Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ MSC - Cruzeiro marítimo contratado pelo autor, para pagamento em 12 parcelas mensais - Todas as três primeiras mensalidades confessadamente foram pagas com atraso - Rescisão contratual havida quando do atraso da quarta mensalidade, conforme previsto em contrato, tendo o autor assinado logo abaixo dessa expressa advertência - Possibilidade de encerramento do contrato Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ MSC - Cruzeiro marítimo contratado pelo autor, para pagamento em 12 parcelas mensais - Todas as três primeiras mensalidades confessadamente foram pagas com atraso - Rescisão contratual havida quando do atraso da quarta mensalidade, conforme previsto em contrato, tendo o autor assinado logo abaixo dessa expressa advertência - Possibilidade de encerramento do contrato que, além de prevista, não propicia desequilíbrio aos direitos obrigacionais de quaisquer dos contratantes - Ausente, pois, o dano moral alegadamente sofrido pelo consumidor - Dano material consistente no desembolso das três primeiras prestações, que comporta reembolso ao autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar os danos morais reconhecidos em Primeira Instância.