concurso publico afrodescendentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Ingresso em curso técnico. Sistema de pontuação acrescida para afrodescendentes e egressos do ensino público. Cumprimento, pela candidata autora, dos requisitos exigidos pela legislação pertinente vigente à época, por ocasião da inscrição no processo seletivo. Inscrição na condição de afrodescendente condicionada, pela norma aplicável, à comprovação da conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio em escola pública. Cumulação dos requisitos (conclusão dos ensinos fundamental e médio na rede pública). Inexigibilidade. Literal alternatividade estabelecida pelos atos normativos que torna ilegal negar-se à autora a pontuação correta e a matrícula. Pedido julgado procedente. Recurso da Fazenda Pública improvido nesse aspecto.

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidata excluída do rol de afrodescendentes. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a candidata não comprovou (1) a alegada falta de qualificação dos membros da Comissão Especial de Verificação da Autodeclaração (2) a suposta ilegalidade do ato de constatação da veracidade da autodeclaração previsto na cláusula 5.5 do Edital do concurso e (3) a invocada inadequação da metodologia utilizada, prevista na cláusula 5.5 do Edital do concurso. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Cota racial. Prefeitura Municipal de Piracicaba. Candidata que se inscreveu em concurso público em que se ofereciam três vagas. Legislação municipal e edital do concurso que preveem a reserva de 20% das vagas para afrodescendentes. Fórmula que não pode prejudicar a candidata, aprovada em primeiro lugar se considerados todos os candidatos indistintamente. Existência de vaga prevista em edital não preenchida. Direito à nomeação. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada - Ação anulatória de ato administrativo - Pedido liminar que visa suspender ato administrativo que alocou o agravante na categoria de ampla concorrência, determinando que que seja admitido como candidato cotista (pardo/afrodescendente), em concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Com a inscrição no Ementa: Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada - Ação anulatória de ato administrativo - Pedido liminar que visa suspender ato administrativo que alocou o agravante na categoria de ampla concorrência, determinando que que seja admitido como candidato cotista (pardo/afrodescendente), em concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Com a inscrição no concurso, a parte tomou ciência de todas as regras do Edital, do qual não se verifica nenhuma ilegalidade, tampouco ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade. Edital exigia a apresentação da autodeclaração (conforme modelo disponível no Anexo IX) e documentos pessoais para concorrer às vagas destinadas a candidatos negros, negras ou afrodescendentes, o que não foi observado pela autora na forma pré-estabelecida - Não cumpridas as regras do Edital, não se vislumbra a presença da plausibilidade jurídica do direito do autor - Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. Concurso Público. Guarda Civil Metropolitano. Inaptidão na fase de exame médico ante a não aceitação da declaração do autor como afrodescendente («pardo). Processo julgado em 1º grau, denegando a segurança impetrada. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

7 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pressupostos de cabimento de mandado de segurança. Ausência de questão constitucional. Concurso público. Alegada preterição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Reserva de vagas para deficientes e afrodescendentes.

«1. Hipótese em que, dissentir da conclusão do Tribunal de origem, demandaria uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o reexame do edital do certame, o que é inviável neste momento processual, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

8 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS COTA RACIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. CONVERSÃO DA OPÇÃO DE CONCORRÊNCIA APÓS A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Municipal 15.939, de 23 de dezembro de 2013, dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal; 2. O Decreto Municipal 57.557, de 21 de Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS COTA RACIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. CONVERSÃO DA OPÇÃO DE CONCORRÊNCIA APÓS A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Municipal 15.939, de 23 de dezembro de 2013, dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal; 2. O Decreto Municipal 57.557, de 21 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei Municipal 15.939/2013, prevê os requisitos necessários para que o candidato possa concorrer às vagas reservadas aos pardos, negros e afrodescendentes; 3. O edital de abertura de inscrições para o concurso público de ingresso para os cargos de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe - estabeleceu os requisitos para concorrência às vagas reservadas nos termos do Decreto Municipal; 4. O autor não faz jus à reclassificação ou à alteração da concorrência de vagas por não ter cumprido os requisitos exigidos no edital; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE GESTOR DE TRÂNSITO DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET -

Candidato que se inscreveu nas vagas para afrodescendentes, mas não cumpriu as exigências do edital quanto aos documentos a serem enviados para concorrer nesta lista especial e teve sua inscrição na reserva de vagas indeferida - Ausência de ilegalidade - Documentos enviados que não estão de acordo com as regras editalícias - Ao participar do concurso, o candidato aceita e adere às cláusulas do edital, não sendo possível, posteriormente, insurgir-se contra quaisquer de suas regras, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na presente hipótese, na medida em que, no momento da inscrição, o Impetrante tomou conhecimento dos termos para concorrer nas vagas destinadas aos candidatos afrodescendentes - Sentença denegatória da segurança mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação não provido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso público. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Pretensão de suspender o ato administrativo que alocou a agravante apenas na categoria de ampla concorrência, determinando-se a sua integração como candidato cotista (negro/afrodescendente). Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela. Não preenchimento e entrega da autodeclaração pelo candidato. Ementa: Agravo de instrumento. Concurso público. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Pretensão de suspender o ato administrativo que alocou a agravante apenas na categoria de ampla concorrência, determinando-se a sua integração como candidato cotista (negro/afrodescendente). Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela. Não preenchimento e entrega da autodeclaração pelo candidato. Descumprimento de requisito editalício. Necessidade de aguardar o aperfeiçoamento do contraditório. Recurso desprovido.

11 - STF Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II.

«1. É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Concurso para ingresso no cargo de Oficial de Promotoria I do Ministério Público do Estado de São Paulo. Inscrição como cotista negro/ afrodescendente. Candidata excluída após etapa de heteroidentificação. Decisão mantida em razão da ausência de periculum in mora inverso. Recurso a que se nega provimento

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Concurso público. Vagas destinadas a pessoa afrodescedente. Heteroidentificação. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tem aplicação, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF nas hipóteses em que, nas razões do recurso especial, o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PORTUGUÊS - COTA RACIAL -

Pretensão da apelada de reforma da decisão administrativa que não confirmou a autodeclaração da apelada de pessoa com fenótipo parda, excluindo-a do certame por não fazer jus às reservas de vagas endereçadas às cotas raciais - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelos apelantes - Afastamento - Questão debatida que dispensa a produção de outras provas - MÉRITO - Compete à Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas (CAPC) a verificação da condição de afrodescendente dos candidatos - Análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas dos candidatos - Inteligência do Decreto Mun 57.557, de 21/12/2.016, que regulamentou a Lei Mun. 15.939, de 23/12/2.013 - Fotografias juntadas aos autos que demonstram que a apelada não possui as características de fenótipo de pessoa negra ou parda - Banca examinadora que intimou a apelada a comparecer pessoalmente a fim de aferir a veracidade de sua autodeclaração, confirmando a não identificação da apelada como apta a concorrer dentro da cota racial - Legalidade do ato administrativo que excluiu a apelada do certame, garantindo-lhe ampla defesa - Sentença reformada - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança pleiteada pela apelada... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso Público para provimento dos cargos de Professor de Ensino Fundamental II e de Ensino Médio, do Quadro de Magistério do Município de São Paulo. Candidatos que se autodeclararam negros/pardos. Comissão de heteroidentificação indeferiu a condição declarada e os excluiu da concorrência pela política de cotas raciais. Elementos coligidos aos autos insuficientes a ilidir, de plano, a presunção de legalidade e legitimidade que reveste os atos administrativos. Lei Municipal 15.939/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal 57.557/2016, que exigem a existência de conjunto fenotípico da população afrodescendente, não bastando a cor da pele. Dúvida razoável que suprime a evidência do direito exigida pelo CPC, art. 300. Recurso desprovido

16 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que o impediu de concorrer ao concurso público para provimento de vagas do cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, realizado pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nas vagas reservadas as pessoas negras e afrodescendentes. Indeferimento da autodeclaração de heteroidentificação pela comissão do certame, com consequente exclusão de tal listagem e destinação à ampla concorrência, sob a justificativa de que não foram apresentadas fotografias complementares de seus ascendentes. Ato administrativo que não guardou observância à finalidade da legislação aplicável a questão, notadamente, o que estabelece a Lei 12.990/2014 e Decreto 54.949/2014. Prova pré-constituida que é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que padece de nulidade, uma vez que, apesar de respeitados os termos do edital, não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que também devem reger os atos da Administração Pública. Fotografias de familiares que não devem ser objeto de relevância na adoção da decisão, diante da existência de outros mecanismos mais eficientes para tal finalidade, como por exemplo a submissão do candidato à avaliação por Comissão de Heteroidentificação, que também está prevista no edital. Candidato que reúne todas as características fenotípicas que são atribuídas as pessoas pretas e pardas, notadamente, pele retinta, cabelos crespos e traços negroides. Reinserção do candidato na listagem específica do certame é medida de rigor, vez que sua exclusão não guarda observância às finalidades da lei que instituiu a política afirmativa de cotas, com intenção de diminuir desigualdades impostas pelo racismo institucional e estrutural. Provimento jurisdicional que deve se ater a análise da legalidade do ato. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Patente a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo, diante da ilegalidade do ato administrativo. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo improvido que é provido

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Infantil do Município de São Paulo - Candidata que optou por concorrer a uma das vagas reservadas às pessoas declaradas negras ou afrodescendentes sendo, contudo, eliminada do certame após avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação de concursos - Procedimento de verificação da autodeclaração da candidata realizado por ... (Continua)

18 - STJ administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de contradição na decisão administrativa que recusou a cor parda do impetrante. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza a que o tribunal revisor efetue amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC/2015, art. 1.028 e CPC art. 1.013. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ingresso por cota racial. Desclassificação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal a quo quanto ao não enquadramento como candidato cotista. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da técnica do julgamento ampliado. Orientação firmada em iac. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal da Fundação Cesgranrio e da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras objetivando a anulação do ato administrativo que desclassificou a parte impetrante de concurso público para o cargo de Auditor Júnior da Petrobras, em virtude de não ser considerada como pessoa negra para efeitos de ingresso por meio de cotas raciais. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

20 - STJ administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Alegação de impedimento entre membros da comissão especial. Vínculo conjugal entre dois deles. Prova pré-constituída extraída de redes sociais. Força probatória insuficiente. Extinção do feito sem Resolução de mérito.

1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza a que o tribunal revisor efetue amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC/2015, art. 1.028 e CPC art. 1.013. ... (Continua)