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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.3100

1 - TRT3 Competência. Conflito de competência. Conexão. Conflito negativo de competência. Conexão. Inexistência.


«A teor do CPC/1973, art. 105, a reunião de ações propostas perante Juízos distintos objetiva o julgamento em conjunto para evitar a possibilidade de decisões conflitantes, sendo prevento o juiz que despachou em primeiro lugar ou perante o qual ocorreu a citação válida. Desse modo, se já foi proferida decisão em uma das ações, não se justifica a reunião de processos, conforme já pacificado pela Súmula 235/STJ, não havendo falar em modificação de competência.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.7700

2 - STJ Competência. Conexão. Reunião de processos. Discricionariedade. CPC/1973, art. 105


«A disposição contida no CPC/1973, art. 105 não é regra cogente, mas discricionária, porquanto faculta ao juiz, quando entender necessário, proferir sentença simultânea em processos conexos que correm em separado.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7465.9900

3 - STF Competência. Conexão. Sentenças definitivas. Arguição, em revisão criminal, descabida. CPP, art. 82.


«Havendo sentenças definitivas, descabe a argüição de competência, por conexão, da autoridade de jurisdição prevalente (CPP, art. 82, «in fine).... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9000.7000

4 - TJSP Competência. Conexão. Reunião de processos. Interposição de exceção de incompetência para reconhecer conexão entre a ação ordinária e os embargos à execução. Impossibilidade. Conexão e continência são modos de modificação de competência e não hipóteses de incompetência relativa. Suspensão inadmissível. Reunião poderia ter sido determinada de ofício. Impossibilidade nesta oportunidade, todavia. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 165.9221.0010.1300

5 - TRT18 Processo do trabalho. Conflito negativo de competência. Conexão. Prevenção.


«Ações conexas devem ser distribuídas por dependência e apreciadas pelo mesmo Juízo, tornando-se prevento aquele que tomou conhecimento da primeira ação.... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0010.8800

6 - TJSP Competência. Conexão. Arguição em exceção de incompetência. Descabimento. Hipótese que deve ser aventada e examinada como preliminar de contestação. Inadequação do meio. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3006.0400

7 - TJSP COMPETÊNCIA. Conexão. Exceção de incompetência. Via inadequada. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Alegação de conexão e continência com ação revisional de contrato. Matéria que não pode ser arguida em exceção de incompetência. Precedentes da Câmara e que não autorizam reconhecimento de conexão. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.7900

8 - TJSP Competência. Conexão. Embargos do devedor. Execução hipotecária. Reconhecimento de conexão com duas outras demandas. Sentença que deixou de apreciar uma das ações conexas. Nulidade reconhecida. Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 105, sob pena de ocorrência de decisões contraditórias. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.4800

9 - STJ Competência. Conexão entre delitos de furto e roubo. Com lesão corporal grave. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave. Precedente do STJ. CPP, art. 78, II.


«Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo com lesão corporal grave e furto prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.6700

10 - STJ Competência. Conexão. CPP, art. 76, III.


«Havendo ligação entre as provas do presente processo e aquelas de vários outros que correm perante a Vara Federal de Curitiba, impõe-se o reconhecimento da competência em razão da conexão, conforme CPP, art. 76, III.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.5700

11 - TAMG Competência. Conexão. Reunião de processos. Inadmissibilidade, se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 105.


«Não há falar em conexão, a ensejar a reunião de processos, se um dos feitos já foi julgado, tendo, inclusive, transitado em julgado.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7218.5600

12 - STJ Competência. Conexão. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave.


«Em se tratando de conexão de delitos, se o concurso se estabelece entre jurisdições da mesma categoria, prevalece a do local do crime cuja pena cominada é mais grave.... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.0003.0900

13 - TJSP Competência. Conexão. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Reconhecimento de conexão com duas outras demandas. Sentença que deixou de apreciar uma das ações conexas. Nulidade. Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 105, sob pena de ocorrência de decisões contraditórias. Sentença anulada. Recurso provido, prejudicada a análise do agravo retido.

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Doc. LEGJUR 122.8763.7000.2900

14 - STJ Competência. Conexão. Entendimento da expressão «despachar em primeiro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 106.


«7. Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, competente é o juiz que despacha em primeiro lugar, a teor do CPC/1973, art. 106. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3002.2400

15 - TJSP COMPETÊNCIA. Conexão. Embargos à execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Ações tramitando em Varas da Fazenda Pública, portanto com competências idênticas e, ainda, o débito discutido é o mesmo. Necessidade de reunião dos processos a fim de que haja julgamento

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.6700

16 - TJMG Competência. Conexão instrumental. Prevenção. Exegese do CPP, art. 78 e CPP, art. 83.


«Em havendo conexão entre dois processos, em tramitação por varas criminais diferentes, envolvendo o mesmo fato, as mesmas vítimas e os mesmos agentes, firma-se, por prevenção, a competência em favor do juiz que houver despachado primeiro nos autos.... ()

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.3900

17 - STJ Competência. Conexão. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 105, 244, 250, 253, I.


«2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o princípio da instrumentalidade das formas recomenda que não se anulem atos supostamente inquinados de nulidade sem que se verifique a efetiva ocorrência de prejuízo. Se o Tribunal de origem afirma que o julgamento separado de causas conexas não causou gravame, não há nulidade a ser declarada.... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7004.8900

18 - TJSP Competência. Conexão. Ação de execução e de prestação de contas. Reunião das ações para julgamento simultâneo. Descabimento. Relevante consignar que duas ou mais ações são conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Apreciação conjunta que é ato discricionário da julgadora. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8002.6100

19 - TJSP Competência. Conexão. Reunião de processos. Inadmissibilidade, se um deles já estiver julgado. Hipótese dos autos. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Conexão inviável. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8000.0600

20 - TJSP Competência. Conexão. Indeferimento. Autores diversos. Demandas que versam, também, sobre contratos diversos. Reunião das ações. Impossibilidade. Conexão de ações não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.1500

21 - TJSP Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse e ação consignatória. Análise de eventual conexão prejudicada em face do julgamento da demanda consignatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7450.0400

22 - STJ Competência. Conexão. Hipoteca. Execução hipotecária e ação de desoneração de hipoteca. CPC/1973, art. 103.


«Entre uma ação de execução hipotecária e uma ação de desoneração de hipoteca há evidente conexão. Desconstituída eventualmente a hipoteca, a execução fica sem o respectivo título - circunstância que recomenda a reunião dos processos.... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3009.7300

23 - TJSP Competência. Conexão. Reunião de processos. Embargos do devedor e ação revisional de cláusulas contratuais fundados no mesmo objeto. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5037.3700

24 - TJSP Ação reivindicatória. Competência. Conexão com ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, anteriormente ajuizada em vara diversa. Necessidade de tramitação conjunta. Conexão.


«Ações reivindicatória e de usucapião sobre o mesmo bem guardam, entre si, evidente vínculo de conexão, daí que devem tramitar pelo mesmo Juízo onde a primeira delas tenha sido ajuizada.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.8000

25 - STJ Competência. Conexão. Continência. Unificação facultativa. Precedente do STJ. CPP, art. 80.


«O CPP, no seu art. 80, faculta ao magistrado, embora haja conexão ou continência, separar os autos ao aferir, em seu juízo de conveniência, a existência de motivo relevante, em benefício dos acusados ou da própria administração da Justiça.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.2000

26 - STJ Competência. Conexão. Prevenção. Juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.


«Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0004.3000

27 - TJSP Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exceção de incompetência apontando conexão com demanda revisional. Oferecimento antes de efetivada a liminar de busca e apreensão. Possibilidade, diante do disposto no CPC/1973, art. 305. Reconhecimento da conexão e determinação da reunião das demandas para julgamento simultâneo. Suspensão. Não cabimento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0008.2900

28 - TJSP Competência. Conexão. Ações indenizatórias. Reunião de processos. Identidade entre a causa de pedir remota. Ausência, todavia, de obrigatoriedade de reunião por se tratar de litisconsórcio facultativo. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8015.3000

29 - TJSP Competência. Conexão. Execução por título extrajudicial. Ação declaratória, revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Objeto e causa de pedir diversos. Artigo 103 do Código de

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Doc. LEGJUR 165.2891.8002.3800

30 - TJSP Competência. Conexão. Reconhecimento. Ações indenizatórias. Presença dos requisitos legais. Causa de pedir idêntica em ambas. Reunião dos processos determinada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 197.7163.1000.6500

31 - TRF4 Tributário. Conflito negativo de competência. Conexão entre ações. Lei 6.830/1980. Lei 10.259/2001.


«Assiste razão ao Juízo suscitado, quanto aos entendimentos de que há conexão entre as ações, e de que a competência das Varas de Execuções Fiscais abrange os processos executivos e processos incidentais e conexos, nos quais há discussão da exigibilidade, liquidez e certeza do título, independentemente do valor atribuído à causa.... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5001.3600

32 - TJSP Competência. Conexão. Indeferimento. Impossibilidade de se falar em conexão referente à prevenção apontada. Perpetuação da competência que ocorreu quando da propositura da ação e enquanto em curso em determinado grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 87. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.6100

33 - STJ Competência. Conexão. Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual. Ação proposta, pela municipalidade, no juízo comum visando a anulação de doação de terreno. Ação tramitando na Justiça Trabalhista em que se discute a arrematação do imóvel. Pretensão do Juízo Trabalhista em julgar a ação anulatória. Impossibilidade. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 105.


«Aplicação das regras de conexão. Impossibilidade. Competências absolutas, em razão da matéria. Conflito conhecido para declarar competente o juízo cível suscitante.... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9001.7000

34 - TJSP Competência. Conexão. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia. Alegação de conexão com ação renovatória. Descabimento. Inexistência de prejudicialidade. Diferentes causas de pedir. Reunião não determinada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2005.7400

35 - TJSP Competência. Conexão. Embargos à execução e ação de consignação em pagamento. Impossibilidade de reunião dos processos se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6007.2800

36 - TJSP Competência. Conexão. Ação de imissão na posse. Pedido de reconhecimento de conexão e remessa dos autos à Justiça Federal. Processo que já foi julgado. Sumula 235, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4001.5800

37 - TJSP Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão. Ação revisional de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Identidade de causas de pedir. Conexão evidenciada. Reunião dos processos perante o juízo prevento. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9018.1200

38 - TJSP Competência. Conexão. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo e busca e apreensão. Procedimentos autônomos. Discussão do débito que não obsta procedimento de caráter executivo. Conexão inexistente. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3010.1800

39 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Embargos do devedor e ação anulatória. Inocorrência. Desvinculação da matéria e do resultado da ação de anulação do contrato. Inexistência de conexão entre as ações ou de prejudicialidade externa. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6008.9300

40 - TJSP Competência. Conexão. Ação de prestação de contas e ação revisional. Reconhecimento. Demandas atreladas a mesma causa de pedir, requisito este que, por si só, caracteriza conexão entre causas. Risco de decisões contraditórias. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6006.8300

41 - TJSP Competência. Conexão. Ação de extinção de condomínio. Alegação de conexão com ação de usucapião extraordinária. Cabimento. Identidade de objeto. Causa de pedir remota. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4002.1200

42 - TJSP Competência. Conexão. Ação de execução e declaratória de inexigibilidade de débito. Existência de conexão. Hipótese que, entretanto, uma delas já foi julgada. Reunião dos processos. Descabimento. Aplicação da Súmula 235, do STJ. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4001.9600

43 - TJSP Competência. Conexão. Execução e embargos. Ausência dos requisitos da reunião dos processos. Pedidos e causa de pedir diversos. Ausência de similitude nas causas. Compensação não demonstrada. Credores e devedores diversos. Conexão inexistente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8006.3600

44 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Indeferimento. Questão não decidida pelo juízo singular. Óbice à apreciação nesta corte, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2017.6400

45 - TJSP Competência. Conexão. Inocorrência. Ação de busca e apreensão e revisional de contrato. Objetos distintos, ainda que fundamentadas no mesmo contrato. Impossibilidade de suspensão da liminar deferida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7429.9900

46 - STJ Competência. Conexão. Juízes com competência territorial diferente. Prevenção do juízo de acordo com a anterioridade da citação válida. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Revisão de cláusula contratual. CPC/1973, arts. 103, 114 e 219, «caput.


«Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, se o réu, citado, não argüir, tempestivamente, a incompetência, prorroga-se a do juízo onde foi realizada primeiramente a citação, pois esse ato torna prevento o juízo, na forma do art. 219 «caput do CPC/1973.... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7007.7200

47 - TJSP Competência. Conexão. Ação de cobrança pela prestação de serviços médicos e ação de indenização contra seguradora. Reunião dos processos determinada. Desnecessidade. Pedidos diversos. Partes diferentes. Decisão afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9013.7800

48 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Ação de desapropriação. Ausência de possibilidade de decisões conflitantes. Ações expropriatórias referentes à imóveis diversos com características distintas. Reunião dos feitos inviável. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5003.9400

49 - TJSP Competência. Conexão. Inocorrência. Ausência de relação de prejudicialidade, conexão ou continência entre a ação de imissão de posse e a de anulação de fato jurídico proposta em face do Banco. Prevenção do Juízo não reconhecida. Reunião dos processos afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3000.2100

50 - TJSP Competência. Conexão. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Danos morais e estéticos. Não há se falar em conexão, pois no caso de danos morais e estéticos, pode cada um dos ofendidos, individualmente ou conjuntamente, pleitear seus direitos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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