1 - TJPE Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Alegação de conduta atípica. Crime de perigo abstrato. Apelação não provida.
«- A caracterização da tipicidade da conduta correspondente ao crime de disparo de arma de fogo, independe de comprovação de lesividade, por se tratar de crime de perigo abstrato. ... ()
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2 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma e munição. Condições de uso. Perigo abstrato. Condenação. Manutenção. Confissão. Atenuante. Pena. Redução. Apelação-crime. Porte ilegal de munição. Tipicidade.
«Porte ilegal de munição é considerado crime de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico. Basta a mera conduta de portar ou transportar munição em desacordo com determinação legal para violar bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma e de munição. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, para a caracterização do tipo descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, é irrelevante que a potencialidade lesiva da arma ou da munição restem comprovadas, por se tratar de crime de perigo abstrato, que se consuma com o simples porte ilegal. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Desprovimento do recurso.
1 - P acificou-se neste Sodalício o entendimento de que não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato, que dispensa a produção de qualquer resultado para a sua consumação. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Conduta típica. Crime de perigo abstrato.
1 - O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é crime de perigo abstrato, em que a norma visa tutelar a segurança pública e a paz social, não demandando, para a sua tipificação, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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6 - STJ Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ausência de munição. Fato típico. Crime de perigo abstrato. Provimento da irresignação.
1 - O fato de portar arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro, viola o previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo certo que a ausência de munição não exclui a tipicidade do delito.... ()
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7 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de munição de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta.
«1. O porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo abstrato, portanto, irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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9 - TJRS Crime de formação de quadrilha ou bando em confronto com as majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Crime de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Princípio da culpabilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Vedação ao ne bis in idem.
«O fato de que uma das figuras penais delinear o denominado crime de perigo concreto e a outra crime de perigo abstrato, isto é, aqui o foco do legislador deitou-se sobre a intenção de associação para o fim de cometimento de crimes, enquanto lá o fez sobre a união de indivíduos ad hoc para a finalidade criminosa, não afasta a constatação de que ambas as figuras penais incidem sobre a mesma unidade fática - i. é, o que se pune é o aumento da potencialidade lesiva pela reunião de indivíduos voltados à prática do crime, de molde a favorecer/facilitar a atividade criminosa, em particular pela divisão de tarefas. Assim, acaso ambas as normas incidam sobre o mesmo complexo factual - obviamente, no caso, já consumado -, está claro que as normas incidirão sobre dois momentos do mesmo iter criminis, (recordando-se aqui, em particular, que o legislador tipificou a intenção), violado estará o principio ne bis in idem. É o caso dos autos, pois, seja na majorante inserta no CP, art. 157, § 2º, II, seja no tipo independente do art. 288 do mesmo diploma legal, a resposta penal dá-se por uma associação de indivíduos que, no caso, se uniram para o cometimento de crimes. Em outras palavras, acaso incidentes sobre o mesmo complexo factual a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo e presente o crime de formação de quadrilha ou bando, necessário aplicar-se o princípio da especialização, afastando-se a majorante do inciso II do § 2º do CP, art. 157 e mantendo-se a hipótese como o crime autônomo previsto no CP, art. 288. Idêntico entendimento aplica-se quando incidente a majorante do emprego de arma no crime de roubo, ou seja: afastam-se as majorantes dos incisos I e II do § 2º do CP, art. 157, mantendo-se apenas o crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único. Quanto ao crime de extorsão, igualmente necessário o afastamento da majorante inserta no § 1º do CP, art. 158.... ()
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10 - TJRJ Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Inexistência. Denuncia. Inépcia. Rejeição. CTB, art. 306.
«Não podendo ser admitido no direito penal moderno o chamado crime de perigo abstrato por força do implícito princípio constitucional da ofensividade, apesar da redação econômica do CTB, art. 306, atento ao princípio da proporcionalidade que desautoriza que a infração administrativa que é menos grave exija requisito não previsto na infração penal que é mais grave («estar sob a influência de álcool ou qualquer outra substância), penso que para o reconhecimento do crime da lei de trânsito referido não basta que o motorista esteja embriagado, impondo-se a comprovação de que ele estava dirigindo sob a influência daquela substância, o que se manifesta numa direção anormal que coloca em risco concreto a segurança viária que é o bem jurídico protegido pela norma. Omissa a denúncia em relação a tal elementar, deve ser reconhecida a sua inépcia.... ()
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11 - STJ Consumidor. Venda de mercadoria com prazo de validade expirado. Crime contra a relação de consumo. Crime de perigo abstrato. Prova. Desnecessidade de laudo pericial para indicar a impropriedade para o consumo. Precedentes do STJ. Lei 8.137/80, art. 7º, IX.
«O tipo do inc. IX do Lei 8.137/1980, art. 7º trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo.... ()
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12 - STJ Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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13 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Tipicidade.
«1. A posse irregular de munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12) constitui crime de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de ofensividade concreta para sua consumação, sendo irrelevante a presença da arma de fogo para tipificá-lo. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Art. 310 CTB. Entregar a direção de veículo automotor a pessoa inabilitada. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
«1. O delito descrito no CTB, art. 310 é crime de perigo abstrato, não se exigindo dano concreto ou mesmo potencial. ... ()
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15 - STJ Arma de fogo. Porte ilegal de munição. Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Crime de tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga. Irrelevância. Conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Crime de perigo abstrato ou presumido. Agravo desprovido.
1 - Firme o entendimento neste STJ «no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). ... ()
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17 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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18 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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19 - STF Arma de fogo. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Porte de munição de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato.
«1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação (Lei 10.826/2003, art. 14). Precedentes. ... ()
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20 - TJSP POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Crime de perigo abstrato. Tutela da saúde pública - Apelo desprovido
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21 - STJ Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Alegação de atipicidade na conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Ordem denegada
1 - Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência «.... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação de potencial produção de resultado material lesivo à coletividade. Regimental improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o delito de posse ilegal de munição é crime de perigo abstrato, dispensando, assim, a comprovação de potencial produção de resultado material lesivo à coletividade. ... ()
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23 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Invocação dos princípios da insignificância e da atipicidade da conduta. Improcedência. Regimental não provido.
«1 - O porte ilegal de arma e munição é crime de perigo abstrato, cuja consumação independente de demonstração da potencialidade lesiva da arma ou da munição. ... ()
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24 - TJRJ Porte de arma. Denúncia. Pretendida rejeição. Arma com munição inoperante. Crime de perigo abstrato. Ineficácia relativa. Tipicidade caracterizada. Lei 9.347/97, art. 10, «caput. CP, art. 17.
«O delito de porte de arma, definido no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput é crime de perigo abstrato, que se consuma com a só realização de qualquer das modalidades da conduta típica, independentemente da aferição de que efetiva e concretamente tenha resultado perigo para a segurança individual ou coletiva. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato.
«I - O crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) é crime de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não há falar-se em incidência do princípio da insignificância na espécie, porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021). ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade material do comportamento. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não há falar-se em incidência do princípio da insignificância na espécie, porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021). ... ()
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28 - STJ Porte ilegal de munições de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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29 - STJ Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Perícia para apurar lesividade. Desnecessidade.
«1 - O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é de perigo abstrato, sendo, pois, irrelevante e despiciendo fazer perícia no artefato para saber da sua potencialidade lesiva. Entendimento assente nas duas Turmas de direito penal no Superior Tribunal de Justiça ... ()
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30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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31 - STJ Trânsito .emprestar veículo automotor à pessoa sem habilitação. Crime de perigo abstrato. Recurso improvido. CTB, art. 310.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o crime previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, sendo dispensável para sua configuração a ocorrência de demonstração perigosidade concreta da conduta. ... ()
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32 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. CTB, CTB, art. 306. Crime de perigo abstrato. Constitucionalidade. Precedentes. Mérito da questão suscitada em sede de controle normativo abstrato não definitivamente julgado não impede o julgamento do recurso. Precedentes. Agravo interno improvido.
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33 - STF Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Tipicidade. Caráter de perigo abstrato da conduta. Recurso improvido.
«1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real. ... ()
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34 - STJ Posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. Dosimetria e regime de cumprimento. Matérias alegadas apenas no regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é crime de perigo abstrato, em que a norma visa tutelar a segurança pública e a paz social, não demandando, para a sua tipificação, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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36 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Impugnação aos fundamentos da decisão. Necessidade. Inocorrência. Porte de munição. Tipicidade. Crime de perigo abstrato.
«1. O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo desmuniciada. Tese de atipicidade. Manifesta improcedência. Crime de perigo abstrato. Precedentes desta corte.
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38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Demonstração do potencial lesivo. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Precedentes.
«I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) é crime de perigo abstrato, ou seja, para a configuração do delito basta o cometimento de qualquer dos núcleos do tipo penal, não exigindo a demonstração do potencial lesivo do armamento e munição apreendidos. ... ()
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39 - TJRS Direito criminal. Crime de perigo abstrato. Potencialidade lesiva. Presunção. Munição. Posse ilegal. Ocorrência. Autoria. Materialidade. Comprovação. Estatuto do desarmamento. Lei 10826/2003, art. 12. Condenação. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 12. Posse de munição. Existência do fato e autoria.
«Existência do fato e autoria suficientemente comprovada mediante a prova produzida. Na residência do acusado foram apreendidos 19 cartuchos de calibre 38 intactos. Sentença absolutória. Decisão originária em confronto com entendimento consolidado a respeito do tema. Incidência do CPC/1973, art. 557, § 1º.... ()
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40 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Multirreincidência. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico. ... ()
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42 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, caput é crime de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caraterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. É, portanto, incabível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal não configurada.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de munição (Lei 10.826/2003, art. 14). Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Insurgência desprovida.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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46 - STJ Crime de perigo abstrato. Pequena quantidade de droga inerente à natureza do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso improvido.
«1. Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena porção apreendida com o recorrente - 1,19 g (um grama e dezenove decigramas) de cocaína - ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 trata-se de crime de perigo abstrato e, além disso, a reduzida quantidade da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. Entendimento atual e reiterado nas cortes superiores. Informativo 699/STF. Recurso improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Agravo. Penal. Porte de arma de fogo. Ausência de munição. Tipicidade. Crime de perigo abstrato.
1 - A Sexta Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o porte de arma de fogo é delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a circunstância de o artefato estar ou não municiado. ... ()
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49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Recebimento da denúncia. Crime de perigo abstrato. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, caput é crime de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caraterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. É, portanto, incabível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Potencialidade lesiva. Projétil intacto. Perícia. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. O tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, caput é crime de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caraterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem e da realização de exame pericial na arma ou na munição. Precedentes. ... ()
