confissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo consumado. Uso de arma. Revisão criminal. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Revisao criminal. Latrocínio. Atenuante. Confissao espontânea. Reconhecimento. Possibilidade.

«Em sede de revisão criminal viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena imposta ao condenado. Pedido deferido, em parte.... (Continua)

2 - TRT15 Confissão ficta. Ato da parte. Intimação na pessoa do advogado para seu cliente prestar depoimento. Inadmissibilidade. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 343, § 1º.

«A intimação dirigida apenas ao advogado no sentido de que seu cliente compareça à audiência para prestar depoimento pessoal, sob a cominação de confissão quanto à matéria fática, ainda que com poderes especiais, inclusive para confessar, encontra óbice no § 1º do CPC/1973, art. 343, aplicável subsidiariamente por força do CLT, art. 769, eis que se trata, no caso, de confissão presumida, resultante de uma omissão daquele que deveria e poderia falar, mas quedou-se inerte ou se recusou a depor e, portanto, distinta da confissão real, já que destituído de qualquer fundamento entender-se que o procurador, munido de poderes especiais, possa, em razão de uma omissão sua, acarretar a «ficta confessio, em prejuízo daquele, cujo interesse tem a incumbência de defender.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Ausência de compensação pelo tribunal a quo embora a confissão fosse incontroversa nos autos. Flagrante ilegalidade verificada. Constatação que prescinde de revolvimento de provas. Recurso improvido.

«1. Constatado que inexistem dúvidas quanto à confissão do crime realizada pelo paciente, imperiosa a concessão de habeas corpus de ofício a fim de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, nos moldes da uníssona jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. 1. Confissão espontânea. Utilização na sentença. Não incidência da atenuante. Acórdão embargado que considera não ter havido efetiva confissão. Ausência de similitude fática. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A confissão é conceito que se refere à autoria e à materialidade delitiva. Segundo Guilherme de Souza Nucci, «confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fato criminoso. Dessa forma, tendo o acórdão embargado estabelecido que, «se confissão houve, foi em relação à mera qualidade de gestora da recorrente, verifica-se não se tratar de verdadeira confissão para fins penais. Nesse contexto, tem-se manifesta a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, nos quais efetivamente constatou-se a existência de confissão. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJPR Júri. Homicídio simples. Pena. Condenação. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Bem interpretada a confissão do réu pelo júri, pois visava a respaldar sua tese de legítima defesa, destituída de espontaneidade. CP, art. 65, III, «d e CP, art. 121.

«Quem confessa espontaneamente um crime o faz plenamente, com sinceridade de colaborar com a verdade material; a confissão que objetiva amparar inverossímil tese de legítima defesa, com distorção da cena criminosa, encontra-se absolutamente destituída de espontaneidade.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Confissão parcial. Atenuante. Convencimento. Julgador. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ), sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Inobservância. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Na hipótese, o recorrente limita-se a afirmar que, segundo jurisprudência desta Corte Superior, seria cabível o reconhecimento da confissão espontânea, ainda que qualificada. Todavia, o Tribunal de origem consignou que a sua confissão não teria contribuído para a descoberta da verdade dos fatos. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DA REGULARIDADE Da LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA SOLIDÁRIA A DISPENSAR A NECESSIDADE DE OUTROGA UXÓRIA NO QUE TANGE À CONFISSAO DE DÍVIDA EXECUTADA. INTIMAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESUMIDAS VÁLIDAS, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO AJUSTE EXTRAJUDICIAL EXECUTADO QUE SE MOSTRA FACULTATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NA HIPÓTESE A INVIABILIZAE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM ASSIM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

10 - STJ penal e processual penal. Recurso especial. Roubo. Interpretação da Súmula 545/STJ. Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Ausência de previsão legal. Princípios da legalidade, isonomia e individualização da pena. Interpretação do CP, art. 65, III, «d. Proteção da confiança (vertrauensschutz) que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão. Proposta de alteração da jurisprudência. Recurso especial desprovido.

1 - O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Confissão em sede policial. Retratação em juízo. Confissão não utilizada na fundamentação da sentença condenatória. Inaplicabilidade da atenuante genérica. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante e compensação com a agravante da reincidência. Obrigatoriedade. Paciente reincidente. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Circunstância que não afasta a obrigatoriedade do regime inicial fechado. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Por envolver a personalidade do agente, a atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Posse para uso próprio. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - TRT3 Confissão ficta. Aplicação. Confissão ficta. Súmula 74, i/TST.

«O inciso I da Súmula 74/TST é claro ao dispor acerca da obrigatoriedade de acolhimento da confissão caso a parte não compareça à audiência designada. Irrelevante que conste da procuração poderes para o advogado receber intimações, pois a aplicação da confissão pressupõe a intimação pessoal da parte, da qual conste expressamente a cominação da ficta confessio, nos exatos termos do CPC/1973, art. 343, § 1.º, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, como corolário lógico do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ao fazer a leitura do CPC/1973, art. 343, §§ 1.º e 2.º, e da própria Súmula 74, I, do TST, o TST tem entendido que não é suficiente à aplicação da confissão ficta que a intimação seja feita na pessoa do advogado. Deve haver, portanto, expressa intimação da parte nesse sentido.... (Continua)

15 - TRT3 Confissão ficta. Efeito. Ficta confessio. Presunção iuris tantum. Limites.

«A confissão ficta gera presunção de veracidade iuris tantum e não iure et de jure. Ela deverá ser sopesada pelo magistrado e não atingirá direitos que tenham sido afastados por outro meio de prova. Tem-se que a ficta confessio não é prova absoluta, porque a convicção do julgador também se forma com apoio nas demais provas existentes nos autos. Dessa forma, a confissão presumida é tão-somente um dos meios de prova, mas nem de longe o mais relevante, motivo por que não dispensa as outras provas dos autos, devendo ser considerado, como sempre, todo o conjunto probatório. Em face das limitações dos seus efeitos jurídicos, dois atributos devem ser considerados: atinge somente fatos e não o direito; possui natureza presumida, que não se confunde com a confissão real.... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Confissão qualificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Prova. Confissão judicial. Valor. Muito embora o acusado tenha confessado o delito, caso nenhuma prova venha corroborar a confissão, esta perde sua valia. Entendimento. Recurso improvido.

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Tentativa de homicídio. Dano qualificado. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Ausência de confissão espontânea que não foi reconhecida pelos jurados. Ausência de discussão no acórdão sobre como foi feita a confissão.

1 - Na hipótese, não se trata de uma confissão parcial ou qualificada, mas sim de ausência de confissão.... (Continua)

19 - STJ Pena. Confissão espontânea. Inquérito policial. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em elementos da confissão. Atenuante. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.

«Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d) quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado, anular a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena, para que nova decisão seja proferida, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

20 - TJMG Júri. Pena. Fixação. Retração da confissão espontânea. Não incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d.

«Havendo retratação da confissão anteriormente feita, não incide a atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência independentemente da utilização na formação do convencimento. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 393/394). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 398/414), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a alegar, de forma genérica, que rechaçou todos os fundamentos da decisão recorrida e que o reconhecimento da incidência da atenuante genérica da confissão espontânea é matéria que pode ser conhecida de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. 1) confissão espontânea. 1.1) confissão extrajudicial retratada em juízo considerada para fundamentar a condenação. Afastamento da atenuante descabido. 1.2) compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência configurada por uma única condenação. Cabimento. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, quando utilizada para fundamentar a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, CP, art. 65, III, d- CP. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Tentativa de roubo simples. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Possibilidade. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

24 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Confissão ficta. Impossibilidade de produção de provas posteriores pela parte confessa.

«O item II da Súmula 74/TST dispõe que - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores-. Assim, quanto à produção de provas posteriores, o parecer da Comissão de Jurisprudência, ao propor o item III ao referido Verbete, em verdade, melhor explicita o alcance da diretriz do item II. A conclusão, ipsis litteris, é a de que - apenas à parte confessa se impõe a impossibilidade de produzir provas quando aplicada a confissão ficta. Tal vedação, porém, não atingiria, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT, o poder-dever do Juiz que, na busca da verdade real, pode determinar produção de provas. Incidente da Uniformização de Jurisprudência acolhido.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Contrato de confissão de dívida. Procuração. Ausência de poderes expressos. Ineficácia em relação ao mandante. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos á execução. Contrato de confissão de dívidas celebrado mediante procuração. Necessidade de poderes especiais expressos. Inexistência. Ineficácia do contrato frente ao mandante.

«Consoante exegese do § 1º do CCB, art. 661, a celebração de contrato de confissão de dívidas por meio de procuração exige a concessão de poderes especiais ao mandatário. Ausente cláusula expressa no instrumento de mandato conferindo tais poderes, conclui-se que o contrato de confissão de dívidas é ineficaz em face do mandante que não ratificou os atos praticados pelo mandatário, na forma do CCB, art. 662. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

26 - TST Comissões por fora. Integração ao salário. Confissão ficta. Desconhecimento dos fatos pela preposta.

«1 - É incontroverso nos autos, pois afirmado pelo reclamante, confirmado pelo TRT e não negado pelo Banco, o fato de que a preposta afirmou desconhecer os fatos alegados quanto à existência de comissão paga «por fora, acarretando a confissão ficta. ... (Continua)

27 - STJ Dosimetria. Confissão espontânea. Depoimento extrajudicial utilizado na condenação. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ... (Continua)

28 - STJ Confissão parcial. Possibilidade de incidência da circunstância atenuante. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa parcialmente a autoria do delito, deve incidir a atenuante descrita no CP, art. 65, III, alínea «d. ... (Continua)

29 - STJ Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Considerações da Minª. Laurida Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.

«... Como se vê, o referido dispositivo preceitua que a confissão espontânea sempre atenuará a pena, possuindo caráter meramente objetivo, porquanto a lei não limitou sua aplicação com a imposição de critérios subjetivos ou fáticos. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio consumado. Confissão extrajudicial e confissão parcial em juízo. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo em continuidade delitiva. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão parcial. Crime continuado. Confissão de apenas um dos delitos. O mais brando. Aplicação da pena relativa ao delito mais grave, aumentada de 1/6 a 2/3. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

32 - TRT2 Audiência. Parte que declara desconhecer os fatos. Confissão presumida. Reconhecimento «a priori. Impossibilidade. Matéria reservada para a sentença. CPC/1973, art. 345. Exegese.

«Ninguém pode, «a priori, ser considerado confesso quanto a fatos que na defesa declarou desconhecer. É perfeitamente possível a parte no depoimento declarar que não tem conhecimento dos fatos alegados. Isso, por si só, não gera confissão, nem autoriza o encerramento abrupto da instrução processual. Compete ao juiz, ao prolatar a sentença, examinar se a parte empregou evasivas ou deixou de responder ao que lhe foi perguntado, para só então considerá-la confessa quanto à matéria de fato.... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial e qualificada. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFISSÃO INFORMAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL PERANTE AUTORIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de Declaração opostos pela defesa do réu contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal para readequar as penas para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, argumentando omissão quanto ao reconhecimento da confissão informal e à compensação com a reincidência. ... (Continua)

35 - TJRS Execução. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Negócios jurídicos bancários. Mandato. Contrato de confissão de dívidas celebrado mediante procuração. Necessidade de poderes especiais expressos. Inexistência. Ineficácia do contrato frente ao mandante. Precedentes jurisprudenciais. CCB/2002, arts. 661, § 1º e 662.

«Consoante exegese do § 1º do CCB/2002, art. 661, a celebração de contrato de confissão de dívidas por meio de procuração exige a concessão de poderes especiais ao mandatário. Ausente cláusula expressa no instrumento de mandato conferindo tais poderes, conclui-se que o contrato de confissão de dívidas é ineficaz em face do mandante que não ratificou os atos praticados pelo mandatário, na forma do CCB/2002, art. 662.... (Continua)

36 - TJSP Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Inexistência de ato de confissão indicativo de recuperação ou arrependimento do acusado que, embora tenha confessado extrajudicialmente a prática do delito, alterou essa versão em juízo, passando a negá-la. Recursos parcialmente providos.

37 - TJSP Ação rescisória. Prova. Confissão. Decisão rescindenda fundada em confissão. Erro do Juiz, ao interpretar equivocadamente o depoimento da parte, pessoa humilde e de pouca formação cultural, como confissão. Procedência parcial. CPC/1973, art. 485, VIII e IX.

De acolher-se a rescisória se se constata, na instrução do Juízo rescidendo, que houve erro do Juiz ao tomar o depoimento da autora como confissão, o que foi o principal fundamento da decisão que se procura rescindir.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Paciente multireincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Paciente multireincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento probatório para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea utilizada na sentença condenatória e sua compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Descumprimento de medida protetiva. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Alteração demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem não reconheceu a atenuante da confissão espontânea por não ter havido confissão do réu quanto ao delito em questão. Nesse contexto, para alterar a referida conclusão, e fazer incidir a confissão espontânea no caso concreto, seria necessário o reexame fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - TRT3 Confissão ficta. Efeito. Confissão ficta. Efeitos.

«A aplicação dos efeitos da confissão ficta provoca o trancamento da prova sobre a matéria, nos termos do que dispõe a Súmula 74, item II, do TST: «A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Ainda que seja possível contraporem-se outras provas, estas devem já estar nos autos, pois a confissão ficta produz o trancamento da prova para o confitente.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão. Possibilidade. Compensação parcial da dupla reincidência com a confissão. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexo no quantum

47 - STJ Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. 1. Dosimetria da pena. Confissão utilizada na fundamentação pelo colegiado de origem. Condenação. Redução da pena pela atenuante. Reconhecimento. 2. Compensação da confissão com a agravante da reincidência. Ocorrência. 3. Ordem concedida.

1 - Há evidente ilegalidade se o Colegiado a quo utilizou a confissão do paciente para embasar a condenação, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d.... (Continua)

48 - STJ Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Quesitos igualmente preponderantes. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

49 - STJ Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Quesitos igualmente preponderantes. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea.

1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 14/6/2022, DJe 20/6/2022, firmou o entendimento de que o CP, art. 65, III, d «não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório)".... (Continua)