ciclista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Culpa do presposto da ré caracterizada. Embora pudesse atribuir alguma culpa à ciclista, pelo fato de ter adentrado no leito carroçável, o preposto da apelada não poderia ter conduzido o veículo de modo a não observar o tráfego à sua frente, uma vez que acabou atingindo a ciclista por trás. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Via pública sem faixa privilegiando ciclista. Dever do condutor de se conduzir com o devido cuidado. Ausência de culpa de terceiros ou responsabilidade objetiva da Prefeitura. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CICLISTA INVADIU A PISTA EM QUE TRANSITAVA O CAMINHÃO NA PISTA 02 - CULPA EXCLUSIVA - VIOLAÇÃO AO CTB, art. 58 - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR

Acidente de trânsito - Inobstante o lamentável acidente que vitimou o genitor da autora, os elementos dos autos conduzem à culpa exclusiva do ciclista; ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA.

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral em razão de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Inexistência de subsídios mínimos a indicar conduta culposa do condutor do veículo. Não restou claro se a vítima atuou como pedestre ou ciclista, no momento do acidente. Autora que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a responsabilidade dos réus pelo acidente. Improcedência da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento não sinalizado. Preferência de passagem de que vem da direito. Inaplicabilidade ao ciclista. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 214 e CTB, art. 215.

«Nos cruzamentos não sinalizados, a preferência de passagem garantida ao veículo da direita não é assegurada aos ciclistas, que devem sempre se resguardar perante o trânsito de veículos motorizados, não podendo pretender com eles disputar prioridade de trânsito.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Morte de motociclista em colisão com ciclista. Alegação de má prestação de serviço pela concessionária por não coibir o acesso ao sistema por parte dos ciclistas. Nexo de causalidade entre a alegada omissão da ré e o dano produzido. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de motociclista em colisão com ciclista. Alegação de má prestação de serviço pela concessionária por não coibir o acesso ao sistema por parte dos ciclistas. Nexo de causalidade entre a alegada omissão da ré e o dano produzido. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM ROTATÓRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CULPA DO MOTORISTA NÃO COMPROVADA. PREVALÊNCIA DA MELHOR PROVA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

9 - TJSC Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista por ônibus. Danos morais e materiais. Procedência parcial. 1. Recurso da ré. 1.1 afastamento da obrigação de indenizar. Inacolhimento. Invasão de espaço destinado à bicicleta. Imprudência. Obrigação mantida. 1.2 redução do quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado. 2. Recurso do autor. Majoração do quantum indenizatório. Improvimento. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

«Tese - Age com culpa exclusiva, consubstanciada em imprudência, o motorista de ônibus que abalroa ciclista em espaço destinado ao tráfego deste. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos moral e estético. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Atropelamento de ciclista por caminhão. Inobservância do dever de cuidado exigido pela legislação. Imprudência do caminhoneiro configurada. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos moral e estático ajuizada em 09/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2018 e distribuído ao gabinete em 08/08/2018. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento e morte de ciclista. Ausência de prova que demonstre de forma segura a culpa do motorista do veículo automotor. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Culpa do preposto da ré caracterizada. Indenizatória procedente. Inteligência do art. 932, III, cumulado com o CCB, art. 933, ambos. Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG Danos morais. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Reparação. Danos morais. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Velocidade excessiva atropelamento. Ciclista. Responsabilidade. Dano. Nexo causalidade. Configuração. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

«- Nos termos do art. 186 do novo Código Civil, a responsabilidade civil restará configurada, impondo ao causador dos prejuízos a sua reparação quando estiver presente a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Morte de ciclista. Culpa evidenciada do condutor do caminhão. Negligência caracterizada. Desrespeito de via preferencial. Pensão devida. Fixação em 2/3 do salário mínimo. Cabimento. Recursos providos em parte.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de ciclista. Culpa evidenciada do condutor do caminhão. Negligência caracterizada. Desrespeito de via preferencial. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Atendimento ao princípio da razoabilidade. Recursos providos em parte.

16 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ciclista. Colisão entre ônibus e bicicleta. Culpa exclusiva da vítima. CF/88, art. 37, § 6º.

«Comprovada a culpa do condutor desta, que, após efetuar uma curva, não conseguiu freá-la, invadindo a contramão de direção e colidindo com o veículo de transporte coletivo. Conclusão do laudo de exame do local, confirmada pela única testemunha ouvida, que presenciou o acidente. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade da empresa, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Sentença correta.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ciclista. Atropelamento. Responsabilidade. Violação do art. 489, § 1º, III, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Falecimento do pai do autor - Sentença de procedência - Insurgência do réu.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prioritária, sempre, a passagem daquele que atravessa a via pública na faixa de segurança, manifesta a culpa do motorista que atropela ciclista e garupa que cruzavam avenida na respectiva área protegida. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista por coletivo. Vítima fatal que se apoiava na lateral direita do ônibus. Desequilíbrio e queda para baixo do veículo, quando o condutor realizou manobra para o lado do ciclista, sem olhar no espelho retrovisor. Cabimento ao veículo maior, da responsabilidade pelo veículo menor. Culpa concorrente do condutor do coletivo, preposto da ré, evidenciada. Responsabilização pela reparação civil com base no artigo 1521, inciso III, do antigo Código Civil, bem como na Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Pagamento de pensão mensal. Inviabilidade, eis que não comprovado nos autos que o menor, falecido, contribuía financeiramente para o sustento de seus pais. Dano material não comprovado. Possibilidade, apenas, da indenização por dano moral, fixada na quantia equivalente a 100 (cem) salários mínimos. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido parcialmente para este fim.

21 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Procedência da cobrança. Acidente provocado por abertura repentina da porta de veículo parado, atingindo ciclista. Laudo pericial apto a demonstrar o nexo causal entre acidente e sequelas. Cobertura devida. Precedentes. Recurso desprovido.

22 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Suspensão do direito de dirigir. Acidente de trânsito. Falecimento de ciclista. Condutor alcoolizado. Desnecessidade de lavratura de auto de infração. Caracterizada a infração prevista no CTB, art. 165. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados. Nulidade inexistente. Suspensão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte de ciclista à margem de via pública. Distância mínima não observada pelo motorista de ônibus. Imprudência e imperícia configuradas. Responsabilidade subjetiva. Culpa «in eligendo. Indenização por dano material e moral devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Ciclista. Criança na garupa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O conhecimento do agravo previsto no CPC, artigo 544 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973 está condicionado à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o parágrafo 4º, I, do mesmo artigo. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Queda de bicicleta que causa lesões corporais no ciclista. Culpa da administração pública caracterizada ante sua omissão ao não reparar a camada asfáltica. Indenização por dano moral devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Evidenciando a prova colecionada nos autos padecimento anímico sofrido por ciclista em decorrência de acidente provocado pela queda de fios telefônicos na via pública, fato demonstrativo da incúria da empresa de telefonia, forçoso o reconhecimento do dano moral indenizável. Decisão reformada neste aspecto. Recurso provido.

27 - TJSP Apelação - Acidente de Trânsito - Colisão frontal de ciclista com ônibus - Pedidos de indenização por danos morais, materiais e pensão - Julgamento em conjunto dos processos 1004214-42.2022.8.26.0003, 0004945-21.2023.8.26.0003 e 0004947-88.2023.8.26.0003 - Ausência de provas a corroborar os fatos alegados pelos autores - Recurso não provido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito entre caminhão e ciclista. Responsabilidade civil objetiva. Paralisia total dos membros inferiores do ciclista. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ciclista atropelada. Imprudência do condutor do ônibus. Ocorrência de danos efetivos. Fixação da indenização. Cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Atropelamento de ciclista menor por viatura policial. Culpa exclusiva da vítima afastada. Responsabilidade objetiva do Estado. Fato lesivo, dano e nexo causal devidamente comprovados. Denunciação da lide. Cabimento. Culpa do agente público. Indenização devida. Critério para a fixação da indenização a título de dano moral. Recursos parcialmente providos nesse sentido

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E CICLISTA. SENTENÇA IMPROCEDENTE QUE DEVE SER MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE APELANTE. REÚ QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SUM. 132 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Condução de automotor em velocidade incompatível com a via originando colisão com bicicleta e morte do ciclista. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consubstanciada em prestação pecuniária ajustada às posses do sentenciado. Possibilidade. Apelo defensório não acolhido, provido em parte o ministerial.

33 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Lombada na via. Ausência de sinalização adequada. Queda de ciclista que veio a óbito por traumatismo cranioencefálico. Omissão do poder público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a responsabilidade objetiva do Município ora agravante pelo óbito de ciclista por traumatismo cranioencefálico decorrente de queda em lombada em via sem sinalização adequada. ... (Continua)

34 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CICLISTA MENSAGEIRO

(«Motoboy) - PATOLOGIA ORTOPÉDICA (FRATURA DE CLAVÍCULA) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE BASEADA EM LAUDO PRODUZIDO POR MÉDICO SEM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA - INOCORRÊNCIA - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

35 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Veículo que sai de sua mão de direção e atropela ciclista que vinha em sua correta mão de direção. Nexo de causalidade demonstrado. Imprudência do condutor do veículo evidenciada. Condenação inarredável. Fixado, no entanto, o regime aberto para o cumprimento da pena, adequado ao apenamento aplicado e às circunstâncias que envolvem o fato. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização de ciclista. Análise geral das provas dos autos que confirma a existência de culpa concorrente de ambas as partes, na medida de 50% para cada uma. Caso de indenização fixada em valor zero, por não haver prova de nenhum prejuízo. Compensação dos honorários e divisão de custas e despesas do processo. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Evidenciado pelos elementos colecionados nos autos, que o ciclista que foi vítima fatal do acidente, trafegava à noite, sem iluminação no veículo, por via expressa, dando ensejo ao impacto, inadmissível responsabilização do policial condutor da viatura envolvida na colisão, que freando tentou desviar do biciclo. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente. Morte de ciclista. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atropelamento de ciclista por ônibus de transporte coletivo de passageiros. Vítima fatal. Responsabilidade civil objetiva. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. art. 37, §6º, da CF. Aplicabilidade do CDC. Consumidor por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Inversão do ônus da prova. Decisão preservada. Recurso improvido.

40 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito envolvendo ciclista e camionete. Culpa exclusiva da vítima. Recurso especial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à ocorrência de culpa exclusiva da vítima no acidente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte de ciclista. 1. Responsabilidade do motorista afastada. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático probatório, que não foi demonstrada a culpa do ora agravado pela ocorrência do acidente. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Bicicleta. Buraco em via pública. Ferimentos em ciclista que caiu após atingir buraco de tamanho considerável que não estava sinalizado. Inexistência de prova de eventual culpa da vítima, ainda que concorrente. Culpa da Municipalidade evidenciada, sendo seu dever manter as vias públicas em boas condições. Condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelo condutor. Cabimento. Recurso da ré improvido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista que desrespeitou a sinalização de parada, atravessando o cruzamento em frente ao veículo da ré-apelada que transitava na via preferencial. Ausência de comprovação da alegada velocidade excessiva do automóvel. Conduta culposa da motorista requerida não demonstrada pelo autor como lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Recurso improvido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Culpa da ré condutora do automóvel não configurada. Acidente decorrente da culpa exclusiva da vítima, que ingressou no leito carroçável da via pública sem o cuidado e atenção necessários, interceptando a trajetória do veículo da autora que ali trafegava. Inexistência de prova do alegado descuido na remoção do autor para outro hospital. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Recurso improvido.

45 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CICLISTA. ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demonstrado nos autos que o acidente automobilístico ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que a vítima, condutora da bicicleta, precipitou-se sobre o flanco direito do veículo de transporte coletivo, colidindo com a rodagem dupla dianteira do ônibus enquanto ele executava manobra de conversão à direita. 3- Culpa exclusiva da vítima pelo acidente automobilístico devidamente apurada no caso concreto. 4- Inexistência de nexo causal que afasta o dever de reparação e compensação civil. 5- Não verificado, na hipótese dos autos, inobservância pelo condutor do ônibus às regras do § 2º do CTB, art. 29, nem violações às disposições dos arts. 34, 35 e parágrafo único do CTB, art. 38. 6- Princípio da dialeticidade não violado. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE BICICLETA E CARRO. ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RECORRENTES VIÚVA E FILHOS DO DE CUJUS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTOS INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS MÉDICOS, REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDO CADAVÉRICO E VEICULAR. CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA PISTA DE CARROS DE AVENIDA COM CICLOVIA. INFRAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 247. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJSC Apelação. Ação de reparação de danos. Ciclista em atividade física que invade canteiro de obras. Queda em vala aberta na via pública. Lesões na face. Implantes dentários. Alegação de que as obras na avenida não estavam devidamente sinalizadas. Omissão que justificaria a atribuição de responsabilidade civil ao serviço de água e esgoto, bem como ao município. Argumentação improfícua. Testigos que confirmam a interdição da via urbana onde o serviço de canalização estava sendo efetivado. Praticante de ciclismo que, ignorando a advertência e o isolamento do local, adentrou no canteiro de obras com sua bicicleta. Risco por sua conduta evidentemente assumido. Rompimento do nexo causal. Depoimentos dos bombeiros militares arrolados como testemunhas pelo próprio autor que confirmam a existência de maquinário e trabalho noturno no momento do acidente. Iluminação da área pelos faróis de retroescavadeiras e caminhões. Justificativa de que o apelante teria sido surpreendido pelo buraco na pista. Tese rechaçada. Laceração labial e fratura dentária que, de fato, constituem resultado indesejado. Inviabilidade, no entanto, de imposição aos apelados do dever de indenizar. Contribuição da própria vítima para o acidente. Omissão dos réus não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O ciclista que sofre queda em cavidade descerrada, após invadir espaço de obra pública devidamente isolada e sinalizada, não merece reparação pelos danos experimentados.... (Continua)

48 - TJSP Ação de Indenização por danos materiais, morais e pensão mensal. Filho dos autores que faleceu em decorrência de atropelamento por um ônibus. Demanda julgada improcedente. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Hipótese em que a vítima fez uma ultrapassagem arriscada, colidiu com um ciclista e caiu ao chão, tendo sido atropelado pelo coletivo. Prova dos autos que converge para culpa exclusiva da vítima. Rompimento do nexo causal. Recurso improvido

49 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Uso indevido de imagem. Divulgação não autorizada da imagem de ciclista, por indústria de alimentos e bebidas, em «folder promocional. Inadmissibilidade. Direito de imagem assegurado constitucionalmente (art. 5º, X). Observância. Possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao atleta profissional afiliado a equipe que possui outros patrocinadores. Existência. Retirada de circulação dos «folders sob pena de multa diária. Necessidade. Recurso provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Decisão de agravo em recurso especial não atacada. Impugnação em agravo interno. Não cabimento. Preclusão. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme orientação pacífica desta Corte, as razões do agravo interno devem demonstrar o porquê do desacerto da decisão do agravo em recurso especial, em atenção ao comando legal dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)