constrangimento a testemunhas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Custódia necessária para evitar constrangimento a testemunhas. Réu foragido durante três anos. CPP, art. 312.

«Quando afirmada necessária para evitar constrangimento a testemunhas e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se a prisão preventiva do réu, também porque esteve foragido durante três anos e meio.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação regalia. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Corrupção ativa e passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Constrangimento a testemunhas. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão decorrente de pronúncia. Reiteração delitiva. Prática do crime durante o benefício da saída do dia das mães. Risco concreto. Mantença da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Possível constrangimento a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, de risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista ter o paciente supostamente praticado o delito de homicídio qualificado em questão quando estava no gozo de benefício concedido durante o cumprimento de pena aplicada em processo anterior, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que solto volte a delinquir.... (Continua)

4 - TJRS Prova testemunhal. Funcionários da parte. Tomada dos depoimentos sem a prestação do compromisso. Atenuação do constrangimento moral destas testemunhas. CPC/1973, art. 405, § 4º.

«... Examino primeiramente o agravo retido da apelante Lojas Americanas. Segundo ela, não havia razão legal para se deixar de tomar o compromisso de suas testemunhas, todas funcionárias do estabelecimento, pois não se enquadram nem como impedidas, nem como suspeitas. «Data venia de eventual entendimento contrário, não merece provimento o agravo. O vínculo empregatício cria uma situação de, no mínimo, constrangimento, para que a testemunha deponha contra o seu empregador. Se isso se passa no plano moral, não se pode também desconhecer que, no da relação laboral, o empregador poder-se-ia considerar, em tal hipótese, traído em sua confiança, atirando ao empregado a acusação de deslealdade. Ainda que isso inocorra, repiso que o constrangimento é mais do que concreto. Constitui louvável prudência do Juiz, pois, em tal caso, liberar do compromisso de apenas dizer a verdade à testemunha, o que fez não para prejudicar ao empregador, evidentemente, mas para tentar, tanto quanto possível, preservar aquela da desconfortável posição moral em que se encontra. De qualquer sorte, os depoimentos foram tomados. E o Juiz a ele pode dar o crédito que lhes mereça. Como se viu da r. sentença «a quo, o Magistrado deu-lhes integral foros de veracidade. Da minha parte, como Relator deste apelo, tampouco vejo por que não se possa emprestar aos testemunhos em questão a fidedignidade que mereceriam se tomados fossem sob o compromisso legal. Por essas duas razões, portanto, principalmente por não ver no concreto nenhum prejuízo para a apelante, nego provimento ao seu agravo retido. ... (Des. Jauro Duarte Gehlen).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa. Impossibilidade. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Eventuais dificuldades estruturais inaptas a obstar a apresentação do rol de testemunhas. Agravo regimental desprovido.

1 - No termos da orientação desta Corte, « na proposição de prova oral, prevê o CPP que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual « (HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014). ... (Continua)

6 - TJRS Prova testemunhal. Funcionários da parte. Tomada dos depoimentos sem a prestação do compromisso. Atenuação do constrangimento moral destas testemunhas. CPC/1973, art. 405, § 4º.

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação regalia. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Corrupção ativa e passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Coação a testemunhas. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado. Decisão de pronúncia. Prisão preventiva. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - A custódia cautelar, na espécie, está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, a periculosidade dos agentes, o modus operandi da conduta perpetrada e também na verificação de ameaça a testemunhas. A testemunha C X - ex- namorada do suspeito Romulo, ora agravante, e atual namorada da testemunha «Keke» - ao prestar depoimento em Delegacia, afirmou ter recebido ligações telefônicas dos investigados com o intuito de intimidá-la, bem como afirmou que o ora agravante Rômulo já invadiu sua casa, quando esta não estava lá. Ademais, os suspeitos e as testemunhas cresceram juntos no mesmo bairro e já foram amigos. Desse modo, as testemunhas e a comunidade local temem represálias caso contribuam para a investigação. ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Oitiva de testemunha protegida pelo Provimento 32/2000. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Hipótese em que a manutenção do sigilo em relação às qualificações das testemunhas protegidas em nada contraria o princípio da ampla defesa, nem tampouco torna a preambular acusatória em desacordo com o CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

10 - TJSP Prova. Testemunha. Arrolamento. Indeferimento pelo fato da parte não ter justificado previamente «o ponto de fato que cada testemunha arrolada deveria provar quando de sua oitiva. Descabimento. Decisão praticada ao arrepio da lei, cerceando e impedindo a defesa de exercitarse de forma ampla. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação para prosseguimento do processo penal com a oitiva de todas as testemunhas arroladas pela defesa. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.

11 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Contumácia delitiva. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decisão de pronúncia baseada em depoimentos indiretos, que apenas retrataram a convicção das testemunhas a respeito da autoria do crime. Prova judicializada. Ausência. Elementos que se mostram suficientes para supedanear uma investigação, mas não a decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É ilegal a decisão de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o CPP, art. 155 - CPP e indiretos - de ouvir dizer ( hearsay ) -, por não se constituírem em fundamentos idôneos para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri.... (Continua)

13 - STJ Inversão de oitiva das testemunhas. Carta precatória. Inocorrência de nulidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Número máximo de testemunhas. Regra. CPP, art. 401. Feito complexo. Elevado números de réus e prolongado período da atividade criminosa. Cerceamento de defesa. Limitação do rol de testemunhas. Exceção. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.

«1 - A legislação processual penal dispõe que o número máximo de testemunhas que podem ser arroladas pelas partes varia conforme o procedimento adotado. Quanto ao procedimento comum ordinário, o CPP, art. 401, caput fixa esse número máximo em 8 testemunhas. ... (Continua)

15 - TJPE Habeas corpus. Pedido de liminar. Homicídio qualificado. Concurso de pessoas. Constrangimento ilegal no acesso ao rol de testemunhas pela defesa. Suspensão do andamento da ação penal. Ordem denegada. Decisão unânime.

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de oitiva de corréus como testemunhas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

17 - TJPE Habeas corpus liberatório. Estupro. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do agente. Intimidação da vítima e das testemunhas. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, fundada possibilidade de intimidação da vítima e das testemunhas em prestar seus depoimentos. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Crimes de coação e de corrupção ativa de testemunhas. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a corréu ocorrida no curso do processo. Motivação idônea. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de prisão preventiva decretada em longo período após o delito. Constrangimento ilegal. Ausência de concreta motivação sobre a possibilidade de reiteração, influência em testemunhas ou intervenção no processo.

«1 - Há ausência de fundamentação no decreto preventivo quanto à necessidade de constrição cautelar, uma vez que os fatos ocorreram até 2013 e não há indicação concreta de que o paciente tenha reiterado após essa data. Também não há na decisão nenhuma indicação de que o paciente tenha interferido na instrução processual ou influenciado alguma testemunha. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Nulidade. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Ausência de caracterização. Fundamentação idônea para o indeferimento do pedido de substituição do rol de testemunhas a serem ouvidas por carta precatória. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que ao magistrado não é imposta a obrigação de deferir todas as diligências requeridas pela parte, devendo ele analisar a conveniência e necessidade do deferimento de cada pedido. Além disso, não se pode reavaliar, em sede de habeas corpus, o mérito do livre convencimento do magistrado. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Contumácia delitiva. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, na medida em que, além da contumácia do agravante na prática delitiva, os motivos do crime, consistentes na disputa do domínio de tráfico de drogas, o modus operandi (foram disparados cinco tiros de arma de fogo contra a vítima) e o fato de que o acusado vem perseguindo e ameaçando testemunhas, justificam, consoante a jurisprudência desta Corte, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, IV e V, art. 33, c.c. Art. 40, I e V, e Lei 11.343/2006, art. 35. Indeferimento de substituição de testemunhas. Endereços inexistentes. Ausência de constrangimento ilegal. Indeferimento de inquirição de testemunhas domiciliadas no exterior. Princípio da discricionariedade regrada. Ausência de qualificação de testemunha. Ônus da defesa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - Não há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de substituição de testemunhas, quando a defesa indica endereço inexistente, e, noutro giro, não informa ao juízo acerca de novos endereços nos quais as testemunhas já indicadas pudessem ser localizadas. ... (Continua)

23 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preventiva. Réus periculosos. Antecedentes criminais. Reiteração. Risco efetivo. Ordem pública. Garantia. Testemunhas. Intimidação. Instrução criminal. Conveniência. Motivação concreta. Prazo. Excesso. Pronúncia preclusa. Inclusão em pauta ordenada. Superação. Súmula 21, STJ. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Ao decretar a prisão preventiva a juíza expressamente adotou como seus e incorporou à sua decisão a motivação expendida pelo Órgão Ministerial ao representar pela decretação da custódia cautelar. ... (Continua)

24 - STJ Indeferimento de pedido de substituição e ampliação de rol de testemunhas. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 406, na primeira fase do procedimento do júri o momento adequado para o arrolamento de testemunhas pelo Ministério Público é na denúncia, e pela defesa na resposta à acusação. ... (Continua)

25 - TJPE Habeas corpus. Processo penal. Homicídio tentado duplamente qualificado. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia do órgão julgador. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e defensores, expedição de cartas precatórias e dificuldade na localização de testemunhas. Falta de justa causa para a prisão preventiva. Via estreita do writ. Necessidade da custódia cautelar reconhecida no julgamento do HC 298973-1. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O prazo para a formação da culpa não é a mera soma aritmética dos prazos de cada ato processual, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, em consonância com o princípio da razoabilidade. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo se não há qualquer desídia por parte do órgão julgador, o qual tem impulsionado o feito originário de maneira satisfatória e razoável, não obstante a complexidade do feito, que envolve três acusados, com advogados distintos, além da necessidade de nomeação de defensor público, expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e requisição de outras testemunhas e vítima, internos de unidades diversas e que costumam ser transferidos para outra unidade. Ainda assim, o juiz de primeiro grau tem promovido as diligências necessárias para dar andamento ao feito, inclusive designando audiências para datas próximas. II - Não há de se dar guarida à alegação de falta de justa causa para a custódia cautelar, sob o fundamento de que nenhuma testemunha ouvida em juízo teria incriminado o Paciente, pois o writ não é via apropriada para discussão profunda sobre matéria fático-probatória e, além disso, a necessidade da prisão preventiva do Paciente já foi reconhecida no julgamento do Habeas Corpus 298973-1. III - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva baseada na ameaça a testemunhas, no modus operandi e na reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Constrangimento ilegal demonstrado. Restabelecimento da sentença de impronúncia. Agravo desprovido.

1 - Emb ora a via estreita do habeas corpus não seja adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se admite que a pronúncia esteja lastreada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase investigativa que não foram ratificados em juízo ou em depoimentos judiciais de testemunhas por «ouvir dizer, como ocorreu no caso em tela. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus e de testemunhas. Prolongamento prazal nos limites da razoabilidade. Excesso de prazo não demonstrado. Inexistência de desídia estatal na tramitação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... (Continua)

29 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Dilatado trâmite processual decorrente da pluralidade de réus e dezenas de testemunhas arroladas, sendo necessário expedir cartas precatórias para a realização dos atos processuais. Complexidade do feito que torna plenamente justificável o tempo decorrido. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

30 - STJ Processual penal. Uso de documento falso. Apontamento de 21 fatos criminosos contra vítimas distintas. 27 testemunhas arroladas pela acusação. Número máximo de oito testemunhas por fato criminoso. CPP, art. 401. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Estabelece o CPP, art. 401 - Código de Processo Penal que «na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa . ... (Continua)

31 - TJSP Prova. Testemunha. Inobservância ao CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11690/08. Nulidade. Inocorrência. Hipótese que causa mera nulidade relativa, cujo reconhecimento demanda demonstração de prejuízo, mas não o evidencia o fato do Magistrado de primeiro grau ter intermediado as perguntas dirigidas às testemunhas. Destarte, não é a ordem das perguntas e tampouco o fato de elas terem sido intermediadas pelo Magistrado, e não feitas diretamente pelas partes, que vai determinar a imparcialidade do julgador ou eventual ofensa ao sistema penal acusatório. Constrangimento contrário ao ordenamento jurídico não vislumbrado. Ordem denegada.

32 - STJ Limitação do número de testemunhas a serem ouvidas na instrução processual. Possibilidade. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a quantidade de pessoas a serem inquiridas na instrução processual, prevista no CPP, artigo 401 - Código de Processo Penal, somente deve ser excepcionada quando as particularidades do caso concreto assim exigirem, peculiaridade que não se encontra presente na espécie, em que o recorrente é acusado de praticar os crimes previstos nos artigos 90 da Lei 8.666/1993 e 154-A, do CP, Código Penal em concurso formal, vale dizer, em um único contexto fático. Precedente. ... (Continua)

33 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Realização por videoconferência. Admissibilidade. Habeas Corpus. Decisão de indeferimento da presença do réu em audiência designada para inquirição de testemunhas. Apenas nas hipóteses em que a presença do réu causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, e, cumulativamente, não seja possível a realização de videoconferência é que se poderá, validamente, indeferir a participação do acusado no referido ato processual. Inteligência do CPP, art. 217, Código de Processo Penal. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a participação do réu em audiência por videoconferência. Decisão cassada. Ordem parcialmente concedida.

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ameaças a suspeitos e testemunhas. Ausência de comprovação de endereço certo. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

35 - TJSP Prisão. Preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Pluralidade de réus e complexidade dos crimes. Prolongamento maior do processo face a expedição de precatórias para oitivas de testemunhas. Ato que redundará em uma morosidade maior para conclusão do processo em face de seu não desmembramento. Constrangimento ilegal configurado. Revogação da prisão cautelar. Ordem concedida, estendida a todos os réus.

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Determinação de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Fundamentação em testemunhas que apenas ouviram a respeito do fato. Ausência de testemunha presencial. Depoimentos de «ouvi dizer". Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Reconsideração que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem impetrada para restabelecer a sentença que absolveu o ora agravante, quando evidenciado que o acórdão que determinou a submissão a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, apegou-se apenas em depoimentos de «ouvi dizer, sem indicação de testemunha presencial ou sequer perícia que ateste ter o disparo de arma de fogo que vitimou Claudiano ter sido proveniente de eventual arma portada pelo acusado. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/08. Nulidade. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - A nova redação dada ao CPP, art. 212 pela Lei 11.690/2008 determina que as vítimas, as testemunhas e o acusado sejam ouvidos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos.... (Continua)

38 - STJ Prisão preventiva. Circunstâncias e motivação do crime. Risco concreto de fuga e de constrangimento às testemunhas. Garantia da ordem pública e da instrução processual.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Ação penal. Indeferimento de substituição de testemunhas. Reiteração de pedidos. Processos distintos. Conexão. Reunião. Habeas corpus. Via inadequada. Oitiva de testemunhas. Violação ao sistema acusatório. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A pretensão de discutir o indeferimento da substituição de testemunhas na ação penal hostilizada já foi objetivo do RHC 35.437/RO, anteriormente interposto pelo recorrente e já julgado por esta Corte, razão pela qual não se conhece o presente recurso, neste ponto. ... (Continua)

40 - STJ Roubo circunstanciado. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Súmula 155/Supremo Tribunal Federal. Depoimentos que não foram determinantes para a condenação do paciente. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ao interpretar o CPP, art. 222, este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Verbete 273 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade em concreto do delito. Ameaça a testemunhas. Réu foragido por 1 ano após os fatos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Necessidade de manutenção da prisão.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas (familiares da vítima). Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunhas comuns ao corréus citados pessoalmente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Instrução processual. Intimidação às testemunhas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - A prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito - homicídio triplamente qualificado - e o modus operandi. Assim como por conveniência da instrução processual, tendo em vista a intimidação de algumas testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

45 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus e de testemunhas. Expedição e cumprimento de cartas precatórias. Prolongamento prazal nos limites da razoabilidade. Excesso de prazo não demonstrado. Inexistência de desídia estatal na tramitação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Os impetrantes aduzem que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal.habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença. Conveniência da instrução criminal. Temor causado às testemunhas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos extrajudiciais e em testemunhas de ouvi dizer. Constrangimento ilegal demonstrado. Restabelecimento da sentença de impronúncia. Parecer do Ministério Público federal favorável ao pleito. Ordem concedida.

1 - Por demandar revolvimento de matéria fático probatória, a via estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Todavia, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se admite que a pronúncia esteja lastreada somente em elementos probatórios colhidos na fase investigativa e que não foram ratificados em juízo. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corus. Revelia. Art. 366 CPP. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Decurso de tempo. Possibilidade de mudança de endereço das testemunhas. Esquecimento dos fatos. Fundamentação genérica. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A determinação da produção antecipada de prova testemunhal, nos termos delineados no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal - CPP, é faculdade conferida ao Magistrado processante, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado. Diante das peculiaridades do caso concreto, a medida pode, ou não, ser considerada urgente. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. Paciente citado por edital. Testemunhas comuns ao corréu citado pessoalmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Irregularidade constatada. Demolição sem o procedimento legal obrigatório. Arbitrariedade e ilegalidade da administração. Ato sem qualquer prévia notificação com prazo para o próprio apelante corrigir a ilegalidade providenciando o desfazimento da obra. Constrangimento perante as pessoas vizinhas e testemunhas visuais da ocorrência. Exacerbação da conduta da autoridade administrativa. Requisitos para o reconhecimento do dano moral preenchidos. Submissão desnecessária do recorrente a vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo à normalidade, interferiu em sua estrutura psicológica causando-lhe constrangimento e sentimento de menoscabo. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.