citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação. Nulidade. «Habeas corpus.

«Réu citado por edital, simultaneamente à expedição de mandado para citação pessoal. Diligência do meirinho que faz referência à prisão do citando. Citação por edital realizada antes de esgotadas as possibilidades de localização do réu. Nulidade. Provimento do recurso para conceder a ordem e anular o processo desde a citação.... (Continua)

2 - TJMG Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Curador especial. Réu incapacitado. Procedimento inadequado. Nulidade da citação. CPC/2015, art. 245.

«1 - A citação por edital tem cabimento nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 256, quando desconhecido ou incerto o citando (I), quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (II) ou nos demais casos expressamente previstos em lei (III). ... (Continua)

3 - STJ Citação. Carta com AR. Pessoa física. Citação pelo correio. Requisitos. Necessidade de recebimento pelo próprio citando. Ausência que implica nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art, 223, parágrafo único.

«A citação pelo correio, para ser válida deve atender o requisito do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, que prevê o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não bastando a entrega do documento no seu endereço.... (Continua)

4 - TJDF Citação. Agravo de instrumento. Nulidade da citação por edital. CPC/2015, art. 244, IV. Estado de saúde do citando. Certidão do oficial de justiça. Informação de acidente vascular cerebral. Prejuízo à defesa.

«É nula a citação por edital da parte que se encontrava em grave estado de saúde, impossibilitada de ser citada, máxime quando, em tentativa anterior de citação pessoal, o oficial de justiça certificou a informação de ter sido ela acometida de acidente vascular cerebral. ... (Continua)

5 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

6 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Falta de poderes. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«Nula a citação que se faça em quem não tem poderes para representar o citando. Não importa que a haja recebido e tenha a aparência de representá-lo. Constitui ônus do autor verificar quem poderá receber a citação e indicá-lo ao Oficial de Justiça. Se o réu comparece apenas para alegar a nulidade, ter-se-á como realizada a citação na data em que seu advogado for intimado da decisão que reconheceu a existência do vício. CPC/1973, art. 214, § 2º.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Citação via postal. Destinatário. Entrega direta. Requisitos. Súmula STJ-429. Carta citatória. Recebimento. Ausência de segurança. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Atos processuais. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Citação por carta. Ausência da assinatura do citando. Mesmo que entregue no endereço correto não se sabe se foi ou não recebida pelo requerido. Citação não perfectibilizada. Nulidade decretada.

«Para a validade da citação não basta a entrega da correspondência no endereço do citando. Necessário que o carteiro ao fazer a entrega da carta ao destinatário colha a sua assinatura no recibo. Súmula 429, do STJ - «A citação postal, quando autorizada, exige o aviso de recebimento. Não perfectibilizada a citação do primeiro réu implica, por força do disposto no CPC/1973, art. 247, combinado com o 248, ambos, a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados em relação aquele (ora interessado) e todos os atos processuais em relação ao apelante (segundo demandado), a partir da fl. 64, inclusive. Defensora Pública. Necessidade de intimação pessoal. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

8 - TJRS (MONOCRÁTICA) Apelação cível. Contratos agrários. Ação de cobrança. Nulidade do processo. Citação postal. Pessoa física.

«A citação é ato que se realiza onde se encontrar o citando, nos termos do CPC/2015, art. 243, (caput) respeitada a restrição ao militar em serviço ativo (parágrafo único); ou por via eletrônica. No caso de pessoa natural, na forma do CPC/2015, art. 241, a citação pelo correio é válida quando recebida pelo próprio citando (§ 1º) ou por porteiro de condomínio com acesso limitado que poderá recusar o recebimento se o citando estiver ausente (§ 4º). ... (Continua)

9 - TJSP Citação. Nulidade. Súmula 429, do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento de que a citação por carta deve ser entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele. Avisos de recebimento dos fiadores assinados por terceira pessoa. Presunção de não recebimento. Citação nula. Reconhecimento. Recurso provido.

10 - TJSP Citação. Irregularidade. Execução fiscal. Promovida a citação por mandado, sem requerimento da Fazenda Pública, devolvido o mandado indevidamente sem localização do citando, determinada então a citação por edital sem a ocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 231, patente a ocorrência de nulidade. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Art. 15, «b, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Falta, no processo estrangeiro, de citação válida de requerida domiciliada no Brasil, segundo a ordem jurídica Brasileira.

«1. Nos termos do artigo 15, «b, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constitui requisito indispensável à homologação de sentença estrangeira «terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia. ... (Continua)

12 - STJ Citação. Via postal. Pessoa física. Procedimento. Interpretação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Entrega pessoal ao citando. Necessidade. Ônus do autor de provar, no caso, a validade da citação. Precedente da Turma. Legislação anterior. Irrelevância.

«Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.... (Continua)

13 - TST Ação rescisória. Pedido procedente. Citação por Oficial de Justiça. Vício ocorrente na hipótese. Ampla defesa. CPC/1973, arts. 213, 214, 215, 216, 217, IV, 225, I, 226, 472 e 485. CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

«1.1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). 1.2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que «a notificação será feita em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 1.3. Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. 1.4. «Entretanto, tendo o juízo prolator da decisão rescindenda optado pela citação mediante Oficial de Justiça, em detrimento da notificação postal, esta deveria ser realizada na pessoa do reclamado ou de seu mandatário, na forma do CPC/1973, art. 226. Ao efetivar a citação em pessoa analfabeta e que, portanto, não detinha poderes para recebê-la, o juízo rescindendo impediu, ainda que involuntariamente, o comparecimento do reclamado à audiência. Desse modo, a decretação de sua revelia com a aplicação da pena de confissão e consequente acolhimento da pretensão do reclamante importou em flagrante ofensa ao CPC/1973, art. 226, bem assim ao CF/88, art. 5º, LV a autorizar a rescisão da sentença (Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, ROAR - 807115-64.2001.5.05.5555, SBDI-2, publicado em 12.11.2004). 1.5. A simples opção pela citação por oficial de justiça, desprovida de fundamento relativo à dificuldade na localização do endereço ou do citando, faz incidir o princípio da pessoalidade da citação que impera no Direito Processual Civil. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e provido.... (Continua)

14 - TRT2 Citação. Nulidade da citação. A citação efetiva exige um grau de formalidade e requisitos mínimos para sua validade. No processo civil, quando se adota a citação do réu pelo correio, a carta será registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, art. 248), o que não ocorre nas lides trabalhistas, em que a citação não necessita ser pessoal. Basta a entrega da notificação postal no endereço indicado com a assinatura da pessoa que a recebeu. Vale dizer, a assinatura não precisa ser do citando. Contudo, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem (CLT, art. 774, parágrafo único). A CLT prevê a citação em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º), de modo que a prova da efetiva entrega é indispensável. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, bem andou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súmula 429/TST), no endereço correto. Assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, no endereço correto, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Acolho o recurso, para reconhecer a nulidade da citação e anular todos os atos decisórios realizados a partir da audiência inicial, revogando a revelia decretada e determinando a designação de audiência inicial. Ficam as demais alegações recursais prejudicadas.

15 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 215.

«Peculiaridades do caso que justificam a aceitação da validade de citação efetuada na pessoa de ex-sócio da empresa, filho do seu diretor, que continua comparecendo na sua sede para colaborar com o pai, onde recebeu a citação sem qualquer ressalva, e que antes atendera ao acidente, informando à autoridade policial ser o proprietário do veículo causador do fato e empregador do seu motorista.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Suficiência das diligências para citação pessoal reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte regional, ao dirimir a controvérsia, concluiu «infrutíferas as tentativas de citação do réu por intermédio de oficial de justiça, uma vez que o citando estava em local incerto e não sabido, possível é, portanto, a utilização da citação editalícia como forma de triangulação da relação processual. ... (Continua)

17 - TRT2 Citação. Notificação. Nulidade, Loja de shopping center. CLT, art. 841, § 1º.

«Citação remetida ao endereço do shopping center, sem indicação da loja e recebida pela administração do shopping. Ausência de certeza de entrega ao citando. Nulidade configurada.... (Continua)

18 - STJ Citação edital. Ação cominatória. Transporte clandestino de passageiros. Pólo passivo constituído pelos proprietários de «vans e similares. Admissibilidade da citação ficta. CPC/1973, art. 231, I.

«Não procede a alegação de ilegalidade na citação editalícia dos demandados na ação cominatória proposta. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o CPC/1973, art. 231, I, autoriza a citação ficta no juízo cível «quando desconhecido ou incerto o réu. Nesta última hipótese enquadra-se o presente caso, porquanto o pólo passivo da ação cominatória é constituído pelos proprietários, detentores e/ou condutores de vans e similares que fazem captação de passageiros em vias públicas, em prática conhecida como «lotadas e/ou lotações, no Município de Cabo Frio.... (Continua)

19 - TJSP Citação. Hora Certa. Suspeita de ocultação. Inocorrência. Hipótese de desconhecimento do paradeiro do citando. Citação pessoal determinada. Recurso desprovido.

20 - STJ Citação. Correio. Carta citatória não entregue diretamente ao citando. Contestação a destempo. Prejuízo. CPC/1973, arts. 215, 223, 245, parágrafo único, 247 e 267, § 3º.

«Não detendo a pessoa citada poderes para receber a citação, nem se cogitando de representante legal, nula é a citação feita em pessoa estranha à relação processual, nos termos do art. 215, c/c os arts. 223, 245, parágrafo único e 247 do CPC/1973, cabendo ao juiz conhecer de ofício (CPC, art. 267, § 3º).... (Continua)

21 - STJ Citação. Correio. Pessoa física. Requisitos. CPC/1973, art. 223, § 3º.

«Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da citação da recorrente, recebida por terceiro. Recurso da parte ré. Citação da pessoa natural é realizada de forma pessoal, sendo cabível o recebimento por terceiro apenas quando este se tratar de representante legal ou procurador do citando ou quando recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício. Ausentes as exceções legais previstas, incabível a manutenção da decisão que declarou a validade da citação recebida por terceiro. Expedição de carta fundada em endereço indicado pelo requerido há 5 anos atrás. Comprovada residência do requerido em local diverso do expedido na carta à época da citação.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - MEIOS ELETRÔNICOS - APLICATIVO «WHATSAPP - E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ O MOMENTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - R. DECISÃO MANTIDA.

Requerimento de citação por meios eletrônicos - e-mail e aplicativo «WhatsApp". ... (Continua)

24 - TJMG Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Nulidade. Esgotamento de tentativa de citação pessoal. Possibilidade. Nulidade da cda. Ausência de notificação regular do contribuinte. Questão que demanda dilação probatória desautorizada na via da execeção de pré-executividade. Recurso não provido

«- É do contribuinte a obrigação de comunicar seu novo endereço ao Fisco, quando houver mudança ou alteração. Não havendo a comunicação, a Fazenda Pública pode, perfeitamente, requerer a citação via editalícia, para a garantia da utilidade do processo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 8º, inciso III. ... (Continua)

25 - TJES Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação hipótese do CPC/2015, art. 244, IV. Ausência de demonstração de estado de saúde grave à época da citação. Tratamento posterior ao comando citatório. Recurso conhecido e improvido.

«I. O CPC/2015, art. 244, delineia as hipóteses em que não será realizada a Citação, dentre elas quando o citando estiver doente, enquanto grave o seu estado. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Citação por whatsapp. Validade do ato condicionada à certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando. Prejuízo configurado. Recurso provido.

1 - Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Citação postal direcionada a pessoa física. Validade. Necessidade de entrega pessoal ao destinatário. Agravo interno não provido.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige, para a validade da citação postal de pessoa física, a entrega da carta citatória diretamente ao citando, mediante assinatura deste no aviso de recebimento.... (Continua)

28 - STJ Execução fiscal. Citação postal. Posterior citação pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa não funcionava no local. Ineficácia da citação postal. Citação por edital. Cabimento. CPC/1973, art. 232, I. Lei 6.830/80, art. 8º, III. Súmula 210/TFR.

«Conforme o acórdão recorrido, a citação inicial realizada via correio não foi confirmada na segunda citação, promovida por Oficial de Justiça, tendo este serventuário atestado que a empresa recorrida não funcionava no local, não sabendo onde encontrá-la. Nessa moldura, perfeitamente viável a citação por edital.... (Continua)

29 - STJ Citação por via postal. Pessoa física. Entrega pessoal ao destinatário. Necessidade. Presunção de que o citando tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada na hipótese em que a citação foi realizada na pessoa de sua filha. Impossibilidade. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«O STJ firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha.... (Continua)

30 - TJSP CITAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTARQUIA. REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. 1. O CPC/2015, art. 246 permite a citação eletrônica, sendo válida quando enviada no endereço cadastrado. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE SERVIÇOS E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ DATA DE CRIAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças Ementa: CITAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTARQUIA. REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. 1. O CPC/2015, art. 246 permite a citação eletrônica, sendo válida quando enviada no endereço cadastrado. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE SERVIÇOS E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ DATA DE CRIAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças salariais, nos termos da Súmula 378/STJ. 2. Todavia, os pagamentos retrocedem até a data da criação do cargo equiparando. 3. Impossível obrigar ao pagamento de verbas quando o cargo nem existia, sob pena de violação do principio da legalidade. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Citação edital. Meios para citação pessoal esgotados. CPP, art. 361.

«A citação por edital é perfeitamente válida, se esgotados todos os meios para a citação pessoal do réu.... (Continua)

32 - TJMG Citação por edital. Réu que volta a residir no endereço fornecido ao processo. Inexistência de obrigação do Oficial de Justiça em voltar uma segunda vez ao mesmo local. Inexistência de nulidade da citação por edital, principalmente se a justiça não tomou conhecimento desse fato.

«Procurado e não encontrado o réu no endereço que forneceu, existindo nos autos certidão dando-o como em local incerto e não sabido, o que torna desnecessária nova procura, e não havendo, ademais, nenhuma determinação legal no sentido de que deva o oficial de justiça procurar o citando novamente no mesmo local, justifica-se a citação por edital, ainda que posteriormente tenha o réu voltado a residir naquele endereço, especialmente se a Justiça não tomou conhecimento deste fato, sendo de se rejeitar a preliminar de nulidade do julgamento por defeito de citação.... (Continua)

33 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Endereço certo no exterior. Falta de tentativa de citação por carta rogatória. Necessidade de esgotamento das possibilidades de citação pessoal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nomeação de curador especial que não afasta a necessidade de anulação do processo por vício de citação. Decisão anterior do Tribunal determinando a citação por edital que não se sujeita a preclusão. Matéria de ordem pública. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Citação válida desde a intimação da decisão. Recurso provido.

34 - STF Citação por edital. Nulidade da citação editalícia. CPP, arts. 563, 564, III, 566 «e, e 570.

«Citação por edital efetuada após tentativa de citação pessoal, cujo mandado foi dirigido a endereço errado. Comparecimento e apelação do réu após a prolação da sentença, sem alegar nulidade da citação. Nulidade da citação reconhecida porque o ato da condenação já estava consumado quando do comparecimento do réu para apelar (CPP, arts. 564, III, «e, e 570). Em tais casos, a lei presume o prejuizo a que se referem os CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Pedido de «habeas corpus deferido para anular o processo a partir da citação.... (Continua)

35 - STF Citação edital. Interrogatório designado para data que coincide com o último dia do prazo quinzenal a completar-se a citação edital.

«Nulidade da citação editalícia, se não se interpõe, entre a publicação do edital de citação e o interrogatório do réu, o lapso de quinze (15) dias, não considerado o da publicação. Precedentes do STF. «Habeas corpus conhecido, em parte, e nessa parte, deferido, para anular-se o processo, a partir da citação edital inclusive, procedendo-se, em sua renovação, a regular citação do réu.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência da citação postal e citação por oficial de justiça. Ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor. Citação por edital. Inoportunidade.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. Nesse sentido o REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, primeira seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009, sob o rito dos recursos repetitivos. Entretanto, na situação dos autos, as duas modalidades de citação já foram realizadas pelo juízo da execução, mas o julgador entendeu que seriam necessárias mais diligências para viabilizar uma citação efetiva. ... (Continua)

37 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Revelia. Teoria da Aparência. Uma vez recebida a citação no endereço da pessoa jurídica, há de prevalecer a teoria da aparência, ensejando a plena validade da citação efetivada. Com efeito, a carta de citação entregue em endereço da apelante, fato não refutado. Sendo assim, recebida a citação no endereço correto, há de prevalecer a teoria da aparência e,por conseguinte, é plena a validade da citação efetivada. Efeitos da revelia operados. Recurso improvido.

38 - TJSP Citação. Nulidade. Ausência de citação do réu. Indispensabilidade da citação formal para a validade do processo. CPC/1973, art. 214. Juntada aos autos de instrumento de mandato. Fato que não configura comparecimento espontâneo e tampouco supre a necessidade de citação, mormente, quando não foram outorgados poderes para o recebimento da citação. Determinação de regular citação dos agravantes e o consequente seguimento da ação nos seus ulteriores termos. Necessidade. Recurso provido para este fim.

39 - TJSP Citação. Via postal. Realização na pessoa do porteiro do condomínio, que a recebeu sem ressalvas para entrega ao citando. Concessão de oportunidade de demonstração da mudança de endereço não aproveitada pelo citando. Citação válida. Exegese do CPC/2015, art. 248, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Citação editalícia. Esgotamento dos demais meios de citação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, o acórdão recorrido decidiu pela validade da citação editalícia, já que precedida pela tentativa frustrada de citação por oficial de justiça.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Citação por meio do aplicativo WhatsApp. Indeferimento. Ainda que se pudesse admitir a citação não forma postulada, na hipótese, há informação do próprio agravante de que o executado-agravado foi residir em outro Estado. Tentativas de citação ainda incipientes. Na hipótese, sequer existiu tentativa frustrada de localização do executado. A citação por meio do Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Citação por meio do aplicativo WhatsApp. Indeferimento. Ainda que se pudesse admitir a citação não forma postulada, na hipótese, há informação do próprio agravante de que o executado-agravado foi residir em outro Estado. Tentativas de citação ainda incipientes. Na hipótese, sequer existiu tentativa frustrada de localização do executado. A citação por meio do referido aplicativo não pode ser utilizada de forma indiscriminada. Apenas após esgotadas as demais tentativas de citação é que poderá ser eventualmente tentada a realização do ato por aplicativo de conversa. Recurso a que se nega provimento.

42 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação. Por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. ... (Continua)

43 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Imóvel em condomínio. Ausência de citação dos condôminos proprietários. Nulidade. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 589.

«Determina o CPC/1973, art. 952 que qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes. Verificada que a determinação judicial de citação dos demais condôminos acabou não se perfectibilizando no tramitar da demanda, devem ser declarados nulos todos os atos processuais a contar da citação do réu. Sentença desconstituída. ... (Continua)

44 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, e IX. Nulidade de citação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de que trata o CF/88, art. 5º, LV. Erro de fato. Configuração.

«1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). ... (Continua)

45 - STF Carta rogatória. Competência concorrente da Justiça Brasileira. Citação. «Exequatur concedido. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89.

«Competência concorrente da Justiça brasileira -CPC/1973, art. 88 - meramente relativa, não impede a concessão do «exequatur para citação do cidadão brasileiro. As competências exclusivas da Justiça brasileira estão inscritas no art. 89,CPC/1973, hipóteses não ocorrentes, no caso.... (Continua)

46 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Viabilidade. Intenção de ocultação do executado citando. Caracterização. CPC/1973, art. 652, «caput. Citação do executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida. Recurso provido para este fim.

47 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega na pessoa do citando. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Insuficiência do recebimento da correspondência pelo porteiro do edifício. Nulidade da citação decretada. Determinação de abertura de prazo para defesa. Recurso provido.

48 - STJ Citação. Pessoa jurídica.

«É nula a citação feita em quem não tem poderes de representação do citando, nada importando que tenha a aparência de ser seu representante e haja admitido, sem protesto, a prática do ato. Não pode o embargado ser prejudicado pelo fato de outra pessoa, ainda que seu empregado, apresentar-se como representante, salvo hipótese de conluio.... (Continua)

49 - STF Carta rogatória. Competência concorrente da Justiça Brasileira. Citação. «Exequatur concedido. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89.

«Competência concorrente da Justiça brasileira -CPC/1973, art. 88 - meramente relativa, não impede a concessão do «exequatur para citação do cidadão brasileiro. As competências exclusivas da Justiça brasileira estão inscritas no art. 89,CPC/1973, hipóteses não ocorrentes, no caso.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça). Alegada nulidade da citação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp. Acórdão/STJ, publicado em 6/4/2009, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos da Lei 6.830/30, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. ... (Continua)