correcao erro recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material configurado. Correção.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Correção.

1 -- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, servindo, ainda para correção de erros materiais. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro material. Erro de cálculo. Possibilidade de correção. Inexistência de preclusão. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Erro material. Existência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - São cabíveis embargos declaratórios para a correção de erros materiais que estejam a gravar a decisão embargada.... (Continua)

5 - STJ Petição no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Erro material. Existência.

1 - Existente erro material no dispositivo da sentença atinente ao arbitramento de honorários advocatícios, impõe-se a sua correção a fim de evitar embaraços ao patrono da parte peticionante. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material verificado. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material.

1 - Detectada a ocorrência de erro material quanto ao nome da parte no acórdão embargado, deve o órgão julgador proceder à sua correção. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência. Omissões. Ausência.

1 - Impõe-se a correção de erro material constante do dispositivo do acórdão, para fins de atribuir ao embargante a responsabilidade por 70% das custas processuais, cabendo o restante (30%) à embargada. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Dosimetria. Erro de cálculo da pena. Não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. ... (Continua)

9 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.  agravo em  recurso especial. erro material. Correção.

1 - Verificada a ocorrência de erro material no tocante aos nomes das partes, deve o órgão julgador proceder à sua correção. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção.

1 - Constatada a presença de erro material na ementa do acórdão embargado, deve, no ponto, ser acolhida a irresignação, contudo, sem efeitos infringentes.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Recurso especial improvido.

1 - Tem cabimento os embargos de declaração opostos com o objetivo de se suprimir erro material cometido no dispositivo do acórdão.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Erro material na ementa do acórdão. Correção.

1 - Constatada a existência de erro material, há de ser corrigida a ementa e republicado o acórdão, com reabertura do prazo recursal para as partes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Correção. Necessidade. Omissão não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa.embargos declaratórios acolhidos apenas para corrigir erro material.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Erro material. Correção.

1 - Verificada a ocorrência de erro material no tocante à majoração dos honorários recursais, o órgão julgador deve proceder à sua correção. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Erro material. Correção.

1 - Verificada a ocorrência de erro material na fundamentação do voto, deve o órgão julgador proceder à sua correção. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Omissão. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Necessidade. Omissão. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Embargos declaratórios acolhidos apenas para correção de erro material.

... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Correção necessária.

1 - Para restabelecer a efetiva mensagem do julgado, corrige-se erro material contido na ementa do acórdão do agravo regimental, a fim de que conste «agravo regimental provido para restabelecer a decisão que concedeu a liberdade provisória, em sua integralidade». ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. Fixação. Erro material e contradição. Correção. Base de cálculo. Necessidade.

1 - Havendo erro material e contradição no julgado quanto ao tema do arbitramento dos honorários recursais, devem os embargos declaratórios ser acolhidos para a correção do vício.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Configurado. Correção. Vícios inexistentes. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material.

1 - Na medida em que não houve, na decisão que não admitiu o recurso especial na origem, referência à Súmula 283/STJ, mas, sim, à Súmula 83/STJ de Justiça, evidenciado o erro material. Portanto, deve ser corrigido o citado equívoco, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Erro material. Reconhecimento. Correção.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Necessidade. Contradição. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa.embargos declaratórios acolhidos apenas para corrigir erro material.

... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Existência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Constatada a existência de mero erro material no acórdão, deve-se proceder à devida correção. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos acolhidos tão-Somente para corrigir erro material.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Ausência de alteração do julgado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Manutenção da decisão recorrida. Retorno dos autos. Recurso parcialmente provido.

1 - Caracterizado erro material na decisão, deve ser ele corrigido. A correção de tais erros materiais não alteram o julgamento do feito. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção necessária. Resultado do julgamento inalterado. Fundamento de intempestividade também aplicável ao agravo em recurso especial. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material sem efeitos infringentes.

1 - Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a intempestividade verificada na espécie refere-se ao agravo em recurso especial e não ao recurso especial, como referido nas decisões anteriores, merecendo correção o acórdão embargado no particular. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Loteamento urbano. Taxa de manutenção. Honorários advocatícios. Erro material. Correção.

1 - O acórdão embargado contém erro material no que respeita ao percentual dos honorários advocatícios fixados na origem. ... (Continua)

32 - STJ Embargos declaratórios. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro material. Omissão. Inexistência.

1 - Havendo erro material na transcrição da decisão objeto do agravo interno, necessária a correção, sem alteração dos fundamentos exarados no julgado embargado, nem modificação da sua parte dispositiva. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Erro material verificado. Correção.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Erro material. Correção.

1 - Verificada a ocorrência de erro material no relatório no tocante à apresentação de impugnação ao agravo interno. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção

1 - Constatada a presença de erro material no relatório do acórdão embargado, quanto aos argumentos do agravo interno, deve, no ponto, ser acolhida a irresignação, contudo, sem efeitos infringentes.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro na soma das penas constantes das guias de execução. Erro material. Correção de ofício pelo juízo após o trânsito em julgado da decisão. Reformatio in pejus. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Em se tratando de Direito Processual Penal não se pode falar em correção de ofício de «erro material, em desfavor do réu, haja vista a prevalência do princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu quando não há manifestação formal e tempestiva da acusação nesse sentido. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Erro material. Acolhimento parcial dos embargos de declaração.

- Os embargos de declaração podem ser acolhidos para correção de erro material.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Decisão agravada. Intempestividade do agravo em recurso especial. Erro. Correção.

1 - Impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para corrigir o erro material e afastar a intempestividade do agravo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Correção. Comprovação tardia de ausência de expedianete forense. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Omissão. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Erro material. Correção.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão transitada. Erro material. Inexistência. Alteração. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Provimento. Decisão mantida.

1 - «Na forma da jurisprudência desta Corte, o erro material previsto no, I do CPC/1973, art. 463, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017). O erro material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão, é aquele reconhecível primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório, e cuja correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (STJ, EDcl no AgRg no RMS 36.986, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2016), o que, contudo, não é a hipótese dos presentes autos, na qual o erro apontado guarda relação com o próprio objeto do juízo de mérito, consubstanciando error in judicando, decorrente da má apreciação de questão de fato» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018). ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Configurado. Correção. Vícios inexistentes. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material.

1 - Na medida em que a irresignação acerca do regime prisional fechado não se deu em razão da reincidência, conforme relatado no acórdão embargado, mas com escopo na pretensa inexistência de fundamentação concreta, evidenciado o erro material. Portanto, deve ser corrigido o citado equívoco, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Embargos acolhidos, sem efeito infringente.

1 - Correção de erro material detectado no item 1 da ementa do julgado impugnado, a fim de que conste que o réu foi condenado à pena de 3 meses e 5 dias de detenção.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Questões de mérito. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Havendo erro material, merece acolhida o recurso integrativo para devida correção.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Correção de erro material na ementa do acórdão.

I - Verificada a existência de erro material na ementa do Acórdão, retifica-se a redação.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Correção de erro material. Possibilidade. Não violação à coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - A correção de erro material não configura violação à coisa julgada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material na proclamação do julgamento. Correção. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro material. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)