1 - STJ Tributário. Processual civil. Compensação de crédito tributário estadual com precatório expedido em face de autarquia estadual (der). Necessidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a questão apresentada nos autos exige a análise de dispositivos de legislação local; in casu, a Lei Estadual 1052/52. Incidência do óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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2 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Compensação. Crédito tributário estadual e precatório do ipergs. Impossibilidade. Ausência de legislação autorizativa. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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3 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Compensação. Crédito tributário estadual e precatório do ipergs. Impossibilidade. Ausência de legislação autorizativa. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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4 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Compensação. Crédito tributário estadual e precatório do ipergs. Impossibilidade. Ausência de legislação autorizativa. Multa. Matéria não alegada oportunamente. Preclusão. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Limitação dos juros de mora componentes de crédito tributário estadual. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico aferível de forma objetiva e sem valor elevado. Acórdão que os fixa mediante apreciação equitativa. Conclusão em desconformidade com tese firmada em precedente qualificado deste tribunal superior.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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6 - STJ Execução fiscal. Competência. Crédito tributário estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum do próprio Estado. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CTN, art. 127, II.
«Os Estados cobram judicialmente seus créditos tributários perante o respectivo Judiciário. (...) Os autos dão conta de situação inusual. A Fiscalização do ICMS do Estado de Minas Gerais surpreendeu, no Posto Fiscal de Arceburgo, MG, o transporte de mercadorias promovido por Petrol - Comércio Importação e Exportação Ltda, sem que esta tivesse recolhido no Estado de São Paulo, como substituta tributária, o imposto correspondente; levou a efeito o lançamento fiscal em São Sebastião do Paraíso, e propôs a execução fiscal nessa Comarca. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário estadual. Exceção de pré- executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei 10.522/2002. Inaplicabilidade.
1 - O STJ consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. ... ()
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8 - TJRS Direito público. Credito tributário. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Secretaria da fazenda. Rol de devedores. Direito à informação. Exclusão. Descabimento. Ato administrativo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.
«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação de informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do CTN, art. 198, § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observada a introduzida dada pela Lei Estadual 12.209/04. Precedente do TJRS. Reconhecimento de interesse público preponderante em relação ao privado, devendo prevalecer o direito à informação, constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento com seguimento negado.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico. Apuração à luz das peculiaridades da lide. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado e o montante que for decotado da execução fiscal é o proveito econômico obtido pela parte embargante. ... ()
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10 - STJ Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.
«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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11 - STJ Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária. Competência legislativa estadual. Precedentes.
«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que a correção monetária incidente sobre os créditos tributários escriturais, por força do Decreto-lei 406/1968, art. 3º, § 1º, é matéria de competência legislativa estadual que não pode ser examinada em sede de recurso especial. A matéria em questão tem o seu leito na via extraordinária do STF (RE 205.453/SP e RE 195.643/RS). A jurisprudência do STJ relativamente à correção monetária não se aplica à espécie, eis que o crédito escritural, utilizado como técnica de contabilidade, não se confunde com o crédito tributário devidamente constituído.... ()
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12 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Natureza das ações das quais são originados os precatórios. Entidade devedora. Autarquia estadual. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório de autarquia estadual. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Inexistência de Lei estadual que autorize a compensação de débitos tributários com crédito de precatórios. Pedido administrativo de compensação que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.
«1. Diante da inexistência de lei estadual, editada nos termos do CTN, art. 170, autorizando a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, o simples pedido administrativo de compensação não faz suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 393/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Existência de penhora sobre o mesmo bem. Direito de preferência. Crédito tributário estadual e crédito de autarquia federal. Preferência do crédito tributário federal. Precedentes do STJ. Súmula 563/STF. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 393/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos do CTN, art. 187, e Lei 6.830/1980, art. 29.
Tese jurídica firmada: - O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a penhora recaia sobre o mesmo bem.
Anotações Nugep: - O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras. A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva.
Súmula Originada do Tema: _ Súmula 497/STJ» ... ()
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15 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. Débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Natureza das ações das quais são originados os precatórios. Entidade devedora. Autarquia estadual. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório de autarquia estadual. Art. 78, § 2º, do ADCT da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão do agravante, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse.... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Compensação tributária. Tributo estadual. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.
1 - O dispositivo de Lei tido por violado não precisa está expressamente mencionado no acórdão recorrido, bastando para caracterização do prequestionamento que a matéria tenha sido debatida pelo Tribunal de origem. Admite-se o prequestionamento implícito. Precedentes.... ()
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17 - STJ Tributário. Compensação. Crédito tributário de ICMS. Precatório do ipergs. Autarquia estadual. Pessoa jurídica distinta do estado. Compensação. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Inexistência de Lei estadual que autorize a compensação de débitos tributários com crédito de precatórios. Pedido administrativo de compensação que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Diante da inexistência de lei estadual, editada nos termos do CTN, art. 170, autorizando a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, o simples pedido administrativo de compensação não faz suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Compensação tributária restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa.
1 - Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT).... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Compensação tributária com crédito de precatório requisitório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Matéria constitucional. Restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa. Inexistência.
1 - Os argumentos tecidos pela parte recorrente em sua peça regimental não se mostram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado impugnado.... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação tributária com crédito de precatório requisitório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Matéria constitucional. Restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa. Inexistência.
1 - Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT).... ()
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22 - STJ Tributário. Compensação. Crédito tributário de ICMS. Precatório do ipergs. Autarquia estadual. Pessoa jurídica distinta do estado. Compensação. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... ()
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23 - STJ Tributário. Compensação. Crédito tributário de ICMS. Precatório do ipergs. Autarquia estadual. Pessoa jurídica distinta do estado. Compensação. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... ()
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24 - STJ Processo civil e tributário. Recurso mandado de segurança. Adesão ao parcelamento tributário. Plano de regularização de créditos tributários. Lei Estadual 22.549/2017. Decreto 47.210/2017. Exigência de inclusão da totalidade dos créditos devidos. Extrapolação do poder regulamentar. Recurso ordinário conhecido e provido.
1 - Conceder-se á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Recuso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade. Valor do tributo. Lei estadual 16.381/2017. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - tocante à aplicação do princípio da insignificância, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação, julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, representativos da controvérsia, relatoria do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, sentido de que incide o referido princípio aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar a quantia de vinte mil reais, estabelecida Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. ... ()
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26 - STJ Tributário. Precatório. Compensação. Decreto estadual 418/07, do estado do Paraná. Créditos decorrentes de autarquia (der/PR). Ausência de norma estadual. Orientação consolidada no âmbito da 1ª. Seção.
«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é incabível a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso DER/PR, entidade da administração estadual direta, ante a ausência de lei estadual autorizativa, sendo legítimas as restrições impostas pelo Decreto 418/2007, do Estado do Paraná, que impõe a necessidade de homologação judicial da cessão de crédito oriunda de precatório, por não contrariar o disposto no art. 78, § 2º do ADCT. Precedentes: AgRg no RMS 37.789/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012; EDcl no RMS 36.334/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.8.2013; AgRg no RMS 31.977/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 6.8.2012; AgRg no Ag 1.359.748/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20/05/2011. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Tributário. Exigibilidade de crédito tributário. Precatório. Compensação. Ausência de Lei estadual. Necessidade. Multa moratória. Caráter confiscatório. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional.
«I - À luz do CTN, art. 170, caso haja autorização em lei estadual para a realização do procedimento compensatório de débitos com créditos de precatórios, nas condições nela previstas, a sistemática de pagamento de precatórios instituída pela EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 não é empecilho para o encontro de contas. ... ()
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28 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal X Justiça Estadual. Venda de títulos da dívida pública prescritos ou já resgatados, sob a ilusão de que ainda se prestariam para compensar débitos tributários. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.
«1 - Situação em que foram vendidos a empresa privada títulos do Tesouro Nacional (referentes à dívida externa) que alegadamente poderiam ser utilizados para promover o pagamento de obrigações tributárias junto à Receita Federal do Brasil, mas que se revelaram imprestáveis para o pagamento ou compensação de tributos, porque já haviam sido resgatados. ... ()
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29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei estadual (RS) 11.475, de 28/04/2000, que introduz alterações em leis estaduais (Lei 6.537/1973 e Lei 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, § 2º, XII, «g.
«I - Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: consequente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao CF/88, art. 146, III, b, que reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos modos de extinção e suspensão da exigibilidade de crédito tributário. ... ()
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30 - STJ Tributário. Agravo regimental. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.
1 - Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual a compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública.... ()
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31 - TJRS Direito público. ICMS. Compensação de créditos tributários. Possibilidade. Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Impetração de mandamus para obter a compensação de créditos fiscais com débitos tributários. Possibilidade. Limitação expressa no regulamento do ICMS estadual. Descabimento.
«Ilegalidade da limitação ao aproveitamento que está disciplinada no Decreto 37.699 e impede à contribuinte da utilização integral do crédito do imposto decorrente de exportação, determinando o recolhimento deste, mesmo sendo a impetrante detentora de créditos de ICMS acumulados. Apelo desprovido, sentença mantida em reexame necessário. Unânime.... ()
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32 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arrematação de bem. Concurso de credores. Ordem preferencial. Crédito trabalhista sobre crédito tributário. Crédito federal sobre estadual, e este sobre municipal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas sobrepõem-se aos créditos tributários, e nestes, o concurso de preferência se verifica na seguinte ordem: os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arrematação de bem. Concurso de credores. Ordem preferencial. Crédito trabalhista sobre crédito tributário. Crédito federal sobre estadual, e este sobre municipal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas sobrepõem-se aos créditos tributários, e nestes, o concurso de preferência se verifica na seguinte ordem: os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro no cadin estadual. Fiança bancária. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Legislação estadual. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ. ... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro no cadin estadual. Fiança bancária. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Legislação estadual. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ. ... ()
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36 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Compensação de crédito tributário do estado com os de precatórios do ipergs (autarquia estadual). Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Descabimento, em recurso especial, de exame de dispositivo de natureza constitucional (ADCT/88, art. 78, § 2º). Precedentes.
«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770 (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com os de precatórios devidos por entidade pública diversa. No caso, trata-se de pedido de compensação de créditos tributários de ICMS, do Estado do Rio Grande do Sul, com os de precatórios originários do IPERGS (autarquia estadual). ... ()
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37 - STJ Processo civil e direito tributário. Energia elétrica. Aproveitamento de créditos de ICMS. Lei estadual que limita os créditos em 50%. Matéria constitucional. Decadência do crédito tributário.
«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de lei estadual limitar em 50% o creditamento do ICMS referente à energia elétrica empregada na prestação de serviços de telecomunicações. ... ()
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38 - STJ Tributário. Compensação de tributo estadual (ipva) com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.
1 - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública.... ()
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39 - STJ Tributário. ICM. Créditos não aproveitados na época própria à vista de proibição inscrita na legislação estadual, reconhecida ilegal. Correção monetária.
«Os créditos que, em razão de legislação estadual restritiva, reconhecida ilegal, não foram aproveitados na época própria pelo sujeito passivo da obrigação tributária podem ser compensados mais tarde com a respectiva correção monetária (Rec. Esp. 9.411-0/SP).... ()
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40 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Dívida ativa. Débito. Precatório. Cessão. Possibilidade. Compensação. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva. Mérito.
«A cessão de precatórios é autorizada, bem como viável a declaração de compensação em mandado de segurança, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do CTN, art. 170. Revogada a Lei Estadual 11.472/00, que permitia o uso de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, e do Capítulo IV do Título IV, da Lei 6.537/73, bem como do seu art. 134, caput e parágrafo único, pela Lei Estadual 12.209, de 29/12/04, torna-se inviável a compensação. O 78 do ADCT e o CPC/1973, art. 567, IIprevêem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução, cabendo-lhe fazer esta prova no mandado de segurança em que pretende ver declarado o direito de compensação. A cessão do precatório não se compadece com a alteração de sua natureza, através da chamada quebra do caráter alimentar da fração da requisição cedida, afrontando os arts. 100 da CF/88 e 78 do ADCT. Não se faculta a compensação de crédito fiscal com débito de terceiro, que não o ente tributante. ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação de Lei estadual. Norma infralegal. Não-Conhecimento do recurso. Pedido de compensação tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, III.
1 - Descabe ao STJ analisar tese jurídica que em verdade relaciona-se com dispositivos de lei estadual.... ()
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42 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Art. 78, § 2º, do ADCT. Natureza das ações das quais são originados os precatórios. Entidade devedora. Autarquia estadual. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório de autarquia estadual. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Hipótese em que se pede segurança para, com base no art. 78, § 2º, do ADCT, assegurar a compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios judiciais vencidos e não pagos, originados de ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado (autarquia estadual - DER/PR).... ()
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43 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Compensação tributária. ICMS e precatórios judiciais. Ausência de legislação estadual autorizativa. Precatório devido pelo estado do rio grande do sul. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para sanar os vícios apontados.
«1. Nos termos do CTN, art. 170, para que seja possível a compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, é necessária a existência de lei autorizativa. ... ()
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44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compensação de precatórios do ipergs com créditos de ICMS do estado do rio grande do sul. Multa de 120% prevista em Lei estadual.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento pela impossibilidade de compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários (ICMS, no caso) do Estado do Rio Grande do Sul, por se tratar de pessoas jurídicas diversas. ... ()
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45 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação. Necessidade de Lei estadual autorizadora. Julgamento da corte estadual em conformidade com a jurisprudência do STJ. Créditos de precatórios de natureza alimentar. Impossibilidade de compensação. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de ser imprescindível a existência de lei estadual autorizadora da compensação tributária. Hipótese de incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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46 - STJ Tributário. Compensação. Precatório. Débito de ICMS. Créditos decorrentes de autarquia. Der. Ausência de norma estadual. Débitos tributários do estado. Impossibilidade.
1 - A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas está sujeito aos limites ou restrições da legislação estadual. Precedentes: RMS 26802/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, DJe 18/02/2010; RMS 31184/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/04/2010; RMS 30.229/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18/02/2010; EDRMS 29.806/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28.10.09; AgRMS 30.347/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26.11.09; RMS 24.450/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 24/4/2008.... ()
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47 - STJ Tributário. Compensação. Precatório. Débito de ICMS. Créditos decorrentes de autarquia. Der. Ausência de norma estadual. Débitos tributários do estado. Impossibilidade.
1 - A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas está sujeito aos limites ou restrições da legislação estadual. Precedentes: RMS 26802/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, DJe 18/02/2010; RMS 31184/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/04/2010; RMS 30.229/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18/02/2010; EDRMS 29.806/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28.10.09; AgRMS 30.347/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26.11.09; RMS 24.450/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 24/4/2008.... ()
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48 - TJRS Direito público. Precatório. Cessão. Crédito tributário. Compensação. Impossibilidade. Lei regulamentadora. Falta. Execução. Habilitação. Não comprovação. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor. Compensação.
«A cessão de precatórios é autorizada na legislação, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do CTN, art. 170. Revogada a Lei Estadual 11.472/00, que permitia o uso de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, e do Capítulo IV do Título IV, da Lei 6.537/1973, bem como do seu art. 134, caput e parágrafo único, pela Lei Estadual 12.209, de 29/12/04, torna-se inviável a compensação. O ADCT/88, 78 e o CPC/1973, art. 567, IIprevêem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução de sentença, cabendo-lhe fazer esta prova se pretende ver declarado o direito de compensação. A cessão do precatório não se compadece com a alteração de sua natureza, através da chamada quebra do caráter alimentar da fração da requisição cedida, afrontando a CF/88, art. 100 e ADCT/88, art. 78. Não se faculta a compensação de crédito fiscal com débito de terceiro, que não o ente tributante. Hipótese em que não foi feita prova do deferimento do pedido de habilitação da cessionária nos autos da execução de sentença de origem do precatório, tampouco da suficiência do crédito ofertado para a compensação com o tributo devido. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Pedido de compensação de crédito de precatório com débito tributário, fundado na legislação estadual.
«1. O pedido de compensação de crédito de precatório com débitos tributários funda-se na norma estadual autorizativa. Desse modo, nada impede que o Tribunal de origem verifique a compatibilidade entre tal norma estadual e a Constituição Federal, sobretudo em razão da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 e do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O que não se revela possível é a extinção do feito, baseada na vigência da Emenda Constitucional 62/2009, sem pronunciamento acerca do mérito da controvérsia. ... ()
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50 - STJ Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. ... ()
