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Doc. LEGJUR 191.2531.5859.3703

2 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel em «stand de vendas. Ação de rescisão contratual com restituição de valores. Tutela indeferida. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida Saned. Legitimidade passiva configurada. Integrantes de cadeia de consumo, têm responsabilidade solidária pelos serviços e produtos disponibilizados aos consumidores. Direito de regresso. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 422.5812.6752.9059

3 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DA ESCRITURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 264.9194.8277.7126

4 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO DEFESO EM LEI.

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Doc. LEGJUR 757.7188.8819.2241

5 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Sentença de improcedência.

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Doc. LEGJUR 937.3123.1128.4975

6 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Anulatória. improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Alegação de nulidade de compromisso de compra e venda envolvendo os réus. Prova de vício no negócio jurídico. Ausência. Prejuízo financeiro. Prova. Inexistência. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 985.2479.5971.7663

7 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

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Doc. LEGJUR 497.3389.7386.5979

8 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de parcial procedência, para resolver o compromisso de compra e venda por inadimplemento; condenar os autores a restituir 80% dos valores; reintegrá-los na posse do bem; condenar os réus a reembolsá-los pelo IPTU do imóvel, até a desocupação. Fixada a sucumbência recíproca e estipulados os honorários em 10% do valor do contrato.

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Doc. LEGJUR 593.5578.8081.3071

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - Compra e venda de veículo usado mediante financiamento - Alegados vícios de qualidade do bem - Descoberta de que o automóvel era proveniente de leilão - Sentença de parcial procedência - Insurgência da financeira - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Desfazimento da compra e venda que implica no cancelamento do contrato de financiamento - Contratos coligados, firmados no mesmo contexto negocial - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

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Doc. LEGJUR 943.7909.3128.7554

10 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEMA 1.095 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA -DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

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Doc. LEGJUR 330.6172.3898.2426

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos bem como «ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção, dentre as quais se inclui a presente ação, objetivando a anulação de negócio jurídico, inclusive compromisso de compra e venda e de escritura de compra e venda de imóvel e do respectivo registro em Cartório de Registro de Imóvel, por vícios construtivos, sem discussão acerca da revisão das cláusulas do compromisso de compra e venda, bem como de reintegração de posse e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

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Doc. LEGJUR 824.3841.4233.3464

12 - TJSP Compra e venda com alienação fiduciária. Não há registro da garantia fiduciária na matrícula do imóvel, o que impede que se aplique o tema repetitivo 1095 do STJ.

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Doc. LEGJUR 141.3586.3080.4677

13 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Imóvel adquirido por meio de financiamento com sociedade de crédito - Emissão de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária dos direitos de aquisição do contrato de compra e venda de imóvel - A cédula de crédito bancário é título causal, tendo  como relação jurídica subjacente (causa) operação de crédito de qualquer modalidade, e a rescisão do contrato de venda e compra quitado afeta o direito de todos que integraram a relação, no que se inclui o agente financeiro e a Companhia Securitizadora, uma vez que a compra foi quitada à vendedora do bem, que deve integrar o polo passivo, assim como a financiadora e a cessionária da CCB - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 718.5826.4460.7268

14 - TJSP APELAÇÃO. Ação anulatória c/c pedido de indenização por danos morais. Contratos de compra e venda de veículo e financiamento. Lançamento de multas e protesto de título em nome da autora. Sentença de procedência. Insurgência das rés.

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Doc. LEGJUR 163.7680.5649.6576

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça aos autores e determinou o recolhimento das custas. Inconformismo. GRATUIDADE. Agravantes que têm vínculo empregatício. Renda incompatível com o benefício perseguido. Valor da causa módico. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 343.7957.9862.5444

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência.

RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. LEGJUR 404.5975.9151.7988

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c indenização por danos morais e materiais. Deferimento da tutela antecipada de urgência. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas e proibição de negativação da compradora. Pretensão de revogação da tutela provisória. Impossibilidade. Rescisão do compromisso de compra e venda é direito do consumidor (Súmula 1 do E. TJSP). Requisitos do CPC/2015, art. 300 comprovados. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 479.9747.1328.6711

18 - TJSP Compra e Venda - Ação Anulatória de Compra e Venda - Partes que concordam com a existência de simulação, apenas discordando da existência, ou não, de consentimento - Irrelevância de sua existência - Nulidade reconhecida - Pedido formulado no apelo no sentido de se atribuir a propriedade do bem à apelante e à sua irmã, que não é parte nos autos, com estabelecimento de usufruto em favor do autor, completamente descabido - Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 646.5175.4301.9160

19 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Compra e venda de veículo. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor que é relativa. Despesa de IPVA. Descabimento na hipótese dos autos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 511.3179.1034.2745

20 - TJSP Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Promissário comprador que restou vencido em anterior ação de reintegração de posse. Pedido de restituição dos valores pagos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Autor que cedeu a outrem os direitos decorrentes da promessa de venda e compra e com o qual a ré firmou nova promessa com a loteadora, após rescisão do negócio. Ausência de legitimidade e interesse no direito ao recebimento de valores já transferidos a terceiro. Recurso improvido, com observação.

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Doc. LEGJUR 253.2465.1586.9350

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Compromisso de Venda e Compra - Inépcia da petição inicial pela ausência de causa de pedir que deve ser reconhecida de ofício - Processo julgado extinto sem resolução do mérito.

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Doc. LEGJUR 273.6566.2027.4586

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. Não acolhimento. GRATUIDADE. Recorrente que possui renda média mensal de R$ 6.000,00, investimentos de R$ 250.000,00 e bens imóveis. A postulante ostenta padrão de vida confortável e, portanto, tem condições de arcar com as custas, despesas e honorários. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 293.6202.1586.7506

23 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Imóvel. Ação declaratória de cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel e inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Tutela antecipada para autorizar o pagamento mensal das parcelas contratadas, assim como obstar de efetuar cobranças sobre os valores objeto de discussão e incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Não verificados os requisitos legais. Pleito que pode ser reapreciado após a formação do contraditório.

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Doc. LEGJUR 239.9332.4666.6712

24 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RETENÇÃO POR PARTE DA RÉ DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - PERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DO INCC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA DE PEQUENA MONTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 768.4723.6811.7816

25 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Pretensão à indenização dos danos morais - Inadimplemento contratual insuficiente para ensejar os danos morais pleiteados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 579.6374.3825.5000

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compromisso de compra e venda - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - O compromissário comprador pode requerer a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Aplicação da súmula 1 do TJSP - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela recursal deferida, com o escopo de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e não inclusão do nome da agravante no cadastro de inadimplentes - Possibilidade - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada -Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 862.9867.1136.4870

27 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - PAGAMENTO DO SINAL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - FIRMADO DISTRATO COM RETENÇÃO DE 90% DO SINAL - ABUSIVIDADE MANIFESTA - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REGULARIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADA AO COMPRADOR POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 938 E 939)- SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. LEGJUR 400.4258.5154.6780

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E COMPRA E VENDA DE PORTAS E JANELAS. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente. Precedentes.

RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. LEGJUR 394.7355.5687.3681

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão de contrato verbal de venda e compra c/c retomada de bem. Julgamento antecipado da lide nos termos do CPC/2015, art. 355, I. Oportunidade para especificação das provas não aproveitada pelo autor. Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não logrou provar os fatos constitutivos do direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prova concreta do negócio de compra e venda com a ré. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 751.3831.4471.2262

30 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Atraso- Inocorrência- Prazo que deve ser contado, no caso concreto, do registro do contrato de financiamento da construção, firmado entre a construtora e a instituição financeira- Cláusula de tolerância - Abusividade não reconhecida- Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 112.7611.9588.9878

31 - TJSP APELAÇÃO - Compra e venda. Rescisão contratual - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Justiça gratuita indeferida. Preparo não recolhido. Cumprimento do disposto no § 4º do CPC, art. 1.007. Inércia da apelante. Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 957.8440.3522.8024

32 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

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Doc. LEGJUR 919.5229.3458.2210

33 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c condenatória em danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Compra e venda de bem móvel. Autor, adquirente do produto, que possui mal de Parkinson e quadro demencial progressivo, abordado pelo réu, insistentemente e em mais de uma oportunidade, para a aquisição de produtos à venda. Negócio jurídico nulo por ausência de plena capacidade do autor e das abusividades constatadas (arts. 4º, III e 104 do CC e arts. 39, IV e 52, I e V, do CDC). Financiamento vinculado à compra e venda. Rescisão dos contratos coligados. Restituição das parcelas pagas. Danos morais configurados. «Quantum indenizatório bem dimensionado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 551.5638.1306.2820

34 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação aos cálculos do exequente - Excesso de execução - Acolhimento - Preclusão na discussão de matéria decidida na r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 853.9605.3252.5218

35 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE E TAXAS DE LIBERAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) PARA A INSTITUIÇÃO DO HABITE-SE DA UNIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 102.4179.5575.5357

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO ABUSIVIDADE. REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA COMPETENTE. ART. 64, §3º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. LEGJUR 396.4390.4462.5033

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO AGRAVANTE-LOCATÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação.
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Doc. LEGJUR 514.8456.9705.2431

38 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda imobiliária. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição parcial dos valores pagos. Desistência da contratação por simples conveniência do comprador. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo autor.

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Doc. LEGJUR 244.7938.8651.8251

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - Ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da sentença pelas razões recursais - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III) - Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 912.1617.1432.8512

40 - TJSP APELAÇÃO - BEM MÓVEL - Compra e venda - Notebook - Vício oculto - Alegação de que o equipamento adquirido apresenta lentidão - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Não realizada prova pericial - Ônus do consumidor - Vício oculto não demonstrado.

Apelação não provida.
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Doc. LEGJUR 658.2920.6712.6968

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausente a probabilidade do direito alegado, fica afastada a antecipação da tutela antes da instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 668.2544.9228.8273

42 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Parte que deixou de designar as provas necessárias à instrução do feito quando intimada - LUCROS CESSANTES - Não evidenciados - Descumprimento pelo autor do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I.

PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. LEGJUR 886.4229.6049.4277

43 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - Contrato de Venda e Compra - Desistência - Autores que ajuizaram a demanda visando a rescisão do contrato de compra e venda, em razão do aumento exorbitante do valor das parcelas, com a devolução dos valores pagos - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Firmada tese pelo C. STJ segundo a qual [e]m contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Tema 1095 - Hipótese em que está devidamente registrada a alienação fiduciária na matrícula do imóvel, sendo incontroversa a inadimplência - Eventual quitação da dívida que deve se dar na forma prevista nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 735.5956.4504.7076

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Venda e compra de veículo automotor. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Pleito sumário, para que os débitos, que gravam o veículo, sejam repassados ao réu. Indeferimento. Hipótese, que obriga melhor aprofundamento de dados. Recurso da autora. Desprovimento.

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Doc. LEGJUR 778.4572.6661.7146

45 - TJSP Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento. Indenizatória. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas partes. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Suspensão do processo. Descabimento. Sentença «extra petita". Inocorrência. Preliminares afastadas.

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Doc. LEGJUR 441.7558.1964.9754

46 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas. Cooperativa. Alegações de que se trata de Cooperativa Habitacional e não incorporadora, inaplicabilidade do CDC, não incidência da Súmula 2/TJSP e direito à integral retenção (taxa operacional ou pelo menos 25%). Descabimento. Contrato de adesão celebrado que não se reveste de ato cooperativo puro e simples, mas assemelhado à compra e venda de imóvel. Súmula 604 do C. STJ. Incidência das normas do CDC. Retenção de 20% (vinte por cento) que se adequa ao caso, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora, contados da data do trânsito em julgado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 993.2348.8673.2665

47 - TJSP * AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por falta de transferência da titularidade do bem, além de reparação material e moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no total acolhimento do pedido inicial. EXAME: Rescisão contratual bem justificada. Compra e venda entre o demandante e o demandado João. Ausência de participação de Maristela e de Ezequiel no negócio firmado. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. *

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Doc. LEGJUR 326.4731.4268.9025

48 - TJSP Promessa de venda e compra. Unidade em construção. Alegação de atraso na conclusão da obra. Pedido de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Julgamento de procedência. Recursos dos réus. Legitimidade passiva dos corréus, sócios da empresa recorrente, aferida pelo princípio da asserção. Incidência das regras do CDC. Enquadramento da situação fática como sendo de promessa de venda e compra de futura unidade autônoma e não de adesão a sociedade empresária. Ausência do elemento subjetivo. Negócio simulado e responsabilidade de todos os réus por força dos subsídios probatórios e com correto enquadramento da espécie de contrato firmado entre as partes. Corréus, pessoas físicas, que devem ser equiparados aos promitentes vendedores. Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 489.9799.8352.1876

49 - TJSP Ação de Rescisão Contratual. Compra e Venda. Cumprimento de sentença. Reconhecida como caracterizada a prescrição intercorrente. Adequação, frente aos termos do IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ), julgado pelo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.8247.8975.3538

50 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECISÃO DETERMINANDO COMPLEMENTO DO VALOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVE SER DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA INDICADO NA DEMANDA - MATÉRIA MERAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

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