conversao da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Conversão da execução provisória em execução definitiva.

«In casu, considerando a desistência do recurso pelo executado, impõe-se a conversão da execução provisória em execução definitiva para o agravado, haja vista que a decisão transitou em julgado para o demandado, sendo devida, portanto, a liberação dos cálculos do banco executado, por se tratar de valores incontroversos. Apelo provido.... (Continua)

2 - TJRS Execução. Embargos à execução. Cheques prescritos. Conversão da execução em ação de conhecimento condenatória. Inadmissibilidade. Pedido. Aditamento. CPC/2015, art. 329.

«De regra, já tendo sido citado o executado, afigura-se inadmissível a conversão da execução em ação de conhecimento condenatória, mormente se com isso não concorda o devedor (CPC/2015, art. 329, I e II). Afora isso, tal conversão acarretaria a alteração do pedido e da causa de pedir que somente pode ser feita até a fase do saneamento do processo (princípio da estabilização objetiva da demanda), o que inocorreu no caso sub judice. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados sobre o percentual da condenação. Execução. Liquidez do título judicial. Necessidade. Pleito de conversão da execução em processo de liquidação de sentença. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, quando os honorários advocatícios forem fixados sobre o valor da condenação, somente a partir da sentença de liquidação é que o título judicial se apresenta em condições de sustentar a ação executiva. ... (Continua)

4 - STJ Ação monitória. Embargos de divergência. Execução. Conversão da execução em monitória da depois da citação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Depois da citação, estabilizada a relação processual, já não é possível converter a ação de execução em ação monitória. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

5 - STJ Ação monitória. Execução. Conversão. Impossibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de não ser possível a conversão da execução em ação monitória.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução de título judicial. Sentença penal. Conversão da execução em ação ordinária e monitória. Determinação. Possibilidade antes da citação de todos os executados. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados.

«1. Se a parte autora procede à emenda da inicial em atendimento a determinação judicial e se a parte ré adianta-se à citação e oferece exceção de pré-executividade, deve-se decidir com razoabilidade, evitando-se ou minimizando-se eventuais prejuízos. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 233/STJ. CPC/1973, arts. 295, V, 543-C, 586 e 1.102-A.

«... O busílis da quaestio agitada nos autos consiste na possibilidade, ou não, de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, em ação monitória. ... (Continua)

8 - STJ Ação monitória. Execução. Conversão em monitória. Citação já feita. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de não ser possível a conversão da execução em ação monitória após a citação.... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Conversão da execução provisória em definitiva. Cumprimento de pena em regime domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada

10 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que manteve a determinação de conversão da Execução em Ação de conhecimento. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de Recurso contra a decisão que determinou a conversão da Execução em Ação de conhecimento. Exequente que se limitou a requerer a reconsideração da decisão, sem a apresentação do Recurso cabível no prazo processual adequado. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo para apresentação de Recurso. Insurgência recursal contra matéria que já foi objeto de exame anterior. Tentativa de nova discussão de matéria já alcançada pela preclusão. Aplicação do CPC, art. 507. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Súmula 233/STJ. CPC/1973, arts. 295, V, 543-C, 586 e 1.102-A.

«III - Para fins do CPC/1973, art. 543-C, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato;... (Continua)

12 - STJ Execução. Conversão em ação monitória. Admissibilidade em face das peculiaridades do caso, ainda que já citado o devedor. Precedentes da 4ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 250,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Inocorrendo prejuízo algum ao devedor, que não chegou a oferecer embargos à execução, é admissível a conversão da execução em ação monitória. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais.... (Continua)

13 - TAPR Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Possibilidade, mediante simples petição. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... O que ocorre no presente caso é a alteração do procedimento, permanecendo o mesmo pedido (pagamento) e a mesma causa de pedir (inadimplemento). Para que seja possível a conversão do procedimento executivo em monitório, exige simples petição de emenda, a qual não altera o pedido ou a causa de pedir. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

14 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Pretensão de conversão da execução em ação monitória. Possibilidade. Início de prova escrita. Aplicação do artigo 1102ª do CPC/1973. Inexistência de prejuízo à recorrida. Recurso provido em parte

15 - STJ Execução. Conversão em ação monitória. Inadmissibilidade no caso. Penhora efetuada e apresentados os embargos do devedor. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Havendo a discordância do devedor, é inadmissível a conversão da execução em monitória, uma vez já realizada a constrição e oferecidos os embargos à execução. Aplicação do CPC/1973, art. 264.... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Título que não tem liquidez, certeza e exigibilidade necessárias para lastrear ação de execução. Possibilidade, entretanto, da conversão da execução em ação de cobrança pelo rito ordinário, já que não citado o réu. CPC/1973, art. 264. Aditamento da inicial determinado. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial. Juízo a quo indeferiu pleito deduzido pela agravante para conversão da execução em monitória. Irresignação. O provimento do recurso é de rigor. Com efeito, o instrumento particular de transação inserido nos autos de origem, em tese e a princípio, é merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. De fato, dele consta expressamente que o ora agravado se comprometeu a pagar à agravante, determinada importância, de forma parcelada. Outrossim, não há definição legal acerca do conceito de prova escrita. Tanto é assim, que iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que para configuração de prova escrita basta que se trate de documento que sinalize a existência da obrigação, seja ele unilateral, bilateral, uma pluralidade de documentos ou até mesmo documento emitido por terceiro. Portanto, o contrato em discussão é apto a amparar pleito monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Recurso provido para acolhimento do pleito de conversão da execução em monitória.

18 - TJSP Extinção do processo. Execução. Borderôs de descontos de duplicatas. Títulos executivos inexistentes. Ausência de liquidez. Hipótese de não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Pretensão de conversão da execução em ação monitória. Descabimento, eis que implicaria em alteração do pedido. Extinção mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Execução. Conversão em ação monitória. No caso, admissibilidade ainda que já citado o devedor. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não tendo ainda havido a constrição de bens e rejeitados in limine os embargos à execução, possível é a conversão da execução em ação monitória, à falta de qualquer prejuízo. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais.... (Continua)

20 - TJSP Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Mora das requeridas. Conversão da obrigação em execução de quantia certa. Bloqueio de valores necessários à realização do procedimento. Recurso da Fazenda do Estado buscando a reforma da decisão. Inviabilidade. Hipótese em que justificável a conversão da execução da obrigação de fazer em execução por quantia certa, com o consequente bloqueio de numerário para assegurar o cumprimento da decisão judicial, diante da aparente recalcitrância e/ou indiferença da Fazenda Pública. Recurso improvido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Insurgência contra decisão que manteve a determinação para que o autor providenciasse a conversão da execução em ação de cobrança pelo rito comum. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de mérito. Preclusão temporal caracterizada. Recurso intempestivo. Entendimento consolidado do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de provimento liminar. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Inadequabilidade. Discussão em sede de embargos de execução. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Prescrição. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a conversão da execução ao processo de conhecimento. Ata de assembleia ou convenção condominial que deve permitir aferir a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Hipótese não verificada. Boletos de cobrança que não são títulos executivos extrajudiciais. Exigibilidade do título não comprovada para o manejo da via executória. Inteligência dos arts. 783 e 784, X, do CPC. Ausência de título executivo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

24 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Sentença acolheu a exceção de pré-executividade extinguindo a execução, por falta de título executivo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Alegação de que não teve oportunidade de correção do vício e adequação do rito, com conversão da ação executiva em ação de cobrança - Descabimento - Após a citação dos executados não é possível a conversão da execução em ação de conhecimento, diante da estabilização da relação jurídica - Inteligência do CPC, art. 329, I - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso negado.

25 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Execução. Inviabilidade de convolação do processo de execução em ação monitória. Citação do executado e penhora já efetivadas. Conversão da execução em ação monitória que implicaria em modificação do pedido e da causa de pedir. Realizada a citação, não mais se torna possível a alteração do pedido e da causa de pedir da demanda, salvo nos casos expressamente previstos em lei. CPC/1973, art. 264. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a conversão da execução em ação de conhecimento - Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinado digitalmente pela executada e por duas testemunhas instrumentárias - Regularidade das assinaturas satisfatoriamente demonstrada no documento apresentado nos autos - Determinação que se mostra precipitada ante a não triangularização da relação processual, inexistindo por ora qualquer impugnação do documento - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

27 - TJSP Intimação. Advogado. Habilitação suspensa pelo órgão de classe. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Nulidade reconhecida. Devolução do prazo para interposição do recurso. Necessidade. Manutenção da penhora, eis que independe de prévia intimação. Conversão da execução definitiva em provisória, diante da ausência de trânsito em julgado. Levantamento da verba condicionado a nova análise do pedido pelo juízo de origem. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a conversão da execução para o procedimento monitório ou comum. Intimação do agravante para recolhimento das custas para intimação do agravado. Decurso do prazo «in albis". Ausência de formação do contraditório. Precedentes. Agravo não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Pleito de conversão da execução em ação de conhecimento. Pedido formulado antes da citação. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Determinação de conversão em ação de conhecimento. Descabimento.

31 - TJSP Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que, diante da ausência de comprovação documental da posse do executado sobre o bem, determinou conversão da execução em processo de conhecimento, sob pena de extinção - Documentos juntados pelo exequente lhe conferem o direito de executar o crédito relativo a contribuição condominial - Desnecessidade de juntada de compromisso de compra e venda ou outro documento formal da posse pelo agravado - Condomínio e cessionário que afirmam que o agravado está na posse direta do imóvel - Decisão determinando a conversão descabida - Recurso provido

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Execução provisória. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da segregação. CPP, art. 312. Superveniência de julgamento definitivo da ação penal principal. Abuso do direito de recorrer reconhecido pelo STJ. Execução imediata do acórdão condenatório. Perda do objeto do recurso.

«1. A conversão da execução penal provisória em definitiva, por força de decisão deste Superior Tribunal de Justiça reconhecedora de abuso, pela defesa, do direito de recorrer (por procrastinação) nos autos da ação penal principal, enseja a perda do objeto de recurso ordinário em habeas corpus no qual se postulava a revogação do decreto de prisão preventiva expedido contra o apenado. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.

«1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para conversão da execução para ação de rescisão contratual ou outro correlato, se o caso. Contrato de compromisso de compra e venda assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título certo, líquido e exigível. Preenchimento dos requisitos do 784, III, do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que manteve a determinação de conversão da Execução em Ação de conhecimento. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Falta de comprovação do preparo. Determinação de recolhimento, pelo dobro, em cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, §4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

36 - STJ Execução. Conversão em ação monitória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 295, V e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Observo, por fim, não ser possível a conversão da execução em ação monitória. É que a ação monitória, como sabido, é um procedimento especial do processo de conhecimento. E o que o CPC/1973, art. 295, Vpermite é a adaptação apenas de um procedimento por outro, mas dentro do mesmo gênero do processo (Edcl no EREsp 108.259/RS, de que fui relator). Posto isso, conheço do recurso pelo dissídio e lhe dou provimento para julgar procedentes os embargos, extinguindo a execução, invertidos os ônus da sucumbência. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

37 - TAPR Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Carência de ação. Inexistência de título líquido, certo e exigível. Conversão da execução em ação monitória. Possibilidade, mesmo após a citação. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 1.102-A. Súmula 233/STJ.

«O contrato de abertura de crédito em conta corrente não possui eficácia de título executivo, mesmo que acompanhado do demonstrativo de débito, conforme disposição da Súmula 233/STJ. É possível a conversão da ação de execução em ação monitória, mesmo após a citação, quando, como no caso, o título que lhe deu base deixou de ser considerado executivo em razão de mudança de orientação jurisprudencial (Súmula 233/STJ) e a conversão não causa prejuízo à defesa do devedor, a teor dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Perda de objeto.

«1. Embargos do devedor opostos em 19/08/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/11/2009. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Contrato administrativo. Iliquidez do título. Inexistência de negativa da efetiva prestação dos serviços. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conversão da execução em monitória, após a citação do executado. Incabível. Tese firmada em recurso especial repetitivo.

1 - A Corte local não se debruçou efetivamente sobre a tese de defesa suscitada pela agravante, no sentido de que a parte executada não teria negado a execução do contrato administrativo, e tampouco a questão constou dos embargos declaratórios opostos perante a instância ordinária. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DA ADOÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS.

Lei Estadual 17.148/2019 que autorizou a dissolução da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Decreto 65.262/2020 que determinou a transferência do serviço de Travessias Litorâneas do Estado de São Paulo para o Departamento Hidroviário, órgão vinculado à Secretaria de Logística e Transporte do Governo do Estado de São Paulo. Superveniente extinção definitiva da DERSA e encerramento do processo de liquidação da empresa. Sucessão da companhia pelo Estado de São Paulo, que se tornou o único acionista e deverá assumir todos os compromissos e obrigações da empresa. Em agosto de 2023 foi apurado saldo negativo de aproximadamente um milhão de reais da empresa extinta. A ausência de reserva patrimonial da empresa determina a sujeição ao regime de precatórios pois o crédito «sub judice será integralmente satisfeito pelo Estado de São Paulo, por meio de verba pública. Submissão à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública. Conversão da execução para o regime de precatório. Incidência da CF/88, art. 100. Manutenção da sentença. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - ALEGAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - NÃO RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO APÓS A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - INTIMAÇÃO O AGRAVANTE COM REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VÍCIO PROCESSUAL - NÃO RECONHECIMENTO.

42 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa. Execução de obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida ( CPC/1973, art. 745, na redação anterior). Preclusão. Inocorrência. Limitação das matérias de defesa. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra a respeitável decisão que determinou a conversão da execução para ação de conhecimento. Alegação da agravante de presença de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Pretensão com fulcro em reparação de danos ao veículo locado. Ausência de certeza de liquidez e exigibilidade a amparar a via executiva. Regularidade da conversão para lide de conhecimento, ante a necessidade de eventual dilação probatória. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para recolhimento das custas iniciais correspondentes a 2% do valor incluído no pedido de conversão para execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Evidente que a majoração do valor dado à causa, com o pedido de conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução de título extrajudicial, enseja o recolhimento da diferença entre as custas iniciais recolhidas e devidas. Percentual que deve corresponder a 2%, pois era o vigente na época de protocolo do pedido de conversão. Emenda que se mostra devida. Decisão preservada. ... (Continua)

45 - TJRJ Execução. Termo de Compromisso de bolsa-estágio. Possibilidade. Título executivo que se molda ao previsto no CPC/1973, art. 585, II. Ausência, contudo, de prova de certeza da dívida. Possibilidade de conversão do pedido em ação monitória. Extinção do processo afastada. CPC/1973, arts. 267, IV e 1.102-A.

«1. Execução por título extrajudicial. 2. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. 3. Apelação do autor. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. O termo de compromisso subscrito por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. 6. No entanto, falta prova da certeza da dívida e isto porque não comprovou o apelante o adimplemento de suas obrigações. 7. Possibilidade, contudo, de conversão da execução em ação monitória. 8. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravado.

1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu expressamente pela impossibilidade de conversão da execução de entregar coisa incerta na execução de quantia certa. A alteração de tal conclusão demanda a incursão nas questões de fato e nas provas dos autos, providência inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 525. Cumprimento provisório da sentença. Execução provisória. Descabimento dos honorários. Conversão da execução provisória em definitiva na ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Hipótese de cabimento dos honorários. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 20, 475-I, 475-J, 475-O, 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firmam-se as seguintes teses: ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão paradigma. Retorno. Análise ampla das teses dos embargos do devedor. Descumprimento. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A decisão paradigma da reclamação determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o novo julgamento considerasse a possibilidade de amplo exame de questões fáticas e jurídicas nos embargos do devedor após a conversão da execução de obrigação de entrega de coisa em quantia certa. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deu parcial provimento à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. Recurso da Fazenda Estadual buscando a reforma parcial da decisão. Inviabilidade. Hipótese em que o agravante não comprova o cumprimento da obrigação de fazer com o fornecimento dos serviços e insumos. Hipótese em que justificável a conversão da execução da obrigação de fazer em perdas e danos para reembolso do montante gasto pela paciente, com o consequente bloqueio de numerário para assegurar o cumprimento da decisão judicial, diante da aparente recalcitrância da Fazenda Pública. Proteção à dignidade da pessoa humana. Prevalência do direito à saúde. Cabível a multa, cujo valor é razoável, diante da sequência dos fatos e do tempo decorrido. Precedentes. Recurso improvido