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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prescrição de trato sucessivo. Necessidade de intimação para apresentar contrarrazões. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor municipal. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de contrarrazões. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes. Incidência, ademais, das Súmula 284/STF, Súmula 279/STF e Súmula 636/STF.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Reintegração de posse. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Ausência de contrarrazões. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do julgado recorrido. Súmula 283/STF. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Ação na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Comprovação do limite etário no ato da inscrição. Necessidade do reexame de legislação local, de provas e do edital. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Ação na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Policial militar. Reintegração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano material. Incursionamento no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. Agravo interno desprovido.

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de locomoção. Necessidade de reexame da legislação local e da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incidência de contribuição previdenciárioa sobre gratificação de locomoção. Necesssidade de reexame da legislação local e da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade estadual. Destinação de recursos repassados pela união aos municípios. Desvio de finalidade. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Reajuste. Lei estadual 13.280/2001. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 280/STF. Inexistência de declaração de validade de Lei ou ato de governo local contra a constituição. Súmula 284/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Destinação de imóvel. Erro de direito. Cobrança retroativa. Impossibilidade de reexame de provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental. Falta de peça obrigatória à formação do instrumento. Súmula 288/STF.

«Não consta dos autos a cópia do inteiro teor da petição de recurso extraordinário e das contrarrazões ao recurso extraordinário ou certidão de sua não apresentação, peças de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo (Súmula 288/STF e CPC/1973, art. 544, § 1º, - redação anterior à Lei 12.322/2010) . ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Alegação de preterição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Contrarazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Acão na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo de destrancamento no qual não se impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Ausência de contrarrazões. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Lei complementar estadual 1.080/2008. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e processual civil. Reintegração de posse. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegações do recurso extraordinário dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Consumidor. 3. Plano de Saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. 4. Alegada violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 7. Arguição pela não aplicação dos honorários recursais ante a ausência de contrarrazões. Descabimento. Majoração como forma de desestímulo aos recursos protelatórios. Precedentes. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Negativa de provimento ao agravo regimental.

31 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Súmula 288/STF. Juntada extemporânea. Desconsideração.

«Não foi juntada aos autos cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação, bem como do inteiro teor da petição de contrarrazões ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 288/STF. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes. Incidência, ademais, das Súmulas 284, 279 e 636/STF.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, parágrafos 2º, 3º e 11, CPC, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serviço auxiliar voluntário. Extensão de direitos trabalhistas. Lei estadual 11.064/2002. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serviço auxiliar voluntário. Extensão de direitos trabalhistas. Lei estadual 11.064/2002. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade do estado. Ato praticado por policiais militares. Nexo causal. Dano moral. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público distrital. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vencimento básico inferior ao salário mínimo. Possibilidade. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3ºe § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.

«1. A simples afirmação de que os dispositivos constitucionais suscitados nas razões e contrarrazões de apelação estariam prequestionados não é suficiente para considerar prequestionada a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário a oposição de embargos de declaração. Incide, no caso, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação por representação. Incorporação. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Software para iphone. Indenização por danos morais. Impossibilidade de reexame de provas e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contratação temporária. Direito ao depósito do fundo de garantia por tempo de serviço. Precedentes. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Incorporação. Lei complementar pi 13/1994 e Lei complementar pi 33/2003 do estado do Piauí. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. Agravo interno desprovido.

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Acórdão suficiente e adequadamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. Alíquota mínima. Destinação do imóvel.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de ser inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668/STF). ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo no qual não se infirmam os fundamentos da decisão agravada. Recurso incabível. Súmula 287/STF. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Acão na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo no qual não se infirmam os fundamentos da decisão agravada. Recurso incabível. Súmula 287/STF. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Ação na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo no qual não se infirmam os fundamentos da decisão agravada. Recurso incabível. Súmula 287/STF. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Ação na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Publicação de novo edital. Área de conhecimento distinta. Alegação de preterição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Contrarazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Acão na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.