compensacao de culpa
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Negligência de ambos os motorista. Imprudência. Morte de um deles. Compensação de culpa. Inadmissibilidade. CTB, art. 302.

«Em acidente de trânsito em que se verifica a morte de um dos motoristas, por culpa concorrente de ambos os condutores, deve ser proferido decreto condenatório, pois não é permitida em nosso sistema penal a compensação de culpas.... (Continua)

2 - STJ Homicídio. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Desvio para a contramão. Culpa. Prova pericial. Vítima sem carteira de habilitação. Irrelevância.

«Em sede de responsabilidade penal por acidente de trânsito, é indiscutível a culpa do condutor de veículo que se desvia do seu curso e adentra a contramão, vindo a colidir com o veículo que trafegava em sentido contrário. A circunstância do condutor do outro veículo não possuir carteira de habilitação é irrelevante no caso, pois o nosso sistema penal não contempla a responsabilidade objetiva nem a compensação de culpa.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA NA FORMA IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA - RÉU QUE DIRIGINDO SUA CAMIONETE ATINGIU O VEÍCULO DA VÍTIMA NA PARTE TRASEIRA, LEVANDO-A À ÓBITO - RECORRENTE QUE HAVIA INGERIDO ÁLCOOL AO TEMPO DO CRIME, MAS NÃO ESTAVA EMBRIAGADO OU COM A CAPACIDADE REDUZIDA - IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPA NA SEARA PENAL - QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CAUTELA E NEXO DA CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E RESULTADO SUFICIENTEMENTE DELINEADOS NA HIPÓTESE EM DESTAQUE - PENA MÍNIMA - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

4 - TJRJ Acidente de trânsito. Imprudência. Caminhão de lixo. Vítima que viajava pendurada na parte de trás do veículo. Compensação de culpa. Inexistência na esfera penal. Infração penal de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Solução absolutória. Reforma. Hipótese. CTB, art. 302.

«Impõe-se a reforma da solução absolutória encontrada se os elementos de prova dos autos demonstram que o agente, na condução do veículo, agiu com imprudência, desprezando o cuidado objetivo que lhe era exigido nas circunstâncias, ao permitir que a vítima viajasse pendurada na parte de trás do caminhão de coleta de lixo, conduta esta tida como perigosa, tanto que o agente chegou a falar para aquela que não devia assim proceder. O fato de a vítima ter ido para a parte traseira do caminhão, por vontade própria ou por determinação do fiscal, não afasta a responsabilidade criminal do agente, eis que cabia a ele, como motorista, não transportar a vítima daquela maneira perigosa, ainda que por pequeno percurso. Eventual culpa da vítima pelo evento não isenta o agente de responsabilidade, eis que, no campo penal, não há compensação de culpas. Por outro lado, tendo em vista a pena ora aplicada, é de se declarar extinta a sua punibilidade, em decorrência da prescrição.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento do direito de defesa e julgamento extra petita. Não-Ocorrência, na espécie. Compensação de culpa. Ausência de indicação de qualquer dispositivo de Lei bem assim de acórdão a que se tenha dado interpretação jurídica diversa daquela atribuída ao caso concreto. Irresignação, no ponto, deficientemente fundamentada. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Recurso especial. Penal. Processual penal. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Alegações finais escritas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Culpa concorrente. Compensação. Impossibilidade. Conduta culposa. Nexo de causalidade. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Segundo o CPP, art. 403, em regra, as alegações finais serão orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados, nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais escritos. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - art. 302, § 1º, IV, DO CTB - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - ACOLHIMENTO -

Condutor que, agindo com imprudência, sem atender os cuidados necessários à segurança do trânsito, dá causa ao acidente, provocando morte da vítima. Inexistência de compensação de culpa no Direito Penal. Recurso parcialmente provido, para condenar o réu por incurso no art. 302, caput, do CTB... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Farto acervo probatório. Imprudência da vítima. Culpa concorrente. Reconhecimento. Impossibilidade. Compensação de culpa não admitida. Omissão ou contradição no acórdão. Inexistência. Decisão contrária ao interesse da parte. O Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações da parte. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, após a análise das circunstâncias fáticas do delito e com arrimo em todo o conjunto fático-probatório carreado aos autos. condenou o réu por entender que as provas colhidas na instrução processual demonstraram de forma inconteste a sua conduta imprudente e negligente que concorreu para o fato delituoso, uma vez que, ao realizar uma manobra de conversão em local inadequado, interceptou de forma abrupta a via preferencial onde trafegava a vítima. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Imprudência bem delineada - Descumprimento do dever de cautela - Eventual comportamento concorrente da vítima não exclui a imputação - Inexistência de compensação de culpa no Direito Penal - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Réu que não possuía carteira de habilitação e não prestou socorro à vítima (art. 303, § 1º, da Lei  9.503/97) - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos - Reparação à título de danos materiais como efeito da condenação - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJRJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Prova. Pena. Grau de culpa. Antecedentes. Táxi. Taxista. Motorista profissional. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 302.

«O delito negligente não é conceituado no Código Penal, o que foi deixado para a doutrina, que, por sua vez, indica que tal infração se tipifica com a conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia com a devida atenção ser evitado. Constituem elementos do crime culposo a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE, presentes no caso dos autos. Com efeito, evidente o comportamento descuidado daquele que estaciona seu veículo em fila dupla de rua de intenso movimento, sequer efetuando a sinalização respectiva, acabando por ter seu carro colhido por outro cujo motorista não estava atento ao dirigi-lo, não tendo notado que sua trajetória estava obstaculizada por aquele outro veículo descuidadamente estacionado. No Direito Penal não há compensação de culpa, devendo ambos os motoristas descuidados responder pelo resultado não querido. ... (Continua)

11 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recorrente sem permissão para dirigir (art. 302, I da Lei 9.503 /1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa do condutor. Embriaguez constatada pelos agentes públicos e por testemunhas. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Inaplicabilidade de compensação de culpa em matéria penal. Valor da indenização. CPP, art. 387, IV, com a redação da Lei 11.719, de 20/06/2008. Fatos anteriores à alteração legislativa. Não aplicação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do delito em tela restam plenamente comprovadas pelo Auto de prisão em flagrante às fls. 14/20; Auto de Apresentação e Apreensão fl. 22; Perícia Tanatoscópica fl. 49/50. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal na direção de veículo automotor. CTB, art. 303 (Lei 9.503/97) . Recurso da defesa. Condutor de automóvel que colidiu com a motocicleta, ao realizar conversão à esquerda, acarretando a lesão corporal. Laudo pericial técnico conclusivo a respeito da responsabilidade do apelante. Laudo médico-legal indicativo da lesão corporal. Irrelevância da velocidade desenvolvida pela vítima, enquanto meio de exclusão de responsabilidade do réu, não havendo compensação de culpa na esfera penal. Evidenciada a manobra imprudente que deu causa ao sinistro. Regra de que o condutor do veículo que pretende realizar manobra à esquerda deve certificar-se de que a conversão pode ser realizada com segurança em relação aos outros veículos que circulam pela mesma pista de rolamento. Previsão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 29, § 2º) de que os veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos menores. Violação do dever de cautela e das regras dos CTB, art. 34 e CTB art. 35. Condenação confirmada. Pena corporal mantida. Diminuição da suspensão de dirigir para o mínimo de 02 (meses). Recurso parcialmente provido

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Acordo de não persecução penal. Retroatividade somente possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia. Situação não verificada na hipótese. Omissão. Contradição e obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa recíproca. Grau de culpa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Parcial provimento.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Ementa: CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

16 - TJSP Apelação. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória ou culpa de terceiro. Descabimento. Apelante que invadiu a pista em sentido contrário e deu causa ao acidente. Condução de veículo de carga, equipado com pneus em más-condições e em circunstâncias adversas da rodovia. Não observância do dever de cuidado exigido na espécie. Imperícia e negligência como vetores da culpa do acusado. Eventual culpa concorrente que não isenta o réu da sua responsabilidade. Inexistência de compensação de culpas no âmbito do Direito Penal. Condenação bem editada. Penas que comportam reparo. Pleito ministerial pela exasperação das basilares em função das consequências do crime. Possibilidade. Impacto na família da vítima que transcende a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. Precedentes. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido

17 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa concorrente. Dano moral. Participação ativa do empregado em acidente do trabalho com vítima fatal. Culpa concorrente de todos os envolvidos. Consequências jurídicas.

«A questão é absolutamente sui generis, pois, in casu, o autor do pleito de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho conduzia a pesada máquina que atropelou e tirou a vida do colega de trabalho. Não veste, portanto, em princípio, o figurino tradicional de vítima, mas, sim, de algoz, de parte ativa na concretização da tragédia. E é precisamente esse primeiro olhar, essa primeira impressão que se tem ao ouvir a narração propedêutica, que demonstra a pertinência da pretensão atinente ao dano moral. De fato, se toda vez que a história é narrada tem-se a imediata sensação de que o autor seria o «culpado da morte trágica do colega, na acepção popular que se atribui ao termo, então ele, sem dúvida, sofre com essa pesada carga emocional desde o evento, notadamente diante da natural propagação do fato no ambiente de trabalho, além dos notórios desdobramentos na área criminal, diante da inevitável apuração das responsabilidades, onde o autor figurou como «indiciado. Assim, não se pode deixar de reconhecer que houve dano de ordem moral sofrido pelo autor e o nexo com suas atividades laborais é inequívoco, tanto que esteve afastado, no campo previdenciário, por acidente do trabalho. A culpa será, portanto, o elemento chave para se definir pela existência do dever de indenizar. Constatando-se culpa concorrente da empregadora, do autor e da vítima fatal, cabível a compensação perseguida. Recurso provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Compensação de culpas. Impossibilidade. Imprudência. Negativa de autoria. Culpa exclusiva da vítima. Revolvimento probatório. Inviabilidade.

I - «O argumento do acórdão ora impugnado - de que não se admite a compensação de culpas no direito penal - vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima (AgRg no HC 808.996/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) ... (Continua)

19 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Inobservância das cautelas necessárias. Culpa configurada. Depoimento das testemunhas corroborado pelo levantamento do local. Conduta do apelante que se mostra determinante para o resultado final. Compensação de culpas. Inexistência. Conjunto probatório suficiente. Condenação de rigor. Declaração, de ofício, da prescrição com relação ao delito de lesão corporal. Recurso não provido.

20 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Veículo. Manobra. Imprudência. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição devido à culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa do recorrente demonstrada.

«Apelante que visava acessar um lote lindeiro existente em uma rodovia, no lado oposto ao que trafegava sua camioneta. Assim, parou no acostamento, aguardou o momento em que acreditava que nenhum veículo obstruiria seu caminho em ambos os sentidos de trânsito e realizou a manobra de cruzamento das faixas de circulação uma em que anteriormente trafegava e outras duas em sentido oposto. No entanto, para sua surpresa, um motoqueiro veio a chocar-se com sua camioneta, na última faixa de circulação que transpunha, ou seja, na mais próxima ao acesso ao lote lindeiro que ambicionava adentrar. Neste cenário, não há maiores dificuldades em evidenciar-se o comportamento culposo adotado pelo apelante, uma vez que, como denunciado pela acusação, agiu de forma imprudente, e quiçá negligente, tendo em vista que iniciou a manobra sem as condições apropriadas para sua execução, possivelmente em razão de não ter verificado as condições de tráfego naquele momento com a cautela demandada para aquela situação. Ademais, o réu disse que sequer visualizou o motoqueiro, e por outro lado, a prova técnica não certificou a existência de marcas de frenagem. Logo, nesse panorama, provavelmente por não ter observado os dois sentidos de tráfego com a devida atenção, o acusado tenha obstaculizado abruptamente a passagem da motocicleta conduzida pela vítima, que detinha a preferência de passagem. Ainda, em contraposição à tese vazada pela égide em suas razões recursais, de culpa exclusiva da vítima, o próprio laudo pericial por ela juntado não chegou a tal conclusão, porquanto entendeu que o componente principal para a ocorrência deste acidente foi a velocidade imprimida pelo condutor da motocicleta (grifei), ou seja, a velocidade supostamente descomunal empregada pelo ofendido teria sido um dos fatores do infortúnio, todavia, não o único. Como é cediço, no Direito Penal não existe compensação de culpas, havendo, no máximo, concorrência, causa pela qual é impositiva a manutenção da condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo improvido.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CTB, art. 302. Existência de ação cível julgada improcedente. Interferência no julgamento criminal. Absolvição pela regra de julgamento in dubio pro reo. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação de culpas. Inaplicabilidade no âmbito penal. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos legais violados importa em deficiência de fundamentação do recurso especial a atrair o óbice constante da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Lei 9503/97. Atropelamento de pedestres que transitavam pelo acostamento. Culpa caracterizada, por imperícia do motorista. Hipótese de condenação. Compensação de culpas. Impossibilidade no Direito Penal. Ainda que se comprovasse o fato de que as vítimas estavam na via pública, a culpa do acusado pelo evento subsistiria. Necessidade, no entanto, de afastamento das causas de aumento não descritas na denúncia, por não ser possível a «mutatio libelli em segundo grau, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

23 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa do empregador configurada. Indenização devida.

«A responsabilidade civil implica um dever de recomposição ou de compensação material por lesão a um bem juridicamente tutelado - proteção contra o dano material, assim entendido dano emergente e o lucro cessante, e contra o dano moral, que ocorre pela ofensa a bens existenciais que guarnecem a personalidade, cuja lesão atinge a dignidade da vítima, atraindo o dever de indenizar, nos termos dos artigos 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado que o reclamante se acidentou, com perda de função da mão esquerda, quando tentava destravar o garfo da empilhadeira, uma vez que, por ordem expressa da empresa, tinha que guardá-la na oficina, ao final do expediente, momento em que não havia, no local, pessoa habilitada a realizar a tarefa ou técnico em segurança do trabalho. Assim, ficou caracterizada a culpa empresária, que autoriza a condenação reparatória fixada na lei civil.... (Continua)

24 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE.

Autor pretende a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Imputação recíproca de responsabilidade. Ônus da prova. «Em suma, a prova dos autos não é suficiente para esclarecer a responsabilidade civil no caso em apreço, tudo levando a crer que os dois motoristas agiram com culpa concorrente, um não notando a presença do outro na pista, de modo que imperativa a compensação de culpas, isto é, cada parte arcará com Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Imputação recíproca de responsabilidade. Ônus da prova. «Em suma, a prova dos autos não é suficiente para esclarecer a responsabilidade civil no caso em apreço, tudo levando a crer que os dois motoristas agiram com culpa concorrente, um não notando a presença do outro na pista, de modo que imperativa a compensação de culpas, isto é, cada parte arcará com as despesas de reparo do respectivo bem. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

26 - TJSP direito penal. apelação criminal. homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa, por duas vezes. veículo conduzido sob efeito de álcool. apelo improvido.

27 - TST Recurso de revista. 1. Compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Registro de culpa da reclamada. Não conhecimento.

«A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROPLESSÃO. CULPA CONCORRENTE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Acolhimento em parte. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROPLESSÃO. CULPA CONCORRENTE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Acolhimento em parte. ... (Continua)

30 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que causou a morte de duas pessoas e lesão corporal em outra na direção de veículo em alta velocidade, após ter ingerido bebida alcoólica e consumido substância entorpecente, dando causa ao atropelamento das vítimas. Inobservância das cautelas necessárias. Culpa configurada. Depoimento das testemunhas corroborado pelo laudo pericial. Conduta do apelante que se mostra como determinante para o resultado final. Inexistência de compensação de culpas. Quadro probatório que autoriza Decreto de condenação. Recurso improvido.

31 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Ação de indenização por danos morais, matériais e estéticos. Omissão inexistente quanto à alegação de culpa de terceiro. Omissão no tocante ao pleito de compensação com o seguro DPVAT.

«1. A alegação concernente à responsabilidade única da transportadora foi abordada e rechaçada no acórdão embargado, não podendo se falar de omissão nesse sentido. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos materiais. Serviço de auditoria. Parecer. Investimentos. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nexo de causalidade. Configuração de culpa. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade entre o grau de culpa e o dano. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de compensação por danos materiais. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL DA AUTORA. CULPA CONCORRENTE, PORÉM, RECONHECIDA, COM LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. O conjunto das provas evidencia que houve lesão ao direito da autora, pois a ausência de sistema de drenagem adequado no imóvel dos réus causou infiltrações na residência da demandante, ensejando a responsabilidade de efetuar a adequação necessária para escoamento das águas pluviais. 2. A autora sofreu danos morais, pois seu sossego e segurança foram comprometidos e será obrigada a realizar obras estruturais em seu imóvel, sujeitando-se, inegavelmente, a uma situação de efetivo abalo psicológico. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, levando-se em conta a ocorrência da culpa concorrente. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante de R$ 5.000,00. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadias de «containeres. Cobrança. Possibilidade. Compensação do proprietário pela retenção indevida. Necessidade. Discussão a respeito de eventual culpa. Inadmissibilidade. Recurso provido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Responsabilidade bancária. Cheque administrativo. Compensação em conta de terceiro. Comunicação superveniente. Provas documental e oral. Investigação criminal. Compensação irregular. Culpa concorrente das instituições financeiras. Caracterização. Indenização devida. Recurso provido.

36 - TST Agravo de instrumento da reclamada companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. D. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização. Horas extras. Intervalo intrajornada. Invalidade do regime de compensação de 12x36. FGTS e multa de 40%. Ônus da prova.

«A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in elegendo desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes termos, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no... (Continua)

37 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES.

Autores pretendem a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST V, do TST.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Logo, deixando de fiscalizar ativamente os termos do contrato, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador (...)É, sem dúvida, esse o caso dos autos, pois a segunda ré não fiscalizou corretamente o contrato firmado com a primeira demandada, tendo sido reconhecida a irregularidade na concessão de intervalo intrajornada, trabalho em feriados sem a respectiva quitação ou compensação, inobservância da hora ficta noturna, entre outros inadimplementos consignados na r. sentença (fls. 556-v/557) - fl. 699-700. Nesse contexto, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Em relação ao ônus da prova, verifica-se que a recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que o trecho indicado como prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista nada revela a respeito de encargo probatório. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Rescisão contratual. Legitimidade da multa aplicada. Culpa da construtora. Saldo residual. Impossibilidade de compensação administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de demanda declaratória c/c cobrança proposta pela ora recorrida contra a municipalidade, com escopo de receber os valores despendidos para a construção do Fórum da Comarca e não adimplidos pelo Erário.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Óbito da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque adulterado compensado pelo banco. Teoria do risco profissional. Má prestação dos serviços bancários. Fornecedor que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Fatos narrados na exordial e devidamente comprovados. Desequilíbrio nas finanças, que gera direito à indenização. Inexistência de prova no sentido de culpa exclusiva da correntista. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Sentença criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. CPP, art. 386, IV. Ausência de repercussão no juízo cível. Inteligência dos arts. 1.525 do cc/16 e 65 do CPP. Culpa do motorista. Questão irrelevante. Responsabilidade objetiva da empresa. Compensação do valor recebido a título de seguro DPVAT (Súmula 246/STJ). Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Deficiência das razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de uma empresa de ônibus por acidente fatal que vitimou um motociclista. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Empréstimo. Desconto em folha não efetuado, por culpa do próprio credor. Injusta negativação. Dano moral configurado. Compensação que deve ser arbitrada com moderação, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Homicídio culposo ao volante. Inépcia e ausência de justa causa. Não verificação. Denúncia hígida. 3. Culpa da vítima. Ausência de imprudência. Necessidade de instrução processual. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Culpa concorrente das vítimas. Dosimetria. Circunstância judicial. Comportamento da vítima. Repercussão no cômputo da pena-base. Possibilidade. Omissão de socorro. Exclusão. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «tendo em vista que a fixação da pena-base comporta uma certa discricionariedade por parte do magistrado, ela não pode ser sindicada pelas instâncias superiores, salvo no caso de teratologia jurídica ou de flagrante ilegalidade. Isso porque tal procedimento envolve profundo exame das circunstâncias fáticas, razão pela qual é vedado, em regra, revê-lo em sede de habeas corpus (HC 252.043/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/05/2014). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente do trabalho. INSS. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação de valores. Impossibilidade.

«1 - Tendo sido afirmado pelas instâncias ordinárias que houve negligência por parte da empresa, a justificar a procedência da ação regressiva, tenho que a alteração das conclusões adotadas demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização de ciclista. Análise geral das provas dos autos que confirma a existência de culpa concorrente de ambas as partes, na medida de 50% para cada uma. Caso de indenização fixada em valor zero, por não haver prova de nenhum prejuízo. Compensação dos honorários e divisão de custas e despesas do processo. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Culpa exclusiva da vítima. Concorrência de causas. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Arbitramento. Razoabilidade.

«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não restou comprovada qualquer excludente de ilicitude e que não houve qualquer concorrência de causas demandaria revolvimento de fatos e provas o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de indenização por perdas e danos cumulada com compensação judicial. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista da primeira reclamada. Dano moral. Compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Registro de culpa da reclamada. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. ... (Continua)