condominio regimento interno ilegalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Utilização do salário mínimo como parâmetro. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade da norma regimental reconhecida, nos termos do CF/88, art. 7º, IV. Alteração do regimento interno do condomínio réu, de sorte a atender aos ditames do § 2º do CPC/1973, art. 1336. Necessidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, sendo reconhecida a ilegalidade da multa imposta ao apelante.

2 - STJ Condomínio em edificação. Animais. Gato. Convenção. Regimento interno. Proibição. Flexibilização. Possibilidade. Ausência de prova da existência de incomodo com a presença do animal aos condôminos e visitantes ocasionais. Ilegitimidade da restrição. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.224. CCB/2002, art. 1.336, IV, e Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade).

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade). Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies (CCB/2002, art. 1.228).

«... 2. Da regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies – CCB/2002, art. 1.228. ... (Continua)

5 - TJSP Processual. Demanda anulatória de multa imposta a condôminos, por infração ao regimento interno, cumulada com pedido de consignação de valores. Demanda ajuizada em desfavor do condomínio e da sua administradora. Sentença de parcial procedência, com acolhimento da pretensão de consignação. Insistência da administradora exclusivamente no tema da ilegitimidade passiva. Pertinência. Discussão em torno da validade da multa que, a rigor, nada interessa à administradora, já que aplicada pelo condomínio. Pedido cumulativo de consignação de valores, da mesma forma, dirigido em termos concretos ao condomínio, efetivo credor das quotas condominiais. Inexistência de justificativa racional plausível para a inclusão da administradora no polo passivo, ou de pedidos diretamente voltados contra sua esfera jurídica. Demanda mal proposta em face dela. Falta de legitimação reconhecida. Sentença reformada, com julgamento sem resolução de mérito em face dessa ré, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo da administradora provido para tal fim.

6 - TJSP Embargos à execução. Cobrança de valor referente a encargos relativos ao pagamento de boleto condominial em atraso. Autora que não recebeu o email com os boletos relativos a dois meses, mas que, ao constatar sua inadimplência efetuou o pagamento. Todavia foi impedida de participar da Assembleia Geral do Condomínio sob a alegação de encargos de mora não adimplidos. Embargos acolhidos. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais.

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Associação de moradores. Taxa condominial. Imposição de obrigação a não associado. Ilegalidade.

I - As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser cobradas de proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato instituidor do encargo. 2 - Uniformização da jurisprudência da Segunda Seção do STJ a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006). 3 - Precedentes específicos. 4 - Agravo interno provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Pretensão à declaração de nulidade de dispositivos contidos na convenção condominial e que estabelecem necessidade de quórum qualificado para aprovação de mudanças no regimento interno - Sentença de extinção por falta de interesse de agir - Insurgência do autor - Peça recursal que se limita a reproduzir argumentos apresentados na exordial e que tratam das dificuldades de aprovação das mudanças no regimento interno do condomínio - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Ainda que assim não fosse, ausência de ilegalidade quanto ao estabelecimento de quórum qualificado para alterações no regimento interno do condomínio - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Prazo prescricional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Existência de um único hidrômetro. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pedido de anulação de assembleia realizada em 2024, cuja ordem do dia foi a retificação de matérias aprovadas em assembleia datada de 2023, atinentes ao uso das piscinas por crianças de fraldas e sobre o uso de tendas. Anterior ação promovida pelo autor em face do condomínio, visando à anulação da referida assembleia realizada em 2023, sustentando a ilegalidade das matérias mencionadas. Feito sentenciado. Recurso de apelação distribuído anteriormente à C. 35ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. Acessoriedade entre os feitos. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Circunstâncias fáticas e jurídicas expressamente decorrentes do que restou decidido na assembleia de 2023. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

11 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Busca e apreensão. Ilegalidade. Nulidade das diligências e das provas. Teses afastadas pela corte estadual. Conteúdo fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Deve ser afastada a alegação de nulidade de todas as provas obtidas a partir da busca e apreensão realizada na Rua Augusta, 101, conjuntos 1512 a 1514, Bairro da Consolação, em São Paulo-SP, que teria extrapolado a delimitação constante na ordem judicial. Conforme as conclusões das instâncias de origem, soberanas no exame de fatos e provas, trata-se de imóvel comercial composto por conjuntos interligados, com ponto de comunicação interno, e todos pertencentes ao paciente. O acesso a todos eles se daria pelo conjunto 1514, constante do mandado. Desfazer tal conclusão, para se declarar a nulidade das provas obtidas a partir das diligências, implica inviável análise dos elementos probatórios dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado consumado e furto simples tentado em concurso material. Ilegalidade na incidência da qualificadora da escalada por ausência de laudo pericial. Possibilidade. Outros elementos aptos a comprovar a escalada. Ação delitiva que foi filmada. Precedentes. Continuidade delitiva entre os furtos. Inviabilidade. Ausência de semelhança no modus operandi das condutas. Reiteração. Necessidade de revolvimento da moldura fática e probatória dos autos. Inviabilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (CPP, art. 158), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de taxas condominiais/contribuições associativas. Cobrança de taxa de associação de moradores de proprietária de imóvel edilício, o qual se encontra em condomínio de fato, sendo a ré possuidora de uma unidade de apartamento no referido condomínio. Consta atraso com as cotas/taxas mensais do imóvel, para manutenção das despesas do condomínio de competência dos meses de maio de 2019 a março de 2023, totalizando a quantia de R$ 32.055,44. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Não Cabimento. Alegação de incidência do Tema 492 do C. Supremo Tribunal Federal. O caso em tela não se amolda ao tema supracitado, visto que se trata de condomínio edilício, vertical, e não de loteamento fechado. Há associação, pois o Condomínio não foi formalmente formado e instaurando, não havendo assembleia, tampouco Convenção do condomínio. Trata-se de condomínio de fato. Verifica-se que a ré é beneficiada pelos diversos serviços prestados pela autora (segurança, limpeza, conservação e benfeitorias). Assim, há legalidade na cobrança. Precedente. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Furto qualificado. Roubo qualificado. Associação criminosa armada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de audiência de custódia. Segregação que não decorre de flagrante delito. Prisão preventiva decretada pelo magistrado a quo no recebimento da denúncia. Ausência de nulidade. Contemporaneidade da custódia cautelar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Audiência de instrução e julgamento designada. Custódia cautelar revisada recentemente. Atendimento ao disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Venda direta de imóvel em regularização fundiária urbana de interesse específico. Reurb-E. Edital da terracap. Restrição de uma unidade imobiliária residencial por casal. Legalidade. Sentença reformada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento ajuizada requerendo: a declaração da nulidade da cláusula 6.1 do Edital de Convocação 001/2018 de regularização fundiária urbana do Condomínio Solar de Brasília ante a falta de previsão legal para o requisito criado administrativamente; seja determinada a revogação da decisão administrativa que impôs a condição de inabilitação ao requerente nos autos do Processo SEI 00111-0003544/2018-49 e a sua habilitação para a compra direta do imóvel descrito no item 542 do Edital de Regularização Fundiária Urbana 001/2018, situado no Condomínio Solar de... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Revisional. Fornecimento de água e de tratamento de esgoto. Condomínio residencial. Cobrança realizada com aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Matéria repetitiva. REsp Acórdão/STJ, Tema 932/STJ, e no REsp Acórdão/STJ, Tema 414/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada.

I - Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada objetivando seja a companhia ré compelida na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas de consumo de água, afastando a cobrança pelo critério de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, efetivando-a com base no volume total registrado no hidrômetro existente no imóvel edilício, bem assim excluindo o valor equivalente a 20% do preço cobrado a título de tratamento de esgoto, tendo em vista que, além do fato de o condomínio contar com um hidrômetro, parte da água consumida não retorna para que seja tratada e, por isso, irregular a cobrança da tarifa de esgoto pelo mesmo valor da tarifa de água. Por fim, arremata com o pedido de condenação da ré a restituir em dobro os valores cobrados a maior a título de água e esgoto. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Na origem. Compromisso de compra e venda. Retenção de chaves. Cobrança indevida. Taxa de obras. Taxa de condomínio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de multa do PROCON aforada pelos agravantes, contra o Estado de Mato Grosso. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a legalidade da multa do PROCON e para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, manter a multa no valor inicialmente fixado pelo órgão administrativo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Relação de consumo. Concessionária cedae. Fornecimento do serviço de esgotamento sanitário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de contrariedade ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Prazo prescricional vintenário ou decenal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio do Edifício Kensington Gardens contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ, objetivando a declaração da ilegalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, e que a companhia ré se abstivesse de cobrar futuras faturas a esse título, bem assim de obter a repetição em dobro de todos os valores pagos anteriores à data da interrupção da prescrição e das prestações vincendas, tendo em vista que o serviço de tratamento sanitário nunca foi prestado pela CEDAE e sim por empresa privada custeada diretamente pelo próprio condomínio. ... (Continua)

19 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)