1 - TJSP Ação de cobrança. Locação. Confissão da dívida. Inadimplemento incontroverso. O parcelamento da dívida, sem o consentimento do credor, está reservado à execução, nos termos do CPC, art. 916. Recurso desprovido.
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2 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução de instrumento particular de confissão de dívida. Alegação de inexistência de prova da cessão de crédito entre o falecido credor originário da dívida confessada e suas filhas herdeiras, exeqüentes ora agravadas, de modo que o título é nulo. Descabimento. Instrumento de confissão de dívida exequendo foi subscrito pelos próprios devedores, conjuntamente com as herdeiras do credor originário da dívida confessada, ocorrendo uma novação e não uma cessão de crédito. Inteligência do CCB, art. 360, III. Hipótese, ademais, em que o instrumento está assinado por duas testemunhas, consubstanciando título líquido, certo e exigível. Recurso desprovido.
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3 - TJRS Direito público. Execução. Penhora. Título dívida pública. Letras do tesouro. Credor. Recusa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Letras do tesouro. Inversão da ordem de nomeação. Recusa do credor. Possibilidade.
«O devedor, na execução fiscal, deverá nomear bens à penhora, observando a ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central (Súmula 328/STJ). Incabível, com base no CPC/1973, art. 620, pretender alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Trata-se de ordem estabelecida no interesse do credor e da maior eficácia da atividade executiva, cuja inversão somente é admitida em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso. Recusa justificada por parte do credor, porque nomeadas letras financeiras do tesouro ao invés de dinheiro. Agravo desprovido. Voto vencido.... ()
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4 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Documento. Contrato de novação. Cláusula que possibilita ao credor acionar o devedor antigo, ausência de aquiescência do antigo devedor. Denunciação à lide. Antigo devedor. Afastada. Assunção da dívida pelo recorrente. Novação subjetiva passiva por extomissão.
«1. A Ação monitoria lastreia-se em qualquer documento eivado de eficácia, mas que de alguma forma demonstre a existência de uma dívida. ... ()
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5 - TJSP Novação. Contrato. Concessão de novo prazo para pagamento, o que não importa na extinção da dívida pretérita e configuração de nova. Necessário o «animus novandi também do credor. Recurso improvido.
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6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade de recusa, pelo credor, de bem oferecido à penhora consistente em títulos da dívida pública destituídos de cotação em bolsa (títulos da dívida externa Brasileira denominados state of Bahia), por serem de difícil ou improvável alienação judicial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve violação ao CPC, art. 535, uma vez que a lide foi resolvida tal como proposta, com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não existindo qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa àquela norma, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter modificativo. ... ()
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7 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bens. Apólice da dívida pública emitida no início do século passado. Recusa pelo credor. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655,CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 620.
«Na linha dos precedentes do STJ, a iliquidez ou a dificuldade de apurar-se a dívida e satisfazer o crédito constituem-se em motivo hábil a ensejar a recusa, pelo credor, de apólice da dívida pública emitida no início do século passado, que não demonstra viabilidade de ser resgatada em tempo razoável para o atendimento aos interesses do credor.... ()
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8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS COMO GARANTIA. RECUSA PELO CREDOR. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oferta de bens do ativo imobilizado como garantia da execução fiscal. A agravante argumenta que a execução deve ser realizada da forma menos onerosa ao devedor e que a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal é relativa. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de o credor recusar a oferta de bens nomeados à penhora, alegando que os bens são de difícil alienação, e a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, à luz da ordem legal de preferência e do interesse público na cobrança da dívida ativa. III. Razões de Decidir: Conforme os arts. 11 e 15, I, da Lei 6.830/80, o credor tem o direito de recusar a nomeação de bens à penhora quando verificado que são de difícil alienação. A execução fiscal deve ser conduzida no interesse do credor, como prevê o CPC, art. 612, assegurando que a execução seja efetiva e não comprometa o interesse público na arrecadação da dívida ativa. O princípio da menor onerosidade do devedor não deve prevalecer a ponto de causar maior onerosidade ao credor, especialmente quando a nomeação dos bens não contou com a anuência da exequente e não obedeceu à ordem legal de preferência. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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9 - TJSP Novação. Contrato. Financiamento. Confissão de dívida garantida por notas promissórias. Repetição do indébito com referência a eventual anuência do credor, não comprovada, para amortização de valores relativos a uma das notas promissórias. Impossibilidade. Discussão das dívidas anteriores à novação pactuada. Inadmissibilidade. Recurso do devedor não provido.
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10 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da dívida pública estadual. Falta de liquidez. Impugnação pelo credor. Fundamentação. Necessidade. CPC/1973, arts. 620, 655 e 656, I. Doutrina. Precedentes do STJ.
«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tomar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. A gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor. A conciliação desses dois princípios é que deve nortear a interpretação da lei processual, especificamente os arts. 655, 656 e 620 do CPC/1973. ... ()
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11 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Mecanismo de superação de crise econômico-financeira da empresa, encerrando favor exclusivo da empresa devedora, e não dos coobrigados, fiadores ou avalistas. Aprovação do plano de Recuperação Judicial da empresa devedora. Circunstância que implica novação da dívida entre ela e o credor e não tem qualquer efeito na relação jurídica entre o credor e os devedores solidários da empresa recuperanda. Recurso desprovido.
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12 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Manutenção de inscrição em órgão de proteção ao crédito após quitação da dívida e baixa do protesto. Ausência de responsabilidade do credor.
1 - Ação ajuizada em 31/05/2017. Recurso especial interposto em 28/03/2019 e atribuído ao Gabinete em 21/06/2019. ... ()
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13 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais. Impugnação pelo credor, por falta de liquidez e desobediência à gradação legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973. art. 655, III.
«A inexistência de outros bens, por si só, não obriga o credor a aceitar apólices ilíquidas e insuscetíveis de assegurar seu crédito, seja porque possível a ele pesquisar outras garantias, seja porque, quiçá, conveniente aguardar a sobrevinda de bens realmente capazes de saldar a dívida. ... ()
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14 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais. Impugnação pelo credor, por falta de liquidez e desobediência à gradação legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655, III.
«A inexistência de outros bens, por si só, não obriga o credor a aceitar apólices ilíquidas e insuscetíveis de assegurar seu crédito, seja porque possível a ele pesquisar outras garantias, seja porque, quiçá, conveniente aguardar a sobrevinda de bens realmente capazes de saldar a dívida. ... ()
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15 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da dívida pública estadual. Falta de liquidez. Impugnação pelo credor. Fundamentação. Necessidade. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, I. Doutrina. Precedentes do STJ.
«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tomar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. A gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor. A conciliação desses dois princípios é que deve nortear a interpretação da lei processual, especificamente os arts. 655, 656 e 620 do CPC/1973. ... ()
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16 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Recuperação judicial. Plano. Aprovação. Novação da dívida entre a empresa devedora e o credor. Inexistência de qualquer efeito na relação jurídica entre o credor e os devedores solidários da empresa recuperanda. Processo de execução contra os sócios, devedores solidários, que deve ter regular prosseguimento. Suspensão incabível. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.
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17 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Cédula de crédito rural. Devedor solidário que paga a dívida. Sub-rogação nos direitos do credor. Juntada do título original para a execução. Desnecessidade.
Devedor solidário que satisfaz o crédito, sub-roga-se nos direitos do credor originário, ostentando direito igual. No caso de cédula de crédito rural, a certidão do cartório imobiliário e a cópia do título autorizam o início da execução, desnecessária a juntada do original.... ()
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18 - TJSP Responsabilidade Contratual - Indenização por dano moral - Inscrição do nome de fiador em contrato de financiamento bancário, por dívida de sociedade empresária da qual ele se retirou - Ausência de comunicação da alteração societária ao credor, afastando responsabilidade deste pela anotação da dívida - Ademais, incumbe ao arquivista a comunicação prévia ao devedor, da inscrição do nome em Ementa: Responsabilidade Contratual - Indenização por dano moral - Inscrição do nome de fiador em contrato de financiamento bancário, por dívida de sociedade empresária da qual ele se retirou - Ausência de comunicação da alteração societária ao credor, afastando responsabilidade deste pela anotação da dívida - Ademais, incumbe ao arquivista a comunicação prévia ao devedor, da inscrição do nome em cadastro, consoante o procedimento previsto no CDC, art. 43, § 2º - Recurso não provido - Sentença mantida.
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19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de telefonia. Anotação do nome do demandante na plataforma Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Apontamento que não gera acesso público, nem retrata cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedor e credor de modo a passar constar que a dívida foi quitada. Impossibilidade de se declarar a inexistência da dívida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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20 - TJSP Consignação em pagamento. Termo de renegociação, confissão e parcelamento de dívida. Recusa do credor em receber as prestações mensais pactuadas. Alegação de diferença de saldo devedor ocasionada por falha no sistema de informatização. Recusa que se mostra infundada, uma vez que o credor já recebeu de terceiro a alegada diferença de saldo devedor, conforme termo de sub-rogação firmado pelo réu. Anulação do termo de renegociação de dívida não reclamada na contestação ofertada pela instituição financeira. Ação consignatória julgada procedente. Recurso do banco improvido.
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21 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Anotação em cadastro de inadimplentes. Juridicidade da anotação, já que a dívida existe. Ausência de obrigação do credor comunicar ao devedor sobre o apontamento. Incidência das Súmula 359/STJ e Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Pretensão de extinção da demanda em decorrência do deferimento de plano de recuperação judicial de empresa. Inadmissibilidade. Não comprovação da inclusão do crédito executado, na recuperação judicial, ou a habilitação tardia do credor embargado. Não ocorrência de novação de dívida, nos termos do Lei 11101/2005, art. 59. Decisão mantida. Recurso não provido.
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23 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Ação proposta contra o credor. Preexistência de 3 (três) anotações legítimas. Súmula 385/STJ. Aplicabilidade.
«1. A teor do que dispõe a Súmula 385/STJ, «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não caracterizada. Execução fiscal de dívida não tributária. Interesse do credor. CPC, art. 612, de 1973
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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25 - TJMS Hipoteca. Ação declaratória de extinção da garantia. Ocorrência de novação e posterior quitação da dívida por terceiro. Relação entre o devedor e o terceiro que é indiferente ao credor, satisfeito em seu direito. Insubsistência da hipoteca como acessório da obrigação principal. Procedência. (Cita doutrina).
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26 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Oferta de títulos da dívida pública. Letras Financeiras do Tesouro. Suficiência. Inobservância da ordem do CPC/1973, art. 655. Irrelevância. Ordem estabelecida que não tem caráter rígido e absoluto. Hipótese. Alegação de excesso de execução. Razoabilidade, visto que o valor do crédito não foi efetivamente liquidado e o cálculo elaborado pelo credor é precário, pois lhe faltam os elementos necessários a determinar o correto valor da dívida. Recurso provido.
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27 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão que afastou a tese de supressio e não reconheceu acordo tácito. Irresignação da executada. Vencimento antecipado da dívida previsto na cédula de crédito bancário. Pagamento das parcelas em atraso após a citação da devedora. Aceitação do pagamento parcial que não implica em novação ou comportamento contraditório do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto. Dívida existente. Responsabilidade pela baixa após o pagamento. Credor. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. ... ()
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29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação cumulada com declaratória de inexigibilidade. Cessão de crédito. Pagamento da dívida para com o credor originário (cedente). Manutenção da restrição ao crédito pelo cessionário. Reconhecimento de quitação da dívida e exclusão da anotação. Dano moral, no entanto, não reconhecido, haja vista a existência de outras anotações. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Recurso provido em parte.
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30 - 2TACSP Execução. Fiança. Fiador. Pagamento ao credor e, em via de regresso, execução contra o afiançado nos mesmos autos. Possibilidade. Sub-rogação do fiador nos direitos do credor. CPC/1973, art. 595, parágrafo único.
«... A dicção do CPC/1973, art. 595, parágrafo único, não deixa margem à dúvida, ou seja, «o fiador que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo. A faculdade de exercício de lide pessoal de regresso decorre do princípio da economia processual, ou seja, consoante anota Amílcar de Castro, «o fiador que, por força da fiança dada, vir seu patrimônio desfalcado, pela execução que sofrer, ou pelo pagamento que efetuar, fica sub-rogado nos mesmos direitos do credor e, como tal, pode, no mesmo processo, com economia de tempo e dinheiro, executar o afiançado (cf. «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII/99). Não há sentido determinar ao fiador que ingresse com ação autônoma em processo distinto. ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... ()
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31 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral interposta sob alegação de cobrança de dívida já quitada e de indevida negativação do nome de cliente, por parte de instituição financeira, julgada improcedente pelo juízo monocrático. Ausência de provas de que o credor tenha exigido pagamento de qualquer valor ou de que tenha se recusado a retirar o nome do rol de inadimplentes. Anotação automática que afasta a responsabilização do credor. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.
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32 - TJSP Cambial. Cheque. Levado a protesto cheque cujo valor representava dívida do emitente junto a estabelecimento comercial, quitada esta, cabia ao correntista providenciar o cancelamento da anotação, e não ao credor, que agiu no exercício regular do direito de crédito. Inadmissibilidade do argumento de necessidade de intimação pessoal a respeito do protesto, posto que não comprovado ter o credor o endereço do devedor. Pedido de indenização afastado. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.
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33 - TJSP Prova. Perícia. Declaratória julgada parcialmente procedente. Fase de cumprimento da sentença. Nomeação de perito e efetuação do laudo. Laudo julgado bom, sem que tenha havido a interposição de qualquer recurso. Saldo credor incontroverso. Apresentação do cálculo atualizado da dívida. Impugnação, alegando excesso de execução. Determinação de nova perícia contábil. Descabimento. Preclusão reconhecida. Recurso provido.
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34 - TJRJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguel. Propriedade do imóvel comprovada por certidão do registro de imóveis. Desconhecimento do credor. Inocorrência. Dívida comprovada. Purgação da mora. Depósito em conta-corrente em nome do próprio locatário e em valor inferior ao devido. Ausência de purga da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, II.
«2. Não é verossímil a alegação do réu de que desconhecia a quem pagar os aluguéis, tendo em vista que manteve o pagamento regular até junho de 2008, enquanto a menor proprietária do imóvel faleceu em 2001. ... ()
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35 - TJSP Fiador. Fiança. Ação de despejo. Acordo celebrado em audiência realizado no Tribunal Arbitral de São Paulo. Confissão do locatário quanto à dívida. Pagamento do débito assumido solidariamente por terceiro interessado, conforme acordo. Novação subjetiva. Extinção da obrigação existente entre credor e fiadores originais. Inteligência do CCB, art. 360, II. Recurso provido.
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36 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sub-rogação. Efetuado o pagamento integral de dívida por terceiro, passa este a figurar na relação como credor, com todos os privilégios e garantias daquela então originária, inexistindo impedimento a que a cobrança da obrigação, que já se encontra com força executiva, o seja nos mesmos autos já em fase de desfecho. Provimento negado.
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37 - TJSP Monitória. Contrato. Locação. Bem imóvel. Inadimplemento. Confissão e parcelamento de dívida. Instrumento assinado pelos fiadores. Ilegitimidade passiva e exoneração inadmissíveis. Garantes que se responsabilizaram expressamente pela dívida confessada e se obrigaram ao pagamento respectivo, parceladamente. Confissão e parcelamento ajustados em dezembro de 2002. Fiadores que assinaram o instrumento, responsabilizando-se pela dívida. Previsão de vencimento antecipado do total do débito a partir de eventual inadimplemento. Cláusula que se interpreta em benefício do credor, porque se cuida de faculdade, não de compulsão. Inadimplemento a partir da parcela do mês de abril de 2003. Notificação judicial instando ao pagamento distribuída em dezembro de 2008 e ação monitória ajuizada em 2010. Prescrição apenas das parcelas referentes ao período compreendido entre abril e novembro/2003. Exigibilidade das prestações devidas a partir de dezembro de 2003. Monitória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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38 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Cotas sociais da empresa locatária/devedora. Bem de difícil comercialização. Necessidade de observância da ordem de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655, incisos IV e V. Execução que deve ser processada pelo modo menos gravoso para o devedor (princípio da menor onerosidade. artigo 620). Dívida decorrente de fiança locatícia. Indicação do credor do único imóvel dos fiadores. Possibilidade. Recurso improvido.
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39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome no cadastro de inadimplentes. Acordo celebrado para quitação da dívida integralmente cumprido. Anotação não excluída. Obrigação legal do credor. Alcance do CDC, art. 73. Dano moral caracterizado. Montante, entretanto, fixado em valor excessivo. Redução. Recurso parcialmente provido.
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40 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de apontamento de dívida prescrita perante a Serasa. Débito constante em plataforma digital que tem por objetivo a regularização de dívidas pendentes («Serasa Limpa Nome). Fato que, por si só, não se mostra apto a provocar abalo na reputação da autora. Precedentes da Corte. Mera anotação de dívida prescrita que que não gera dano moral passível de indenização. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da ré provido, prejudicado o exame do apelo da autora.
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41 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Municipalidade de Araras. Vereador que teria prometido a nomeação de credor para cargo público, mediante tráfico de influência que exerceria sobre o Executivo Municipal, em troca da quitação da dívida. Nomeação que sequer ocorreu. Ação improcedente. Improbidade administrativa que exige para a sua caracterização o elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou o dolo, circunstância não demonstrada durante o processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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42 - STJ Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.
«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. ... ()
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43 - TJRS Direito público. ICMS. Crédito fiscal. Saldo credor. Transferência a terceiros. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Transferência de saldo credor de ICMS a contribuinte cessionário que conste em lista de devedor de dívida ativa. Possibilidade. Restrições impostas mediante Decreto ou instruções normativas, por delegação legislativa prevista no art. 22 da Lei estadual 8.820/89, de discutível constitucionalidade e/ou legalidade.
«A chamada «Lei Kandir, que tantos e irrecuperáveis malefícios causa aos Estados, notadamente os de vocação exportadora como o Rio Grande do Sul, para contornar o princípio constitucional da não-cumulatividade dispôs no parágrafo 1º do artigo 25 duas as situações absolutamente distintas, com trato diferenciado: (1) para os créditos de ICMS acumulados decorrentes operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços (LC citada - art. 3º, II), a transferência se dá incondicionalmente, sem interface ou vênia do ente tributante; não supõe regulamentação pelo Poder Legislativo Estadual, só dependendo de prosaica emissão de documento que o reconheça; (2) para os demais saldos, seja os que não resultam de operações de exportação, a Lei Complementar delegou ao legislador estadual a escolha das hipóteses e condições em que se pode dar a transferência. O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, dispôs sobre o tema, nos termos também acima citados; todavia impôs restrições, dentre outras e para ficar no caso, às transferências dos saldos credores a partir de 01 de junho de 2007 ao contribuinte/cessionário que tenha valores inscritos em dívida ativa, cujo nome conste na listagem divulgada pela Secretaria da Fazenda. Resulta que tais restrições se deram mediante decreto ou Instruções Normativas, por delegação legislativa prevista no artigo 22 da Lei Estadual 8.820/89, de discutível constitucionalidade e/ou legalidade. Os decretos, e por mais razão as instruções normativas, devem ficar adstritos aos termos da lei que se destinem a regulamentar, não podendo criar direito novo. Especialmente no Direito Tributário, os CTN, art. 97 e CTN, art. 99 enunciam, respectivamente, o campo reservado à lei e a função do regulamento, que não pode contrariá-la, nem ultrapassar suas lindes. Pois nem a Lei Complementar 87/96, nem a Lei Estadual 8.820/89 impõem restrições à transferência dos créditos excedentes e tampouco poderiam delegar ao Poder Executivo a escolha das hipóteses e condições em que poderiam se dar. Apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Unânime.... ()
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44 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Oferecimento de letras financeiras do tesouro nacional. Pretensão rejeitada. Dinheiro. Item que antecede aos títulos da dívida pública na ordem de nomeação. CPC/1973, art. 655, I e IX. Título indicado à constrição que tem prazo de vencimento, não sendo prontamente transacionável, o que, em tese, imporia ao credor mais delonga no recebimento de seu credito. Possibilidade de recusa. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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45 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Promessa de compra e venda. Saldo devedor. Cobrança excessiva. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Contrato de compra e venda de imóvel. Existência de dívida em aberto. Saldo devedor, contudo, que necessita ser renegociado, não sendo o correspondente à cobrança efetuada pelo credor.
«Circunstâncias dos autos que revelam a evidente crise na execução contratual. Existência de cobrança excessiva por parte do credor, mas, de outro lado, a necessidade de recomposição do saldo devedor remanescente. Conclusões que remetem à exclusão do registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, porque a anotação se dá com base em pretensão excessiva. Mas, de outro lado, descabida a pretendida condenação por dano moral em favor do devedor. Parcial provimento do apelo, para tornar definitiva a liminar e obstar o cadastro, mas negar a pretensão indenizatória por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Novação de dívida. Pretensão de reclassificação de crédito. Montante reclamado pelo credor que se caracteriza como multa. Bônus de pontualidade. Inocorrência. Desconto que não está atrelado ao pagamento antecipado do débito e não se reveste da finalidade de estímulo ao adimplemento. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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