concessao a filha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pensão por morte. Concessão à filha solteira. Pretensão destinada a afastar a cessação do pagamento de benefício de pensão por morte à filha solteira, concedido após a entrada em vigor da Lei 9.717/1998. Acolhimento. Hipótese em que a legislação estadual previa a possibilidade de concessão do referido benefício, sendo certo que a legislação federal não o extinguiu. Concessão em momento anterior à alteração legislativa na esfera Estadual. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.

2 - TJRJ Interdição. Curatela. Procedimento de interdição de mulher idosa por incapacidade mental para gerir os atos da vida civil. Concessão à filha. CCB/2002, art. 1.767.

«Acerto da sentença que' prestigiando as provas colhidas e o melhor interesse da interdita confere o exercício da curatela a filha que ostenta melhores condições para o exercício do encargo.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Concessão à filha maior e capaz. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. 19/06/1979. Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos legais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... (Continua)

4 - TJMG Plano de saúde. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada. Concessao de equipameto respiratório em domicílio. Presença de requisitos. Manutenção da decisão

«- Para a concessão da tutela antecipada, necessário que todos os requisitos elencados pelo CPC/1973, art. 273 estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Presentes os requisitos legais deve ser concedida a tutela antecipada.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Concessão à filha maior e capaz. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. 19/06/1979. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos legais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Pensão temporária por morte. Aplicação da Lei 3.373/1958. Concessão à filha maior de 21 anos. Impossibilidade. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ).

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando a declaração da legalidade da pensão percebida e a condenação da ré para que se abstenha de aplicar o entendimento do TCU, prolatado no Acórdão Administrativo 2.780/2.106, mantendo a regularidade do benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Esta corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer o benefício pensão por morte. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Concessão à filha maior e capaz. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. Óbito em 2/8/1988. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos legais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Concessão à filha maior. Requisito não preenchido. Percepção de outro benefício. Inviabilidade de cumulação. Precedentes. Decadência. Má-fé. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o recebimento da pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, art. 30, devem estar presentes os seguintes requisitos: a comprovação de que as beneficiárias, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos, condição estas para a percepção da pensão especial de ex- combatente. Exegese do EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 21/8/2014. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

9 - TJPE Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Pensão por morte. Obito do segurado em data anteriro à vigência da lce 43/02. Concessão à filha menor de 25 anos de idade universitária. Possibilidade. Aplicação da Súmula 340/STJ. Agravo improvido. Decisão por maioria.

«- O genitor da agravada faleceu em 17 de julho de 1994, enquanto regulava a matéria a Lei 7.551/77. Logo, aplica-se à recorrida as disposições da referida Lei , que, no seu artigo 7º c/c o artigo 17, assegurava à agravada, com idade superior a 21 anos e até atingir 25 anos, na qualidade de filha do segurado, o direito de continuar como beneficiária do sistema, enquanto detivesse a condição de universitária. Exsurge ainda dos autos que a agravada, nascida em 26.01.1993, fls. 50, passou a perceber o benefício previdenciário denominado pensão por morte, em 18.07.1994 (fl. 27 c/c fl. 63) ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Concubinato. Restabelecimento. Descabimento. Dependência econômica incomprovada. Previdência pública. Filha solteira. Pensão. Manutenção da qualidade de pensionista. Descabimento. Concubinato ou união estável, com filho da relação. Matéria já decidida. Coisa julgada. Necessidade do exame da dependência econômica.

«Os requisitos estipulados nas Leis 6.617/73 e 7.672/82, para a concessão do benefício de pensão à filha solteira de ex-servidores públicos estaduais não autorizam o acolhimento de ação que visa seu restabelecimento quando presente causa de perda da condição de dependente, que é pressuposto da qualidade de pensionista. Havendo demonstração da existência de concubinato ou união estável, com filho em comum, além de aluguel e compra de imóvel conjuntamente pela autora e seu companheiro, inexiste direito a ser mantida como pensionista. Aplicação dos arts. 12, e, da Lei 6.61/1973 e 14, e, da Lei 7.672/82. Caso concreto em que a questão atinente à existência de concubinato ou união estável foi reconhecida em ação anteriormente ajuizada, alcançada a matéria pela coisa julgada, não mais passível de discussão, restando analisar unicamente o tema referente à dependência econômica, não demonstrada no processo antecedente.... (Continua)

11 - TJRS Ipergs. Pensão. Habilitação de benefício de pensão por morte na qualidade de filha solteira. Descabimento. Hipótese em que a autora é servidora estadual inativa.

«Havendo prova de que a autora é servidora estadual inativa, mostrando-se, portanto, apta para o trabalho antes de sua inativação, inviável a concessão do benefício de pensão em decorrência do óbito de seu pai, na condição de filha solteira, uma vez que afastada a presunção de dependência. Conceder o benefício à mulher apta ao trabalho importaria ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

12 - TJSP Interdição. Curador. Pedido formulado pela mãe em relação à filha. Anomalia física atestada em laudo pericial que, todavia, apesar de sustentar a prevalência do discernimento mental, motiva impedimentos na órbita da vida geral e social. Incapacitação possível, tendo em vista o quadro geral vivenciado pela filha, nos limites fixados pelo CCB, art. 1780. Concessão de Curatela Administrativa Especial. Recurso parcialmente provido para esse fim.

13 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Filha solteira de policial militar. Suspensão do pagamento de pensão. Inadmissibilidade. «Periculum in mora e caráter alimentar da pensão. Concessão da antecipação para o restabelecimento do benefício. Recurso provido.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Conversão em título executivo judicial. Co-devedor falecido. Inclusão da filha deste no polo passivo. Não cabimento. Responsabilidade da herança. Patrimônio do devedor que deve responder pelas suas dívidas. «De cujus que não deixou bens ou direitos. Ausência de responsabilidade patrimonial da filha. Prova de inexistência de bens herdados produzida satisfatoriamente. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Pagamento das parcelas em atraso, desde a data do óbito. Agravo interno da união desprovido.

1 - O termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-Combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do processo. ... (Continua)

16 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

17 - TJSP Menor. Pedido de suprimento de consentimento do pai para que a menor, sua filha, viajasse com a a mãe para a China e lá ficasse por três anos, em decorrência de trabalho do atual esposo da apelante. Cabimento. Exame das condições dessa mudança, se comprometendo, a mãe, em trazer a menor ao Brasil duas vezes por ano e aqui permanecendo um mês, não se opondo às visitas do pai e da utilização dos meios tecnológicos facilitando o contato pai/filha. Permanência da guarda que a mãe a detém desde a concepção. Recurso provido para autorizar que a menor viaje com a mãe para Xangai, China. Invertem-se os encargos com a ressalva de que o apelado faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

18 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Pensão. Filha solteira de policial militar falecido. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do benefício, sem o exercício do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Pedido de tutela de urgência indeferido. Irresignação. Cabimento. Justo receio de dano e probabilidade do direito configurados. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 (Novo Código de Processo Civil) que autorizam a concessão da tutela antecipada recursal. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Estupro. Violência presumida. Submissão de filha por dois anos (dos 12 aos 15 anos) a conjunções carnais e atos libidinosos diversos da cópula vagínica. Acusado, que também engravidou, posteriormente, outra filha também menor de idade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas arroladas e pela confissão policial do agente. Prática de crime de forma continuada, contra a mesma vítima, dentro das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e forma de execução. Unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob um único tipo penal. Dosimetria alterada, para reduzir a pena do apelante para dez anos de reclusão em regime fechado. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. servidor falecido em 2005. pretensão de concessão de pensão à filha solteira até o casamento. descabimento. evento posterior à edição da lei complementar estadual 698/92 que excluiu as filhas solteiras do rol de beneficiários obrigatórios do contribuinte do ipesp. improcedência da ação mantida. recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA MAIOR DE IDADE -

Pretensão da apelante de concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, por ser dependente deste como filha inválida, com condenação do apelado ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Cabimento - Aplicabilidade da Lei Comp. Mun. 80, de 18/06/2.010 ao caso, posto que vigente à época do óbito do segurado (10/03/2.022), a qual, estabelecia como dependentes dos segurados os filhos inválidos, presumindo-se, em relação a estes, a dependência econômica, bem como que a perda da qualidade de dependente ocorreria pela cessação da invalidez ou da dependência econômica e financeira - Inexistência de previsão legal quanto ao momento de ocorrência da invalidez do filho do servidor segurado, não havendo vedação legal para que o filho que deixou de ser considerado dependente ao completar dezoito anos de idade, volte a adquirir a condição de dependente pelo reconhecimento de sua invalidez, desde que dependente economicamente do segurado - Invalidez que deve apenas ser preexistente à morte do instituidor do benefício previdenciário - Precedentes do STJ - Apelante que perdeu a qualidade de dependente de seu genitor quando atingiu a maioridade (em 04/10/1.999), mas a readquiriu com a superveniência da invalidez (em 08/11/2.005), posto que anterior ao falecimento de seu genitor (em 10/03/2.022) - Presunção de dependência econômica entre a apelante e seu genitor, que não foi suficientemente afastada no caso concreto - Art. 9º, §1º, da Lei Comp. Mun. 80, de 18/06/2.010, que estabelece presunção relativa de dependência econômica, cabendo prova em contrário, cujo ônus é do apelado - Manutenção da presunção de dependência econômica da segurada, que torna devida a concessão da pensão por morte ora pleiteada - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a presente ação, reconhecendo o direito da apelante à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, Sr. EGILDO JOSÉ VESCIO, em 10/03/2.022, com consequente condenação do apelado ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito - Condenação do apelado a arcar com as custas/despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Filha maior de 21 anos.Legislação vigente na data do óbito do instituidor. 1- Esta corte superior consolidou a compreensão de que a pensão por morte conferida à filha maior de idade é regida pela Lei vigente na data do óbito do instituidor que, no caso, ocorreu em 26/04/91, posteriormente à entrada em vigor da Lei 8.112/90, cujas disposições deram nova disciplina à matéria, revogando o disposto na Lei 3.373/58, ao excluir a previsão da concessão de pensão temporária à filha solteira maior de 21 anos. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - TJSP Atentado violento ao pudor. Caracterização. Comprovada nos autos processuais a autoria e materialidade da prática levada a efeito por pai contra a filha menor de idade que vem por ele a ser despida, beijada e acariciada, inarredável o desfecho condenatório, irrelevante a não conclusão do laudo pericial sobre os abusos posto que não costumam deixar sinais de violência carnal. Recurso defensório não provido.

24 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Transcorrido o interregno de cinco anos sem que a Administração pratique ato revogatório de concessão de pensão a filha de policial militar falecido, de rigor prevaleça a continuidade do benefício pago durante oito anos, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, observado o disposto na Lei 9784/1999 e a Lei Estadual 452/74. Recursos previdenciário e oficial não providos.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha maior de 21 anos e divorciada. Equiparação a filha solteira. Precedentes. Dependência econômica. Comprovação. Necessário retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Recurso especial provido.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração consistem em recurso de destinado a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que se faça presente no decisum embargado, não podendo ser utilizado com instrumento para rediscussão do julgado, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes naqueles casos em que seu suprimento o vício importe em alteração da conclusão do julgado. ... (Continua)

26 - TJSP PENSÃO POR MORTE/FILHA

Pretensão de restabelecimento do pagamento da pensão por morte - Sentença nula - Possibilidade de julgamento imediato, com fulcro no disposto no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Necessidade de conclusão do processo administrativo instaurado antes da suspensão do pagamento do benefício a que tem direito a impetrante, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa - Segurança concedida no sentido de reconhecer o direito da impetrante de continuar a receber os valores do benefício até a conclusão definitiva do processo administrativo, bem como o direito ao pagamento de todas as parcelas que não foram pagas desde a suspensão. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão temporária. Regência pela legislação da época do falecimento. Filha maior pensionista que passou a ocupar cargo público. Revisão do benefício. Possibilidade. Pensão temporária. Inexistência de decadência. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor, equipara-se à filha solteira para efeitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, II, parágrafo único, fazendo jus à pensão temporária, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/11/2015). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior. Benefício instituído na vigência da Lei 3.373/1958. Procedência do pedido. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pensão por morte. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Pensão por morte - Mãe que pretende ser beneficiária da pensão da filha, servidora pública estadual - Admissibilidade, pois veio comprovada a dependência econômica - Filha que morava com a mãe e era responsável por custear as despesas da família - Ausência de filhos, cônjuge e companheiro da servidora falecida - Mãe que era inscrita como agregada junto ao IAMSPE - Dependência suficientemente comprovada - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário desacolhido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Pensão. Pretensão a que seja, a agravante, compelida imediatamente ao pagamento de pensão à filha de vítima fatal, no porcentual de 2/3 (dois terços) de seus rendimentos líquidos mensais. Circunstância em que é permitida a concessão da antecipação pretendida, mas unicamente em relação à autora que é filha menor de idade da vítima do acidente aéreo, devendo, porém, ser concedida apenas em metade do pretendido, já que da certidão de óbito da vítima consta que ela deixou 2 (dois) filhos de tenra idade, um dos quais não participa do pólo ativo da demanda. Situação na qual os demais autores, (mãe e irmãos da vítima) não demonstraram relação de dependência econômica. Ocorrência. Cálculo do benefício, inicialmente, sobre o valor do salário mínimo, à mingua de elementos que demonstrem que a vítima percebia salário superior. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha solteira do instituidor falecido, ex-policial militar. Possibilidade. A Lei 9717/1998 apenas impediu a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, não determinou a alteração do rol de beneficiários. Pleito de suspensão do pagamento do benefício. Descabimento. Benefício instituído de acordo com a lei vigente à época. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação.

32 - STJ Administrativo. Filha de servidor. Pensão por morte. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Cabimento de pensão.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar ato administrativo de cassação de pensão por morte da parte impetrante. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

33 - TJRS Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Ação negatória de paternidade. Descabimento. Ofensa a honra da mulher. Inocorrência. Revelia. Inexistência. Dano moral. Indenização. Negação da paternidade da filha. Abalo emocional pelo ajuizamento de ação negatória. Cerceamento de defesa.

«1. Não há revelia quando o réu contesta a ação, nem confissão quando ele não comparece à audiência para prestar depoimento pessoal, por motivo justificado, e, depois, a autora desiste dessa prova, inocorrendo também qualquer cerceamento de defesa. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício.

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha maior que posteriormente à concessão do benefício contrai matrimônio. Cancelamento do benefício. Divórcio ou separação. Equiparação com filha solteira. Possibilidade no momento do óbito. Decadência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o instituidor do benefício faleceu em 31/05/1952 (fI. 14), e que a autora casou-se em 04/09/1976, após a instituição do benefício, tendo se separado consensualmente em 03/02/1983 e a parte recorrente pretende «declarar a decadência do ato administrativo que cancelou o beneficio da autora no ano de 2007, uma vez que o benefício de pensão temporária fora concedido à autora no ano de 1983, quando esta já estava separada judicialmente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filha maior inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício.

1 - Nos termos do art. 16, III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Supressão de instâncias. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Filha com 12 anos completos. Ausência dos requisitos legais. Ordem não conhecida.

«1 - Habeas corpus não merece ser conhecido. Primeiro por inadequação da via eleita: o Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Segundo por representar supressão de instâncias (matéria não debatida no Tribunal local). Terceiro porque a análise de ofício do pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de excepcional concessão da ordem, não indica a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. apelação / reexame necessário . previdência social. ipesp. concessão de pensão à sobrinha universitária até a idade de 25 anos. inadmissibilidade. cessação do benefício aos 21 anos. devolução das quantias pagas erroneamente após a beneficiária completar 21 anos, por ser sobrinha-neta e não filha da instituidora. boa-fé no recebimento das pensões comprovada. verba de caráter alimentar insuscetível de repetição. sentença mantida. recursos não providos.

40 - TJSP Recurso. Apelação. Ação anulatória de acordo homologado em ação de separação. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Doação de imóvel para as filhas. Confirmação de que o apelante não é o pai biológico. Prova oral que confirmou ciência dessa possibilidade. Apelante que, ainda assim, optou pelo registro e doação. Vínculos afetivos preservados. Tratamento igualitário à filha de criação que demonstra concepção íntima do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Pensão. Filha. Invalidez não comprovada. Ausência dos requisitos. Acórdão com fundamentação fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Insurge-se a parte recorrente contra o aresto recorrido visando a concessão de pensão por morte, na condição de dependente econômica do genitor falecido, com base no Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a, ou seja, na categoria de «filha inválida".... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Pagamento das parcelas em atraso desde a data do óbito. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços educacionais. Efetuada novação por instituição de ensino formalizado instrumento de confissão de dívida com genitor de aluna, assinado por este exclusivamente requerimento de rematrícula, ilegítima sua filha para responder ação monitória, admitida a cobrança de multa contratual pelo atraso na quitação. Recurso da instituição de ensino provido em parte.

44 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo legal. Pensão por morte. Filha maior de idade. Estudante universitária. Tempus regit actum. Vigência da Lei estadual nº 7.551/77 à data dos óbitos.

«1- A Lei Estadual nº 7.551/77 permite a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos filhos dos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco maiores de 21 (vinte e um) e menores de 25 (vinte e cinco) anos de idade que estejam regularmente matriculados em curso universitário e não exerçam atividade remunerada. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão. Legislação que rege a matéria. Data do óbito. Reversão do benefício. Filha. Lei 3.765/1960, art. 7º. Aplicabilidade.

1 - É entendimento firmado tanto no STF quanto no STJ que a disciplina do direito à pensão por morte deve ser realizada com fundamento na lei específica vigente ao tempo do óbito do militar, em respeito ao princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO -

Pretensão mandamental voltada ao reestabelecimento do benefício de pensão por morte interrompido após a instauração de processo administrativo pela SPPREV - admissibilidade - benefício previdenciário concedido em 1989, com fundamento no art. 144 e seguintes da Lei Complementar Estadual 180/78, que assegura a concessão do benefício às filhas solteiras - notícia de constituição de união estável pela impetrante no período de 2004 - ciência do fato pela Administração apenas em 2023 - instauração de processo administrativo pela SPPREV, com observância ao devido processo legal - impossibilidade, porém, de cessação do pagamento da pensão, pois ausente causa extintiva do direito da pensionista à época dos fatos - a união estável apenas foi instituída como causa extintiva da pensão por morte com o advento da LCE 1.013/2007 - lei restritiva de direito que não pode retroagir e atingir atos já consolidados - respeito ao princípio do tempus regit actum - necessidade de restabelecimento do pagamento do benefício pela requerida - sentença reformada para fins de conceder a ordem de segurança pretendida no writ. Recurso da impetrante provido... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação interposta contra decisão que concedeu a segurança pleiteada para restabelecer a pensão por morte estatutária, na qualidade de filha maior e solteira, não ocupante de cargo público permanente. Inadequação da via eleita. Imprescindibilidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco objetivando a impetrante o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, ficando consignado que o argumento de que a beneficiária acumula a referida pensão com outra fonte de renda não é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício pretendido, porquanto a dependência econômica não constitui um requisito para a sua concessão. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da1 Lei 4.242/1963. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos a origem. Agravo interno da união provido.

1 - O STJ, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... (Continua)

49 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pleito de genitora para internação involuntária de sua filha, dependente química, em estabelecimento hospitalar adequado, às expensas do ente público. Pedido fundamentado em prescrição médica. Garantia do direito à saúde e a vida. Legitimidade do pedido efetuado por terceiro prevista na Lei 10216/01. Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito. Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Existência dos requisitos para a concessão da medida liminar em primeira instância. Hipótese, ademais, em que não se afigura razoável penalizar o cidadão com a angustiante incerteza referente à demora e ao desfecho do processo judicial, quando é a sua saúde que está em jogo. Recurso não provido.

50 - TJSP Policial militar. Pensão. Concessão do benefício à filha de miliciano falecido. Vigência, à época, da Lei Estadual 452/74. Hipótese. Aplicação da lei específica do Estado e não da Lei 9717/98. Observância. Óbito anterior à vigência da Lei Complementar Estadual 1013/07. Ocorrência. Restabelecimento do benefício de rigor. Recurso provido.