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1 - O fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição pelo estudo por conta própria (AgRg no HC 762.985/SP, desta Relatoria, DJe de 13/9/2022.). ... ()
1 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual sobre a não comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, indispensável seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
1 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual sobre a não comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, indispensável seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
1 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual sobre a não comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, indispensável seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
1 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual sobre a não comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, indispensável seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
1 - O fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição. Contudo, tal circunstância impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme a LEP, art. 126, § 5º (AgRg no HC 762.985/SP, desta Relatoria, D Je de 13/9/2022). ... ()
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
1 - Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. ... ()
A conclusão do ensino superior antes do início de cumprimento da reprimenda não impede a remição da pena pelo estudo ao reeducando que obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). ... ()
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
1 - O STJ entende que não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, porquanto a concessão de benefícios pela previdência complementar pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados.... ()
1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. ... ()
1 - Não se pode alterar a conclusão do Tribunal de origem pela não concessão do bene fício previdenciário, tendo em vista que tal conclusão se arrimou em perícia técnica juntada aos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de elementos que afastam a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeiam a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
1 - O Tribunal de origem, mesmo depois de provocado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação da autarquia recorrente, no sentido de que os requisitos para a concessão do benefício teriam sido implementados somente após a conclusão do processo administrativo, o que acarretaria na fixação de sua data inicial e respectivos efeitos financeiros a contar da citação.... ()
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
1 - Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inviabilidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça exigiria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, providencia que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo ao reconhecer que a impetrante preencheu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial, na forma como sustentado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
1 - A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, esbarra na Súmula 7/STJ.... ()
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício pleiteado, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação do fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
I - Na origem, trata-se de ação acidentária ajuizada pelo ora agravado contra o INSS, ora agravante, requerendo a concessão de auxílio- acidente desde a cessação do auxílio-doença. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para concessão do auxílio-doença. O valor da causa foi fixado em R$ 14.616,36 (quatorze mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos).... ()
1 - O termo inicial para a incidência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54 não é a conclusão do ato de aposentadoria, após a manifestação do Tribunal de Contas, mas a data de concessão pela Administração. Precedentes do STJ.... ()
1 - Execução de título extrajudicial... ()
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois preenchida a dialeticidade recursal. ... ()
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de elementos que afastam a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
1 - A conclusão estadual no sentido da ausência de prova da hipossuficiência do requerente foi fundada com base no acervo fático probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
1 - A Corte de origem concluiu pela impossibilidade de concessão da pensão especial ao autor em virtude de este não ter demonstrado ter sido internado compulsoriamente em virtude da hanseníase que seus pais portavam. ... ()
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravante contra o INSS, ora Agravado, requerendo concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e aplicação da regra 85/95. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, em parte, apenas para conceder a aposentadoria, sem aplicação da Regra Progressiva 85/95. O valor da causa foi fixado em R$ 93.537,58 (noventa e três mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).... ()
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à não concessão da gratuidade de justiça exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ, exatamente como no caso dos autos.... ()
1 - Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no Lei 7.210/1984, art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. ... ()
1 - Insurge-se o agravante contra a concessão de liberdade provisória ao réu, preso em flagrante por porte de entorpecente.... ()
1 - Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
1 - Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
1 - Visando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação CNJ 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução 391/2021 -, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ... ()
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação do fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
1 - Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso, aplica-se a conclusão anotada na Súmula 315/STJ, segundo a qual: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.... ()
I - Para aferir a existência de pressupostos que delimitam à concessão de medidas provisórias, por fundado receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito, é necessário o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - O Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
1 - Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). ... ()
1 - Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020.). ... ()
