Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.6493.9000.8800

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha solteira do instituidor falecido, ex-policial militar. Possibilidade. A Lei 9717/1998 apenas impediu a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, não determinou a alteração do rol de beneficiários. Pleito de suspensão do pagamento do benefício. Descabimento. Benefício instituído de acordo com a lei vigente à época. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação.

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