1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Contratação por inexigibilidade. Requisitos. Descumprimento. Conduta dolosa reconhecida pelo tribunal de origem. Referência à eventual culpa grave realizada subsudiariamente, em obiter dictum. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tema 1.199/STF. Irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inaplicabilidade do art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/1992 (com redação introduzida pela Lei 14.230/2021) .
1 - Em 18/8/2022, o STF ultimou o julgamento do Tema 1.199 a respeito da aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/21, que promoveu alterações na Lei 8.429/92. Tema 1.199/STF. Art. 11 da lia. Culpa grave reconhecida na origem. Extinção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento a Agravo Interno.... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Violação dos arts. 1º, 10 e 11 da lia. Elemento anímico da conduta. Culpa. Readequação em atual redação normativa. Impossibilidade. Recurso acolhido. Julgados anteriores de aclaratórios. Arestos sem efeito. Embargos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia. Processo licitatório na modalidade de convite. Condenação com base em apontada negligência dos agentes públicos. Superveniência da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, o agravante ajuizou ação civil pública, postulando a condenação do Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Documento: 695bf30e-543d-42ae-be7b-3b2b2b4002e8 então Prefeito de Santa Bárbara do Oeste, do ex-Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, do Procurador do Município e de sociedade de advogados, ora agravados, pela prática de ato de improbidade administrativa. Nos termos da petição inicial, a contratação de sociedade de advogados pelo município, efetivada na modalidade de convite, seria desnecessária, pois «havia corpo de procuradores e assessores jurídicos que davam suporte integral à prefeitura em todas as matérias que compuseram o objeto do contrato".... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Condenação. Elemento subjetivo. Culpa grave. Absolvição.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral, assentou, entre as suas teses, a necessidade da presença do dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/1992, e que a revogação da modalidade culposa prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos praticados na vigência do texto anterior da LIA, sem alcançar as condenações transitadas em julgado.... ()
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6 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Município de São Paulo - Construção do Túnel Ayrton Senna - Medição 72 - Anotação de quantidades de serviços superior às efetivamente executadas - Conluio entre contratadas e agentes públicos - Dolo e efetivo dano ao erário - Configurados - Tema 1199 do STF - Adequação - Impossibilidade - Prefeito Municipal - Conduta culposa - Atipicidade da conduta - Configurada - Reparação do dano - Conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública - Possibilidade: - A retroatividade da Lei 14.230/1921 tem aplicação restrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da Lei 8.429/92, sem condenação transitada em julgado. Declarada no acórdão a presença do elemento subjetivo dolo, há conformidade com a tese do STF no Tema 1199. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAPIVARI.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Mérito. Irregularidade demonstrada nos autos. Culpa verificada, sem dolo específico. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico não demonstrado. Ausência de vontade livre e consciente de causar prejuízo ao erário. Mera irregularidade que não equivale a dolo específico. Culpa insuficiente para motivar a condenação por improbidade administrativa. Dolo genérico, ainda que acolhida a tese, também insuficiente. Inexistência de danos comprovados ao erário. Ausente prova de enriquecimento ilícito. Inexistência do ato de improbidade que acarreta a total improcedência da demanda. Causa de pedir infirmada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não cabimento dos embargos de divergência. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Sentença de improcedência em razão da prescrição. Inconformismo do autor. Rito da Lei 8.429/1992 que não se confunde com o rito da Lei 7.347/85. Irretroatividade do novo regime prescricional trazido pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. Incidência da redação original da Lei, art. 23, I 8.429/92. Prescrição configurada. Ação movida seis anos após o término do mandato do agente público. Imprescritibilidade não configurada. Tema 897 do STF. Ausência de imputação de ato doloso. Alegação tão somente de culpa. Pretensão prescrita. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Não comprovação da dolo ou culpa do acusado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Originariamente, cuida-se de Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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11 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO STF.
Devolução dos autos à Turma Julgadora. Ausência dos requisitos previstos na tese definida pelo STF no Tema 1199 para fins da retroatividade da lei em benefício do réu, quer sobre a abolitio improbitatis para os atos ilícitos que encerram culpa, quer em relação aos novos termos prescricionais. Constatação do elemento subjetivo na hipótese, de acordo com o conjunto probatório. Decisum adequado à tese do Tema 1199, pois a presença do dolo no caso concreto é fator impeditivo ao direito dos réus à retroatividade in bonam partem da Lei 14.230/2021. Precedentes desta E. Corte. V. acórdão mantido, portanto. ... ()
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12 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO LICITATÓRIO - MODALIDADE CONVITE. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO CARACTERIZAM CONDUTA DOLOSA ENSEJADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação civil pública promovida pelo Município de Cerqueira César. Alegação de que os requeridos concorreram para práticas de irregularidades, com cometimento de supostos atos de improbidade administrativa, realizados através do processo licitatório 063/2008, na modalidade Convite, para a aquisição de equipamentos destinados a consultórios médicos da Unidade Básica de Saúde ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DA EXECUTADA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Sem questões preliminares. 2. No mérito, na inteligência da tese fixada pelo STF no recurso afetado pelo Tema 1199, a aplicabilidade da Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) , é, inicialmente, irretroativa, em respeito ao princípio da segurança jurídica, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, salvo em relação aos casos em que, não certificado o trânsito em julgado, for verificada a ocorrência da culpa, sem qualquer possibilidade de dolo, ocasião em que a lei retroagirá em benefício do réu, ainda que verificados os atos sob a vigência da norma anterior. 3. Na hipótese, considerando-se a resolução do mérito, pelo qual restou definitivamente decidido pela presença do dolo na prática dos atos ímprobos imputados aos réus, incluindo-se a ora agravante, não há nenhuma possibilidade de retroatividade da Lei 14.230/2021. Precedentes desta Seção de Direito Público. 4. Não havendo deliberação favorável do órgão ministerial a respeito da pretensão de acordo de não persecução civil (ANPC), tais questões deveriam ter sido resolvidas na fase de conhecimento. Jurisprudência desta Corte. Detém o órgão ministerial prerrogativa para deliberar favoravelmente, ou não, à proposta de acordo, por sua natureza discricionária, não se tratando de direito subjetivo da parte ímproba. 5. Decisão recorrida mantida, portanto. 6. Recurso não provido... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que decidiu ser desnecessária a demonstração do elemento subjetivo na conduta do réu para fins de configuração de ato de improbidade. Necessário retorno dos autos à origem para que, com base no acervo probatório dos autos, examine a questão relacionada à presença do dolo na conduta do réu. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No acórdão recorrido, o Tribunal de origem manteve a condenação da parte agravada por ato de improbidade administrativa, ao fundamento de que o dolo e a culpa não seriam «indispensáveis à configuração da improbidade".... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Condenação na modalidade culposa. Aplicação do tema 1.199/STF. Absolvição. Precedentes. Recurso provido com efeitos modificativos.
1 - Na origem, ajuizou-se Ação de Improbidade Administrativa contra ex-Secretário de Saúde e ex-Prefeito em virtude de irregularidades, apuradas pela Controladoria- Geral da União, na execução de convênio celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Tamboril/CE.... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rediscussão presença do elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Ao decidir a controvérsia, a Corte a quo assim consignou (fls. 406-408, e/STJ, grifei): «Em que pese as razões do Ministério Público para a propositura da ação civil pública, verifica-se que não há como qualificar o ato do apelado como improbo, na medida em que não há qualquer prova de dolo, culpa ou mesmo efetivo prejuízo ao erário. Certo é que, conforme depoimentos testemunhais (f. 257 a 272/TJ,) há confirmação de que ocorriam erros de digitação dos resultados dos exames por excesso de serviço e falta de pessoal no setor. mera presunção de ofensa aos princípios da administração pública e de dano ao erário não podem servir de substrato para uma condenação em improbidade administrativa, conquanto a lei de regência exige a prova de atos concretos praticados com dolo ou culpa, e que resultem prejuízo para a administração pública. (...) Por sua vez, é pacífico na jurisprudência e na doutrina que o reconhecimento da inobservância da Lei 8.429/1992, art. 11, deve vir acompanhado da prova do doto do agente em ofender os princípios da administração pública, o que, definitivamente, não constou na inicial». ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação embasada em presunção de dolo. Entendimento em divergência com a jurisprudência deste STJ. Agravo desprovido.
1 - Mesmo antes da superveniência da Lei 14.230/2021, a jurisprudência deste Superior Tribunal era firme no sentido de que: (a) «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10 (AIA 30/AM, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/9/2011, DJe de 28/9/2011); e (b) «para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020).... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Extinção sem julgamento do mérito. Inadequação da via eleita. Recurso especial não conhecido. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Ex-Presidente da República e de ex- Ministro da Previdência Social, respectivamente, em razão da suposta prática de ato de improbidade administrativa consistente no envio de correspondências aos beneficiários do INSS, através das quais informavam sobre a possibilidade de obtenção de empréstimos consignados com taxas de juros reduzidas.... ()
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19 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação civil pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público e de imposição de sanções por ato de improbidade administrativa. Observância do tema. 1.199/STF. Carta-convite 74/98. Procedimento licitatório simulado. Diretor presidente da comurb à época dos fatos. Lei 8.429/92, art. 10. Dolo comprovado. Desvio de recursos públicos demonstrado. Nota de empenho/pagamento sem amparo em certame licitatório e sem demonstração da efetiva prestação de serviços. Prejuízo aos cofres municipais configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido diante da ausênca de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de improbidade em que se atribui aos acusados a prática de desvio de recursos públicos para quitação de dívidas decorrentes de campanha eleitoral. Na sentença alguns dos acusados foram condenados. No Tribunal a quo manteve-se a condenação da parte ora recorrente, com expressa manifestação quanto a existência de culpa (fl. 2.354). Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Membro do Ministério Público do trabalho. Captação de recursos para promover eventos e jantares comemorativos institucionais. Ausência do elemento anímico. Dolo. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A questão da suposta violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) pelo acórdão da origem está prejudicada, considerando a extensão do Agravo Interno interposto pelo MPF, que não impugna o quanto restou dantes decidido neste grau a respeito. Prevalece a decisão monocrática de fls. 1.129/1.135 (e/STJ) no tocante ao tema. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento de Resppor decisão monocrática. Possibilidade. Precedentes do STJ. Improbidade administrativa. Contratação direta de fornecimento de serviços de informática educativa na rede municipal de ensino. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-Prefeito Municipal de Birigüi/SP, a empresa contratada e seus sócios, em razão de contratação, sem prévio procedimento licitatório, da empresa FUTUREKIDS para o fornecimento de serviços de informática.... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação na modalidade culposa. Aplicação do tema 1199/STF. Extinção da ação. Precedentes. Recurso provido com efeitos modificativos. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontaram atos de improbidade praticados contra a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Narra o Parquet que Ulysses Fagundes Neto, na condição de reitor da Unifesp, realizou treze viagens para o exterior nos anos de 2006 e 2007, custeadas pela Administração, violou o regime de dedicação exclusiva e efetuou despesas de caráter pessoal por meio de cartão corporativo. Sérgio Tufik, Reinaldo Documento eletrônico VDA42912337 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:25Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: 407ef37a-80ef-44bf-a89e-27c3e5f52f43... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo comprovado na origem. Não aplicação do tema 1.199/STF ao presente feito. Omissão inexistente. Recurso rejeitado. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontou atos de improbidade praticados contra a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Narra o Parquet que Ulysses Fagundes Neto, na condição de reitor da Unifesp, realizou treze viagens para o exterior nos anos de 2006 e 2007, custeadas pela Administração, violou o regime de dedicação exclusiva e efetuou despesas de caráter pessoal por meio de cartão corporativo. Sérgio Tufik, Reinaldo Salomão e Lucila Amaral Carneiro Vianna colaboraram com essas condutas, pois foram Documento eletrônico VDA42912336 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:19Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 76e095c3-5168-4095-ad9c-f782aab7c4e3... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Dolo verificado na origem. Inaplicação do tema 1.199/STF. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Josimar Soares de Melo, o qual, na condição de Diretor da Escola Estadual Isabel Gondim, teria atentado contra os princípios da administração pública, notadamente pela não prestação de contas da aplicação de recursos federais dos PDE, PDDE e Mais Educação nos anos de 2012 a 2014, com o escopo de ocultar irregularidades na gestão de tais fundos (fls. 1.894, e/STJ)... ()
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25 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem. Correta incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido. Questão de ordem. Condenação por improbidade administrativa. Superveniência do julgamento, em repercussão geral, do tema 1199. Necessidade de retorno dos autos à origem para o juízo de conformidade.
1 - Mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ («Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial»), na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Relatório de inspeção do TCE/PB. Irregularidades em obras públicas. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vício no acórdão embargado.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de ex-prefeito do Município de Catingueira/PB. Narrou o autor que, em meados de 2012, foi instaurado o Procedimento Preliminar 161/2012, convertido em inquérito civil, com o intuito de apurar as diversas irregularidades constatadas no relatório de inspeção de obras do TCE/PB, referentes ao exercício de 2007, no Município de Catingueira. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes por meio da sentença de fls. 570- 582. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação do réu. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
1 - Os Embargos merecem prospera, porque o aresto mostra-se contraditório quanto à negativa de aplicação superveniente da Lei 14.230/2021 ao caso dos autos. ... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Cruzeiro - Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, que não mais admite a figura culposa, conforme as alterações da Lei 14.230/2021, e que, ante a tese fixada no Tema 1.199/STF, não mais se admite condenação por improbidade culposa em processos em curso - Incursão no exame de culpa, pois, despicienda, analisando-se a imputação apenas na modalidade dolosa, não verificada in casu - Improcedência quanto às sanções administrativas bem decretada - Ausência de dano ao erário e de elementos de convicção para assertiva de superfaturamento ou de desvio de verba pública - Má-fé ou dolo não comprovados - Conversão em ação de ressarcimento inviável - Sentença de improcedência mantida - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO -
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Ex-Prefeito do Município de Taboão da Serra/SP e outros - Celebração de convênio com Instituto (OSCIP) para o fim de implantar, administrar e manter programa de capacitação e qualificação profissional para jovens («Programa Jovens para o Exercício da Cidadania - JOPEC) - Irregularidades na prestação de contas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativamente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008 - Exegese do Tema de Repercussão Geral 1.191/STF - Exclusão da «culpa como elemento normativo e manutenção apenas do «dolo como elemento subjetivo típico - Conduta dolosa não comprovada no caso dos autos - Impossibilidade de condenação dos apelados pela prática do ato (doloso) de improbidade previsto nos arts. 10 ou 11 da Lei 8.429/92, especialmente após o advento da Lei 14.230/1921 - Ausência de efetiva comprovação de dano ao erário, ademais - Improcedência que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda
1 - Na origem, trata-se da Ação Civil Pública 0036590-58.1998.4.03.6100 ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo da União, contra Nicolau dos Santos Neto, Délvio Buffulin, Antônio Carlos da Gama e Silva, Incal Incorporações S/A. Monteiro de Barros Investimentos S/A. Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Ferraz, Construtora Ikal Ltda. e Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. sob a alegação de que houve ilegalidades, superfaturamento e direcionamento na contratação de empresa para construção do Fórum Trabalhista de 1ª instância de São Paulo. O valor da causa foi atribuído em Documento eletrônico VDA43053867 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 16:30:47Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: 5679f044-5a3d-4073-b983-4cdf9a16d7ae R$ 263.193.030,37 (duzentos e sessenta e três milhões, cento e noventa e três mil, trinta reais e trinta e sete centavos ─ válido para agosto de 1998), o qual, atualizado para maio de 2024, resulta na monta de R$ 1.189.676.292,59 (um bilhão, cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos).... ()
