Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Processo penal. Homicídio tentado duplamente qualificado. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia do órgão julgador. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e defensores, expedição de cartas precatórias e dificuldade na localização de testemunhas. Falta de justa causa para a prisão preventiva. Via estreita do writ. Necessidade da custódia cautelar reconhecida no julgamento do HC 298973-1. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O prazo para a formação da culpa não é a mera soma aritmética dos prazos de cada ato processual, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, em consonância com o princípio da razoabilidade. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo se não há qualquer desídia por parte do órgão julgador, o qual tem impulsionado o feito originário de maneira satisfatória e razoável, não obstante a complexidade do feito, que envolve três acusados, com advogados distintos, além da necessidade de nomeação de defensor público, expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e requisição de outras testemunhas e vítima, internos de unidades diversas e que costumam ser transferidos para outra unidade. Ainda assim, o juiz de primeiro grau tem promovido as diligências necessárias para dar andamento ao feito, inclusive designando audiências para datas próximas. II - Não há de se dar guarida à alegação de falta de justa causa para a custódia cautelar, sob o fundamento de que nenhuma testemunha ouvida em juízo teria incriminado o Paciente, pois o writ não é via apropriada para discussão profunda sobre matéria fático-probatória e, além disso, a necessidade da prisão preventiva do Paciente já foi reconhecida no julgamento do Habeas Corpus 298973-1. III - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)