cessacao da periculosidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE - COM RAZÃO - PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO ANTERIOR QUE PERMANECEM - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

2 - STJ Penal. Recurso especial. Prescrição da medida de segurança. Inocorrência. Persistência da periculosidade do agente.

I - A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade do agente. Via inversa, a desinternação ou liberação serão condicionadas à não ocorrência, no decurso de um ano, de prática de fato indicativo de persistência de periculosidade, nos termos do CP, art. 97, § 3º (Precedentes).... (Continua)

3 - STJ Pena. Execução. Medida de segurança. Cessação da periculosidade. Inexistência de perícia e nem início do tratamento ambulatorial. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de prazo específico. Precedente do STJ. Lei 8.210/1984 (LEP), art. 175, exegese. CP, art. 96, parágrafo único.

«O art. 175, da Lei das Execução Penal dispõe que «a cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente.... Se o paciente não iniciou o tratamento ambulatorial e não houve perícia para averiguar a cessação de sua periculosidade, inviável a ocorrência da prescrição.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção de medida de segurança. Exame de cessação da periculosidade. Providência imprescindível no caso concreto. Recomendação de celeridade. Agravo desprovido.

1 - Não demonstrada a cessação da periculosidade do apenado submetido a medida de segurança, é imprescindível a realização de exame pericial para avaliar a necessidade de sua manutenção. ... (Continua)

5 - TJSP Execução penal. Desinternação condicional com base em laudo que atestou a cessação da periculosidade. Pedido de diligência formulado pelo Ministério Público não apreciado. Nulidade caracterizada. Ofensa ao princípio do devido processo legal e a legislação infraconstitucional. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo em execução. Desinternação condicional. Dúvida quanto à real cessação da periculosidade. Provimento ao recurso

7 - STJ Habeas corpus. Medida de segurança. Internação. Cessação da periculosidade. Abandono familiar. Ausência de vagas em estabelecimentos adequados. Desinternação condicional. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A cessação da periculosidade do paciente, atestada por laudo pericial, enseja sua desinternação do estabelecimento psiquiátrico, sendo que o fato de ele não possuir parentes em condições de o receber não autoriza a manutenção da internação. ... (Continua)

8 - STJ Medida de segurança. Aplicação. Inimputável. Tempo indeterminado. Prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. Cessação da periculosidade. CP, art. 97, § 1º.

«Nos termos do CP, art. 97, § 1º, a medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante laudo pericial, a cessação de periculosidade, sendo o prazo mínimo estabelecido entre 1 (um) a 3 (três) anos.... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo tentado. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Cerceamento de defesa. Indeferimento da complementação de laudo pericial. Inocorrência. Alegação de cessação da periculosidade. Impossibilidade de verificação na via estreita do writ. Reexame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Imposição de medida de segurança. Internação. Decisão fundamentada. Substituição por tratamento ambulatorial. Dilação probatória. Impossibilidade. Cessação da periculosidade. Nova perícia. Necessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TJSP Medida de segurança. Internação. Inclusão da agravada em programa de desinternação progressiva. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Exame psiquiátrico que atesta a não cessação da periculosidade da agravada. Mostra-se temerária a saída da agravada do manicômio posto que sua periculosidade sequer se encontra atenuada. Recurso provido para cassar a decisão recorrida.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciado portador de esquizofrenia paranoide. Aplicação de medida de segurança. Internação. Cessação da periculosidade condicionada à terapêutica adequada, com acompanhamento médico contínuo, administração de medicamentos e prática de atividades dirigidas. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo entendimento firmado por este Tribunal, em hipótese similar à que ora se cuida, a cessação da periculosidade do (...) portador de esquizofrenia paranoide, está condicionada à manutenção da terapêutica adequada, isto é, com acompanhamento médico contínuo, administração de medicamentos e prática de atividades dirigidas (HC 121.062, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010). ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução. Medida de segurança. Extinção. Exame de cessação de periculosidade. Necessidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, pela previsão contida nos arts. 97, § 1º, do CP e 175, II, da LEP, somente com base em parecer médico ( exame de cessação da periculosidade) poderá o magistrado decidir sobre a extinção da medida de segurança. ... (Continua)

14 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Roubo. Apelo defensivo que busca absolvição por insuficiência de provas sem aplicação de qualquer medida de segurança. Impossibilidade. Aplicação da medida enquanto não diagnosticada a cessação da periculosidade. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

15 - STJ Medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Laudo refutado pelo magistrado. Realização de novo exame. Possibilidade. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus. Ordem denegada.

«1. A decisão que prorroga a medida de segurança deve ser precedida de laudo psiquiátrico e basear-se na cessação ou não da periculosidade do apenado, não servindo como fundamento a gravidade do crime cometido. Todavia, a teor do CPP, art. 182, o magistrado não fica vinculado ao laudo técnico, podendo refutá-lo e/ou determinar novas diligências, desde que de forma devidamente fundamentada, imperando o princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Precedente. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

17 - TJSP Medida de segurança. Internação. Prorrogação por mais um ano. Inadmissibilidade. Hipótese. Laudo médico atestando diminuição de periculosidade. Existência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Desnecessária a completa cessação da periculosidade. Apresentando periculosidade controlada, ingressará em estágio intermediário de observação. Gravidade dos delitos cometidos não obsta a progressão, pois apenas a condição subjetiva do examinado deve ser considerada. Positivos os pareceres da psicóloga e da assistente social. Decisão impugnada cassada. Determinada imediata remoção do paciente para colônia de desinternação progressiva. Ordem concedida.

18 - TJSP Habeas Corpus. Decisão que, em processo de execução, determinou a prorrogação da medida de segurança de internação em hospital de custódia, à vista da falta de comprovação da cessação da periculosidade do sentenciado, o qual teve reconhecida a inimputabilidade em ação penal por envolvimento em crime de homicídio qualificado tentado. Pleito de nova perícia judicial em razão de suposta contradição nos pareceres apresentados após o exame de cessação de periculosidade. Contradição não existente. Ordem denegada

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Medida de segurança. Extinção. Exame de cessação de periculosidade. Necessidade. Tratamento psiquiátrico, com liberdade vigiada descumprida. Prazo previsto na Súmula 527/STJ, ainda não atingido. Recurso improvido.

1 - [...] Esta corte superior firmou entendimento de que a medida de segurança é aplicável ao inimputável e tem prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (precedentes STJ). 4 - Não se verificando tal condição, não há falar-se em extinção da medida de segurança [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que julgou extinta a medida de segurança - Último laudo psiquiátrico que recomendou a continuidade do tratamento ambulatorial - Necessidade de nova perícia para atestar a cessação da periculosidade - Agravo provido.

21 - TJSP Medida de segurança. Internação. Recebendo paciente tratamento adequado em penitenciária, em espaço dissociado dos presos comuns, após incêndio em edifício hospitalar de custódia, não constatada cessação da periculosidade, inexistente constrangimento ilegal, inadmissível substituição da medida de segurança por almejado tratamento ambulatorial. Ordem de habeas corpus denegada.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto e tentativa de homicídio. Absolvição imprópria. Tratamento ambulatorial. Levantamento da medida de segurança. Cessação da periculosidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A manutenção do tratamento ambulatorial do agravante está devidamente fundamentada no resultado do exame pericial, o qual atestou não estar cessada a sua periculosidade. Para se concluir de forma contrária, é necessária a análise aprofundada de matéria fática, inviável em habeas corpus. Nesse sentido: AgRg no HC 422.334/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019; HC 352.391/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/8/2016. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Impropriedade da via. Medida de segurança. Cessação da periculosidade. Desinternação condicional. Substituição por tratamento ambulatorial. Ilegalidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção de medida de segurança. Imprescindibilidade do exame de cessação de periculosidade. Requisito legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CP, art. 97, § 1º, e da LEP, art. 175, a extinção da medida de segurança está condicionada à realização de exame técnico que ateste a cessação da periculosidade.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Penal. Inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes.

«1 - A teor do CP, art. 97, § 1º, do Código Penal, a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado até que cesse a periculosidade do agente. ... (Continua)

27 - TJSP Medida de segurança. Internação. Remoção do agravado para hospital psiquiátrico comum, para continuidade do tratamento médico necessário. Admissibilidade. Cessação da periculosidade do agente demonstrada por peritos médicos. Cabimento da desinternação ou liberação condicionais, estando sujeita a extinção da medida de segurança a uma condição resolutiva pelo prazo de um ano. Recurso ministerial improvido.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução. Medida de segurança. Internação. Manutenção. Necessidade. Não cessação da periculosidade do paciente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Substituição por tratamento ambulatorial. Inimputabilidade. Periculosidade do sentenciado. Princípio do in dubio pro societate. Necessidade de manutenção da internação. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Evasão mediante violência contra a pessoa. Tráfico de drogas. Latrocínio. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Medida de internação restabelecida. Fundamento válido. Elementos probatórios que indicam a necessidade da medida de segurança. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO, SEM A TRANSFERÊNCIA PARA A COLÔNIA DE DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA - COM RAZÃO - PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO ATESTA A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE, EMBORA SUGIRA A INCLUSÃO NA REFERIDA COLÔNIA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO PERICIAL - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

33 - TJSP Execução Penal - Prorrogação de medida de segurança de internação - Pretendida desinternação condicional do internado - Inadmissibilidade - Periculosidade atestada por Peritos e Direção da Unidade Prisional - Medida de segurança mantida

34 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Posse ilegal de entorpecente. Sentenciada que cumpre medida de segurança em regime de internação. Indulto de penas. Decreto 8.615/2015. Cessação da periculosidade. Requisito não previsto no Decreto presidencial de regência. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - TJMG Medida de segurança. Concessão de indulto. Agravo em execução penal. Medida de segurança. Concessão de indulto. Decreto 8.172/13. Possibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade. Cessação de periculosidade. Irrelevância. Recurso não provido

«- Inexiste inconstitucionalidade no Decreto que concede indulto àqueles submetidos à medida de segurança, tendo em vista que, da leitura do CF/88, art. 84, XII, não é possível concluir que o intuito do legislador constituinte era o de permitir o indulto apenas aos condenados a penas propriamente ditas, excluindo a possibilidade de concessão do benefício nos casos de medida de segurança. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Medida de segurança. Extinção. Exame de cessação de periculosidade. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, pela previsão contida nos arts. 97, § 1º, do CP, Código Penal e 175, II, da Lei de Execução Penal, somente com base em parecer médico poderá o magistrado decidir acerca da liberação do internado. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ameaça. Medida de segurança. Internação. Persistência da periculosidade. Limite temporal. Inaplicabilidade da Súmula 527/STJ ao caso concreto. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Internação de ré inimputável para tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico. Hipótese. Conclusões do laudo psiquiátrico não deixam dúvidas a respeito da necessidade da medida. Preservação do prazo mínimo de um ano de internação, detraindo-se, deste, nos termos do CP, art. 42, o período em que a acusada permaneceu recolhida no curso do processo, tão somente para a delimitação do momento em que deverá ser submetida ao exame de cessação da periculosidade. Recurso improvido.

39 - STJ Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Medida de segurança. Conversão do tratamento ambulatorial em internação. Cessação da periculosidade. Extinção da medida. Inexistência de exame. Incompatibilidade com a medida. LEP, art. 184. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«I - Se a paciente revelar incompatibilidade com a medida de segurança, não comparecendo ao local determinado e recusando o tratamento ambulatorial, este poderá ser convertido em internação, independentemente da prévia realização do exame de cessação da periculosidade, ex vi do LEP, art. 184. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. CP, art. 129, § 2º, IV. Semi-imputabilidade. Cessação da periculosidade. Ampla dilação probatória. Via inadequada. Medida de segurança. Internação em instituto psiquiátrico. Ausência de vaga. Encarceramento em penitenciária. Coação ilegal. Ocorrência. Ordem conhecida em parte e concedida.

«1 - A averiguação da suposta cessação de periculosidade do réu demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo em execução - Recurso defensivo - Pretendida a extinção da medida de segurança consistente no tratamento ambulatorial - Não acolhimento - Laudo médico sugerindo a continuidade da medida - De rigor a prorrogação da medida de segurança até que se verifique a efetiva cessação da periculosidade - Inteligência dos arts. 97 e 75 do CP - Entendimento firmado pelo c. STF, no sentido de aplicação analógica daquele último às medidas de segurança, o que está em consonância com o CF/88, art. 5º, XLVII, b - Recurso não provido

42 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Medida de segurança. Duração indeterminada. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Pagamento administrativo. Acórdão que entende pela preexistência de situação de risco. Alteração do ambiente de trabalho. Cessação da periculosidade. Manutenção do pagamento do adicional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o acórdão recorrido assentado que restou comprovado nos autos que a situação caracterizadora da periculosidade, descrita no laudo técnico elaborado pela Escola Técnica da UFRGS, preexistia ao pagamento do adicional de periculosidade, o acolhimento de alegações em sentido contrário demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.331.801/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2014. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado. Semi-imputabilidade. Pleito de conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial. Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória. Insurgência contra o prazo mínimo para a avaliação da periculosidade. Período cumprido pelo agente. Prorrogação da medida de segurança. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. A ação de habeas corpus não se mostra a via adequada para se perquirir acerca da possibilidade de conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial, dada a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA -

Insurgência ministerial que visa à cassação da decisão que determinou a desinternação progressiva do sentenciado - Necessidade - Laudo psiquiátrico que atestou a não cessação da periculosidade do agravado, portador de esquizofrenia inespecífica - Laudo que, a despeito de atestar a periculosidade do sentenciado, sugere a desinternação progressiva - Magistrado que não está adstrito a laudos periciais - Princípios do in dubio pro societate e do livre convencimento motivado - Necessidade de manutenção da medida de segurança de internação anteriormente vigente - Recurso ministerial provido... (Continua)

46 - TRF3 Penal. Tóxicos. Dependente de drogas. Absolvição. Tratamento médico especializado. Inaplicabilidade do CP, art. 97. Prazo mínimo para internação. Exclusão. Inteligência da Lei 6.368/1976, art. 8º e Lei 6.368/1976, art. 29. Subordinação da internação à cessação da periculosidade atestada por perícia oficial.

«I - A Lei 6.368/1976, art. 8º, estabelece que os dependentes de substâncias que determinem dependência física ou psíquica ficam sujeitos aos preceitos nela contidos, e o art. 29, caput e o § 1º do mesmo texto legal expressa que o dependente que é absolvido deve ser submetido a tratamento pelo período necessário à sua recuperação, que será atestada por perito oficial, não fazendo referência a prazo mínimo. ... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO - PLEITO PARA RELAXAMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO: AUTORIDADE IMPETRADA QUE JÁ PLEITEOU VAGA PARA O PACIENTE EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ESGOTAMENTO DE SUA ATIVIDADE JURISDICIONAL. TODAS AS PROVIDÊNCIA CABÍVEIS ADOTADAS NOS AUTOS. PACIENTE CUSTODIADO EM PAVILHÃO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, NÃO TENDO CONTATO COM PRESOS COMUNS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM PRAZO SUPERIOR DO QUE O ESTABELECIDO EM SENTENÇA - AFASTAMENTO - MEDIDA DE SEGURANÇA FIXADA COM PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO - NECESSIDADE DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE A SER AVALIADA ATRAVÉS DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA PARA OBTENÇÃO DA LIBERDADE - ORDEM DENEGAD

48 - TJSP Medida de segurança. Internação. Hospital de custódia e tratamento. Cessação da periculosidade ao final do prazo. Desinternação condicional (condições obrigatórias e facultativas). Condição de comparecimento mensal a juízo para justificar a submissão ao tratamento ambulatorial recomendado e a frequência ao Alcoólicos Anônimos e Narcóticos Anônimos ao paciente. Ausência de amparo legal. Imposição de nova medida de segurança, na medida em que a conversão de internação em hospital de custódia em medida de segurança de tratamento ambulatorial é mera recomendação. Descabimento. Condições facultativas. Rol não exaustivo. Imposição de outras condições adequadas à situação pessoal do liberado. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Inteligência do artigo 178 e LEP, art. 132, § 2º, ambos. Ordem denegada.

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA.

Sentença absolutória imprópria. Recurso defensivo. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Prova suficiente à comprovação de prática de conduta típica e antijurídica, embora não culpável. Manutenção da absolvição imprópria. O apelante só poderá ser posto em liberdade após a cessação da periculosidade. Recurso improvido... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Penal. Semi-imputabilidade. Aplicação de medida de segurança de internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer médico favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A teor do CP, art. 97, § 1º, a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado até que cesse a periculosidade do agente. ... (Continua)