cumprimento da sentenca multa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cumprimento da sentença. Multa. Termo a quo. CPC/1973, art. 475-J.

«Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.... (Continua)

2 - STJ Sentença. Cumprimento da sentença. Multa. Termo inicial. CPC/1973, art. 475-J (Lei 11.232/2005) .

«Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de provas e fatos. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

5 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Cumprimento da sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Termo inicial. Devedor. Intimação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processual civil. Multa de trânsito. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-JCPC/1973. Necessidade de intimação do devedor. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do devedor.

«Mostra-se necessária a prévia intimação do devedor, através de seu procurador, para o cumprimento da sentença. A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jincide apenas na hipótese de descumprimento, após a devida intimação para tanto. Precedente da Corte Especial do STJ.... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Fase de cumprimento da sentença. Multa Diária. Descumprimento da ordem judicial de desocupação. Decisão que não foi objeto de recurso. Valor devido e exigível em fase de cumprimento de sentença. Determinação à ré que, no prazo de dez dias, reabra o portão do imóvel em litígio, bem como feche a passagem aberta entre os dois terrenos, sob pena de multa diária. Descumprimento da ordem por trinta e três dias. Imposição da multa diária. Caso em que, se o valor penhorado é inferior à dívida, não se pode permitir a sua liberação. Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO CPC/2015, art. 523, § 1º - INCIDÊNCIA -

Bloqueio judicial seguido de impugnação com pedido de efeito suspensivo para obstar o levantamento da quantia penhorada - Resistência à execução configurada - Conduta incompatível com a intenção de pagamento voluntário - Ausência de caráter liberatório - Valor que não entrou na esfera de disponibilidade do credor - Encargos do CPC, art. 523 devidos - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de honorários sucumbenciais - Matéria discutida no recurso que não guarda relação com o incidente de cumprimento de sentença - Desprovimento do recurso com multa

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa em razão de descumprimento de obrigação imposta. Agravante que aduz que deixou de realizar a transferência da linha telefônica em razão de indisponibilidade de infraestrutura. Empresa que apenas se manifestou quanto a impossibilidade de instalação da linha telefônica no local após dois anos de tramitação processual, causando transtornos que se prolongaram no tempo à consumidora. Multa devida. Conversão em Perdas e Danos. Valor proporcional. Agravo improvido. Decisão mantida.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO DA PARTE DE RECEBER MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA IMPOSTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR DA CAUSA DO MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO AQUELE ATRIBUÍDO À AÇÃO DE COBRANÇA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - SANÇÃO IMPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, PARA PROVOCAR A REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA DEMANDA DE COBRANÇA - ASSIM, FICA CLARO QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DE COBRANÇA, NÃO AQUELE DO MANDADO DE SEGURANÇA - COMPORTAMENTO DA DEVEDORA QUE, UMA VEZ MAIS, TRADUZ O POUCO APREÇO QUE TEM AO PODER JUDICIÁRIO (CPC/2015, art. 774) - ADVERTÊNCIA PARA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS PENAS, CASO PERSISTA A RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDENTE À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

11 - TJRS Direito privado. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta-corrente. Possibilidade. Sistema bacen-jud. CPC/1973, art. 655-a. Ordem legal. Obediência. Agravo de instrumento. Seguros. Ação de cobrança. Cumprimento da sentença. Multa. Penhora on line. Possibilidade jurídica no caso concreto.

«1. A penhora on line, de regra, deve ser precedida de diligências efetuadas objetivando a localização de bens por parte da devedora, a fim de evitar eventual excesso ou dano a esta. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Art. 475-J, CPC. Cumprimento da sentença. Multa. Termo inicial. Intimação da parte vencida. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUÍRA SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS - NOVA SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AOS AUTORES, QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO - PORQUANTO O IMPORTE PERSEGUIDO CORRESPONDA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM SEDE DE RESCISÓRIA, NADA OBSTA SEJA A RÉ PRONTAMENTE INSTADA AO PAGAMENTO DA VERBA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%, NOS TERMOS DO CPC, art. 523, § 1º, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO APELO - INCIDENTE PROVID

15 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DA MULTA COERCITIVA -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ao acolher exceção de pré-executividade - Cabimento parcial - Hipótese em que não se mostra possível ignorar a demora do banco para dar cumprimento à tutela de urgência que foi deferida à autora, excluindo por completo a incidência da multa - Banco que descumpriu a tutela provisória por alguns meses, de modo que deve ser mantida a incidência da multa - Revisão da multa após a sua incidência que deve ser excepcional, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária - Exclusão total da multa que estimula o descuido em relação ao pronto cumprimento das ordens judiciais - Possibilidade de alteração da periodicidade da multa e do valor que se mostre excessivo, à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento ilícito da outra parte - Inadequação, no presente caso, de incidência de multa diária - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Celebração de contratos de compra e venda de lotes. Não comprimento de preceitos de ordem pública. Loteamento clandestino. Reconhecimento. Fixação de multa diária («astreintes). Multa que tem o objetivo de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Fluência a partir do dia seguinte após decorrido dois anos concedidos pela sentença para cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E INTIMOU A AGRAVANTE PARA PAGAR A MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA COM RELAÇÃO À MULTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVANTE INTIMADA POR CARTA AR EM 28/04/2020, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU SOB O 0002061-70.2018.8.26.0075. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER ATÉ A PRESENTE DATA, SENDO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MULTA APLICADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 2020 E SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. MULTA DEVIDA. REVOGAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASSUMIU O RISCO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

18 - TJRS Fase de cumprimento da sentença. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.

«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, dado o seu caráter penitencial, incide somente nos casos em que o trânsito em julgado da sentença se verificou quando da vigência Lei 11.232/05. DOUTRINA E ITERATIVOS PRECEDENTES DESTE TJRGS A RESPEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão do executado de reforma da r.decisão que impôs ao banco o pagamento de multa e reconheceu que houve o descumprimento de determinação judicial - Descabimento - Multa que foi arbitrada no decorrer do cumprimento de sentença, que visava compelir ao cumprimento de obrigação de fazer - Descumprimento da obrigação pelo executado - Incidência da multa que se mostra correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Alegação de cumprimento da obrigação. Ausência de comprovação. Recurso desprovido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU A MULTA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM JANEIRO DE 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO EM MARÇO DE 2024. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INCIDE A MULTA EM SUA TOTALIDADE. INCABÍVEL REDUZIR A MULTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. DESCUMPRIMENTO SEM JUSTIFICATIVA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA NO CURSO DA LIDE. AGRAVADO QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA, INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS DIANTE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A REDUÇÃO DA MULTA E FIXAR HONORÁRIOS DE ADVOGAD

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - PRECLUSÃO -

Pretensão do executado de reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Execução voltada à cobrança de multa coercitiva fixada em ação de produção antecipada de prova - Agravante que não interpôs os recursos cabíveis contra as decisões que fixaram o valor e a periodicidade da multa e reconheceram o não cumprimento da obrigação imposta - Inviabilidade de discussão dessas mesmas questões na fase executiva, dada a preclusão da matéria - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 537, § 1º, pois não demonstrado o excesso posterior da multa ou o cumprimento superveniente da determinação judicial - Ausência, ademais, de flagrante desproporcionalidade entre o vulto da obrigação discutida e o valor total da multa cominada - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/EXECUTADA PARA DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - DECISÃO MANTIDA

24 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação - Tutela de urgência deferida, com determinação de restabelecimento de conta, sob pena de aplicação de multa - Confirmação por sentença - Ausência de comprovação do efetivo cumprimento da obrigação no prazo estabelecido - Valor da multa fixada em patamar razoável - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido

25 - TJSP AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da Ementa: AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da multa adequado ao caso e demora no cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.

Caso em que se executa multa cominatória. Alegação de cumprimento da obrigação que não se sustenta ante a prova técnica realizada na origem. Perito que, de modo expresso, atestou que o condomínio realizou impermeabilização superficial, sem atentar às ressalvas técnicas imprescindíveis para sanar o problema, que se arrasta há mais de três anos. Resta evidente, assim, que a liminar ainda não foi cumprida a contento. Correta, pois, a incidência das astreintes, que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidiu por reflexo da inércia da parte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer (custeio dos tratamentos, conforme estipulado na sentença) - Cumprimento de sentença - Execução de multa fixada para o caso de atraso no cumprimento da obrigação (reembolso) - Insurgência em relação à rejeição da impugnação - Alegação de ausência de descumprimento, de dano e desproporcionalidade da multa - Multa que é devida - Inadimplemento incontroverso - Valor que comporta redução - Cumprimento a destempo - Valor que se reduz de R$ 30.000,00 para R$ 3.000,00, equivalente a R$ 100,00 diários, que melhor atende aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e culpabilidade da infratora, sem gerar enriquecimento ilícito - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provid

28 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS.

A regra é que o mero depósito, realizado sem tônus de pagamento, não impede a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. Segundo diretriz pacífica do STJ, no cumprimento provisório, entretanto, esses encargos não serão devidos se houver o simples e integral depósito judicial do valor pretendido (que não se confunde com o pagamento voluntário da condenação), de modo a compatibilizar a referida regra com a preservação do interesse recursal do executado que impugnou a decisão exequenda. A lógica está na inexorável constatação de que o pagamento é incompatível com a vontade de recorrer. CPC, art. 1.000. Doutrina. Precedentes do Tribunal da Cidadania, da nossa Corte e desta Câmara. Verbas afastadas. Bloqueio desconstituído. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA FIXADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, NA MESMA OCASIÃO EM QUE CITADA A RÉ, TRATANDO-SE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 246 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270 E 5º, PARÁGRAFO Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA FIXADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, NA MESMA OCASIÃO EM QUE CITADA A RÉ, TRATANDO-SE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 246 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270 E 5º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006- CUMPRIMENTO, PORTANTO, DA PREVISÃO DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - A MULTA FIXADA ENSEJARIA O PAGAMENTO DA FATURA DE SERVIÇOS DA AUTORA POR PRAZO APROXIMADO DE 461 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM) ANOS, O QUE DEIXA CLARA A EXCESSIVIDADE - REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SUFICIENTE DIANTE DA COSTUMEIRA INEFICIÊNCIA DA RÉ PARA O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E NÃO ENSEJADORA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A RESTAR REFORMADA EM PARTE A R. SENTENÇA, COM A REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE MULTA.

30 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO -

Extinção do feito - Alegação de descumprimento da obrigação - Hipótese em que o banco informou o cumprimento da obrigação conforme determinado pela respeitável sentença - Exequente que não demonstrou que os descontos estariam acima da margem estabelecida - Inexistência de multa a ser executada no caso, na medida em que não ocorreu o descumprimento da medida imposta - Sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Manutenção de plano de saúde para uma vida. Impossibilidade de reexame da matéria em sede de cumprimento de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Recurso improvido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -

Pretensão de reforma da r. decisão que teve como justificada a manutenção do teto da multa acumulada por descumprimento da determinação judicial - Descabimento - Hipótese em que ficou incontroverso o descumprimento por diversas vezes da determinação de limitação de descontos referente a empréstimos, diante de manifestações de concordância do réu com planilhas anteriormente apresentadas e homologadas, de modo a incidir o valor máximo da multa, que foi objeto de exame em agravo de instrumento anteriormente julgado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.

Em atenção ao julgamento da ADI 3.150, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.... (Continua)

34 - TJSP Execução provisória. Multa cominatória para fornecimento gratuito de medicamento em cumprimento de medida de antecipação da tutela. Extinta a execução em virtude de recurso de apelação pendente de julgamento. A efetivação da tutela provisória observará as normas do cumprimento provisório de sentença, no que couber (CPC atual, art. 297, parágrafo único). A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser deposita em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (idem, art. 537, § 3º). O valor da multa será devido ao exequente (ibidem, § 2º). Intimação feita em 12/05/2016, quinta-feira, medicamento entregue em 16/05/2016, segunda-feira. Determinação judicial cumprida em apenas quatro dias, intercalados por um sábado e um domingo, sendo por isso absolutamente descabida a incidência da multa cominatória, que fica afastada, alterado o fundamento da extinção da execução provisória. Recurso não provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU O VALOR DA MULTA DE R$ 504.052,11

para R$ 100.000,00. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DIA. BANCO INTIMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E PAGAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPUGNAÇÃO QUE SE LIMITOU ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE MULTA. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

36 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Devida multa diária se não há cumprimento da determinação judicial. Cumprimento parcial equivale a descumprimento. Redução do valor da multa. Cabimento. Quando o montante alcançado pela multa diária mostrar-se excessivo, é possível sua redução. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. R. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que assentou que a intimação pessoal dos exequentes, ora agravantes, se deu para comprovação da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa por descumprimento já consolidada. Inconformismo. Pretensão para reconhecimento de inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal. Não cabimento. Súmula n. 410 do e. STJ segue vigente sob a égide do CPC/2015. Inaplicabilidade ao caso, excepcionalmente. Determinação lançada no cumprimento de sentença para que os agravantes cumprissem a obrigação por eles assumida em acordo celebrado em 2011, sob pena de multa. Intimação da determinação e da aplicação de multa por publicação em nome do advogado. Todavia, ciência inequívoca dos agravantes sobre a obrigação que lhes cabia e da multa fixada pelo descumprimento. Diversos atos processuais praticados pelos agravantes relativos à obrigação e ao seu (des)cumprimento. Constrições patrimoniais anteriores especificamente para garantir o pagamento da multa, inclusive com impugnação por recurso. Inexistência de questionamento sobre a intimação nesse ínterim, o que teria possibilitado seu saneamento. Vício de intimação cultivado indevidamente. Inexistência de prejuízo processual ou para o cumprimento tempestivo da obrigação. Nulidade de algibeira configurada. Precedentes do e. STJ. Astreintes exigíveis. Decisão mantida. Agravo improvido.

39 - TJSP Recurso Inominado. Impugnações a decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que reduziram o valor da multa processual anteriormente fixada e converteram a obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos. Rejeição. Decisões interlocutórias que não dão fim à fase de cumprimento de sentença. Decisões que desafiavam agravo de instrumento. Inviabilidade de aplicação do princípio da Ementa: Recurso Inominado. Impugnações a decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que reduziram o valor da multa processual anteriormente fixada e converteram a obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos. Rejeição. Decisões interlocutórias que não dão fim à fase de cumprimento de sentença. Decisões que desafiavam agravo de instrumento. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação não adimplida integralmente. «Quantum remanescente. Correção monetária, juros legais e multa. CPC/1973, art. 475-J. Realização de depósito para satisfação integral da execução. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Decisão acertada. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

42 - TJSP Cumprimento de sentença. Fixação de astreintes. Multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00. Inadimplemento reconhecido pelo próprio executado. Multa razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impugnação à execução da multa (astreintes). Inconformismo. Correção. Atraso quanto ao cumprimento da obrigação. Reconhecimento. Valor da multa que não é excessivo e cumpre a finalidade de coerção. Dada a natureza coercitiva da astreinte, ela não é condenatória, o que afasta eventual incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Correção monetária contudo, que é mera recomposição do poder de compra da moeda, sendo incidente no cálculo. Observação. Decisão agravada mantida. Recurso não provido, com observação

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Irresignação contra multa contratual incidente desde o trânsito em julgado. Redução da multa que depende de regular impugnação ao cumprimento da sentença. Penhora indispensável. Recurso improvido.

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fixação do valor da multa por sete dias de descumprimento da obrigação. Cabimento. Hipótese. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

46 - TJSP Cumprimento de sentença. Multa aplicada pelo descumprimento da tutela. Atraso no cumprimento. Multa reduzida o valor de R$ 25.000,00. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Hipótese em que, nesta Câmara, em agravo anterior, deferiu-se tutela provisória para suspender a obra, «até maiores esclarecimentos sobre a inserção de tirantes de ancoragem sob a propriedade do autor. Partiu-se do pressuposto lógico de que a operação construtiva, no ponto impugnado, àquela época, ainda não estava finalizada. Ocorre que, no momento em que ela foi concedida, a instalação dos tirantes já estava totalmente ultimada. MM. Juízo singular que agiu de modo correto, a partir de adequada interpretação. Contexto provocado pelo autor que firma a causalidade da sucumbência a ele imposta. Demanda originária, em que se fez pedido de «retirada dos tirantes e de «desfazimento, ora em fase de perícia. Dúvida sobre vários aspectos técnicos que elide o periculum in mora antes reconhecido em cognição sumária. Não há, portanto, astreintes a executar. Impugnação acertadamente acolhida. Extinção deste incidente mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Prazo para cumprimento do julgado que se inicia com a publicação da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Desnecessidade da intimação do réu revel, sem patrono nos autos, para aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedentes. Recurso improvido, nessa parte.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na decisão que determinou a obrigação de fazer no processo de origem, inclusive com majoração após a concessão de mais prazo para cumprimento. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Multa integralmente devida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE FALTA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo. A intimação para essa finalidade deve ser realizada de forma pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ, que continua aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC-2015, segundo entendimento jurisprudencial que se encontra sedimentado. 2. Ao proferir sentença de extinção do processo, o Juízo de primeiro grau determinou que a instituição financeira procedesse à restituição do veículo ao demandado, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00. Entretanto, nota-se que não ocorreu a intimação da parte para o cumprimento voluntário da obrigação, com a advertência da fixação da multa, intimação essa que não se confunde com a simples intimação da sentença. Assim, ausente o termo inicial, não chegou a ser aberta a contagem do prazo respectivo, de modo que não há fundamento para identificar a incidência desta multa coercitiva. 3. O mesmo requisito é aplicável para a multa por descumprimento da obrigação de não fazer referente ao ato de cobrança realizado pela agravante. Assim, deixa de subsistir a multa, de modo que se impõe a realização da intimação pessoal, para a abertura do prazo respectivo. 4. Portanto, impõe-se acolher a impugnação para se reconhecer o excesso de execução sobre as multas cobradas. 5. Quanto à determinação de emissão de novos boletos bancários para pagamento das parcelas restantes do financiamento bancário, não merece reforma a decisão, uma vez que a determinação ainda não foi cumprida pela instituição financeira... (Continua)