conclusao recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Aprovaçao no encceja. Conclusão do ensino médio antes do encarceramento. Remição. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - O fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição pelo estudo por conta própria (AgRg no HC 762.985/SP, desta Relatoria, DJe de 13/9/2022.). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Aprovaçao no encceja. Conclusão do ensino médio antes do encarceramento. Remição. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - O fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição. Contudo, tal circunstância impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme a LEP, art. 126, § 5º (AgRg no HC 762.985/SP, desta Relatoria, D Je de 13/9/2022). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Natureza jurídica personalíssima. Pressupostos devem ser preenchidos pela parte requerente. Condição financeira do cônjuge. Indiferença. CCB/2002, art. 1.566, III. CPC/2015, art. 99.

1 - Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação no Enem. Recluso com prévio diploma de curso superior. Irrelevância. Normas executórias relacionadas à remição pelo estudo que devem ser interpretadas favoravelmente ao apenado. Interpretação analógica in Bonam partem. Ausência de crédito perante a justiça. Efetiva aprovação no exame nacional. Ausência de limitação legal à concessão do direito executório. Recurso especial ministerial. Recurso especial não provido. Lei 7.210/1984, art. 126.

A conclusão do ensino superior antes do início de cumprimento da reprimenda não impede a remição da pena pelo estudo ao reeducando que obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros. Extensão aos aposentados. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Recurso especial repetitivo. Tema 736 do STJ. Valor da causa. Proveito econômico almejado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, porquanto a concessão de benefícios pela previdência complementar pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de alteração da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Provimento negado.

1 - Não se pode alterar a conclusão do Tribunal de origem pela não concessão do bene fício previdenciário, tendo em vista que tal conclusão se arrimou em perícia técnica juntada aos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Irresignação recursal do agravante.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de elementos que afastam a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeiam a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Omissão configurada. Recurso provido.

1 - O Tribunal de origem, mesmo depois de provocado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação da autarquia recorrente, no sentido de que os requisitos para a concessão do benefício teriam sido implementados somente após a conclusão do processo administrativo, o que acarretaria na fixação de sua data inicial e respectivos efeitos financeiros a contar da citação.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inviabilidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça exigiria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, providencia que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Requisitos. Concessão. reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Acórdão a quo fundado na análise fático probatória dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo ao reconhecer que a impetrante preencheu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial, na forma como sustentado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Decisão da presidência. Reconsideração. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Inexistência de presunção legal favorável. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Pretensão d e remição de pena. Não conhecimento do recurso especial diante da ausência de cotejo analítico. Existência de flagrante ilegalidade. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). LEP, art. 126. Conclusão prévia do ensino médio. Irrelevância. Possibilidade de remição. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal do agravante.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício pleiteado, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Decadência. Termo inicial. Ato de concessão. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - O termo inicial para a incidência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54 não é a conclusão do ato de aposentadoria, após a manifestação do Tribunal de Contas, mas a data de concessão pela Administração. Precedentes do STJ.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Prova insuficiente da necessidade. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois preenchida a dialeticidade recursal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Debate a respeito da concessão da gratuidade de justiça. Conclusão estadual no sentido da ausência de prova da suscitada hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão estadual no sentido da ausência de prova da hipossuficiência do requerente foi fundada com base no acervo fático probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da agravante.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de elementos que afastam a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 126. Pleito de reconhecimento da remição pelo estudo. Aprovação no enem (exame nacional do ensino médio) após a conclusão do ensino médio. Sentenciado portador de diploma de curso superior. Impossibilidade de concessão da benesse.

1 - Visando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação CNJ 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução 391/2021 -, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Revisão. Súmula 7/STJ.

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à não concessão da gratuidade de justiça exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ, exatamente como no caso dos autos.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no Enem (exame nacional do ensino médio) após a conclusão do ensino médio. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Hermenêutica. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. CNJ. Precedentes. Atividades no interior do presídio. Inexistência de obstáculo. Acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão do ensino médio. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no Lei 7.210/1984, art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. ... (Continua)

33 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial. Lei 11.520/2007. Hanseníase. Internação compulsória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem concluiu pela impossibilidade de concessão da pensão especial ao autor em virtude de este não ter demonstrado ter sido internado compulsoriamente em virtude da hanseníase que seus pais portavam. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para aferir a existência de pressupostos que delimitam à concessão de medidas provisórias, por fundado receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito, é necessário o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita indeferida. Comprovação de necessidade de situação econômico-financeira. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp 972.754/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.2.2017). ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação do fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Execução penal. Decreto presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

1 - Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Execução penal. Decreto Presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

1 - Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020.). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal das partes agravantes. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não ficaram comprovados os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de que fora m atendidos os requisitos necessários à concessão da tutela possessória. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Obscuridade e contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a inexistência dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a inexistência dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Concessão de ordem de habeas corpus. Atipicidade. Extensão aos corréus. Apontada violação do CPP, art. 580. Inexistência. Situação processual idêntica.

Uma vez reconhecida a inviabilidade da ação penal, tendo em vista a conclusão de que as condutas descritas na denúncia não se enquadravam na moldura típica, é de se esperar que aos acusados, indistintamente, seja estendido o benefício do trancamento, mormente porque se encontravam denunciados nos mesmos crimes daquele que tomou a iniciativa do ajuizamento da ação constitucional.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Conclusão no sentido da necessidade de aguardar a análise dos embargos de declaração ante a possibilidade de concessão de efeito suspensivo. Fundamento não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O fundamento do acórdão no sentido da cautela, devendo-se aguardar a apreciação dos embargos de declaração então opostos, não foi objeto de ataque específico no recurso especial. Os insurgentes, de forma genérica, limitaram-se a vindicar a aplicação do CPC/2015, art. 995, sem, contudo, questionar a ponderação feita pelo Tribunal estadual. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos não configurados. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, «é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019).... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insuficiência econômica não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária, desde que atestada a insuficiência de recursos financeiros para adimplir com as custas processuais. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de obrigação de fazer. Concessão comercial. Ausência de provas do negócio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)