Operador de busca: Palavras combinadas
«A execução para cobrança de aluguéis e encargos locatícios deve fundar-se em contrato escrito, que constitui título executivo extrajudicial. (CPC, art. 585)... ()
«Em se tratando de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, a ação deve prosseguir em relação ao pedido sucessivo.... ()
«A propositura de ação de despejo por falta de pagamento, sem qualquer cumulação, não enseja a efetiva participação dos fiadores. O fiador só passa a integrar o pólo passivo da ação de despejo, através da necessária citação, quando for ela cumulada com cobrança de aluguéis e encargos.... ()
Ação e reconvenção julgadas parcialmente procedentes em primeira instância. ... ()
Para que fosse reconhecida a exigibilidade da quantia cobrada em relação aos reparos que teriam sido realizados no veículo locado pelo apelado, indispensável se fazia não só a existência de cláusula contratual prevendo tal possibilidade, mas também, a efetiva comprovação da responsabilidade do locatário pelos reparos realizados, fato que não ocorreu nos autos, já que não foi apresentado o laudo de vistoria inicial e de entrega do bem locado. ... ()
«Trata-se de cobrança de aluguéis pelo uso da área comum de shopping center, referente à colocação de placa com o nome de loja na parede externa do empreendimento. Ocorre que a Apelada não firmou com o shopping qualquer contrato de locação da referida área. Além disso, o Apelante não provou que a Apelada se enquadra na figura de «terceiro. indicado pela construtora do empreendimento em cláusula da convenção de condomínio, que autorizaria a cobrança. Mesmo que houvesse essa indicação expressa, a melhor interpretação da cláusula revela que a cobrança deveria ser imposta àquela destinatária e não ao terceiro indicado. Dada a década de inércia por parte do Apelante, que fomentou legítima expectativa na Apelada no sentido de que o direito não mais seria exercido por aquele que figura na posição jurídica de vantagem, resta configurado o instituto da supressio. O uso do painel que veicula tão somente o nome «PONTO FRIO. mais funciona como fonte indireta de enriquecimento do shopping apelante, visto se tratar de verdadeiro chamariz em favor de toda coletividade que integra aquele centro comercial. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
«1. O contrato de locação feito entre pessoas capazes de forma regular e válida, em que existiam condições de discutir as diretrizes da locação, não pode alegar exorbitâncias no seu valor, sendo os litigantes responsáveis pelos atos descritos, sendo devido à cobrança dos alugueres devidos. ... ()
«Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem.... ()
Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª. e 10ª. RAJS, diante da cláusula de compromisso arbitral. Descabimento. Ação que versaria sobre a cobrança de aluguéis e acessórios. Lide que não se enquadraria nos arts. 22-A, 22-C, 31 e 33, da Lei . 9.307/96 (Lei de Arbitragem), a que faz referência o art. 3º. da Resolução . 868/2022, deste Tribunal de Justiça. Irrelevância de existir, no contrato de locação, cláusula de compromisso arbitral. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
«...O fato de a locação havida estar em tratativas, conforme o depoimento de fls. 69, não infirma a data de início de vigência do contrato, constante do instrumento, isto é, a partir de 20 de maio de 1997 (fls. 07). Cuida-se, pois, de «ato pré-negociais (cf. Orlando Gomes - Contratos - pág. 19 - 12ª edição). Assim, não tem razão a apelante, no desejo de cobrar alugueres em período anterior ao início do prazo contratual. ... (Juiz Nestor Duarte).... ()
Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Alegação que o imóvel apresentava problemas desde o início da locação. Ré que permaneceu morando na residência por aproximadamente nove anos. Vistoria inicial que conta com a assinatura da ré, e final, com a presença e assinatura de seu filho. Ausência de reconvenção para se discutir sobre eventuais danos materiais e morais causados pelo imóvel à ré. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
«A data da interposição de ação declaratória de anulação de contrato e consequente rescisão, não pode ser considerada como prazo final para a responsabilidade dos locatários no pagamento dos aluguéis, se não houve a desocupação do bem. A extinção do contrato de locação somente se verifica com a efetiva entrega das chaves e a posse do locador sobre o imóvel. Os aluguéis, na forma como previstos no contrato, são devidos pelo locatário até a efetiva desocupação do imóvel, com a imissão do locador na posse deste. Relativamente aos encargos da locação, ausente pedido expresso na inicial, não há como pretender condenação a tal título. Dependendo a execução de mero cálculo aritmético, não se faz necessária liquidação de sentença. Caso em que a verba honorária, por se tratar de ação condenatória, deve ser fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 3.º. Deram parcial provimento ao apelo.... ()
Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de penhora de bens do cônjuge. Insurgência da exequente. ... ()
«1. O lojista que se estabelece em um shopping center integra a sua empresa com o empreendimento para usufruir do planejamento, organização e clientela que o frequenta. Portanto, mais que um simples contrato de locação, há uma relação associativa na qual a colaboração entre os lojistas e o empreendimento é necessária para concretizar-se esse modelo de exploração comercial. ... ()
Autora pretende a decretação de despejo e a condenação do locatário José Adelson ao pagamento de alugueis em atraso e de multa contratual por ter sublocado o imóvel à corré Talita sem o seu consentimento; e em relação à sublocatária, quer a sua condenação ao pagamento da multa correspondente a três meses de aluguel por residir ilegalmente no imóvel. ... ()
Ação de cobrança ajuizada pelo locador contra a locatária e seus fiadores, em razão da inadimplência de aluguéis e encargos locatícios entre janeiro de 2008 e abril de 2011, após o término do contrato de locação, além de pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.230,00, decorrentes de avarias no imóvel. A locatária apresentou reconvenção, alegando ter desocupado o imóvel em 01/09/2008, reivindicando a compensação de valores referentes à ausência de vaga de garagem e problemas estruturais no imóvel, requerendo a fixação dessa data como o encerramento da relação locatícia. ... ()
«O Direito e a Justiça não podem pactuar com a posição assumida pela locatária. Evidente o enriquecimento sem causa que pretende obter com o não pagamento e, ainda, com a idéia de que, alcançada a declaração judicial de nulidade do contrato, nada estaria a dever ao locador, por falta de estipulação do aluguel.... ()
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel, indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório, no valor de R$ 86.400,00. O agravante sustenta que o aluguel atual, fixado em R$ 37.500,00 no contrato celebrado em 2020, encontra-se defasado, apresentando laudo técnico que estima o valor de mercado em R$ 108.000,00. A decisão recorrida fundamenta-se na necessidade de oportunizar a produção de prova pericial antes da fixação do aluguel provisório. ... ()
Verifica-se que, na execução, os locadores indicaram como devido, na planilha apresentada, o aluguel referente ao mês de junho/22, que seria abonado com a instalação de um aparelho de ar-condicionado novo. Entenderam que era devido, o aluguel que deixaram de cobrar a esse título, pela não instalação do aparelho.Não realizaram cobrança de três aluguéis por configuração de infração contratual. Por isso, deve ser afastada a condenação da locatária ao pagamento de três meses de aluguel pela não instalação do aparelho de ar-condicionado (julgamento extra petita), sendo devido apenas o aluguel referente a junho/22. ... ()
«Fiadores que não figuraram como litisconsortes passivos facultativos em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis não são legitimados passivos para a execução da sentença, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não pode o apelante transmudar o pedido de execução de sentença para execução com base em título extrajudicial, com o objetivo de ver reformada decisão que extinguiu o processo de execução sem julgamento do mérito por ausência de condição da ação, qual seja ilegitimidade passiva dos fiadores.... ()
«... Quanto ao abono no pagamento de alugueres, observa-se que este tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres. A jurisprudência desta Casa tem entendido, nesses casos, que a natureza jurídica desse abono é a de cláusula penal. É considerada tal avença lícita e possível. Só não aceita que ao aluguel cheio venha se juntar um outro percentual fixado a título de cláusula penal, também previsto para o caso de atraso no pagamento dos alugueres. Mas, não é esse o caso dos autos (fls. 03), em que se busca cobrar os valores dos alugueres, juros moratórios e valores a título de cobrança do IPTU, não se vislumbrando no débito pleiteado pelo autor, valores que se refiram a multas contratuais, os quais, seriam incompatíveis com os referidos abonos apontados. No caso, não há que se falar em contravenção penal, posto que o caso dos autos não se subsume à hipótese do art. 43, da Lei de Locação, como quer o apelante. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... ()
Sentença de improcedência da ação e do pedido contraposto - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária. ... ()
Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o autor alega, em síntese, ter firmado contrato de locação residencial com o réu. Aduz que em março de 2020 o réu passou a ser inadimplente. ... ()
«Se a defesa da ré limitou-se à negar a existência da relação locatícia, não impugnando os valores cobrados a título de alugueres, estes devem ser tidos como corretos - Juros de mora não devem ultrapassar os legais ante a inexistência de contrato escrito prevendo outro índice.... ()
Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Alegação que o imóvel apresentava problemas desde o início da locação. Ré que permaneceu morando na residência por aproximadamente dois anos. Vistoria inicial que conta com a assinatura dos réus, e, final que houve recusa de participação. Comprovação dos danos materiais. Multas moratória e compensatória. «Bis in idem". Inocorrência. Fatos geradores distintos. Danos morais configurados. Circunstâncias fáticas que justificam a manutenção do quantum indenizatório, suficiente para compensar a vítima sem acarretar-lhe indevido enriquecimento. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
Caso em Exame ... ()
Agravante que não faz jus ao benefício - Indeferimento da benesse recentemente confirmado em anterior agravo de instrumento - Não demonstração de declínio financeiro - Elementos que revelam a capacidade financeira do agravante para custeio deste processo, sendo detentor de patrimônio superior a R$ 7.000.000.00 - HOMOLOGAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO EM R$ 4.400,00 - Agravante que pretende a fixação do montante com base em «aluguel social (de R$ 400,00) ou em 0,5% sobre o valor da arrematação realizada pelos agravados - Descabimento - Sentença já transitada em julgado e ora executada que determinou a realização de liquidação do aluguel, com base na análise do valor de mercado para a locação do bem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
