crime roubo qualificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Recursos do Ministério Público e da defesa. Roubos majorados. Restrição de liberdade das vítimas, concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Extorsões qualificadas majoradas. Concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Causas de aumento e qualificadoras caracterizadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais. Manutenção. Pleito do Ministério Público de reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 62, I. Impossibilidade. Não comprovada a liderança do réu. Concurso formal entre os crimes de roubo. Possibilidade. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Regime inicial fechado mantido. Recurso ministerial improvido e apelo da defesa parcialmente provido

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhum a periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

3 - TJSP ROUBO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSÓRIO -

Pretendida absolvição, sob alegada insuficiência probatória. Impossibilidade. Palavras da ofendida e das testemunhas. Reconhecimento em Juízo. Crime de roubo caracterizado. Incogitável a desclassificação para o delito de furto. Condenação mantida. Apelo improvido. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais, os testemunhos dos policiais que diligenciaram a ocorrência, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Recursos não providos... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, os seguros depoimentos da vítima possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Agravo pela concessão do indulto pleno para o crime comum, segundo os termos do Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas às condenações - Ofendida que já conhecia os réus anteriormente - Reconhecimento fotográfico na fase administrativa da persecução penal - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Pequenas divergências nos depoimentos da vítima que dizem respeito à impressão subjetiva dela a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado Luiz Fernando isolada do contexto probatório - Silêncio do apelante Wellington - Revelia do corréu Roger Denilson - Causas de aumento de pena bem comprovadas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força da elevada culpabilidade dos réus e das graves circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes criminais do réu Wellington - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida quanto ao apelante Wellington - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante a reincidência específica do acusado, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Majoração das penas em 1/3 em razão da causa de aumento correspondente ao concurso de agentes, seguida da elevação em 2/3 por força da causa de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado, de rigor - Pena superior a oito anos e crime praticado com emprego de violência real à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Prisões cautelares mantidas por decisão fundamentada - Recursos de apelação desprovidos

10 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para concessão de progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento do ilustre Magistrado, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crimes concretamente graves (roubo majorado e furto qualificado), e o exame criminológico contém informações que desautorizam a progressão. Decisão mantida

11 - TJSP Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e direção sem habilitação. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, a absorção do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação ou a mitigação da reprimenda, com a revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando ter sido o apelante surpreendido conduzindo uma motocicleta produto de roubo, ciente da origem ilícita do bem e devendo saber estar com os sinais de identificação adulterados (emplacamento diverso do original), além de não possuir a devida habilitação. Depoimentos firmes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Não fornecimento da qualificação do suposto proprietário do veículo. Ausência de apresentação de documentação referente à motocicleta. Desobediência à ordem de parada e consequente fuga em alta velocidade. Autoria e materialidade demonstradas. Inviabilidade do pleito de absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação, considerando tratar-se de delitos autônomos, que visam a tutelar bens jurídicos diversos. Precedentes deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base majoradas à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do delito, pois o réu cometeu as infrações em referência durante o cumprimento de pena decorrente de prática anterior. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de receptação e direção sem habilitação. Concurso material devidamente reconhecido. Regimes iniciais fechado e semiaberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Reincidência que obsta a almejada substituição das penas corporais. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Improvido

12 - TJSP Revisão Criminal - Reconhecimento na delegacia de polícia e em juízo - CPP, art. 226 - Nulidade - Inocorrência - Providência que, ademais, deve ser observada quando possível - Preliminar rejeitada;

13 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravada condenada por roubo qualificado e tráfico de drogas - Crime com emprego de violência e grave ameaça e outro hediondo - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

14 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente e que demonstra a autoria - Reconhecimento válido por duas das vítimas - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Redução da pena base - Cabimento - Pedido deferido em parte.

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelado condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, tendo sido absolvido do delito do art. 244-B da L8.069/90 que lhe havia sido imputado. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA (arts. 157, §2º, II E V, E § 2º-A, I, 158, §§ 1º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Há uma questão em discussão: (i) se a prova produzida em juízo é suficiente a sustentar uma condenação pelos crimes apontados na inicial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação suficiente. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Furto qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.... (Continua)

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

20 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por roubos qualificados - Crimes com emprego de violência e grave ameaça - Histórico disciplinar conturbado - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Roubo circunstanciado, extorsão qualificada majorada e corrupção de menor. Reconhecimento. Condenação baseada em multiplicidade de elementos. Dosimetria. Ausência de ilicitude. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Extorsão qualificada. Não cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento da continuidade delitiva e afastamento da majorante do CP, art. 158, § 1º. Inovação recursal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional/Progressão de regime - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional e a progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 21 (vinte e um) anos de prisão pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça (roubos majorados), além dos delitos de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Exames recentes desfavoráveis. Histórico prisional conturbado com anotação de uma falta média e oito faltas disciplinares graves por ameaça, desacato, tentativa de agressão, tentativa de fuga, subversão da ordem e disciplina, desrespeito, incitação subversiva a ordem e disciplina, abandono de regime e a última, reabilitada em 18/09/2018, por desobediência). Anotação de envolvimento do agravante em facção criminosa. Ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional e progressão de regime. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP Crimes de Roubo majorado e Extorsão qualificada - Recurso defensivo não acolhido - Causas de aumento devidamente evidenciadas por confissão do réu, prova oral e laudo pericial - Crime continuado não evidenciado - Roubo e extorsão são espécies de crimes diferentes - Precedentes do STF e do STJ - Criminosos que, após subtraírem bens da vítima, obrigaram-na a informar senhas e contas bancárias - Desígnios autônomos evidente - Ausência de bis in idem em aumentar as penas de ambos os crimes pelo concurso de pessoas - Regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 já aplicada pela r. sentença - Condenação e pena mantidas - Recurso desprovido.

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS COM USO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

Inadmissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas pelo forte conjunto probatório. Não é viável a absolvição do agente quando o conjunto probatório evidencia a efetiva participação do apelante na empreitada criminosa. ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. ROUBO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM MESMO MODUS OPERANDI. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71. RECURSO PROVIDO.

É possível a unificação de penas quando os crimes que se pretendem o reconhecimento da continuidade delitiva foram praticados com o mesmo modus operandi, nas mesmas condições de tempo e local. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Deferimento na origem. Pleito ministerial para cassação do benefício ou realização de exame criminológico.Acolhimento. Sentenciado condenado duas vezes por crimes de roubo majorado e outra vez por furto qualificado. Ademais, existem registros de três faltas graves, a última delas reabilitada recentemente (24/04/2024). Incidência do Tema 1161 do STJ. Necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo. Insuficiente o bom comportamento carcerário, que não se confunde com aptidão ao convívio social. Manutenção do benefício até a feitura do exame determinado, devendo a MM. Juíza proferir nova decisão após a vinda da prova técnica e manifestação das partes. Agravo provido em parte

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 21 (vinte e um) anos de prisão pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça (roubo majorado), além dos delitos de furto qualificado, porte de arma de fogo e tráfico de drogas. Regime intermediário recentemente deferido (04/09/2024). Histórico prisional conturbado com anotação de 4 (quatro) faltas disciplinares médias cometidas pelo agravante (por atuar de maneira inconveniente, desobediência e por desvio de material não permitido), além da anotação de 2 (duas) faltas disciplinares graves, uma por rebelião e outra, recentemente reabilitada (28/03/2024), por apreensão de celular. Necessidade de maior tempo em regime intermediário. Ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 04/09/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime doloso e condenado pela prática de crime equiparado a hediondo. Pena total que supera os 21 (vinte e um) anos de prisão pelo cometimento de diversos delitos com violência ou grave ameaça (roubos majorados por seis vezes), além do delito de furto qualificado, posse de arma e tráfico de drogas. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - EXTORSÃO QUALIFICADA.

Apelante reconhecido no IP, em Juízo mantido o auto de reconhecimento. Esclarecimento da vítima suficiente quanto a oportunidade que teve de ver o rosto, fisionomia, dele. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. Prova suficiente de autoria. Pretendendo a Defesa Apelante que não fosse real a arma, caberia ter demonstrado isso, bem como solicitado vinda de gravação do circuito fechado de TV - gravação interna ou local ou coleta de impressão papiloscópica - art. 156, CPP. Nada providenciou. ... (Continua)

32 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento da ilustre Magistrada, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crimes concretamente grave (homicídios qualificados, furto qualificado e roubo majorado), e o exame criminológico contém informações que desautorizam a progressão. Decisão mantida

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c. art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso de agentes com o corréu Ramon, mediante violência e grave exercida com emprego de arma de fogo, a motocicleta BMW/F800/GS, pertencente à vítima R.P.S.. ... (Continua)

34 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crimes de roubo qualificado e extorsão qualificada - Condutas autônomas - Crime único, concurso formal, ou continuidade delitiva - Inocorrência - Reconhecimento do §1º, do CP, art. 158 - Bis in idem - Não caracterização - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos, ou violação ao texto de lei - Inocorrência;

35 - TJSP

Habeas corpus - Pleito de afastamento da determinação de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime - Remédio heroico inadequado - Impossibilidade de apressamento do processo de execução por esta via - Entendimentos do e. STJ e do e. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Precedentes - Sentenciado reincidente, cumprindo pena em regime fechado, por roubos qualificados pelo concurso de agentes, que cometeu novo crime durante o livramento condicional e que possui tempo considerável de pena a cumprir - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Decisão que não se fundou na nova redação dada pela Lei 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP, mas sim na Jurisprudência dos tribunais superiores, que autoriza o exame em casos específicos (Sum 439 do STJ e SV 26) - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO MESMO SEM APREENSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por LUCAS GOMES DE LIMA contra sentença condenatória proferida pela 26ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 17 dias-multa pelo crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP). A Defesa pleiteia o afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo, alegando que esta não foi apreendida, e a modificação do regime para o semiaberto, em razão da primariedade do réu. ... (Continua)

37 - TJSP

Apelações. Sentença que condenou os réus pelos crimes de roubo majorado (em concurso formal) e crimes de extorsão qualificada e majorada (em concurso formal), observado, entre os roubos e as extorsões, o concurso material [art. 157, parágrafo 2º, II, V e VII, e parágrafo 2º-A, I, por quatro vezes, c/c art. 70, «caput (vítimas Dionatan, Giovanna, Suzileiva e Vanessa), e art. 158, parágrafos 1º e 3º, por quatro vezes, na forma do art. 70, «caput (vítimas Giovanna, Suzileiva, Edênia e Vanessa), ambos os delitos (roubo majorado e extorsão majorada qualificada) em concurso material, na forma dos arts. 29, «caput e 69, todos do CP]. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados pelos crimes de roubo majorado e de extorsão qualificada majorada. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Hipótese de concurso material de crimes. Orientação do STJ. 3. Trata-se de extorsão qualificada (parágrafo 3º, do CP, art. 158) e majorada (parágrafo 1º, do CP, art. 158). 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes, ao emprego de arma de fogo, ao emprego de arma branca e à restrição de liberdade das vítimas, em relação aos crimes de roubo. 5. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Entendimento que se mantém mesmo com o advento da Lei 13.654/18. 6. Sanção que comporta pequena alteração no «quantum da pena privativa de liberdade. 7. A pena pecuniária constitui sanção estabelecida no preceito secundário da norma penal, de imposição obrigatória. Ademais, o valor do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, de sorte que inexiste qualquer modificação a ser feita. Recursos parcialmente providos... (Continua)

38 - TJSP

Roubo qualificado por comparsaria (art. 157, § 2º, II, Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento, e de Policial Militar. Confissão em Juízo. Validade. Qualificadora caracterizada. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido... (Continua)

39 - TJSP

Latrocínio. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Ameaças à vítima e testemunha. Histórico criminal do paciente. Risco à ordem pública e à instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sete homicídios tentados e consumado, e roubo. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Réu reincidente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenações anteriores por roubo e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de homicídio. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, alegando ausência de fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.... (Continua)

43 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Exceção em casos de flagrante ilegalidade. Roubo qualificado. Majorante do emprego de arma de fogo. Aplicação retroativa da Lei 13.654/2018. Impossibilidade. Readequação da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Operação chicago. Organização criminosa. Roubo circunstanciado. Extorsão. Furto qualificado. Corrupção passiva. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado aos crimes de roubo majorado, perseguição qualificada, invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - A aplicação da medida restritiva de internação ao adolescente infrator deve ocorrer somente nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122, pois a segregação é medida excepcional.... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Roubo qualificado. Nulidades afastadas. Pleito absolutório. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Testemunho policial. Prova válida. Parcialidade do depoimento. Ausêcia de prequestionamento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo qualificado e furto simples. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação. Risco de reiteração delitiva. Evitar a intimidação das vítimas e testemunhas. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da medida. Prognóstico confirmado após a conclusão da ação penal. Impossiblidade de medidas cautelares mais brandas. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Reincidência e risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus desprovido. Crime de roubo qualificado. Crime de corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Impulsionamento regular do feito pelo juízo primevo. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Associação criminosa, roubo triplamente qualificado e extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Autoria delitiva. Indícios mínimos suficientes para o juízo cautelar. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)