cooperativa habitacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Cobrança. Impossibilidade. Assembleia geral. Ausência de autorização. CDC. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. ... (Continua)

2 - STJ Cooperativa habitacional. Devolução das quantias pagas. Prevalência das regras estatutárias. Prazo já vencido. Devolução imediata. Precedentes da Corte.

«A jurisprudência do STJ tem assegurado a prevalência das regras estatutárias das cooperativas. Todavia, em circunstâncias concretas, como no caso, em que já vencido o prazo nele estabelecido para a devolução das importâncias pagas, não há fundamento para sua renovação, impondo-se que referida devolução seja feita de imediato.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. A sentença declarou o rompimento contratual e condenou a ré a devolver 75% dos valores pagos, retendo 25%, com correção pelo INCC e juros de mora de 1% ao mês. As partes foram condenadas a arcar com 50% das despesas processuais cada uma, e a ré ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Aplicação do CDC. Equiparação das cooperativas habitacionais às incorporadoras, nos termos da Súmula 602/STJ. Culpa exclusiva da cooperativa pela não entrega do imóvel contratado, caracterizando inadimplemento contratual. Restituição integral das quantias pagas pelo consumidor, incluindo os valores destinados ao seguro prestamista, em consonância com precedentes jurisprudenciais. Incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Inaplicabilidade das disposições internas da cooperativa para limitar os direitos do consumidor. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa reconhecida. Cooperativa habitacional. Administração em detrimento dos cooperados apurada em inquérito civil. Precedentes do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e III, 82, I e 110. CPC/1973, art. 81. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Tem o Ministério Público, na forma de vários precedentes do STJ, legitimidade ativa para defender interesses individuais homogêneos, presente o relevante interesse social, assim, no caso, o direito à aquisição de casa própria, obstado pela administração de cooperativa habitacional em detrimento dos cooperados, como apurado em inquérito civil.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cooperativa habitacional. Restituição da quantia paga. Incidência do CDC.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cooperativa habitacional. Restituição da quantia paga. Incidência do CDC.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - TJPE Civil. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão de termo de adesão, cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Aplicação do CDC. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência mantida.

«1. Não se argumenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Relação de consumo. Reconhecimento. Imposição de restrições à devolução das quantias pagas pelo cooperado. Abusividade. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CDC. Incidência.

«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à conclusão de inexigibilidade do débito, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Saída da cooperativa a pedido da adquirente. Incidência das normas da cooperativa e do CDC. Direito de retenção das parcelas pagas. Percentual de 25% de rigor. Majoração da retenção conforme o regimento da cooperativa que ensejaria enriquecimento sem causa e abusividade. Finalidade de custeio das despesas negociais e administrativas. Ausência de demonstração de custos superiores ao percentual fixado. Seguro prestamista afastado da devolução. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Correção monetária pela Tabela Prática do Eg. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP COOPERATIVA HABITACIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Acolhimento - Esgotamento das diligências para satisfação do crédito pertencente aos agravados - Aplicação da teoria menor - Inteligência do CDC, art. 28, aqui aplicável (Súmula 602, C. STJ) - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo a mesma cooperativa e os mesmos agravantes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa habitacional. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Lei de incorporação. Falta de prequestionamento e desinfluência para o desate da causa. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cobrança do saldo residual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CDC. Incidência.

«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à conclusão de inexigibilidade do débito, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COOPERATIVA HABITACIONAL - IMÓVEL RESIDENCIAL - QUITAÇÃO DO PREÇO - RATEIO DE VALORES EXTRAORDINÁRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP COOPERATIVA HABITACIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Acolhimento - Esgotamento das diligências para satisfação do crédito pertencente aos agravados - Aplicação da teoria menor - Inteligência do CDC, art. 28, aqui aplicável (Súmula 602, C. STJ) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Decisão recorrida que indeferiu liminarmente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Relação havida entre cooperado e cooperativa tendo por finalidade a aquisição de unidade habitacional que é regida pelo CDC nos termos da Súmula 602/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica que se sujeita aos termos do art. 28, §5º do CDC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45173)... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Atraso na entrega das obras. Cooperativa habitacional com interesse em vender seu produto, agindo à semelhança das construtoras e incorporadoras presentes no mercado imobiliário que não pode se escudar na natureza jurídica da sociedade para se eximir das obrigações. Instrumento contratual que em tudo se assemelha ao compromisso particular de compra e venda, tendo os adquirentes direito de pleitear sua rescisão. Necessidade de restituição integral das importâncias pagas. Abusividade da cláusula contratual estabelecendo retenção de 30% dos valores pagos. Decisão de rescisão contratual e restituição de valores mantida. Recurso da cooperativa habitacional não provido.

19 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Atraso na entrega da unidade habitacional. Sentença de procedência. Resolução do contrato com determinação de restituição de todos os valores pagos. Insurgência. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC. Súmula 602/STJ: O CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Atraso na entrega do apartamento incontroverso e injustificado (adesão datada de 2015). Compradora/associada não pode ficar ad aeternum aguardando a finalização integral do empreendimento. Caracterização de desvantagem exagerada para a consumidora. Culpa da rescisão contratual atribuída à cooperativa diante da omissão quanto ao prazo de entrega. Aplicação das Súmulas 543 do STJ, e 3 do TJ/SP. Restituição integral devida, com correção monetária desde cada desembolso, em parcela única. Juros de mora, incidentes desde a citação (art. 405 CC). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CDC. Incidência.

«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à conclusão de inexigibilidade do débito, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Feito não especificado. Cooperativa. Habitacional. Relações jurídicas estabelecidas com os cooperados. Recorrente que atua no mercado imobiliário como verdadeira incorporadora. Aplicabilidade do CDC (Lei nº. 8078/90). Reconhecimento.

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cooperativa habitacional. Inclusão de prestadora de serviço de Administração e Assessoria no polo passivo. Impossibilidade. Confusão patrimonial ou sucessão de empresas não configurada. Recurso provido.

23 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Aplicação do CDC. Culpa da cooperativa pela não entrega do imóvel contratado, impondo restituição das quantias pagas. Restituição integral dos valores, incluindo seguro prestamista, conforme precedentes jurisprudenciais. Sentença que condenou a devolução de 90% dos valores mantida. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido para reconhecer o abatimento de R$ 13.753,15 já restituídos.... (Continua)

24 - TJSP COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Termo de adesão para a aquisição de imóvel celebrado com a cooperativa habitacional. Desistência da aquisição por parte da compradora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Cooperativa habitacional e adquirente que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de fornecedora e consumidor. Aplicabilidade do CDC. Percentual de retenção que deve ser mantido em 20% sobre os valores pagos, quantia que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas da ré. Entendimento firmado por esta C. Câmara. Valores que devem ser devolvidos em uma só parcela. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO.

Insurgência contra sentença de procedência. Aplicação das disposições do CDC. Súmula 602/STJ. Ré que se afasta da atividade típica das sociedades cooperativas quando age como verdadeira incorporadora. Adesão a um plano de incertezas, em que a cooperada, remetida de uma cláusula contratual a outra, fica absolutamente à deriva, à mercê da cooperativa, que, a rigor, a quase nada se obriga, até mesmo sem estipular um prazo concreto para a entrega da obra. Direito à restituição dos valores pagos, sem dedução porque o consumidor não deu causa à rescisão (Súmula 543/STJ). Devolução que deverá ocorrer de imediato e em parcela única (Súmula 2/TJSP). Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cooperativa habitacional. Ação proposta apenas em face dos representantes legais da pessoa jurídica, os quais não praticaram atos em nome próprio. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso improvido.

27 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição - Cooperativa Habitacional - Aplicabilidade do CDC às relações entre cooperativa habitacional e cooperados (jurisprudência do STJ) - Demora na contemplação e ausência de prazo - Rescisão do contrato - Entendimento do E. STJ autoriza a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos - Impossibilidade de devolução dos valores do seguro sob pena de não se cumprir a finalidade de devolução das partes ao estado anterior - Reembolso de 80% dos valores pagos pela Autora, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

28 - TJSP Gratuidade judiciária - Indeferimento - Pessoa Jurídica - Cooperativa habitacional que se encontra em situação financeira grave, compatível com a concessão da benesse pleiteada, nos termos da Súmula 481/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

29 - TJSP Contrato. Rescisão. Indenização. Cooperativa Habitacional. Atraso na entrega da obra. Restituição em parcela única. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Quantias Pagas - Sentença de procedência - Cooperativa Habitacional - Aplicabilidade do CDC às relações entre cooperativa habitacional e cooperados (jurisprudência do STJ) - Rescisão operada por culpa da Ré - Retorno das partes ao «status quo ante - Ausência de informações claras acerca do prazo de entrega da unidade imobiliária - Inobservância aos princípios da informação e transparência - Cláusula potestativa - Culpa pelo desfazimento do contrato por parte da vendedora que justifica resolução do contrato pelo compromitente comprador e ressarcimento integral do valor pago, inclusive quanto ao seguro prestamista (Súmula 543/STJ) - Correção monetária é devida desde o efetivo desembolso - Juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso improvido

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa habitacional. CDC. Súmula 83/STJ. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. As disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cooperativa habitacional. Descumprimento contratual. Imóvel. Prazo de entrega. Não cumprimento. Quantia paga. Restituição integral e imediata. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel antes negociado, sendo devida a restituição integral e imediata dos valores já pagos. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem imóvel. Cumulação com pedido de rescisão. Cooperativa habitacional. Atraso na entrega do bem. Imposição de notório sofrimento e humilhação. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização devida. Recurso provido.

34 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Exercício abusivo do direito de instituir cooperativa habitacional, utilizada como mero instrumento jurídico para burlar os direitos dos consumidores. Aplicação do disposto no CDC, art. 28, ««caput e § 5º, a fim de desconsiderar a personalidade jurídica da cooperativa para atingir diretamente a construtora. Cabimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

35 - TJSP COOPERATIVA HABITACIONAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo as ora agravantes no polo passivo - Acolhimento - Agravantes que não integraram a lide originária - Necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para somente então, cogitar-se na inclusão destas no polo passivo - Inteligência dos arts. 795, § 4º e 133, ambos do CPC - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cooperativa habitacional. CDC. Restituição de valores pagos. Percentual. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Contrato de adesão. Cooperativa habitacional. Rescisão c.c. restituição de quantias pagas. Desligamento do cooperado. Possibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Devolução em única parcela, com correção do desembolso e juros de mora. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de valores relativos a danos sofridos por imóveis adquiridos por intermédio de cooperativa habitacional. Contagem a partir da data em que o segurado toma conhecimento da recusa do pagamento da indenização. Necessidade. Preliminar rejeitada.

39 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Posição jurídica equiparada a de uma incorporadora imobiliária, exsurgindo um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pagamento diferido no tempo. Contratos submetidos ao CDC. Cláusula contratual definidora da restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada. Abusividade na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por quaisquer dos contratantes. Restituição imediata e parcial em caso de desfazimento causado pelo comprador. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP rescisão contratual - compra e venda firmada com cooperativa habitacional - discussão a respeito da possibilidade de a vendedora reter parte do valor desembolsado pelo comprador que buscou a rescisão do negócio por conveniência própria - retenção de 20% bem definida em Primeiro Grau - recurso provido em pequena porção apenas para determinar que a contagem dos juros de mora ocorra a partir do Ementa: rescisão contratual - compra e venda firmada com cooperativa habitacional - discussão a respeito da possibilidade de a vendedora reter parte do valor desembolsado pelo comprador que buscou a rescisão do negócio por conveniência própria - retenção de 20% bem definida em Primeiro Grau - recurso provido em pequena porção apenas para determinar que a contagem dos juros de mora ocorra a partir do transito em julgado da sentença.

41 - TJSP Cobrança c.c indenização por dano moral. Proprietária de terreno prometido a venda para a Cooperativa Habitacional e que, por seu lado, cedeu os direitos à associação de moradores. Tributos dos imóveis edificados lançados em nome da proprietária. Pretensão voltada à condenação da associação de moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado e do titular de direitos sobre o imóvel. Procedência parcial em relação ao ocupante do bem e improcedência em relação à associação. Recurso apenas da autora. Associação que figura como cessionária dos direitos e obrigações da Cooperativa Habitacional. Assertiva não impugnada de que a associação, em assembleia e em acordo homologado, assumiu condição de devedora solidária pelos tributos devidos em relação a cada unidade condominial. Obrigação de pagar reconhecida. Recurso provido.

42 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cooperativa habitacional. Existência de indícios robustos de abuso da personalidade jurídica para fraudar credores. Requisitos do art. 50 do Código Civil presentes. Prosseguimento do feito na pessoa dos sócios. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COOPERATIVA HABITACIONAL - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO - PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS EM TRÂMITE - INVIABILIDADE DE DECISÃO ANTECIPADA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

Pretensão dos autores ao reconhecimento da quitação de imóveis adquiridos por meio de cooperativa habitacional, adjudicação compulsória e indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cooperativa habitacional. Incidência, do CDC, CDC. Súmula 83/STJ. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Imóveis adquiridos de cooperativa habitacional que têm comprometidas sua solidez e segurança por defeitos construtivos. Ausência de fiscalização por parte da seguradora, das obras que foram implementadas. Isenção pela reparação. Inadmissibilidade. Indenização. Necessidade. Recurso dos mutuários acolhido.

46 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Restituição de valores. Demissão dos cooperados. Submissão às regras do Código de Defesa do Consumidor. Restituição devida em parcela única. Aplicação do Enunciado nº: 03 da 3ª Câmara de Direito Privado. Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESOLUÇÃO COM RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Cooperativa que promove a venda de unidades imobiliárias aos consumidores em geral - Aplicabilidade do CDC, que afasta a tese de sujeição às regras específicas do regime cooperativo - Súmula 602/STJ e precedentes desta Corte - Inexistência de informações claras acerca do prazo de entrega da unidade imobiliária, que não foi disponibilizada em tempo razoável - Caso em que houve pagamento do seguro pelo falecimento do adquirente originário com posterior desistência da compra pela viúva diante da falta de entrega do imóvel - Impossibilidade de retenção do percentual pretendido pela Cooperativa apelante diante da resolução contratual por sua culpa - Juros de mora - Incidência a partir da citação, diante da rescisão por culpa da construtora - Art. 405 do CC - Correção monetária desde os desembolsos para se atingir a real recomposição da moeda - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

48 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Termo de adesão para a aquisição de imóvel celebrado com a cooperativa habitacional. Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa da ré pelo insucesso do negócio e a condenou a devolver todos os valores pagos. Afastados os danos morais. Inconformismo da ré. Prescrição não verificada. Cooperativa habitacional e adquirentes que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de fornecedora e consumidores. Aplicabilidade do CDC. Contrato que permite a prorrogação do prazo de entrega indefinidas vezes. Obras do empreendimento que não foram iniciadas no prazo estipulado em contrato. Abusividade configurada, nos termos da norma consumerista. Inadimplemento da ré caracterizado. Devolução de todos os valores pagos, inclusive a título de seguro prestamista. Devolução dos valores que deverá ocorrer em uma só parcela. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Cooperativa habitacional. Abusividade configurada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

50 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Posição jurídica equiparada a de uma incorporadora imobiliária, exsurgindo um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pagamento diferido no tempo. Contratos submetidos ao CDC. Cláusula contratual definidora da restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada. Abusividade na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por quaisquer dos contratantes. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)