compensacao obrigacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Contradição. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrências. Contrato de construção. Rescisão. Notificação. Abandono da obra. Venire contra factum proprium. Inadmissibilidade. Compensação. Obrigações ilíquidas. Liquidação prévia. Determinação pelo acórdão recorrido. Súmula 284 da Súmula do STF. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

2 - 2TACSP Compensação. Requisitos. CCB, art. 1.009 e CCB, art. 1.010.

«O direito à compensação sujeita-se a reciprocidade e exigibilidade da obrigações, além da liquidez das dívidas. Sendo a compensação um modo indireto de extinção das obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro, a admissibilidade na ensinança do Prof. SÍLVIO RODRIGUES, sujeita-se aos seguintes pressupostos e condições: a) - reciprocidade das obrigações; b) - liquidez das dívidas; c) - exigibilidade atual das prestações; d) - fungibilidade dos débitos.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Obrigações ao portador. Eletrobras. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de liquidez. Compensação. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual os títulos emitidos pela Eletrobras em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/1962 são obrigações ao portador, e não debêntures.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Obrigações ao portador da eletrobrás. Empréstimo compulsório. Ausência de liquidez. Pedido de compensação com tributos federais. Impossibilidade.

1 - As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures.... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Compensação. Insurgência contra decisão que determinou compensação entre os valores do débito executado pelo agravado, e valores relativos a verba honorária exigida pelo agravante. Alegação de incorreção, ante a impossibilidade da compensação, posto que a honorária se trata de crédito autônomo, e que pertence, exclusivamente, ao advogado. Acolhimento. Inexistência de reciprocidade de obrigações. Natureza distinta dos débitos enfocados. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

6 - TST Indenização prevista em norma coletiva. Compensação.

«A compensação tratada no art. 373 do Código Civil pressupõe a existência obrigações recíprocas, como revela o disposto no art. 368 do mesmo diploma, que assim dispõe: «Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.- Constata-se, portanto, que a norma tida por violada pela reclamada não é aplicável à hipótese dos autos, porquanto a pretensão aqui é de que se compensem duas dívidas da recorrente, ao argumento de que uma está integralmente contida na outra. Logo, não há falar em ofensa ao CCB, art. 373. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TRF3 Processual civil. Direito tributário. Compensação e restituição. Faculdade do contribuinte. Obrigações alternativas de repetição. Escolha do credor. Agravo de instrumento provido. CPC/2015, art. 800.

«I - A legislação regulamentadora da compensação e restituição de tributos prevê que a adoção de uma ou de outra fica a critério do sujeito passivo (Lei 8.383/1991, art. 66, § 2º). ... (Continua)

8 - TRT3 Compensação. Dedução. Distinção. Compensação. Dedução. Valores pagos pelo mesmo fato gerador da condenação.

«Só é possível compensação de valores se as partes forem credoras e devedoras reciprocamente, em obrigações de natureza idêntica, suposto esse primordial ao acolhimento de tal exceção substancial - terminologia empregada por Calmon de Passos. Entretanto, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa, deverão ser deduzidos (e não compensados) todos os valores já pagos, pelo mesmo fato gerador das parcelas da condenação... (Continua)

9 - STJ Tributário. Pedido de compensação. Recusa. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Empréstimo compulsório. Ausência de liquidez. Orientação pacífica deste tribunal. Súmula 83/STJ. É assente nesta corte que as obrigações ao portador emitidas pela eletrobras não possuem idoneidade para garantir o débito inscrito, porquanto ausentes a liquidez e a certeza do título. Agravo regimental improvido.

10 - 2TACSP Compensação. Crédito e débito. Dívidas ilíquidas. Impossibilidade. CCB, art. 1.010.

«... A compensação buscada, também, restou bem rejeitada, pois não se compensam dívidas ilíquidas e incertas (CCB, art. 1.010), pendentes de discussão em sede própria e adequada. De se ponderar que não se concebe a compensação quando há incerteza montante de um dos débitos, como na situação vertente em que o direito do apelante à sua percepção depende de apuração do «an et quantum debeatur (cf. MARIA HELENA DINIZ, «Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 5a ed. vol. 111264-265). Na hipótese, nenhuma certeza existe, senão mera especulação. ... (Juiz Walter Zeni).... (Continua)

11 - TJSP Medica cautelar. Cautela inominada. Não levantamento da importância penhorada nos autos da ação declaratória que lhe move o requerido. Admissibilidade. Partes que são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras de dívidas, líquidas, certas e exigíveis. Possibilidade de extinção das obrigações pela compensação. CPC/1973, art. 798. Cabimento da pretensão de se impedir o levantamento de quantia objeto de bloqueio «on line para propiciar a compensação. Pedido julgada procedente.

12 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de jornada invalidado. Efetivo trabalho em dia destinado à compensação. Efeitos.

«Na presente hipótese, além do acordo de compensação de jornada ter sido invalidado ante o seu total descumprimento, mostra-se inaplicável o entendimento firmado na parte final do item IV da Súmula 85/TST. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, à luz da Súmula 126/STJ é de que, no caso, apesar de a norma coletiva trazer a possibilidade de adoção pela reclamada do regime compensatório e do banco de horas de forma concomitante, não eram adotadas, na prática, as regras ali previstas, uma vez que a reclamada deixou de cumprir exigências contidas no próprio instrumento coletivo, notadamente a de permitir que a parte autora verificasse a correta compensação das horas destinadas ao banco de horas. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que é inválido o sistema de compensaçãoem que não é possível o trabalhador acompanhar a apuração entre ocréditoedébitode horas, em razão da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

14 - STJ Administrativo. Civil. Contrato administrativo. Hermenêutica. Aplicação supletiva das normas de direito privado. Lei 8.666/1993, art. 54. Compensação. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 368. CCB/2002, art. 375.

É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Pretensão de compensação em ação de dação em pagamento de débitos federais com precatórios estaduais. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte possui entendimento de não ser possível a compensação entre dívidas oriundas de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credo, pessoas jurídicas manifestamente distintas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Pretensão de compensação em ação de dação em pagamento de débitos federais com precatórios estaduais. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. Esta Corte possui entendimento de não ser possível a compensação entre dívidas oriundas de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credo, pessoas jurídicas manifestamente distintas. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão de compensação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do ESTADO e dos valores a serem recebidos nos autos de cumprimento de sentença. Possibilidade. Honorários advocatícios que não constituem direito autônomo do Procurador. A verba constitui receita do órgão estadual. Confundem-se credor e devedor nas obrigações pendentes. Precedentes. Correta a r. decisão de primeira instância. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Descumprimento de obrigações em contrato de compra e venda de lote. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de descumprimento de obrigações em contrato de compra e venda de lote. ... (Continua)

19 - TST Compensação. Enriquecimento sem causa. Crédito trabalhista. Distinção entre crédito recíproco e abatimento ou dedução das prestações trabalhistas parcialmente adimplidas. Hipótese de determinação de abatimento de ofício pelo Juiz. CLT, art. 767. CPC/1973, art. 128. Enunciado 48/TST.

«A compensação, forma de extinção das obrigações pela existência de crédito recíproco e concorrente, não se confunde com o abatimento ou a dedução de prestações trabalhistas já parcialmente adimplidas. A circunstância de omitir-se a defesa em alegar compensação não obsta a que o juízo ordene, de ofício, o abatimento de pagamentos parciais de direitos trabalhistas, até como providência imperativa de evitar-se o enriquecimento sem causa do empregado, que ultrajaria comezinho princípio geral de direito. Inexistência de afronta aos arts. 767 da CLT e 128 do CPC/1973, bem como da Enunciado 48/TST.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques pós-datados. Apresentação antecipada. Compensação regular, disposição de limite de crédito em conta corrente. Fato que teria provocado o descumprimento de outras obrigações assumidas. Não comprovação. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Pretensão de compensação em ação de dação em pagamento de débitos federais com precatórios estaduais. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de não ser possível a compensação entre dívidas oriundas de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Pretensão de compensação em ação de dação em pagamento de débitos federais com precatórios estaduais. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de não ser possível a compensação entre dívidas oriundas de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tributário. Pretensão de compensação em ação de dação em pagamento de débitos federais com precatórios estaduais. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte possui entendimento de não ser possível a compensação entre dívidas oriundas de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credo, pessoas jurídicas manifestamente distintas. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tributário. Pretensão de compensação em ação de dação em pagamento de débitos federais com precatórios estaduais. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte possui entendimento de não ser possível a compensação entre dívidas oriundas de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. ... (Continua)

25 - TRT2 Compensação. Dívida trabalhista. Improbidade. O instituto da compensação consiste numa forma indireta de extinção de obrigações quando autor e réu reúnem reciprocamente as qualidades de credor e devedor. Na justiça do trabalho, restringe-se às dívidas de natureza trabalhista, conforme entendimento consubstanciado pela Súmula 18 do C. TST. Estas podem ser exemplificadas por adiantamento de salários ou danos causados pelo empregado ao empregador. A compensação, portanto, no caso em apreço, é permitida, já que a dívida contraída pelo reclamante possui relação com o contrato de trabalho. Temos, de um lado, verbas trabalhistas e, de outro, prejuízos igualmente de natureza trabalhista causados pelo reclamante às reclamadas, no exercício da função, por atos de improbidade.

26 - STJ Recurso especial. Ação de revisão contratual. Compensação. Dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Parcelas vincendas. Impossibilidade.

1 - Ação de revisão contratual, ajuizada em 29/9/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/11/2023 e concluso ao gabinete em 20/4/2024.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compensação de créditos. Natureza das obrigações. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - TST Compensação. Arguição até a contestação. Momento processual. Hipóteses de cabimento. Súmula 48/TST. CCB/1916, art. 1.009. CLT, art. 767.

«A «compensação a que se referem os CCB/1916, art. 1.009 e CLT, art. 767, bem como a Súmula 48/TST, e que somente pode ser argüida até a contestação, versa sobre a hipótese de reciprocidade de «obrigações, de «dívidas, quando empregador e empregado sejam reciprocamente credores e devedores de parcelas líquidas, certas, vencidas e homogêneas. Este não é o caso da hipótese de simples abatimento, a fim de evitar «bis in idem e enriquecimento ilícito, das parcelas trabalhistas postuladas em juízo que hajam sido parcialmente quitadas no curso do contrato de trabalho.... (Continua)

29 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Pretensão de devolução dos acessórios implementados no veículo ou à compensação pecuniária. Impossibilidade. Nas obrigações de entregar coisa certa, os acessórios devem seguir a sorte do principal, a não ser que haja disposição contratual em contrário. CCB, art. 233. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Compensação de obrigações. Reexame de provas. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

31 - STJ Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade.

«A Lei 8.383/1991 (LBJ 5/373) não revogou normas do CTN, art. 170, que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. ... (Continua)

32 - TRT3 Compensação. Fundamento em cláusula contratual nula. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMGE.

«Em Direito do Trabalho as parcelas cuja compensação se admite são aquelas que possuem mesma natureza jurídica. A compensação pretendida com fulcro em cláusula contratual nula encontra óbice no ordenamento legal, máxime quando se tem em vista princípio idêntico ao contido no Lei 8.078/1990, art. 51 (CDC), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníqüas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou eqüidade. Assim, se a cláusula não tem valor legal, isoladamente, não se pode pretender surta efeitos jurídicos como ato-contrário, consoante se infere da lógica do razoável. Além disso, se a própria parte proponente não restitui a situação ao «status quo, com a recolocação do emprego à disposição, não há falar em equilíbrio processual e material do estado anterior.... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Compensação. Requisitos do art. 368 do cc. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

34 - TRT2 Prova horas extras 1. Alegação de pagamento ou quitação. Sistema de compensação. Fatos extintivos ou modificativos. Ônus de prova da reclamada. Obrigação de demonstrar, ainda que por amostragem. Horas extras devidas. A alegação defensiva de pagamento ou compensação corresponde a fatos extintivos ou modificativos do pedido da autora, que endereçam à reclamada o encargo de prova (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973). E a reclamada não cuidou de demonstrar, ainda que por amostragem, que as horas extras praticadas pela empregada, ou eram pagas ou compensadas. A reclamante, por outro lado, apontou, por amostragem, a real existência de diferenças, sendo devida a condenação. 2. Indenização por morte. Previsão em norma coletiva. A reclamante não era servidora pública. Assim, não incidem no caso concreto as objeções apresentadas com fundamento no CF/88, art. 39, parágrafo 3º bem como a Orientação Jurisprudencial 5, sdc, c. TST. Com efeito, ao assumir a direção da empregadora na qualidade de interventor, o ente público se equiparou à empregadora em relação às obrigações trabalhistas. E a cláusula 36 da convenção coletiva de trabalho (fl. 72) possui o seguinte conteúdo. «cláusula trigésima sexta. Indenização por morte ou invalidez. Na ocorrência de morte ou invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS, a empresa pagará aos familiares do empregado no primeiro caso e, ao próprio empregado na segunda hipótese, uma indenização equivalente ao salário nominal do empregado. No caso de invalidez, esta indenização será paga somente se ocorrer rescisão contratual. à fl. 21 consta a certidão de óbito da trabalhadora em 15.04.2009, data compreendida na validade da cct. Isto posto, devida a indenização em tela, conforme deferido pela origem

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Compensação entre débito tributário estadual e precatório do IPERGS. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes: Agrg no Resp 1.196.680/RS, rel. Min. Humberto Martins, DJe 06/10/2010; Agrg no Ag 1.223.555/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 11/04/2011. Precedentes da 1ª Seção. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A primeira Seção desta Corte possui o entendimento pacífico de que não é possível a compensação entre créditos tributários oriundos de ICMS com precatórios emitidos pelo IPERGS, em razão da diferença de titularidade das obrigações. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Tributário. Mandado de segurança objetivando a compensação de tributo com precatório vencido e não pago do ipergs. Impossibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve violação ao CPC, art. 535, uma vez que a lide foi resolvida tal como proposta, com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não existindo qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa àquela norma, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter modificativo. ... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Juntada de documentos. Título original. Necessidade. Direito público não especificado. Débito de energia elétrica. Pretensão de compensação com crédito de obrigações ao portador (debêntures) da eletrobrás. Impossibilidade. Antecipação de tutela. Indeferimento.

«Impossibilita-se, em sede de cognição sumária, o deferimento de tutela antecipada autorizando a compensação entre débitos de energia elétrica com alegados créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento, em tese, pode estar instruindo outras ações, circunstância que não pode ser desconsiderada. Constituindo o empréstimo compulsório espécie tributária, prevista no CF/88, art. 148, a prescrição do crédito correspondente é qüinqüenal. O resgate de tais títulos deve ocorrer em vinte anos a contar da efetivação do empréstimo e, não resgatados no prazo ou resgatados a menor, inicia-se o prazo prescricional, que é qüinqüenal. Precedentes do STJ, TJRGS e TRF da 2ª Região. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compensação. Requisitos. Litigantes são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. Débito executado pela agravada na presente ação foi reconhecido por acórdão transitado em julgado. Débito executado pela agravante foi reconhecido por decisão também transitada em julgado. Dívidas recíprocas, vencidas, líquidas, e de coisas fungíveis. Alegação da agravada de que pretende discutir o débito executado por meio de embargos não afasta a liquidez da dívida. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao seu objeto, consolidada em decisão judicial. Pedido de compensação deferido para extinguir as obrigações até onde se compensarem. Recurso provido para este fim.

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Compensação financeira entre regimes. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Compensação pelo regime geral negada. Ilegalidade do Decreto 3.112/1999, art. 4º.

«1. A relação jurídica, in casu, comporta obrigações de trato sucessivo, a saber, a compensação financeira a ser repassada pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do Lei 9.796/1999, art. 4º. Desse modo, aplica-se a orientação firmada pela Súmula 85/STJ, segundo a qual, nas «relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade. CTN, art. 156 e CTN, art. 170. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º. Decreto 2.173/97, art. 72, § 3º.

«A Lei 8.383/1991 não revogou normas do CTN, art. 170, que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. Hipótese definida na legislação de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156), a compensação só está autorizada quando o crédito do contribuinte, em relação ao da Fazenda Pública, se revestir dos atributos de liquidez e certeza. ... (Continua)

41 - TJSP Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Existência de créditos e débitos recíprocos e com a mesma natureza, decorrentes de operações financeiras entre os embargantes e o banco embargado. Compensação. Admissibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 122 e do Lei 6024/1974, art. 34. Obrigações extintas até onde se compensarem. Recurso dos embargantes parcialmente provido e provido o dos embargados.

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de advogado. Compensação da verba fixada em processos distintos. Processo de conhecimento e processo de embargos à execução. Entendimento da 1ª seção realinhado no recurso especial 1.402.616/RS. Agravo não provido.

«1. Os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento pertencem ao advogado. Todavia, os honorários definidos nos embargos à execução em favor do INSS são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo identidade entre credor e devedor. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Possibilidade de discussão em embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Compensação dos honorários fixados na execução e nos embargos. Omissão caracterizada.

1 - Hipótese em que ficou expressamente consignado, no acórdão embargado, que o Tribunal de origem permitiu a análise, em Embargos à Execução de Sentença, da compensação decorrente da aplicação de legislação posterior à formação do título executivo. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO CORRETA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

compensação de débitos realizada de acordo com o art. 368 do Código Civil é válida quando há reciprocidade de créditos e débitos, com liquidez e exigibilidade das obrigações. ... (Continua)

45 - TST A) recurso de revisa interposto pela reclamada. Horas extras. Jornada de seis horas. Gratificação de função. Compensação.

«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na OJ-T 70 da SDI-1, é no sentido de que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. ... (Continua)

46 - TST Horas extras. Banco de horas.

«Do quadro fático delineado pelo Regional, restou comprovado que a reclamada não cumpria as obrigações impostas pela norma coletiva quanto ao acordo de compensação na modalidade banco de horas, bem como o cumprimento de jornada superior a 10 horas diárias, o que torna inválido o referido acordo. ... (Continua)

47 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Descumprimento. Desrespeito aos requisitos impostos por norma coletiva. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.

«A limitação prevista no item IV da Súmula 85/TST, no caso de labor extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico e na norma coletiva. Na hipótese, o registro fático pelo Tribunal Regional não evidencia o cumprimento das formalidades legais e convencionais; pelo contrário, revela que o acordo de compensação não era observado na prática.Perante tais premissas, não há como reputar válido o sistema compensatório, visto que as exigências contidas nos instrumentos normativos devem ser cumpridas em sua integralidade para que produza eficácia, o que não se verifica no caso dos autos. Embora constitucionalmente prevista a possibilidade de ajuste de compensação de jornada, mediante acordo individual ou coletivo, nos termos do que prescreve o artigo 7º, XIII e XXVI, a validade do regime adotado, além da efetiva observância dos requisitos legais, dependerá também do devido respeito e cumprimento das obrigações pactuadas (princípio dopacta sunt servanda). Nesse contexto, verificado o descumprimento dos pressupostos de validade do sistema de compensação, torna-se devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 85/TST. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Compensação da indenização por danos materiais com o benefício previdenciário auferido pela reclamante.

«Não é possível a compensação do valor pago a título de pensionamento mensal (ou indenização por danos materiais paga de uma só vez) com o benefício previdenciário pago pelo INSS. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Restituição ou compensação das obrigações ao portador em favor do contribuinte. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 depois de transcorrido o prazo previsto para o resgate. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C A primeira seção, ao analisar o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, com alterações do Decreto-Lei 644/69, firmou o entendimento de que «as obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures e, portanto, não se aplica a regra do ccom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo estabelecida entre a eletrobrás (delegada da união) e o titular do crédito, aplicando-Se, em tese, a regra do Decreto 20.910/1932 «. Agravo regimental improvido.

50 - STJ Processual civil. Nulidade de obrigações fiscais. ICMS. Compensação. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de obrigações fiscais decorrentes de débitos de ICMS surgidos por incorreções em procedimento de compensação. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)