compensacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Banco de horas. Compensação de jornada. Compensação de jornada. Banco de horas. Acordo. Validade.

«O CF/88, art. 7º, inciso XIII, ao limitar a jornada normal a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, deixou aberto o caminho da compensação de horários. Impôs, todavia, que essa compensação fosse ajustada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Na esteira desse entendimento a jurisprudência já pacificada no C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o banco de horas, ao contrário da compensação semanal, representa a possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a ser compensadas por períodos que extrapolam a semana ou o mês, podendo haver compensação até mesmo dentro do prazo de um ano, desde que ele esteja regulado em negociação coletiva. Não há como negar validade a ajuste coletivo de compensação entabulado in casu.... (Continua)

2 - TRT3 Hora extra. Compensação. Horas extras. Diferenças. Compensação.

«Na dicção do CLT, art. 59, parágrafo segundo, a compensação é válida quando observada a limitação semanal e diária. E do exame dos controles de ponto, emerge a constatação de prestação de mais de 10 (dez) horas de trabalho por dia, hábil a embasar o reconhecimento da invalidade do sistema de compensação horária adotado pela ré. A circunstância de ter havido a quitação de horas extras, conforme recibos de pagamento, a sugerir a ocorrência simultânea de compensação de algumas horas e o pagamento de outras, a título extraordinário, não tem o condão de convalidar a compensação, porquanto o sistema legal não pode ser interpretado no sentido de chancelar a liberdade patronal de exigência de sobrelabor. Aliás, a ré reafirma, em sede recursal, a existência de compensação regular, o que demonstra ter havido, onde não deveria, compensação, sendo despicienda, portanto, a demonstração, pelo reclamante, do número de horas extras compensadas ou não quitadas como extraordinárias. A sentença, destarte, resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Compensação. Ação anulatória de débito fiscal. Existência de crédito que poderia ter sido compensado com a suposta dívida. Compensação que não foi realizada administrativamente. Reconhecimento da compensação com anulação da certidão da dívida ativa (CDA). Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil e tributário. Compensação. Créditos do contribuinte e créditos do fisco. Data da propositura da demanda. Averiguação. Legislação vigente à época do pedido de compensação. Espécies tributárias a serem compensadas. Questão julgada segundo o rito dos recursos repetitivos (cpc/2015, art. 543-C).

1 - Para se levar a efeito a compensação entre créditos do contribuinte e créditos do Fisco, é indispensável a averiguação da data da propositura da demanda e a respectiva legislação tributária vigente à época do pedido de compensação.... (Continua)

5 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Regime de compensação de jornada. Existência de sistema concomitante de compensação e de prorrogação de jornada. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST IV, do TST. Inadequação.

«O sistema de compensação de jornada, como autorizado pelo CLT, art. 59, § 2º, traz a possibilidade de o empregado trabalhar além de sua jornada normal diária, compensando pela redução respectiva em outro dia, dentro do ano trabalhado. O sistema de prorrogação de jornada visa contratar horas suplementares a serem pagas, além da duração normal do trabalho, acrescendo, no máximo, duas horas extraordinárias por dia, mediante acordo individual ou coletivo de trabalho. A Súmula 85/TST veio pacificar a jurisprudência com o fim de que, no sistema de compensação, eventual descaracterização não obrigue o empregador a pagar novamente as horas trabalhadas compensadas, determinando o pagamento apenas do adicional, conforme o seu item IV. Não alcança a hipótese trazida na Súmula a existência de concomitância de regime de compensação e prorrogação de jornada. Numa interpretação sistemática entre os dispositivos que regem a jornada de trabalho do empregado e a jurisprudência desta c. Corte, é certo que quando há descaracterização do acordo de compensação de jornada, pela existência concomitante de sistema de prorrogação de jornada, a jornada máxima semanal é dilatada, a impedir que se acolha a pretensão de pagamento apenas do adicional das horas trabalhadas. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência, portanto, é inadequado, não merecendo revisão pelo Tribunal Pleno a Súmula 85/TST IV, do TST, eis que a jurisprudência vem cuidando de definir a inaplicabilidade da Súmula quando existente tal sistema, sem incorrer em necessidade de revisão de seus termos. Decisão pela manutenção da Súmula 85/TST IV, do TST.... (Continua)

6 - TRT3 Negociação coletiva. Compensação mensal de jornada. Banco de horas. Necessidade de negociação coletiva.

«Não se olvida que, nos termos das Súmulas 85 do C. TST e 06 deste Regional, o sistema de compensação das horas extraordinárias pode ser instituído tanto pela via da negociação coletiva, quanto pelo acordo individual escrito. Entretanto, o sistema estabelecido através do acordo individual apenas pode prever a possibilidade da compensação semanal das horas extras, e não mensal (banco de horas). Como bem se sabe, a compensação do trabalho extraOrdinário por meio do banco de horas, previsto no § 2º do CLT, art. 59, representa a possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por período de até um ano. Dessa forma, em face do seu caráter desfavorável ao empregado, a predita compensação não comporta interpretação ampliativa. Assim, a sua eficácia pressupõe a negociação sindical, não podendo ser pactuada por acordo individual. Desse modo, a ausência de instrumentos coletivos que permitam a compensação mensal das horas extras acarreta a invalidade do sistema de banco de horas adotado pela empresa, ante a flagrante ofensa ao § 2º do CLT, art. 59, decorrendo daí a irregularidade da compensação.... (Continua)

7 - TRT4 Horas extras. Regime de compensação semanal. Banco de horas.

«É inválido o regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, quando impossibilitado o conhecimento e a fiscalização do sistema de créditos e débitos, próprios do sistema, por parte do trabalhador. Igualmente inválido o regime de compensação semanal, diante do labor habitual em jornada extraordinária, inclusive em sábados. Mantida a sentença que defere adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas. Provimento negado ao apelo da reclamada. [...]... (Continua)

8 - TST Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Provimento.

«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o não atendimento dos requisitos legais para a compensação de jornada, inclusive quando firmada mediante acordo tácito ou quando descaracterizada pela prestação habitual de horas extraordinárias, não implica repetição do pagamento das horas indevidamente compensadas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. ... (Continua)

9 - TRT4 Regime de compensação 12x36. Trabalho em feriados.

«Em se tratando de trabalho em regime de compensação de 12x36 o labor em dias feriados, quando não compensado, deve ser pago em dobro, uma vez que o número de feriados não é idêntico em todas as semanas ou meses do ano, de modo que a sua compensação pelas folgas decorrentes do regime de trabalho de 12x36 seria feita de forma aleatória. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. [...]... (Continua)

10 - TST Horas extras. Compensação de jornada de trabalho semanal e banco de horas. Prestação habitual de horas extras, sem compensação, e inexistência de instrumento normativo regulamentando o banco de horas.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de horas, instituído mediante acordo de compensação de jornada (item IV da Súmula 85/TST). ... (Continua)

11 - TRT3 Banco de horas. Compensação de jornada. Recurso ordinário. Horas extras. Regime de banco de horas. Validade.

«A compensação por meio de banco de horas pressupõe que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme arts. 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. Com efeito, tal modalidade de compensação diz respeito à transação de labor em sobrejornada a ser prestado ou compensado por extenso período, envolvendo, portanto, matéria afeta à saúde e segurança do trabalho, pelo que o título jurídico autorizador dessa transação deve ser a convenção ou acordo coletivo, com a participação do ente sindical da categoria dos trabalhadores envolvidos. Há de ser observado, ainda, o disposto no CLT, art. 59, §2º, que estabelece o padrão anual de compensação e o limite máximo de 10 horas de trabalho diário. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação semanal, nos termos do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, mas não o regime de banco de horas, que prevê compensação em períodos mais extensos. As disposições contidas na Súmula 85 não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas, consoante disposto em seu item V.... (Continua)

12 - TRT2 Compensação. Amplitude no contencioso compensação na execução trabalhista. Dívida de natureza civil. Impossibilidade. As dívidas de natureza civil não podem ser compensadas com as dívidas de natureza trabalhista. Inteligência da Súmula 18 do c. TST.

13 - TRT3 Sistema de compensação de jornada. Banco de horas. Condição de validade.

«O sistema de compensação de horas pode ser instituído tanto pela via da negociação coletiva quanto pelo acordo individual escrito e regularmente assinado pelo empregado (Súmula 85, itens I e II, do TST). Todavia, a compensação a que refere o verbete citado se destina apenas aos casos em que há compensação de jornada, observado o parâmetro semanal de 44 horas (artigo 7º, inciso XIII, da CR). O banco de horas, ao revés, por representar possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas pelo período de um ano, não prescinde da negociação coletiva (CLT, art. 59, §2º e entendimentos do item V da Súmula 85/TST e da Orientação Jurisprudencial 17 das Turmas deste Regional).... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE - SÚMULA 85/TST, IV - APLICAÇÃO SEMANA A SEMANA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de não se aplicar a Súmula 85, IV, nas situações em que não houver o efetivo regime de compensação de horários em face do trabalho habitual no sábado destinado à folga e que já foi compensado pelo acréscimo de horário nos outros dias da semana. 2. No caso, a Corte a quo deixou claro que a reclamante trabalhava habitualmente em horário extraordinário. Todavia, manteve a limitação dos efeitos da invalidade do regime de compensação às semanas em que constatado o excesso de jornada superior a 2 horas ou em dia destinado à compensação, considerando, de forma equivocada, o item IV da Súmula 85/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

15 - TRT3 Banco de horas X acordo de compensação semanal de jornada.

«A teor do disposto no CLT, art. 59, §2º, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O artigo em questão trata da compensação de jornada conhecida como banco de horas, que extrapola o período semanal, podendo ocorrer no prazo de até um ano. O principal pressuposto de validade de tal forma de compensação de jornada é que esta seja autorizada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, de forma que o simples ajuste individual firmado entre empregado e empregador não tem o condão de validar o banco de horas. Por outro lado, existe também a possibilidade de compensação semanal de jornada, em que o excesso de horas de trabalho em determinado dia é compensado mediante a redução em outro dia da mesma semana ou ainda por meio de folga concedida dentro da semana. Tal modalidade de compensação pode ser ajustada mediante acordo individual, prescindindo de autorização por meio de norma coletiva, como se infere do disposto no item II da Súmula 85/TST.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Precatório. Cessão. Possibilidade. Compensação. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor. Compensação.

«A cessão de precatórios é autorizada na legislação, bem como viável a declaração de compensação em mandado de segurança, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do CTN, art. 170. A LEF afasta a possibilidade de compensação na execução fiscal. Não se faculta a compensação de crédito fiscal com débito de terceiro, que não o ente tributante. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Compensação prevista na Lei 8.383/1991, art. 66 e no CTN, art. 170. Distinção.

«Não há confundir a compensação prevista no CTN, art. 170 com a compensação a que se refere o Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373). A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Crédito tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. CTN, art. 170. FINSOCIAL. COFINS.

«Estabelece o CTN, art. 170 poder a lei autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos. A compensação de débitos com créditos não líquidos de tributos e contribuições não pode ser compelida. Inexiste, neste recurso, prova de créditos líquidos e certos da impetrante contra a Fazenda e débito para com a Previdência. Sobre a compensação de FINSOCIAL com COFINS há precedentes desta Corte não admitindo a compensação, entanto, recentes decisões nos EREsps. 78.301, 78.386, 97.384 e 98.446 firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão publicado antes da vigência das Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017 e da instrução normativa 40/TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Inobservância de pressuposto formal erigido em convenção coletiva de trabalho para a adoção do regime compensatório e prestação habitual de horas extras nos dias destinados à compensação. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, itens III e IV, do TST.

«1. A jurisprudência desta Sexta Turma admite a validade do acordo de compensação semanal e do banco de horas, inclusive adotados simultaneamente, quando regularmente ajustados e, ainda, efetivamente observados. Por conseguinte, o simples fato de adoção simultânea do banco de horas e de acordo de compensação semanal, por instrumento coletivo, não enseja condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. ... (Continua)

20 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«Na hipótese, o Tribunal Regional invalidou o regime de compensação adotado pela ré, uma vez que foi observada a extrapolação do limite de 10 horas diárias, previsto no § 2º do CLT, art. 59 e na norma coletiva e, ainda, não houve o registro claro das horas extras realizadas, das compensadas e daquelas ainda pendentes de compensação. Diante de tal premissa fático-probatória, não há como reputar válido o sistema de «banco de horas, visto que referido acordo de compensação consiste em exceção à regra; portanto, deve ser cumprido em sua integralidade para que produza eficácia. Nesse contexto, verificado o descumprimento dos pressupostos de validade do sistema de compensação, em face da inobservância dos requisitos legais e normativos impostos, torna-se devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

21 - TST Acordo tácito de compensação. Adicional de horas extras.

«1. «A compensação de jornada deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (Súmula 85/TST, I, desta Corte uniformizadora). ... (Continua)

22 - TST Horas extras. Acordo de compensação.

«O Tribunal Regional deliberou que tanto o acordo de compensação quanto o banco de horas adotados na empresa atenderam aos requisitos previstos na norma coletiva que os autorizou. Registrou que todo o labor extraordinário do autor foi devidamente pago ou compensado. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que não foram observadas as exigências previstas nas normas coletivas que tratam do tema, esbarra no teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Entrega de declaração de compensação. Apresentação de novo pedido de compensação sobre débito não homologado. Legislação de regência. Inviabilidade. Exegese da Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, V, c/c § 12, I. Recurso especial conhecido e provido.

1 - No caso, o presente mandado de segurança foi ajuizado com o intuito de condenar o Fisco a processar pedido de compensação tributária em torno de débito que fora objeto de compensação anterior não homologada. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto tentado. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Compensação parcial. Redimensionamento da pena. Prescrição reconhecida. Agravo parcialmente provido e decretada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva.

«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, não será devida a compensação integral entre a confissão e a reincidência. ... (Continua)

25 - TRT3 Horas extras. Regime de banco de horas. Validade.

«A compensação por meio de banco de horas pressupõe que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme arts. 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 118/STJ. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
Tese jurídica firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 11.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: - É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.
Tese fixada nos REsp 11.365.095/SP e REsp 11.715.256/SP (DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp 11.111.164/BA: - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Jornada 12x36. Acordo de compensação. Descaracterização. Aplicação da Súmula 85, III e iv. Parcial provimento.

«Esta Corte Superior tem entendimento de que, na jornada de 12x36, havendo descaracterização do acordo de compensação, é devido ao empregado apenas o adicional sobre as horas indevidamente compensadas e laboradas após a 8ª diária, sendo consideradas como extraordinárias tão-somente aquelas que ultrapassarem a 44ª semanal, em aplicação da Súmula 85, IV. Precedentes. ... (Continua)

28 - TRT3 Banco de horas. Necessidade de negociação coletiva.

«Como bem se sabe, a compensação do trabalho extraordinário por meio do banco de horas, previsto no § 2º do CLT, art. 59, representa a possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por período de até um ano. Em face do seu caráter desfavorável ao empregado, a eficácia da predita compensação pressupõe a negociação sindical. Desse modo, a ausência de instrumentos coletivos que validem o sistema de banco de horas adotado pela empresa, ante a flagrante ofensa ao § 2º do CLT, art. 59, acarreta a irregularidade da compensação, nos termos da Súmula 85, V, do c. TST.... (Continua)

29 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS EM AÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O exequente embargante alega omissão no julgado que determinou a compensação entre as progressões por antiguidade deferidas e as recebidas por força de forma coletiva, ao argumento de que o acórdão embargado não teria se pronunciado sobre a limitação ao período de vigência de cada norma coletiva. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, foi deferida a compensação, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, as promoções por antiguidade estabelecidas em norma coletiva e no PCCS possuem a mesma natureza jurídica, não podendo ser concedidas no mesmo período, devendo ser compensadas na hipótese de recebimento concomitante, sob pena de enriquecimento sem causa e de ocorrência de bis in idem. 3. Assim, foi determinada a compensação das progressões por antiguidade deferidas com aquelas comprovadamente concedidas por acordos coletivos de trabalho nos mesmos anos, ou seja, quando houve recebimento concomitante, portanto, sem nenhuma limitação. Em tendo sido determinado a compensação das progressões obtidas por força de norma coletiva, resta claro que essa compensação não fica limitada ao período de vigência da norma coletiva, pois cada progressão funcional obtida, seja por força do PCCS, seja por força de norma coletiva, se constitui em ato único, mas que gera efeitos perenes no contrato de trabalho. Não há omissão a ser sanada. Embargos de declaração não providos.

30 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Acordo de compensação semanal. Prestação habitual de horas extras. Labor prestado em dia destinado à compensação.

«O Tribunal Regional reconheceu a invalidade do acordo de compensação de jornada, destacando a prestação de horas extras e o labor aos sábados, dias destinados à compensação da jornada. Constatada a prestação de serviços nos dias destinados à compensação, mostra-se inviável a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional pelas horas extras realizadas (Súmula 85/TST, IV, do TST, parte final). Referido entendimento somente se mostra pertinente nas situações em que, descaracterizado o acordo de compensação, houver a real compensação das horas destinadas a essa finalidade, hipótese não configurada no caso concreto. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional encontra-se dissonante do item IV da Súmula 85/TST. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição para o FINSOCIAL e contribuição para o COFINS. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. Aplicação.

«Os valores excedentes recolhidos a título de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a título de contribuição para o COFINS. ... (Continua)

32 - TRT2 Horário. Compensação em geral acordo de compensação. O não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, não obriga o pagamento das horas não excedentes ao módulo semanal, mas apenas ao adicional das horas diárias destinadas à compensação.

33 - TST Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Acordo de compensação. Horas extras habituais. Labor prestado em dia destinado à compensação. Súmula 85/TST, IV, do TST.

«Caso em que o Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada, porquanto havia a prestação habitual de horas extras, inclusive no período destinado à compensação. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de considerar descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, encontra-se em conformidade com o item IV da Súmula 85/TST. ... (Continua)

34 - TST I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE MATERIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE MATERIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO. Embora firmado o contexto fático pelo TRT no sentido de que «(...) o autor laborou em dias destinados à compensação bem como, realizava horas extras. Assim, o regime de compensação adotado pelas partes não é válido, porquanto houve habitual labor em dias destinados à compensação e prestação de horas extras, foi determinada a aplicação da parte final do item IV da Súmula 85/TST nas semanas em que não houve prorrogação da jornada de trabalho além das 10 horas diárias ou labor no dia destinado à compensação. Aparente contrariedade à Súmula 85/TST, nos moldes do CLT, art. 896, § 9º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE MATERIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. 1. Discute-se a possibilidade de invalidar o regime de compensação de jornada apenas nas semanas em que constatado o labor em excesso de jornada além do limite de dez horas ou em que constatado o labor em dia destinado à compensação, com determinação, na forma do item IV da Súmula 85/TST, de pagamento apenas do adicional de horas extras nas demais semanas em que respeitado o ajuste. 2. É totalmente inaplicável, em tais hipóteses, a diretriz consubstanciada no item IV da Súmula 85/TST - no sentido de que apenas as horas que ultrapassarem a carga horária semanal devem ser remuneradas como extras, sendo devido, quanto àquelas destinadas à compensação, tão-somente o adicional por trabalho extraordinário. 3. Com efeito, constatada a ausência de efetiva compensação, em razão do extrapolamento das cargas horárias diárias e semanais e do labor habitual aos sábados, torna-se totalmente inválido o ajuste, não havendo se falar em pagamento apenas do adicional de horas extras em qualquer semana. 4. Configurada a contrariedade da Súmula 85/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c co mpensação por danos morais. Plano de saúde. Obertura de medicamento. Recusa indevida. Danos morais. Redução do valor da compensação. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

36 - TST Hora extra. Regime de compensação de jornada. Invalidade.

«O TRT considerou inválidos os acordos de compensação porque foram firmados sem a delimitação do período para a compensação da jornada e porque havia habitual labor extraordinário, inclusive acima do limite diário permitido de duas horas. ... (Continua)

37 - TST Horas extras. Invalidade do acordo de compensação.

«No caso, o Regional registrou que, embora constasse nas normas coletivas a previsão de compensação de horário, sob o regime de banco de horas, «os registros não permitem aferir o tempo acrescido e reduzido da jornada com a finalidade de compensação, não havendo a cada mês o extrato de horas, o que impossibilitava ao empregado ter ciência do saldo de créditos e débitos da jornada de trabalho. Assim, considerando que o Regional observou a falta de transparência no controle das horas laboradas e compensadas, correta a decisão que invalidou o acordo de compensação efetivado pela reclamada e a condenou ao pagamento das horas extras. Dessa forma, para se chegar a conclusão contrária, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso neste momento processual, de acordo com a Súmula 126/TST. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Reclamada. Horas extras. Compensação de jornada.

«Conforme o TRT, havia previsão de adoção do regime de compensação semanal e por banco de horas simultaneamente, mas ambos nunca foram efetivamente observados. Quanto ao primeiro, havia prestação habitual de horas extras e labor em diversos sábados, com apenas algumas folgas nesses dias. Quanto ao segundo, as horas trabalhadas nunca foram pagas ou compensadas. Nesse contexto, não há contrariedade a nenhum dos incisos da Súmula 85/TST, pois: 1. Em relação ao banco de horas, não tem aplicação essa Súmula, conforme dispõe expressamente seu inciso V. ... (Continua)

39 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO E PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO AJUSTE DE FORMA GLOBAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em análise, o debate sobre a invalidade do regime de compensação possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO E PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS . INVALIDADE DO AJUSTE DE FORMA GLOBAL. Controverte-se nos autos acerca da possibilidade de se aferir semanalmente, ou de forma global, a invalidade do acordo de compensação de jornada. O Regional constatou que houve semanas em que o empregado laborou, habitualmente, em sobrejornada e também nos dias destinados à compensação. Nesta situação, o Regional aplicou a Súmula 36, do próprio ementário de verbetes daquela Corte, cuja diretriz orienta a aferição do descumprimento do acordo de compensação semana a semana. Entretanto, o entendimento desta Corte Superior é de que a prestação de horas extras habituais, inclusive no dia destinado à compensação, descaracteriza de forma global o regime de compensação semanal de jornada, nos exatos termos da primeira parte do, IV da Súmula 85/TST, a ensejar o pagamento de horas extras mais o adicional. Nesse caso, inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85/TST e restrição nela contida, de pagamento apenas do adicional de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Compensação integral da confissão espontânea com a reincidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Banco de horas. Prorrogação habitual da jornada de trabalho. Inobservância do limite máximo de dez horas diárias trabalhadas.

«O banco de horas, estabelecido e regulado no CLT, art. 59, § 2º, com redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001, autoriza que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado com folgas ou diminuição de horas em outro, admitindo o módulo de compensação anual, sendo conditio sine qua non para a validade do sistema de compensação anual a observância dos seguintes requisitos: previsão em norma coletiva, compensação no período máximo de um ano e observância do limite diário de dez horas. No caso concreto, não há como reputar válido o sistema de compensação de horário, em face da existência de prestação de labor extraordinário com habitualidade, inclusive extrapolando o limite de dez horas por dia, o que demonstra claramente o descumprimento da norma contida no CLT, art. 59, § 2º, de ordem pública, que visa proteger a saúde e a segurança do trabalhador. ... (Continua)

42 - TST Regime de compensação de jornada inválido. Horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal devidas.

«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o acordo de compensação de jornada é inválido, ante o descumprimento da norma coletiva autorizando o regime de compensação. Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, item I, admite a compensação por meio de acordo individual, ao estabelecer que «compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Ademais, o item IV da citada Súmula prevê que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Assim, inexistente o regime de compensação de jornada, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Tributário. Repetição de indébito. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Finsocial. Pedido administrativo de compensação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal. Lei superveniente. Retroação. Impossibilidade. Orientação firmada pela Primeira Seção.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Direito à compensação. Declaração. Possibilidade. Adequação da via mandamental. Prova pré-constituída. Condição de credor. Tese definida na sistemática dos recursos repetitivos.

1 - A Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, sob a relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reafirmando a tese definida no REsp. Acórdão/STJ, também repetitivo, esclareceu que, «postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. E que «a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. ... (Continua)

45 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Ausência de efetiva compensação. Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Inaplicabilidade.

«1. O acordo de compensação de jornada, conforme estabelecido no CLT, art. 59, § 2º, pauta-se na existência de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, na efetiva compensação do horário laborado em sobrejornada com a diminuição da jornada em outro dia, e na ausência de extrapolação da jornada diária máxima de 10 horas. 2. Constatada a ausência de efetiva compensação, revela-se inválido o sistema de compensação de jornada supostamente adotado pelo reclamado, resultando devido o pagamento das horas extras, assim entendidas aquelas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Pleito de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Agravante reincidente específico. Compensação integral indevida. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. ... (Continua)

47 - TRT3 Escala de trabalho de 6x2. Comprovação de labor em feriados sem compensação. Pagamento em dobro devido.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que considerou não haver, na escala de trabalho de 6x2, compensação automática da folga decorrente de eventual feriado ocorrido no mês. Como bem enfatizado pelo MM. Juízo sentenciante, o feriado laborado, a teor do disposto no Lei 605/1949, art. 9º e na Súmula 146 do C. TST, deve ser remunerado em dobro, independentemente da jornada cumprida, caso o trabalho prestado nesse dia não tenha sido compensado com folga. Comprovado o labor em feriados sem a respectiva compensação, é devida a remuneração em dobro, conforme o disposto na Súmula 146/TST.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Interposição anterior à Lei 13.467/2017. Horas extras habituais. Acordo de compensação de jornada. Trabalho no dia destinado à compensação. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS . LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o não atendimento dos requisitos legais para a compensação de jornada, inclusive quando firmada mediante acordo tácito ou quando descaracterizada pela prestação habitual de horas extraordinárias, não implica repetição do pagamento das horas indevidamente compensadas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula 85, III e IV). No caso, o Colegiado Regional manteve a sentença que reputou parcialmente inválido o acordo de compensação por restar constatado a prestação habitual de horas extraordinárias, consignando a existência de extrapolamento da jornada além do limite máximo de l0h diárias e prestação de labor aos sábados (dias destinados à compensação). Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Assim, manteve a condenação ao pagamento das horas extraordinárias além da 8ª diária e 44ª semanal nas semanas em que se verificar, labor além das 10h diárias e/ou trabalho ao sábado e, nas semanas em que não se ultrapassar as 10h diárias e não houver trabalho ao sábado, deferiu apenas o pagamento do adicional, relativamente àquelas horas destinadas à compensação, e pagamento integral das horas extraordinárias trabalhadas além de 44h semanais. Sobre a matéria, esta colenda Corte Superior, em decisão do Pleno, no IUJ-93100-47.2004.5.09.0663, publicado no DEJT de 3.12.2010, reconheceu a inaplicabilidade do item IV da Súmula 85 às hipóteses em que há descaracterização do acordo de compensação, ante a existência concomitante do sistema de prorrogação de jornada, com a prorrogação da jornada semanal. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Dessa forma, não se aplica a presente hipótese o entendimento do item IV da Súmula 85, já que houve descumprimento de requisito material, e não apenas de ordem formal, em razão da prestação de horas extraordinárias habituais e do trabalho nos dias destinados à compensação, restando inválido o sistema de compensação. Assim, diante da invalidade material do acordo compensatório, deve ser declarada a nulidade de todo o acordo de compensação, sendo devido o pagamento total das horas extraordinárias (aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal), e não apenas do adicional respectivo. No presente caso, o Tribunal Regional, contudo, considerou o acordo de compensação de jornada apenas parcialmente inválido, verificando sua validade semana a semana e aplicando o disposto na Súmula 36 daquele Tribunal, bem como a primeira parte do item IV da Súmula 85 quanto ao deferimento do pagamento das horas extraordinárias. Dessa forma, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão da egrégia Corte Regional nos moldes como proferida. Recurso de revista de que não se conhece.

50 - TST Acordo de compensação de jornada. Regime de prorrogação de jornada de forma habitual. Nulidade. Ausência de observância dos requisitos materiais de validade do acordo. Inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST.

«A jurisprudência desta Corte sedimentada na Súmula 85/TST, item IV, dispõe que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220/TST-SDI-I - inserida em 20/06/2001). Assim, segundo o item IV da Súmula 85/TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras, e aquelas destinadas à compensação, remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, somente no caso de não observância de requisito formal, será aplicado o entendimento mencionado, com vistas a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da jornada de 10 horas (CLT, art. 59, § 2º) e da carga semanal de 44 horas; ausência de discriminação dos horários destinados ... (Continua)