claridade decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos ingringentes. Administrativo. Constitucional. Servidor inativo. Paridade. CF/88, art. 40, § 8º gratificação de produtividade fiscal. Lei municipal 16.560/2000. Caráter geral da gratificação. Recurso desprovido. Decisao por maioria.

«1. Trata-se de Embargos Infringentes propostos pelo Município de Recife em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à apelo para condenar o ora embargante ao reajuste da Gratificação de Produtividade Fiscal para o percentual de 100% e ao pagamento das diferenças reclamadas por Paulo José de Oliveira a partir da vigência da Lei 16.560/2000. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Legitimidade recursal do Ministério Público do estado. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

«1. O vício de omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, não se confundindo com a suposta necessidade de exame expresso sobre dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Agente de Segurança PenitenciáriA. Aposentadoria Especial com integralidade e paridade. 1. O autor ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003, preenchendo o requisitos necessários para aposentadoria especial com paridade e integralidade. 2. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 1019 do Supremo Tribunal Federal. Decisão Ementa: Agente de Segurança PenitenciáriA. Aposentadoria Especial com integralidade e paridade. 1. O autor ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003, preenchendo o requisitos necessários para aposentadoria especial com paridade e integralidade. 2. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 1019 do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

4 - STJ Penal e processual. Homicídio. Prisão ratificada na pronúncia. Ilegalidade. Não ocorrência. Excesso de linguagem. Ausência após ter sido riscada a ínfima parte da decisão que continha a mácula. Ordem denegada.

«1. Fundada a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modo como os fatos ocorreram, bem como na possibilidade concreta de haver reiteração criminosa, não é ilegal a segregação mantida na sentença condenatória, arrimada que está no mesmo quadro que se manteve ao longo da instrução criminal. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LEI 9099/95 E PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA CELERIDADE. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. A Lei 9099/1995 é regida pelos Princípios da Celeridade e da Simplicidade, dentre outros, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LEI 9099/95 E PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA CELERIDADE. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. A Lei 9099/1995 é regida pelos Princípios da Celeridade e da Simplicidade, dentre outros, sendo desnecessária a intimação pessoal de pessoa jurídica. Legalidade da majoração da «astreinte fixada com o intuito de persuadir a parte a cumprir a obrigação imposta. Insurgência do agravante que não merece acolhimento. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Relator. Decisão monocrática. Provimento negado. Desnecessidade de intimação do agravado. Princípio da celeridade e da economia processual. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Nas hipóteses do caput do CPC/1973, art. 557, é desnecessária a intimação do agravado, uma vez que será beneficiado pela decisão, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Ausência de previsão legal. Celeridade da ação mandamental. Súmula 622/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Lei 1.533/1951 não prevê a hipótese de cabimento de agravo regimental contra decisão que denega ou concede pedido de liminar. A celeridade do rito do «writ não coaduna com a viabilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória. «Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. (Súmula 622/STF).... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento recurso interposto antes da publicação do acórdão. Conhecimento. Instrumentalismo processual. Preclusão que não pode prejudicar a parte que contribui para a celeridade do processo. Ciência da decisão. Tempestividade. Recurso provido.

«1. Todo e qualquer recurso interposto em qualquer prazo anterior à ocorrência da publicação oficial, desde que verificada a intimação, pela parte recorrente, da suma da decisão, deve ser considerado tempestivo e assim restar conhecido, pois este tipo de ato coaduna-se com a busca da celeridade e da efetividade processuais tão caras ao momento atual. ... (Continua)

9 - TJMG Reajustamento de pensão por morte. Paridade. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Constitucional. Administrativo. Critério de reajustamento de pensão por morte. Paridade. Preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Fumus boni iuris e periculum in mora

«- Impõe-se a manutenção da decisão agravada se o requerido não questionou o preenchimento, pela autora, dos requisitos previstos no parágrafo único do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, os quais asseguram o direito à paridade do reajustamento das pensões por morte, desde que cumpridas determinadas condições.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Agravante. Calamidade pública. CP, art. 61, II, «j. Nexo causal não demonstrado. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 746/747). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 760/769), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a reiterar o mérito do recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSC Apelação cível. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Improcedência na origem. (1) admissibilidade. Cabimento. Recurso de apelação. Decisão de caráter misto. Sentença complexa. Princípios incidentes.

«Tese - A sentença complexa, que também traz em seu bojo decisão com conteúdo interlocutório, comporta recurso de apelação, em atenção aos princípios da unirrecorribilidade, celeridade e economia processual. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Deficiência de instrução. Incumbência de apresentação de prova pré-constituída. Celeridade do rito. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. No caso concreto, apesar de questionar a fundamentação do decreto prisional, a defesa não faz juntar aos autos a referida decisão. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Decisão interlocutória. Descabimento. Lei 1.533/51.

«A celeridade do rito do ««writ não coaduna com a viabilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Paridade entre empregados ativos e inativos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal.

«1 - Controvérsia de fundo acerca do direito dos ex-empregados de serem mantidos em plano de saúde em paridade de condições de preço com o plano oferecido aos empregados da ativa. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Apreciação. Indeferimento. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Em andamento. Ato contra celeridade processual. Não verificação. Decisão proferida antes do tempo. Risco. Agravo em execução. Não julgamento de progressão com base em andamento de pad. Necessidade de celeridade processual. Não acolhido.

«Andamento do PAD e celeridade processual. Não prospera o argumento defensivo de que não julgar a progressão com base no andamento de PAD vai contra a liberdade do réu, tendo em vista que um processo célere não é aquele meramente rápido, mas sim aquele que demora seu devido tempo, sem dilações ou contrações desnecessárias. Progressão de regime. Não se pode, portanto, julgar a progressão de regime de um apenado com PAD em andamento, diante de todos os riscos daí decorrentes. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO.... (Continua)

16 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

17 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Pequeno trecho. Determinação de rasura. Celeridade processual. Ausência de ilegalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Verificando-se que a decisão da Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, tratando-se de pequeno trecho com excesso de linguagem, é possível, em homenagem à celeridade processual, apenas a sua rasura, sem necessidade de se anular a pronúncia, não há se falar em constrangimento ilegal, devendo ser mantida, portanto, a decisão agravada. - «Dessa forma, tendo em vista que há excesso de linguagem em pequeno trecho da sentença de pronúncia, essa Corte Superior, diante do princípio da celeridade processual, admite que se proceda à rasura do trecho maculado, sem a necessidade de se anular todo o decisum. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial não admitido. Advogado sem procuração. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. Princípios da celeridade. Princípio da eficiência. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Sendo manifesta a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, não há utilidade no pretendido retorno dos autos à origem para permitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não o admitiu. Princípios constitucionais da celeridade e da eficiência processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Pretensão do Impetrante à concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

21 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Pretensão da Impetrante à concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

22 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Pretensão da Impetrante à concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

23 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

24 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

25 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

26 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

27 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

28 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

29 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Pretensão da Impetrante à concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

30 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

31 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

32 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

33 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Pretensão do Impetrante à concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

34 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida. ... (Continua)

35 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

36 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

37 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

38 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

39 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

40 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

41 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

42 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

43 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

44 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

45 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

46 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Pretensão do Impetrante à concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte de justiça. Minuta de agravo que não infirmou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício para decotar a agravante da calamidade pública e restabelecer o regime semiaberto.

1 - Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Regimental também extemporâneo. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para decotar a agravante da calamidade pública. Regiment al não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Agravante referente a delito praticado em estado de calamidade pública. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade. Afastamento. Regime de acordo com a pena. Semiaberto. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Incidência do CPP, art. 580.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público estadual. Técnico de Radiologia. Pretensa concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos e indenização pelo trabalho compulsório. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. Reforma em parte. ... (Continua)