido de obter da autoridade coatora certidão negativa de débito, ao argumento de que o débito existente em nome da impetrante junto aos cadastros da DRF estaria com a exigibilidade suspensa. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, para que os débitos relativos a multa e arrolados no pleito de compensação não sirvam de óbice à expedição da CND ou CPD-EN. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Determinação de comprovação de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.032. Irresignação da parte recorrente. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando que seja concedido o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional elencados, bem como determinado, à autoridade coatora, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, em nome da impetrante, nos termos do CTN, art. 206, enquanto houver o cumprimento do parcelamento concedido. Em sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Penhora. Certidão fiscal de regularidade. CTN, art. 206. Garantia suficiente ao tempo da penhora e não impugnação dos fundamentos do acórdão quanto à depreciação dos bens e ao reforço da penhora. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

29 - TRF2 Falência. Recuperação judicial. Mandado de segurança. Tributário e processual civil. Município. Responsabilidade subsidiária pelos débitos tributários de sociedades de economia mista por ele criadas que estão em liquidação extrajudicial. Ausência de comprovada oposição de embargos em todas as execuções fiscais. Expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Impossibilidade. CTN, art. 206. Lei 11.101/2005, art. 2º, I.

«1 - Não há como acolher a decadência suscitada pela União Federal em suas contrarrazões e pelo Ministério Público Federal em seu parecer, na medida em que não é possível aferir no presente mandamus a data em que o impetrante tomou ciência de sua inclusão como corresponsável pelas dívidas da PROCAF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Débito da câmara municipal. Responsabilidade do município. Impossibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal em favor do executivo municipal.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Ausência de recurso da parte contrária. Reformatio in pejus. Súmula 83/STJ. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequação ao caso concreto.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de tutela cautelar antecedente. Auto de infração e multa. Recolhimento de ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de tutela cautelar antecedente objetivando o oferecimento de garantia, consistente em fiança bancária, para que os débitos tributários não sejam óbice à emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, bem como não seja objeto de inscrição no CADIN, Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito. Na sentença o pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para restabelecer a autuação e para limitar os juros de mora à taxa SELIC e para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa antes do termo inicial estabelecido no art. 96, II, a, da Lei Estadual 6.374/89.... (Continua)

33 - TRF3 Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

«1. O v. acórdão, apesar de ter aplicado o CTN, art. 132 (CTN, art. 132), reconhecendo a responsabilidade da impetrante pelos débitos da empresa adquirida por cisão parcial conforme informação da Secretaria da Receita Federal, não abordou a questão do período referente a tais débitos, arguida pela embargante em suas razões de apelação, sendo necessária a integração da fundamentação do acórdão embargado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada ofensa aos arts. 32, IV, § 1º, e 33, § 7º, da Lei 8.212/1991 e 205 e 206 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Construtora Central do Brasil Ltda. contra o Chefe (Diretor) de Arrecadação do INSS em Goiânia, objetivando a expedição imediata de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEF. Penhora efetivada. Possibilidade de emissão da referida certidão. CTN, art. 206.

««Nos termos do CTN, art. 206, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora (EREsp 641.075/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25/09/2006). Assim, estando configurada uma das hipóteses previstas no CTN, art. 206, qual seja a efetivação da penhora, é devida a expedição de certidão negativa de débitos.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEF. Penhora efetivada. Possibilidade de emissão da referida certidão. CTN, art. 206.

««Nos termos do CTN, art. 206, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora (EREsp 641.075/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25/09/2006). Assim, estando configurada uma das hipóteses previstas no CTN, art. 206, qual seja a efetivação da penhora, é devida a expedição de certidão negativa de débitos.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Certidão negativa. Interesse de agir. Sociedade empresária. Ausência. Pessoa física. Certidão positiva com efeitos de negativa. Ausência de prejuízo.

1 - No que tange à pessoa jurídica, o Estado de Sergipe demonstrou que o pedido de concessão de certidão negativa de débitos foi integralmente deferido pela autoridade administrativa, não mais persistindo qualquer utilidade no apelo.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Crédito fiscal garantido por penhora. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. CTN, art. 206.

«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que este seja inexigível; todavia, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de processo executivo em que foi efetivada a penhora, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206).... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa. Empresa pública. Ausência de pretensão desconstitutiva. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, contra ato do Coordenador de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com valor de causa atribuído em R$ 80.300.000,00 (oitenta milhões e trezentos mil reais), em dezembro de 2003. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Débito vencido mas não executado. Garantia real. Certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Precedente da Primeira Seção. CTN, art. 206

«1. Configurada a divergência entre o acórdão embargado (contrário à expedição de certidão de débito positiva com efeitos de negativa mediante o oferecimento de caução real) e a decisão confrontada (admitindo a medida) aplica-se o posicionamento adotado pela Primeira Seção no sentido do acórdão paradigmático. ... (Continua)

41 - TRF4 Tributário. Certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa. Existência de débitos tributários constituídos e exigíveis. CTN, art. 205.

«1. O contribuinte tem direito à expedição da CND quando inexistir crédito tributário constituído, ou quando sua exigibilidade estiver suspensa em razão da incidência de uma das hipóteses previstas no CTN, art. 151 (CTN, art. 151). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração no qual alega omissão do julgado, pois a Ação Cautelar não foi ajuizada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Certidão positiva com efeitos de negativa. Admissibilidade. Lei 6.830/1980. CTN, art. 206.

«1 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa - CND, na forma do CTN, art. 206, traduz, em essência, a thema decidendum. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Certidão negativa de débito. Positiva com efeitos de negativa. Recurso administrativo. Pendência de decisão final. Inteligência do CTN, art. 151, III.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A tese defendida neste apelo é de que os débitos lançados na NFLD 31.146.688-5 e na NFLD 32.747.700-8 não podem obstar o fornecimento da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, pois as Execuções Fiscais foram extintas em razão do entendimento de que houve prescrição dos créditos tributários, não podendo a União considerar tais valores exigíveis, ainda que as Apelações interpostas pelo ente público se encontrem pendentes de julgamento. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Execução fiscal. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Penhora. Suficiência. Precedentes. Análise a ser realizada na origem.

«1. Discute-se nos autos da ação mandamental a possibilidade de fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa. CTN, art. 151.

1 - Para ter direito à certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa, faz-se necessária a comprovação de penhora suficiente para garantir o débito na Execução Fiscal já ajuizada ou a demonstração da suspensão da exigibilidade dos créditos, nos termos do CTN, art. 151.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Medida cautelar. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Oferecimento de caução real como garantia de débito tributário com vistas à expedição da certidão prevista no CTN, art. 206. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151.

«A despeito de não estar prevista nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas no CTN, art. 151, a caução pode ser oferecida pelo contribuinte como forma de garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal, antecipando-se, assim, os efeitos da penhora, com o intuito de obter a certidão positiva com efeito de negativa prevista no CTN, art. 206.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Viabilidade. CTN, art. 208.

«1. Uma vez deferida a solicitação de parcelamento da dívida e cumpridas as obrigações assumidas perante o INSS, não pode essa autarquia previdenciária negar-se a expedir a certidão de regularidade invocando, para tanto, a ausência de garantia, cuja prestação não fora exigida do sujeito passivo por ocasião do pedido de parcelamento. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Ação caurtelar. Débitos fiscais. Suspensão. Procedêncica parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambos do STF. I- na origem, trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por dana indústrias ltda. Contra o estado de São Paulo objetivando a suspensão de crédito tributário e a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (CPen), abstendo de incluir o nome no cadin ou quaisquer banco de dados restritivo de crédito.

II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, para anular o auto de infração e a imposição de multa em relação a duas infrações. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)