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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que, ademais, aparenta ser falso plano coletivo por ter somente 3 vidas, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral. Compra de móveis, mediante financiamento, que não foram entregues pela corré vendedora, que, posteriormente, ao ser formalizado o cancelamento do contrato, comprometeu-se a devolver os valores pagos e a cancelar os demais boletos emitidos pela instituição financeira corré. Persistência das Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral. Compra de móveis, mediante financiamento, que não foram entregues pela corré vendedora, que, posteriormente, ao ser formalizado o cancelamento do contrato, comprometeu-se a devolver os valores pagos e a cancelar os demais boletos emitidos pela instituição financeira corré. Persistência das medidas de cobranças e inscrição em cadastro de inadimplentes. Revelia da corré vendedora. Legitimidade passiva da corré instituição financeira, enquanto responsável pelo financiamento e pelas cobranças realizadas, mesmo após ser notificada acerca do inadimplemento contratual. Responsabilidade das rés fornecedoras pelos prejuízos suportados pela autora, em da não entrega dos móveis adquiridos. Dano moral caracterizado. Descumprimento da liminar. Pedidos julgados parcialmente procedentes para, confirmando a tutela de urgência, declarar a rescisão do contrato e a consequente inexigibilidade dos boletos emitidos; condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00, sendo ainda condenada a corré instituição financeira ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 pelo descumprimento da liminar. Insurgência da instituição financeira corré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Os argumentos defensivos, reiterados pelo agente financeiro em sede recursal, não servem para afastar a sua legitimidade passiva, enquanto integrante da cadeia de fornecimento, e tampouco a sua responsabilidade, enquanto fornecedor do crédito, pela pretensão reparatória, em decorrência da inexecução do contrato principal de fornecimento do serviço. Declaração de rescisão do contrato e condenação indenizatória em consonância com as prescrições do CDC, notadamente o seu art. 54-F e os seus §§ 2º e 4º. Dano moral caracterizado, considerando as circunstâncias relatadas na inicial e a própria negativação indevida. Mínimo provimento que merece o apelo, apenas para reduzir o preço da dor imaterial ao valor de R$ 5.000,00, mais adequado ao caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização. Determinação ao réu-agravante de abstenção da cobrança dos débitos discutidos e de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, ou de retirada do nome de tais cadastros. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em R$500,00 por desconto indevido, ou por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização. Determinação ao réu-agravante de abstenção da cobrança dos débitos discutidos e de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, ou de retirada do nome de tais cadastros. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em R$500,00 por desconto indevido, ou por dia, no caso da negativação. Valor da multa, incidente somente na hipótese de descumprimento, que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Prazo de 72 horas para cumprimento da determinação que também deve prevalecer, por se mostrar razoável, não tendo o banco agravante demonstrado qualquer razão concreta que impossibilitasse o cumprimento da ordem em tal prazo. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização. Determinação ao réu-agravante de suspensão da cobrança do débito discutido, bem como de suspensão da publicidade de tal débito em cadastro de inadimplentes. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em três vezes ao valor de cada cobrança Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização. Determinação ao réu-agravante de suspensão da cobrança do débito discutido, bem como de suspensão da publicidade de tal débito em cadastro de inadimplentes. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em três vezes ao valor de cada cobrança realizada de forma indevida, com possibilidade de ser oportunamente revista. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autora da ação que alega ter solicitado o cancelamento de sua linha telefônica em março de 2017, mas que a partir de maio de 2017 passou a receber cobranças, como se houvesse plano de telefonia ativo - Requerida se restringe a afirmar que não houve cancelamento da linha, mas não apresenta nada em termos de prova, nem mesmo a sequência de faturas de uso da linha telefônica no período, tudo a determinar o reconhecimento de que houve efetivo cancelamento da linha e que, a partir daí, toda a cobrança realizada se revela como indevida e abusiva - Diante da falta de comprovação de seu direito, o que seria de rigor para reconhecimento da tese da recorrente, tratando-se de relação de consumo, o consumidor recorrido é de ser prestigiado, ficando assegurado seu direito ao reconhecimento de inexigibilidade do débito apontando pela recorrente - Ausente prova de regularidade da cobrança, emerge evidente a ilicitude das cobranças e da inclusão do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes - Inclusão do nome de pessoa idônea em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

6 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Telefonia móvel. Cobrança indevida. Não comprovação do pagamento. Ressarcimento em dobro. Impossibilidade. Inscrição no serasa. Danos morais. Cabimento. Apelo a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. A contratação por via telefônica envolve risco de fraude, portanto, cabe à prestadora do serviço acautelar-se para evitar que pessoas de má-fé causem prejuízos a si e a terceiros, sendo seu dever verificar se a pessoa que contratou seus serviços é efetivamente o titular dos documentos apresentados. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Cobrança abusiva. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Banda Larga com velocidade 3G abaixo do contratado. Serviço prestado com deficiência. Rescisão do contrato por culpa exclusiva da operadora. Admissibilidade. Cobrança de multa contratual, com inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Dano moral que dispensa comprovação. Indenização. Redução do valor. Arbitramento feito com moderação, em observância ao princípio da razoabilidade e em consideração aos aspectos punitivo e compensatório. Correção monetária incidente a partir da data da fixação do acórdão e juros moratórios que fluem a partir do evento, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia móvel. Falha do sistema contratado. Autora que formalizou junto à operadora pedido de cancelamento do serviço. Continuidade no recebimento de cobranças. Hipótese em que competia à concessionária de serviços a prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Não desincumbência. Regularidade da cobrança não demonstrada. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Prejuízo moral configurado. Desnecessidade de prova do abalo. Valor indenizatório em harmonia com os critérios de balizamento usuais. Recursos improvidos.

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição do indébito e indenizatória. Roubo do veículo. Pagamento de indenização de valor segurado à financeira e exigência desta de cobrança de todas as prestações vincendas com valor residual garantido. Desequilíbrio. Configuração. Anulação de cláusulas de pagamento do chamado valor estipulado de perda. Incabível a repetição de indébito em face da não comprovação de pagamento do valor indevidamente exigido. Indenização devida por danos morais diante de inscrição em cadastro de inadimplentes. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte, com observação.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Indevidas cobranças e inclusão em cadastro de inadimplentes. Chamadas telefônicas impugnadas pelo usuário. Ônus daprova. À concessionária incumbe provar que o usuário realizou as chamadas por ele impugnadas, por se tratar do fato positivo constitutivo do seu direito, até porque detém inequívoca superioridade no campo da informação.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Omissão, quando da contratação, de informação de indisponibilidade de sinal na área de uso de aparelhos celulares. Ação declaratória de rescisão de contrato c.c. Indenização por danos materiais e morais. Falta de prova dos alegados prejuízos materiais. Dano moral não evidenciado. Ausência de demonstração de cobrança indevida, tampouco ameaça de inscrição no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência com rescisão do contrato e isenção do pagamento de multa e encargo contratual, rejeitados os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Solução afinada com as provas e o direito aplicável. Recurso desprovido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Responsabilidade da instituição financeira. Débitos em conta bancária inativa. Impossibilidade de cobrança de tarifa bancária. Débito inexigível. Anotação no cadastro de devedores inadimplentes indevida. Dano moral presumido. Alegação de montante indenizatório módico. Alegação de montante indenizatório excessivo. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor mantido em obediência ao princípio que veda a «reformatio in pejus. Recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ocorrência de divergências e contratação não efetivada. Envio de modems e faturas de cobrança por conta e risco da concessionária. Inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes. Prejuízo moral caracterizado. Indenização devida. Incidência de juros e correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso provido em parte.

15 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)

16 - STJ Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

17 - STJ Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir, é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Telefonia móvel e aquisição de aparelho. Defeito do produto. Retirada do aparelho pela recorrente. Cobrança, no entanto, das prestações mensais ajustadas. Inadmissibilidade. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilício. Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de cobrança. Autora não provou o cancelamento do contrato de serviço de telefonia, com comodato de aparelhos celulares, nem a devolução desses aparelhos. Ônus que era dela, por se tratar de prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Necessidade do pagamento dos serviços contratados e prestados, o que compreende o débito discutido nos autos, objeto da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ré que agiu no exercício regular ao inscrever o débito em cadastro de inadimplentes. Inocorrência de ato ilícito que constitua fato gerador de indenização. Recurso provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratos de colaboração ou coligados (compra e venda de bem móvel e desconto dos títulos representativos das parcelas do preço). Falta de entrega do bem adquirido pela autora. Solicitação do cancelamento do negócio e devolução dos títulos não atendida. Cobrança de cheques dados em pagamento e registro do nome da requerente em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária da loja e da instituição financeira (fornecedoras) perante a consumidora. Valor da indenização que deve ser reduzido. Recurso parcialmente provido, com determinação.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Habilitação de linha telefônica sem pedido do autor. Envio de faturas. Cobrança indevida. Dano moral não configurado. Meros aborrecimentos. Inexistência de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico. Sentença reformada. Recurso da ré provido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviço móvel especializado por rádio e telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito e cautelar para suspensão de registro de nome em cadastro de inadimplentes. Alegação de cobrança de valores excessivos pela prestação de serviços. Ausência de prova da concreta prestação que sustente a importância exigida. Dever de pagamento por aquele serviço confessadamente utilizado e contratado. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevido lançamento do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em virtude da cobrança por serviço de telefonia móvel mesmo depois de solicitado o seu cancelamento. Danos morais que prescindem de comprovação. Recurso provido em parte para reduzir a indenização para o valor equivalente a dez salários mínimos.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Vinculação a financiamento. Negócio que acabou por não se realizar. Ocorrência de simples reserva de mercadoria para compra, da qual desistiu a consumidora. Encaminhamento, todavia, de cobrança pelo agente financeiro, com posterior remessa do nome da autora ao cadastro de inadimplentes. Abusividade deste evidenciada, devendo ser responsabilizado. Artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186 do Código Civil e 6º, IV, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Interesse conjunto do vendedor e do agente financeiro, a responder solidariamente por desvios da operação complexa. Possibilidade de eventual regresso contra a vendedora, a ser exercitado em ação autônoma. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, julgada esta parcialmente procedente. Fixação da reparação em R$ 3.000,00. Validade. Recurso desprovido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Várias ligações efetuadas no mesmo horário, partindo de cidades distintas. Faturas que demonstram evidentes erros na mensuração dos serviços. Cobrança indevida. Negativação do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Fixação em valor irrisório. Majoração. Cabimento. Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido em parte.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Bem móvel. Desistência do negócio pelo comprador. Manutenção da cobrança. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Ausência de previsão legal de qualquer formalidade para a desistência do negócio. Indenização devida. Redução do valor fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.