contrato maritimo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Competência. Tribunal marítimo e tabelião e oficial de registro de contrato marítimo. Embarcação brasileira. Lei 8.935/94, art. 10, II. Lei 7.652/88, arts. 3º e 12.

«O Tribunal Marítimo possui atribuição para o registro de propriedade marítima, de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações brasileiras. Ao Tabelião de Registro de Contratos Marítimos, por sua vez, cabe lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações, registrando-os em sua própria serventia. Embarcações com arqueação bruta inferior a cem toneladas não estão obrigadas a realizar o registro de propriedade, seja no Tribunal Marítimo, seja no Tabelião de Registro de Contrato Marítimo. Para essas embarcações, a inscrição junto à Capitania dos Portos, obrigatória para qualquer tipo ou tamanho de embarcação, é suficiente para comprovação de propriedade.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Marítimo internacional. Responsabilidade solidária da importadora, consignatária das mercadorias, pela legitimidade do conhecimento, existência das mercadorias e pagamento das despesas. Existência. Arresto sobre locomotiva. Admissibilidade. Permanência da responsabilidade da consignatária pelas dívidas não quitadas perante a transportadora. Observância. Embargos da empresa ferroviária improcedentes. Recurso da embargada provido para esse fim.

3 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato marítimo. Cobrança pelo atraso na devolução de container. Demurrage. Pleito para que se reavaliem os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas, concluíram inexistir os requisitos legais para a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato marítimo. Cobrança pelo atraso na devolução de container. Demurrage. Apelação julgada pelo colegiado. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial de embargos declaratórios julgados monocraticamente contra apelação decididos por órgão fracionário. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e direito comercial. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres (demurrage). Prescrição. CCOM, art. 449. Revogação. Cobrança de taxa prevista no contrato. Obrigação líquida e certa. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Recurso especial provido. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Com o advento do Código Civil/02, houve revogação do CCOM, art. 449, III, que previa a prescrição ânua nos casos de cobrança de taxa de sobreestadia de contêineres. Assim, agora devem ser considerados os prazos prescricionais constantes da Lei Adjetiva, arts. 205, decenal, quando inexistir previsão contratual para a cobrança da taxa de sobreestadia, ou 206, § 5º, quinquenal, quando houver essa previsão no contrato marítimo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato marítimo. Cobrança pelo atraso na devolução de container. «demurrage. Aplicação do prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do CPC/02. Manutenção da decisão agravada. Agravo não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato marítimo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

«1 - Ação ajuizada em 26/03/07. Recurso especial interposto em 28/11/16 e concluso ao gabinete em 21/07/17. ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Protesto interruptivo de prescrição. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Legitimidade da agente marítima para, em nome da armadora estrangeira, promover a medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição relativamente a contêiner. Reconhecimento. Amplos poderes outorgados em contrato de agenciamento. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistente comprovação por parte de autora de ação indenizatória no sentido de ter sofrido abalo psicológico em decorrência de restrição de peso em sua bagagem quando de viagem em cruzeiro marítimo, inadmissível venha a auferir indenização em detrimento da companhia marítima. Limitação constante do contrato, em nenhum momento negada pela demandante. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Recurso especial. Direito civil, comercial e processual civil. Agente marítimo internacional. Cobrança de sobre-estadia de container. Contrato de comissão mercantil. Legitimidade ativa ad causam. Omissão no acórdão de origem (CPC, de 1973, art. 535, II). Ocorrência. Retorno dos autos. Recurso provido.

«I - A pretensão de exame das alegações de existência de um contrato de comissão mercantil entre as partes - transportadora marítima estrangeira e seu agente exclusivo no país - é relevante e determinante para eventual modificação do entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, acerca da ilegitimidade ativa ad causam. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ausência de tradução do documento. Irrelevância, diante da não comprovação de vício de consentimento. Adesão ao contrato de transporte sem qualquer reclamo. Sujeição aos direitos e obrigações nele inseridos. Nulidade do contrato não configurada. Recurso improvido.

12 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Hipótese de relação de insumo e não de consumo. Responsabilidade pelo pagamento decorrente do contrato de transporte marítimo. Reconhecimento. Obrigação constituída em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional no momento do efetivo pagamento. Determinação. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêiner. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional. Necessidade, a ser realizada na data do efetivo pagamento. Recurso provido.

14 - TJSP Contrato. Seguro. Transporte marítimo. Responsabilidade objetiva do transportador. Comprovação do vínculo com a segurada e da indenização realizada por força do contrato – Protesto suprido pelo termo de avaria. Regressiva procedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato de transporte marítimo. Rejeição da exceção. Insurgência ao argumento de que consta do contrato cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 88, III. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

16 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato de transporte marítimo de cargas. Natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. CDC. Afastamento.artigo analisado. 2º, CDC.

«1. Ação coletiva, com pedido de liminar, distribuída em 2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 29/10/2013. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato de transporte marítimo de cargas. Natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. CDC. Afastamento.artigo analisado. 2º, CDC.

«1. Ação coletiva, com pedido de liminar, distribuída em 12/08/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08/07/2013. ... (Continua)

18 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres (demurrage). Prazo prescricional de um ano, por analogia ao contrato de transporte de mercadorias em navio. Prescrição configurada, no caso. Improcedência da ação. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno. Contrato de transporte marítimo internacional. Dano em carga. Ação regressiva. Seguradora. Cláusula compromissária pactuada no contrato de transporte. Ciência prévia pela seguradora do conteúdo do contrato a ser garantido. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. «Demurrage. Taxa de sobre-estadia, em razão de atraso na devolução de contêiner. Agenciadora de Transporte Marítimo. Responsabilidade solidária com a importadora. Reconhecimento. Cobrança procedente. Recurso não provido.

21 - TJSP Contrato. Transporte marítimo de mercadorias. Cláusula «FOB. Responsabilidade da consignatária pelo pagamento do frete e capatazias, como previsto no próprio conhecimento de embarque. Ausência do contrato. Irrelevância. Exclusão, contudo, da cobrança relativa às demais taxas não previstas em nenhum documento. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Ação de cobrança julgada procedente - Transporte internacional - Devolução intempestiva de container - Incidência de sobre-estadia - Aptidão dos documentos juntados pela autora: relatório de descarga e devolução dos cofres (expedido pela Autoridade Portuária) e termo de compromisso de reentrega de container registrado em cartório - Ampla publicidade - Ademais, conhecimento marítimo emitido em nome da ré - Obrigação prevista no próprio contrato - Retirada e devolução intempestiva impugnadas genericamente - Fatos constitutivos da autora provados - Autora que atuou como transportadora marítima e ré como consignatária das cargas - Responsabilidade reconhecida - Fatos constitutivos do direito da autora provados (CPC, art. 373, I) - Recurso improvido

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Transporte de petróleo e derivados. Contrato de afretamento. Atuação fiscal baseada na desconsideração de negócio jurídico. Contrato nomeado de afretamento marítimo por tempo. Interpretação das cláusulas que confirma o afretamento. Responsabilidades assumidas pela empresa dentro das características do contrato. Inexistência de transporte. Não incidência do aludido imposto. Embargos à execução acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança pela devolução tardia de container, quando decorrido o prazo de free time. Demurrage. Indenização pelo não cumprimento do contrato. Admissibilidade. Abusividade não caracterizada. Natureza jurídica de indenização por descumprimento contratual. Não configuração de cláusula penal. Recurso não provido.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Devolução fora do prazo combinado. Responsabilidade da consignatária da carga. Inexistência de qualquer indício hábil a afastar a validade, ainda que parcial, do contrato firmado. Coação não demonstrada. Valor cobrado foi expresso, previamente, no compromisso de devolução. Recurso improvido neste aspecto.

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Taxa de sobreestadia de contêiner. Legitimidade ativa da autora, agente no Brasil do transportador marítimo que aqui o representa. Artigos 12, inciso VIII e 88, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Contrato de fretamento firmado entre empresa de logística de transporte e terceiro. Inexistência de responsabilidade de companhia que figura, no contrato de transporte, apenas como consignatária de terceiro. Suspensão da publicidade de protestos, declaração de inexigibilidade de crédito e afastamento de pedido indenizatório mantidos. Recurso não provido.

28 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêiner. Caracterização. Incidência da taxa de «demurrage. Cabimento. Indevida redução da multa moratória para o percentual definido no CDC. Inaplicabilidade, «in casu, do CDC. Ausência de relação de consumo a dar ensejo a aplicação. Cláusula penal. Não configuração. Adesão ao contrato da retirada dos contêiners. Valores devidos. Recurso desprovido.

29 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadias de «containeres. Cobrança. Possibilidade. Compensação do proprietário pela retenção indevida. Necessidade. Discussão a respeito de eventual culpa. Inadmissibilidade. Recurso provido.

30 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Relação de consumo. Inexistência. Eleição de foro. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TRT2 Solidariedade. Navio. Contrato de afretamento por tempo («time charter party). Responsabilidade subsidiária da contratante. Súmula 331/TST. Lei 9.537/97.

«A recorrente beneficiou-se do trabalho do reclamante. Culpa «in eligendo ou in vigilando. Interpretação das normas próprias do Direito Marítimo (Lei 9.537/97) , no caso, consoante os princípios do Direito do Trabalho.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ MSC - Cruzeiro marítimo contratado pelo autor, para pagamento em 12 parcelas mensais - Todas as três primeiras mensalidades confessadamente foram pagas com atraso - Rescisão contratual havida quando do atraso da quarta mensalidade, conforme previsto em contrato, tendo o autor assinado logo abaixo dessa expressa advertência - Possibilidade de encerramento do contrato Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ MSC - Cruzeiro marítimo contratado pelo autor, para pagamento em 12 parcelas mensais - Todas as três primeiras mensalidades confessadamente foram pagas com atraso - Rescisão contratual havida quando do atraso da quarta mensalidade, conforme previsto em contrato, tendo o autor assinado logo abaixo dessa expressa advertência - Possibilidade de encerramento do contrato que, além de prevista, não propicia desequilíbrio aos direitos obrigacionais de quaisquer dos contratantes - Ausente, pois, o dano moral alegadamente sofrido pelo consumidor - Dano material consistente no desembolso das três primeiras prestações, que comporta reembolso ao autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar os danos morais reconhecidos em Primeira Instância.

33 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia «demurrage. Cobrança. Devolução tardia de contêiner. Despachante aduaneiro que assinou termo de responsabilidade pela devolução dos contêineres e é solidariamente responsável pelo pagamento da «demurrage. Legalidade da cobrança. Obrigação decorrente de termo de devolução de containers que constitui contrato perfeito e acabado. Valores envolvidos compatíveis com aqueles praticados no mercado correspondente. Procedência confirmada. Recurso desprovido.

34 - TJSP Contrato. Transporte Marítimo. Sobreestadia de «container. Cobrança. Alegação de atraso na devolução do «contêiner em razão da demora da Receita Federal em liberar a mercadoria.

35 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêineres. Cobrança. Obrigação pactuada em moeda estrangeira. Conversão para a moeda nacional na data do efetivo pagamento. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Contrato de transporte marítimo. Prazo de prescrição. Matéria pacificada na Segunda Seção. Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres é de cinco anos, se a obrigação estiver devidamente prevista no contrato de transporte marítimo respectivo, ou de 10 anos, se inexiste prévia estipulação contratual a respeito da referida tarifa. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Ilegitimidade passiva ''ad causam''. Contrato de transporte marítimo. Cobrança de despesas de sobreestadia (''demurrage''). Termos de compromisso de devolução de container firmados pela ré. Legitimidade caracterizada. Preliminar afastada

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Cobrança. Ré, ora apelante, que figurou como «consignatária das mercadorias. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso não provido.

39 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira de apoio marítimo. Rescisão unilateral e antecipada. Prolação de decisão surpresa. Não ocorrência. Ausência de apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de rescisão antecipada e unilateral dos contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira de apoio marítimo (off shore) celebrados entre as partes. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de transporte. Marítimo e terrestre. Frete pago antecipadamente. Trecho terrestre até o estabelecimento importador não realizado. Descumprimento do acordado. Indenização devida. Recurso não provido.

41 - STJ Tributário. Embargos a execução fiscal. Contrato de afretamento marítimo por período determinado. ISS. Ilegitimidade da cobrança.

1 - O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de reconhecer a ilegalidade da tributação de ISS às operações de afretamento de embarcações, em qualquer de suas modalidades. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo multimodal. Prescrição ânua. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto FÁTICO probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Comprovação, por empresa transportadora, da prestação dos serviços de transporte marítimo ensejadores da emissão de notas fiscais. Prestação dos serviços ao inadimplente por mais de uma vez. Hipótese. Ausência de apresentação, por parte do contratante de seus livros contábeis, no sentido de comprovar a alegação de inexistência da transação. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

44 - TJSP Contrato. Transporte marítimo de mercadorias. Sobre-estadia. Contêineres não devolvidos no prazo fixado. Cobrança em razão do descumprimento contratual. Admissibilidade. Verba com natureza indenizatória e não de cláusula penal. Recurso provido.

45 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobre-estadia pelo uso de contêiner. Ação julgada improcedente nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Matéria de fato e não apenas de direito. Culpa que decorre do simples fato do inadimplemento do contrato. Responsabilidade contratual que não se confunde com REsponsabilidade aquiliana ou extracontratual. Interpretação do CCB, art. 408. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido para este fim.

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia. Incidência do Lei 9611/1998, art. 22, que regula o transporte multimodal e estabelece o prazo prescricional de um ano. Prescrição consumada. Recurso provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte. Produtos trazidos por via marítima. Retenção em decorrência de divergência entre os produtos e a documentação. Atraso na liberação que impediu a consignatária de cumprir contrato com terceira empresa, acarretando a resolução dessa avença. Inadimplemento contratual. Insuficiência para caracterização do dano moral. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Indenização. Ação regressiva decorrente de contrato de seguro. Cláusula arbitral instituída com a segurada e não com a seguradora. Hipótese em que a resolução de conflitos por arbitragem só obriga as partes contratantes e não terceiros. Extinção do processo inadmissível. Sub-rogação da seguradora que se limita ao direito à ação processual que teria a segurada, mas não ao direito material. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

49 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. «Demurrage. Sobreestadia de contêineres. Natureza indenizatória reconhecida. Descumprimento contratual que gera o dever de indenizar independentemente de culpa do devedor na demora da devolução. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

50 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de contêiner. Necessidade de observância do período isento de cobrança da «demurrage («free time) previsto expressamente nos conhecimentos de transporte marítimo («bill of lading). Documentos que, uma vez firmados pela transportadora, obrigam-na a respeitar as cláusula convencionadas. Termos de compromisso firmados posteriormente por despachante aduaneiro que, no tocante aos períodos livres de incidência da «demurrage, não podem prevalecer sobre aqueles fixados nos conhecimentos de transporte marítimo. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.