constrangimento ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Sentença condenatória - Pleito defensivo pela absolvição por atipicidade da conduta - Cabimento - O objeto jurídico tutelado pelo delito de constrangimento ilegal é a liberdade pessoal, ao passo que tanto a exordial acusatória quanto as palavras do ofendido descrevem, exime de quaisquer dúvidas, que o acusado iniciou a consecução do crime de roubo e, durante o iter criminis, abandonou a execução do delito por ato voluntário, enquanto ainda lhe sobrava, do ponto de vista objetivo, margem de ação para consumar seu intento - Reconhecimento do instituto da desistência voluntária, o qual torna atípica a tentativa do crime anteriormente visado - R. sentença reformada - Absolvição por absoluta atipicidade da conduta reconhecida - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

2 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Impetrante que busca a declaração de excesso de prazo e a progressão de regime. Pedido de reconhecimento de excesso de prazo prejudicado, pois houve julgamento na 1ª instância. Pedido de progressão de regime que não merece conhecimento. O habeas corpus não é meio idôneo para analisar o preenchimento dos requisitos legais pertinentes a tal pedido. Ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício. Impetração parcialmente julgada prejudicada, e, no restante, não conhecida.

3 - STJ «Habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não há constrangimento ilegal no indeferimento liminar de «habeas corpus impetrado contra ato de Juiz que tão-só ordenou o cumprimento de decisão do Tribunal.... (Continua)

4 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Roubo qualificado. Conversão do flagrante em prisão preventiva por decisão fundamentada. Pressupostos presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

5 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Decisão unânime.

6 - STJ Sentença condenatória. Execução provisória. Constrangimento ilegal.

«Se o réu estava em liberdade por força de «habeas corpus, a sua prisão, originada da execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado, porque pendente de recurso, constitui constrangimento ilegal.... (Continua)

7 - STJ Liberdade provisória. Concessão mediante condições. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 312.

«2. A concessão de liberdade provisória, mediante compromisso, não caracteriza constrangimento ilegal.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão punitiva do crime de constrangimento ilegal.

1 - Transcorrido o prazo prescricional a partir do acórdão confirmatório da condenação, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado, constrangimento ilegal e ameaça - Pretendida concessão de prisão domiciliar - Paciente que não preenche os requisitos legais - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

10 - STJ Alimentos. Desemprego. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não constitui o «habeas corpus o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ «Habeas corpus. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Constrangimento ilegal. Recurso.

«Absolvidos os pacientes, desaparece o alegado constrangimento ilegal que se pretendeu afastar, mediante «habeas corpus, trancando a Ação Penal. Recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória não enseja, em tese, coação ilegal ou abuso de poder.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito. Posse de artefato explosivo. Constrangimento ilegal qualificado. Custódia que se fundamenta, adequadamente, na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«I. Custódia cautelar decretada para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi e pela periculosidade do paciente, por ser tratar de suposta prática dos crimes de tentativa de roubo qualificado, com posse de artefato explosivo, sem autorização legal, porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito, e constrangimento ilegal qualificado. ... (Continua)

13 - TAMG Roubo qualificado. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Desclassificação. Inadmissibilidade.

«Se o delito é perpetrado contra o patrimônio, o concomitante emprego de violência contra as vítimas não o desclassifica para a figura do constrangimento ilegal, que resguarda a liberdade pessoal e detém a natureza de crime subsidiário, punível apenas quando o comportamento nele descrito não constituir elementar de outra infração penal.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Ameaça e roubo simples. Dosimetria. Utilização indevida da via eleita. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal manifesto. Pena-base exasperada mediante fundamentação idônea e suficiente. Impossibilidade de redução em razão de atenuantes em patamar aquém do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

15 - STJ Prova pericial. Determinação de nova perícia técnica. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 502.

«Inexiste constrangimento ilegal na conversão do julgamento em diligência pela MM. Juíza quando a apuração da verdade substancial está a depender de questão eminentemente técnica. Inteligência do CPP, art. 502.... (Continua)

16 - STJ Alimentos. Desemprego do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não constitui o «habeas corpus o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Inocorrência, de qualquer forma, de alegado constrangimento ilegal, desde que não justificada de maneira plausível o não pagamento das prestações acordadas junto à mãe do menor.... (Continua)

17 - TAMG «Habeas corpus. Sentença absolutória. Réu preso. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Constrangimento ilegal.

«Configura constrangimento ilegal, sanável por «habeas corpus, a manutenção do réu na prisão, na pendência do recurso de apelação do Ministério Público contra sentença absolutória, a qual, enquanto não reformada, continua a produzir seus efeitos legais.... (Continua)

18 - STJ «Habeas corpus. Demora no julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 581 e CPP, art. 647.

«O excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus. Na espécie, o impetrante interpôs o recurso em sentido estrito em 18/01/2006, aguardando, até a presente data, julgamento. Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente concedida.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente alega a existência de rosco de prisão ilegal, decorrente da literal aplicação do art. 492, I, e, e § 4º do CPP - CPP, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente alega a existência de rosco de prisão ilegal, decorrente da literal aplicação do art. 492, I, e, e § 4º do CPP - CPP, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

21 - STF «Habeas corpus. Decisão condenatória. Existência de recurso extraordinário pendente. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«Se ainda não foi expedido contra o paciente mandado de prisão, nem, tampouco, houve qualquer determinação, na decisão condenatória, para seu recolhimento em prisão comum, não se acha, portanto, na iminência de sofrer constrangimento ilegal.... (Continua)

22 - STJ Denúncia. Recebimento. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência da coação.

«O recebimento da denúncia que descreve os fatos com precisão, que, em tese, constituem crime, não caracteriza constrangimento ilegal. A alegação de falta de justa causa para ação penal que se baseou em depoimentos falsos, há que ser examinada no decorrer da ação penal. Jurisprudência iterativa do STJ. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

23 - STJ Recurso em «habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal.

«Havendo comprovado excesso de prazo na instrução processual, a que não deu azo o indiciado, constitui constrangimento ilegal, sanável via «Habeas corpus. Recurso a que se dá provimento para expedição de alvará de soltura com as cautelas legais.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Apelação. Julgamento. Demora injustificada. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal.

«1. A demora injustificada, por circunstâncias não atribuíveis à defesa, no julgamento do recurso defensivo de réu preso, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Citação por edital: presunção de fuga. Flagrante constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF.

«1. A regra, antes do trânsito em julgado da sentença, é a liberdade; a prisão é a exceção, somente podendo ser decretada em situações excepcionalíssimas, demonstradas concretamente. ... (Continua)

26 - TAMG Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não configuração. CPP, art. 312.

«Não configura constrangimento ilegal à liberdade da pessoa humana a prisão preventiva decretada pela necessidade de garantia da ordem pública, hipótese em que as circunstâncias do delito e os antecedentes do denunciado instam o convencimento acerca da necessidade da prisão cautelar.... (Continua)

27 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Desclassificação para constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Delito previsto no CP, art. 146, é subsidiário a todos os outros cujo constrangimento ilegal integre o tipo penal ou estabeleça meio para a consumação do delito. Recurso improvido.

28 - STJ Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. CP, art. 155.

«A reincidência e os maus antecedentes não impedem a aplicação do princípio da insignificância. O pequeno valor do bem subtraído é insuficiente para caracterizar o fato típico previsto no CP, art. 155. Constrangimento ilegal caracterizado.... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Indiciamento. Ausência de constrangimento ilegal.

«Esta Corte firmou entendimento de que o mero indiciamento, desde que não seja abusivo e ocorra antes de recebida a denúncia, não constitui constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. (Precedentes). ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para a instrução. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Configurada a mora estatal para a realização de audiência de instrução e julgamento, remarcada 3 (três) vezes, e a ser realizada somente em 8/6/2016, impõe o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

31 - STJ Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Lei 9.099/95. Prorrogação. Juiz. Ausência. Constrangimento ilegal.

«Não há que falar em constrangimento ilegal decorrente da decisão que, dando à lei interpretação extensiva, prorroga o período de suspensão condicional do processo, ao invés de revogar o benefício, ante a desídia do denunciado, ao descumprir a condição de comparecimento semestral em Juízo.... (Continua)

32 - STJ Inquérito Policial. Trancamento. Apuração de crime de desobediência. Impossibilidade. Mero procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedente do STF.

«O Tribunal «a quo apenas determinou o prosseguimento investigatório do delito, observando-se a oitiva das declarações do paciente. Ora, tratando-se de mero procedimento administrativo, inexiste constrangimento ilegal. Na realidade, o inquérito só teve seu curso regular com o objetivo de elucidar os fatos. Dessa forma, tendo sido solicitada ao paciente apenas a prestação de declarações onde se apura crime de roubo, de autoria desconhecida, inexiste qualquer tipo de constrangimento passível de ser sanado pela via do «habeas corpus. ... (Continua)

33 - STJ Prisão civil. Obrigação alimentar. Valores não razoáveis. Constrangimento ilegal.

«A CF/88, em seu art. 5º, LXVII, admite a prisão civil por dívida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Constrangimento ilegal. Não configuração. O simples pedido do Ministério Público em sede de alegações finais de prisão preventiva do réu, no caso de sua condenação, não configura constrangimento ilegal a ser afastado por via do «writ. CPP, art. 387. Ordem denegada.

35 - TAMG Inquérito Policial. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Justa causa. Inconfiguração.

«Delineia constrangimento ilegal a formalização de Inquérito Policial lastreado em fatos desguarnecidos de séria e convincente indicação de configurarem crimes em tese, provocando arrastadas investigações ao longo dos anos, sempre inconclusas e nunca arquivadas, mormente quando se constata que pende contra o paciente excessivo número de denúncias e procedimentos inquisitoriais, todos deflagrados por uma mesma autoridade, e igualmente indefinidos e dilatados no tempo, capazes de evidenciar predisposição e parcialidade do órgão de acusação.... (Continua)

36 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a demora na apresentação das defesas prévias dos acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. ... (Continua)

37 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a demora na apresentação das defesas prévias dos acusados e ausência de resposta da delegacia à solicitação da diligência. ... (Continua)

38 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Improcedência. Oferecimento da denúncia. Abertura de prazo para defesa preliminar. Feito que retomou o seu curso normal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde janeiro de 2014 sem que houvesse sido oferecida a denúncia. ... (Continua)

39 - TJSC Habeas corpus. Constrangimento ilegal em concurso e com emprego de arma, incêndio em meio de transporte coletivo e disparo de arma de fogo. Alegada ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública evitando a reiteração dos delitos. Fundamentos suficientes. Aplicação de medidas cautelares alternativas inviáveis. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«Tese - Não há constrangimento ilegal passível de justificar a revogação de prisão preventiva, quando mostrar-se necessária para garantir a ordem pública, evitando a reiteração delituosa.... (Continua)

40 - TAMG «Habeas corpus. Prisão preventiva. Denúncia. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 312.

«Estando o paciente preso preventivamente, configura constrangimento ilegal, passível de correção pela via do «habeas corpus, o não-oferecimento da peça acusatória ministerial quando superado o prazo para a conclusão das investigações policiais, por ausência de pressuposto fundamental para a medida excepcional, qual seja indício suficiente da autoria, conforme o disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

«1. Não há na impetração cópia das publicações que comprovem a grafia errada do nome do advogado constituído e a ausência do respectivo número de registro na OAB/PE. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado com pedido liminar, em que a defesa alega excesso de prazo na apreciação de petição justificando a não localização do paciente para intimação, após mudança de residência. A pena restritiva de direitos do paciente havia sido convertida em privativa de liberdade pelo descumprimento das condições impostas. 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o excesso de prazo na apreciação de petição configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se a impetração do habeas corpus deve ser julgada prejudicada diante da apreciação da referida petição. 3. O habeas corpus exige, para sua admissibilidade, a presença de violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir, conforme o CPP, art. 647. 4. A petição da defesa foi apreciada pela autoridade judicial, ainda que indeferida, eliminando a alegação de excesso de prazo e, consequentemente, de constrangimento ilegal. 5. Segundo doutrina de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, a superação da violência ou coação ilegal antes do julgamento do habeas corpus resulta na prejudicialidade do writ. 6. O prazo judicial para apreciação de pedidos é impróprio, não havendo constrangimento ilegal em seu descumprimento. 7. WRIT PREJUDICADO... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria, constrangimento ilegal, ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade concreta e risco a que se submete a vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. De acordo com o decreto prisional, o recorrente, no contexto de violência doméstica, teria praticado injúria, constrangimento ilegal e ameaça contra sua companheira, ferindo-lhe a cabeça com uma faca e desferindo-lhe socos. Menciona-se, ainda, que o agente estaria sujeito a uma execução de sentença penal, o que indica hipótese de reincidência. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - TJPE Habeas corpus liberatório. Corrupção ativa. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma demora razoável na tramitação do feito, pois esta é admissível considerando que o juiz a quo agiu diligentemente na condução do feito e o processo já se encontra quase concluído, restando apenas o cumprimento de algumas diligências. ... (Continua)

49 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a demora na apresentação da defesa prévia de um dos acusados e necessidade de expedição ofícios a órgãos do governo para localizar testemunhas. Audiência agendada para 25/11/2014. ... (Continua)

50 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a não apresentação dos réus pela SERES em uma audiência e ausência de devolução da carta precatória Constrangimento ilegal não configurado. Processo já em fase do CPP, art. 402. Ordem denegada.... (Continua)