concessionaria energia danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo ao autor. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Recurso inominado - Perícia realizada por funcionários da CPFL- Termo de ocorrência de irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela concessionaria de serviço público - Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica não comprovada - Danos morais moderadamente fixados em razão da suspensão indevida de serviço essencial - Recurso desprovido.  

3 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária ré.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária. Ausência de demonstração de que a consumidora tenha solicitado a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Inércia da concessionária diante do pedido de restabelecimento. Autora que foi privada de serviço essencial durante 6 dias. Danos morais in re ipsa. Ausência de impugnação do valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização (R$ 5.000,00). SUCUMBÊNCIA. Decaimento total da concessionária. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação, em primeiro grau. Majoração inviável. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Formulação de prévio requerimento na esfera administrativa que não é condição para o ajuizamento da ação. Procedimento administrativo que, no entanto, foi devidamente realizado pela parte autora. Conclusão pela existência de nexo de causalidade apontado pela própria concessionária de energia no trâmite administrativo. Responsabilidade e dever de indenizar reconhecidos. Pagamentos administrativos que não contemplaram valores de mão de obra. Danos extrapatrimoniais que, no caso, independem de comprovação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Insurgência contra a sentença de improcedência da ação proposta - Contratação não provada, escusando-se a concessionária de apresentar nos autos as faturas pelos serviços prestados - Ônus da prova da ré - Débito inexigível - Restrição indevida do nome da autora no rol dos maus pagadores que se afigura ilegítima - Danos morais evidenciados - Sentença reformada - Recurso provido.

8 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Ação Declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de diferença de consumo baseada em fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Perícia judicial no medidor não requerida pela concessionária - Sem notícia de preservação do medidor - Ônus da prova - Fraude não comprovada - Sem prova de que o consumo tenha aumentado após a troca do relógio medidor - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Nulidade da cobrança - Danos morais não caracterizados.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO Ementa: RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

10 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Corte no fornecimento. Lavratura do termo de ocorrência e inspeção (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade no equipamento registrador. Sentença de procedência. Recurso da ré.

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Corte indevido no fornecimento. Sentença de procedência. Insurgência da concessionária ré. Preliminar. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Mérito. Aviso prévio aos consumidores realizado, contudo, prazo de antecedência de 15 dias não foi respeitado. Corte realizado pela ré antes da data informada aos consumidores autores. Conduta contraditória da ré. Violação aos arts. 360 e 361 da Res. ANEEL 1.000/2021. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo aos autores. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público contra a r. sentença que, decretando a procedência do feito, declarou nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigíveis os débitos dele decorrentes, condenando a ré-apelante, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização pelos danos morais causados à parte consumidora. Irresignação que não merece provimento. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação do equipamento pela apelante. Variação do consumo que pode muito bem ser atribuída a uma vasta gama de fatores (dentro os quais a utilização de energia por 04 casas do mesmo imóvel). Nulidade do TOI acertadamente declarada, como acertadamente declarada a inexigibilidade das cobranças dele oriundas. Dano moral configurado. Além da indevida negativação e protesto das dívidas inexigíveis, o consumidor teve desperdiçado seu tempo na tentativa de solucionar problemas gerados pelo próprio fornecedor. Redução dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Montante que se mostra razoável com a justa reparação do dano sofrido em seu caráter pedagógico, sem, no entanto, resultar no enriquecimento ilícito do autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

13 - TJSP CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO INCONTROVERSA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DEMORA ALÉM DO PRAZO REGULAMENTAR À RELIGAÇÃO. DANOS MORAIS INSUFICIENTES PARA RESSARCIR O PREJUÍZO. É inegável a ocorrência da danos morais no caso de interrupção prolongada de energia elétrica, como no caso em que 13 dias (312 horas). O valor dos danos morais deve levar em conta Ementa: CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO INCONTROVERSA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DEMORA ALÉM DO PRAZO REGULAMENTAR À RELIGAÇÃO. DANOS MORAIS INSUFICIENTES PARA RESSARCIR O PREJUÍZO. É inegável a ocorrência da danos morais no caso de interrupção prolongada de energia elétrica, como no caso em que 13 dias (312 horas). O valor dos danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto como a destinação do imóvel e o tempo de duração. Valor fixado em primeiro grau insuficiente (R$ 1.000,00), merecendo aumento para R$ 5.000,00. Recurso inominado conhecido e provido parcialmente.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS NEGATIVADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÁLIDA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES DONDE SE ORIGINEM OS DÉBITOS CONTROVERTIDOS - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COLACIONOU UM DOCUMENTO AOS AUTOS SEQUER A INDICAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PELO RECORRIDO - AUTOR QUE RESIDE EM MUNICÍPIO CUJA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS NEGATIVADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÁLIDA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES DONDE SE ORIGINEM OS DÉBITOS CONTROVERTIDOS - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COLACIONOU UM DOCUMENTO AOS AUTOS SEQUER A INDICAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PELO RECORRIDO - AUTOR QUE RESIDE EM MUNICÍPIO CUJA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO É FEITA PELA EDP, MAS PELA ELEKTRO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE CONTROVERTIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Aparelhos eletrônicos danificados em virtude de oscilações de energia elétrica após raio.  Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica (CF/88, art. 37, § 6º cc art. 14, CDC). Dano material indenizável. Aborrecimento que não justifica a condenação ao pagamento de danos morais. Danos morais afastados. Deram parcial provimento ao recurso.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO LOCATÍCIA - LOCATÁRIO QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DE CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POSTERIORES À DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL - PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE REFERIDOS DÉBITOS E/OU DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR UMA VEZ QUE A CREDORA (A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA) NÃO INTEGRA A PRESENTE LIDE - INCLUSÃO DOS DÉBITOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PROVIDENCIADA POR QUEM NÃO INTEGRA A DEMANDA - CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO LOCADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUTOU AO LOCATÁRIO, E NÃO AO LOCADOR, A OBRIGAÇÃO DE MODIFICAR A TITULARIDADE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS CAUSADOS PELO RECORRIDO AO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Insurgência da concessionária ré contra a sentença de parcial procedência que determinou a religação do fornecimento de energia elétrica - Corte no fornecimento que pressupõe o inadimplemento de dívida atual, cabendo à concessionária a busca de outros meios de cobrança de débitos antigos - Impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica, em razão de dívidas pretéritas - Entendimento consolidado do STJ - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

18 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

19 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento do serviço. Legalidade. Danos morais não configurados.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento em parte ao recurso da concessionária para afastar a condenação por dano moral, ao assentar que ela não agiu com ilegalidade, porquanto justificados os motivos que a levaram a suspender o fornecimento da energia. ... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO - DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO - DANO MATERIAL FIXADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS - - APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDA - RECURDO ADESIVO PARCIALMENTE PROVID

21 - TJPE Apelação cível. Corte de energia elétrica. Consumidor adimplente. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Recurso não provido.

«1. No caso em apreço, a CELPE cessou o fornecimento de energia da residência do autor que, embora tenha quitado a fatura a destempo, estava adimplente no momento do corte do serviço. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de anulação de inscrição de dívida em cadastros de devedores e recebimento de indenização por danos morais - Acordo extrajudicial assumindo responsabilidade por débitos relacionados ao consumo de energia - Cobrança a maior pela ré - Sentença de parcial procedência - Danos morais reconhecidos - Determinação de retirada Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de anulação de inscrição de dívida em cadastros de devedores e recebimento de indenização por danos morais - Acordo extrajudicial assumindo responsabilidade por débitos relacionados ao consumo de energia - Cobrança a maior pela ré - Sentença de parcial procedência - Danos morais reconhecidos - Determinação de retirada das inscrições negativas - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - desnecessidade de maior fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO POR AMBAS AS PARTES - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - DANOS E NEXO CAUSAL - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelo da ré improvido e recurso adesivo do autor provido... (Continua)

24 - TJMG Indenização. Queda dos cabos da rede elétrica. Apelação cível. Ação de indenização. Cemig. Queda dos cabos de transmissão da rede elétrica que atingiu gado e cortou a energia por três dias. Responsabilidade subjetiva da concessionária. Dever de indenizar. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais configurados

«- Excepcionalmente, reputar-se- á a responsabilidade subjetiva ao Poder Público e às suas concessionárias de serviço público, quando o dano advier de uma omissão destes. ... (Continua)

25 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação que objetiva a reforma parcial da r. sentença, a fim de obter a condenação da CPFL na indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - TJPE Consumidor e processual civil. Agravo legal. Terminativa. Indenização por danos morais. Energia elétrica. Interrupção do serviço. Notificação prévia. Inexistência. Essencialidade do serviço. Danos morais. Condenação. Arbitramento em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Decisão mantida.

«1. Poderá a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário/consumidor, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, remetendo notificação específica e pessoal. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Autores que buscam a condenação da ré ao restabelecimento do serviço e indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa do autor Edgar - Rejeição - Pertinência subjetiva oriunda de ser titular do escritório de advocacia que opera no imóvel e de ter experimentado prejuízos materiais e morais pela conduta da ré - Mérito - Alegação da concessionária de existência de débitos em aberto em nome do autor Vinícius - Comprovação de que a dívida havia sido regularmente paga - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais evidenciados - Inúmeras tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia, por canais virtuais e presenciais de atendimento, sem que as demandas do usuário fossem tratadas com o devido zelo - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Prejuízo extrapatrimonial decorrente do corte indevido do fornecimento de energia, que gerou significativos transtornos ao exercício da profissão dos autores - Quantum indenizatório não impugnado no recurso - Sucumbência integral da ré reconhecida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJPE Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada. Dever de indenizar. Danos morais caracterizados. Manutenção. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. No caso dos autos, a CELPE realizou o corte de energia elétrica da unidade consumidora do autor indevidamente, restando caracterizado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela autora. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Concessionária ré que não comprovou o alegado impedimento de acesso ao aparelho medidor da unidade consumidora da autora de modo a justificar o faturamento por média e cobrança posterior da diferença do consumo com arrimo no art. 87 da Resolução ANEEL 414/10. Abusividade da cobrança. Inexistência do débito controvertido em relação à autora.

31 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora pretende a condenação da concessionária de energia elétrica por danos materiais e morais decorrentes da interrupção de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, para deferir somente a condenação em danos materiais. Apelo da ré. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à prestação de serviço de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida de seu nome. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de relação jurídica reconhecida pela requerente. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Impossibilidade da autora realizar prova negativa. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica subjacente (contrato de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da autora) ou a regularidade da cobrança. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CF/88, art. 37, § 6º, e arts. 14 e 22, ambos do CDC. Inexistência do débito controvertido em relação à autora.

34 - TJPE Indenização por danos morais. Celpe. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de dívida e posterior inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Débito referente a energia consumida e não faturada em razão de medidor supostamente fraudado. Ilegalidade do ato, uma vez que resultante de procedimento unilateral. Danos morais caracterizados. Quantia indenizatória fixada com razoabilidade.

«1 - O débito objeto de inscrição negativa no SPC foi unilateralmente arbitrado pela concessionária apelante e decorre de supostas irregularidades no medidor de energia da apelada, verificadas através de inspeção realizada sem a participação desta última. Prova arbitrária. Súmula 13 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e declarou inexigível a dívida sub judice, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Insurgência apenas da ré. Cobranças indevidas. Negativa em restabelecer o fornecimento de energia elétrica. Inclusão do nome do autor consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Evidente falha na prestação de serviços. Deve responder, a concessionária, objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome da autora. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido. ... (Continua)

36 - TJPE Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada. Dever de indenizar. Danos morais caracterizados. Redução. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. No caso dos autos, a CELPE não verificou a quitação do débito antes de efetivar o corte de energia, ensejando, destarte, o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela autora. A CELPE procedeu ao corte da energia em 12/09/2012, quando a fatura já se encontrava paga desde 08/09/2012, (doc. fl. 13). ... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a condenação da concessionária ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da demora na religação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Falha na prestação de serviços verificada. Demora excessiva e injustificada para o restabelecimento de serviço, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Fechamento do estabelecimento por seis dias, afeta sua credibilidade perante seus clientes, a violar sua honra objetiva. Danos morais ocorridos. Indenização devida. Valor fixado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Concessionária de serviço público- energia elétrica. Desnecessidade de prova pericial. CDC. Apresentação da documentação necessária pelo recorrido. Óbices não especificados. Ausência de prova de impedimento. Obrigação que já foi cumprida. Danos morais fixados com proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Concessionária de serviço público- energia elétrica. Desnecessidade de prova pericial. CDC. Apresentação da documentação necessária pelo recorrido. Óbices não especificados. Ausência de prova de impedimento. Obrigação que já foi cumprida. Danos morais fixados com proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP Recurso Inominado. Serviços prestados por concessionária de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Danos ao televisor do autor após oscilação na tensão de energia elétrica. Concessionária de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Recorrente que impugnou genericamente os fatos alegados, Ementa: Recurso Inominado. Serviços prestados por concessionária de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Danos ao televisor do autor após oscilação na tensão de energia elétrica. Concessionária de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Recorrente que impugnou genericamente os fatos alegados, não se desincumbindo de seu ônus de demonstrar a regular prestação do serviço, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Responsabilidade objetiva, nos moldes do CDC, art. 14. Investigação acerca do nexo de causalidade que, em tais hipóteses, incumbe à concessionária (RN 414/10, art. 205 da ANEEL). Responsabilidade civil configurada. Dano material devido. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46, da Lei 9.099/95.  Recurso a que se nega provimento.

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Legitimidade ativa - Pessoa responsável pela unidade consumidora - Irregularidade de cobrança - Fraude supostamente detectada por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ausência de comprovação de regularidade da medição de consumo - Ônus da prova atribuído à concessionária - Honorários sucumbenciais de acordo com a regra geral - Fixação por equidade deve ser aplicada de forma subsidiária - Valor da causa elevado - Sentença mantida - Pedido de concessão do benefício da gratuidade sem demonstração de situação de hipossuficiência - Inércia após determinação para apresentação de documentos - Deserção - Recurso da ré desprovido e recurso adesivo do autor não conhecido.

41 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO RECONVENCIONAL.

Consumidor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, além de indenização por danos morais. Pedido reconvencional em que a concessionária persegue o crédito fundado em supostas irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Pleitos originários acolhidos parcialmente, sendo rejeitada a pretensão reconvencional. Inconformismo de ambas as partes. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do consumidor. As fotografias que instruíram a peça de defesa, apontam a manipulação do aparelho, com a violação do lacre da caixa de medição e da tampa do bloco de terminais. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Ainda, se verifica significativo degrau de consumo, com majoração substancial dos registros logo após a troca do medidor. Sentença reformada. Ação improcedente. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de conduta ilícita. SUCUMBÊNCIA. Atribuição ao autor/reconvindo do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa por ele ajuizada e da condenação na reconvenção, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Cobrança de valor complementar e retroativo de contas de consumo, com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), que apurou manipulação dos mecanismos do medidor após inspeção realizada na residência da autora - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Regularidade da cobrança não demonstrada pela concessionária, ônus que lhe incumbia - Prova pericial não realizada nos autos - Débito inexigível - Dano moral configurado, pois a autora foi injustamente privada de serviço essencial - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada aos precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Improvimento do recurso.

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA.

Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para se reconhecer que foi suficientemente atendido o mencionado princípio, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, não se depara com qualquer óbice ao conhecimento do apelo, o que determina que se proceda à formulação do juízo de mérito. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Produtos danificados em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Indenização devida pelos danos materiais comprovados. Lucros cessantes não demonstrados. Inocorrência de danos morais. Recurso da ré parcialmente provido.

45 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

46 - TJSP Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador Ementa: Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador providenciasse o cancelamento da titularidade em seu nome, permanecendo inerte. Ausência de juntada nos autos do contrato de locação demonstrando eventual obrigação do locador quanto a alteração da titularidade das faturas. Hipótese em que, terminada a relação jurídica locatícia, incumbia ao próprio autor/locatário providenciar a alteração cadastral em seu nome, junto à concessionaria prestadora dos serviços. Inexistência de responsabilização do locador pelo pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido.

47 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Débito apurado pela concessionária de energia elétrica por suposta fraude no relógio medidor a cargo do consumidor - Exercício regular do direito da ré - Período compreendido no consumo irregular é exatamente aquele em que o autor já estava cadastrado como consumidor da unidade de energia - Sentença Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Débito apurado pela concessionária de energia elétrica por suposta fraude no relógio medidor a cargo do consumidor - Exercício regular do direito da ré - Período compreendido no consumo irregular é exatamente aquele em que o autor já estava cadastrado como consumidor da unidade de energia - Sentença mantida - Recurso não provido.

48 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fatura de energia devidamente paga. Falha no repasse do pagamento. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. «A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é objetivamente responsável pelos seus atos. Precedentes.. (AI 383872 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 24/09/2002, DJ 08-11-2002 PP-00048 EMENT VOL-02090-09 PP-01766). ... (Continua)

49 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.

50 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não provido.