dados cadastrais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Dever de atualização dos dados cadastrais

«10. No tocante à necessidade de o consumidor manter seus dados cadastrais atualizados, o Tribunal a quo consignou que «é prática da concessionária a exigência do pagamento de débito do antigo ocupante para o fornecimento de energia elétrica no imóvel, sendo certo que o novo titular somente consegue atualizar seus dados cadastrais após o pagamento desse débito. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Dados cadastrais obtidos junto ao banco de dados do Serpro. Inexistência de sigilo fiscal ou bancário. CF/88, arts. 5º, XII e 129, VIII. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.

«Não estão abarcados pelo sigilo fiscal ou bancário os dados cadastrais (endereço, telefônico e qualificação dos investigados) obtidos junto ao banco de dados do Serpro. (...) É importante ressaltar que a presente situação não é idêntica àquela em que se busca a obtenção de dados cadastrais de titular de conta bancária através de instituições bancárias. Nesta hipótese, os dados cadastrais estão protegidos por sigilo bancário, porque estão vinculados a conta bancaria (RMS 15.599/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU de 18/04/2005; RHC 5065/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 29/09/1997), e portanto sua obtenção deve ser precedida de autorização judicial. O mesmo ocorre na situação em que são solicitados dados cadastrais de clientes à empresas privadas. Isso porque os dados são fornecidos à empresa pelo cliente por razões contratuais, de forma reservada, e, portanto, estão protegidos por sigilo (RHC 8.493, 6ª Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 02/08/1999). No presente caso, contudo, tratam-se de dados cadastrais obtidos pelo Ministério Público junto ao Serpro sem a existência de vínculo entre as informações dos representados com seus dados bancários ou relações contratuais privadas. Não vislumbro, portanto, a ilegalidade na obtenção direta destas informações pelo Ministério Público, motivo pelo qual, neste ponto, a decisão atacada merece reparo. (...) (Min. Félix Fischer). ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. LEI 12.965/2014. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para que a agravante, provedora de e-mail, forneça dados cadastrais e registros de acesso da conta utilizada para envio de mensagens ofensivas. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Fornecimento de dados cadastrais de clientes de instituições financeiras mediante requisição direta do parquet ou da polícia federal. Direitos difusos e coletivos caracterizados. Segurança pública. Acesso a dados cadastrais. Possibilidade. Histórico da demanda

«1 - Tratam os presentes autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal buscando, em síntese, «assegurar o fornecimento de informações constantes dos cadastros de clientes em instituições financeiras (nome completo, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.), quando requisitadas por seus membros para instruir processo judicial, inquérito policial ou qualquer outro procedimento de investigação criminal ou civil, e por Delegados de Polícia Federal, para instruir inquérito policial devidamente formalizado (fl. 1.106, e/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Expedição de ofício a operadora de telefonia para possibilitar o acesso de autoridade policial aos dados cadastrais de seus clientes. Inconstitucionalidade. Ausência. Medida deferida por Juiz competente e justificada em representação policial. Acesso a dados cadastrais que não se confunde com interceptação telefônica. Informações meramente objetivas. Inexistência de ofensa a direitos fundamentais como a privacidade e intimidade. Não submissão à cláusula de reserva de jurisdição. Determinação judicial legítima. Ordem denegada.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Possibilidade de realização de pesquisas «online nos Juizados Especiais - Natureza cadastral sigilosa - Dados cadastrais sigilosos e inacessíveis à agravante - Recurso provido.

7 - TJSP Apelação Cível - Cessão de Crédito e De Dados Cadastrais - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais por Descumprimento à LGPD - Ausência de Notificação da Cessão de crédito à Devedora - Inscrição dos Dados cadastrais da autora perante os órgãos de proteção ao Crédito. Indenização por danos morais sofridos pela apelante.

8 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Decisão que determinou o cancelamento definitivo dos dados cadastrais perante o órgão de trânsito de veículo totalmente sinistrado (perda total) devendo a Fazenda Pública se abster de cobrar eventuais débitos em aberto após a data do sinistro. Descabimento. Pedido do autor que se limitou, de modo expresso, ao cancelamento dos dados cadastrais junto ao DETRAN. Hipótese, ademais, em que o proprietário continua responsável pelos débitos de «IPVA em aberto. Manutenção apenas do pedido de cancelamento. Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO- TERCEIRO QUE ALTEROU DADOS CADASTRAIS- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA- AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE- EXCLUDENTE POR CULPA DE TERCEIRO

Protesto indevido - Responsabilidade civil subjetiva- Ausência de dolo ou culpa - Cautela e diligência da credora no momento da contratação - Ardil na alteração de dados perante os órgãos competentes - Excludente por culpa de terceiro- Danos morais - Descabimento: - Não se reconhece a responsabilidade civil da credora, quando verificado ter atuado com a cautela e diligência necessárias na contratação que originou o saque do título de crédito levado a protesto - Atuação dos criminosos perante os órgãos competentes para alteração dos dados cadastrais da devedora, a conferir aparência de regularidade à transação. Ausência de nexo de causalidade e excludente por culpa de terceiro. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. CP, art. 155, § 4º, II, e CP, art. 288 e Lei complementar 105/2001, art. 10. Dados cadastrais bancários. Sigilo. Proteção. Ausência. Nulidade da prova. Não ocorrência. Absolvição sumária afastada pelo tribunal a quo. Recurso especial improvido.

«1 - Tem esta Corte compreendido que os dados cadastrais bancários (informações de seus correntistas como número da conta-corrente, nome completo, RG, CPF, número de telefone e endereço) não estão protegidos por sigilo bancário, que abrange tão somente as movimentações financeiras (aplicações, transferências, depósitos etc). Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Nulidade da decisão que permitiu o acesso aos dados cadastrais, histórico e extratos de chamada telefônicos. Inaplicabilidade da Lei 9.296/1996. Provimento judicial fundamentado. Mácula não configurada.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, a quebra do sigilo de dados telefônicos, consistentes no histórico de chamadas, dados cadastrais e extratos de ligações, não se submete à disciplina da Lei 9.296/1996, que trata da interceptação das comunicações telefônicas. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de dados cadastrais e bloqueio de conta de usuário do WhatsApp. Sentença de procedência. Irresignação do corréu Facebook. Ilegitimidade passiva afastada, em razão da integração econômica entre as empresas. Alegação de inatividade da conta que não afasta o dever de fornecimento de dados cadastrais. Impossibilidade de bloqueio da conta, ante a não localização imediata, que não exime a empresa de esgotar todos os meios para o cumprimento integral da ordem judicial. Perda superveniente do objeto afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Internet. Demanda anterior ao marco civil (Lei 12.965/2014) . Ação cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais de usuário de provedor de acesso. Dever de armazenamento. Possibilidade fática e jurídica do pedido. Julgados desta corte superior. Cominação de multa diária. Cabimento.

«1 - Controvérsia acerca da obrigação de empresa de acesso à internet fornecer, a partir do endereço de IP («Internet Protocol), os dados cadastrais de usuário autor de ato ilícito, em data anterior à Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pornografia infantil. Omissão. Nulidade do procedimento de obtenção de dados cadastrais diretamente com o provedor de internet. Informações não abrangidas pelo sigilo constitucional. Embargos acolhidos. Sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração devem ser opostos sempre que houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Trata-se de um meio de correção destinado à retificar julgados em que se constatem os vícios listados, consistindo em meio de aperfeiçoamento da atividade jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor em promover a atualização dos dados cadastrais. Inércia do credor. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

16 - STJ Direito civil. Ação civil pública. Venda casada. Tutela antecipada. Dados cadastrais de correntistas de instituição financeira contratantes de seguro e mútuo financeiro. Sigilo bancário. Direito personalíssimo. Afastamento inviável. Legitimidade extraordinária. Recurso especial provido.

«1. Recurso especial que discute a possibilidade de oposição do sigilo bancário à determinação de fornecimento de dados de clientes contratantes de seguros e contratos de mútuo, a fim de averiguar a prática diuturna de venda casada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual. ... (Continua)

17 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais de usuário vinculado a endereços eletrônicos. Apresentação espontânea dos dados. Ausência de recusa injustificada. Não incidência do princípio da causalidade. Solução equânime, com distribuição recíproca do ônus da sucumbência. Recurso provido.

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Endereço diverso. Dados cadastrais. Atualização. Consumidor. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Pleito de indenização. Prova da comunicação.

«I - Cancelamento do registro: É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Dados cadastrais. Disponibilização. Danos morais. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para concluir pela existência de danos morais demandaria, necessariamente, a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Regularidade da decisão que determinou o fornecimento de dados cadastrais/de qualificação de usuário. Ausência de sigilo legal. Ausência de violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Presença dos requisitos legais para deferimento da tutela de urgência requerida. Ausência de irregularidade no prazo concedido para cumprimento da ordem. Ausência de exorbitância do valor da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Regularidade da decisão que determinou o fornecimento de dados cadastrais/de qualificação de usuário. Ausência de sigilo legal. Ausência de violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Presença dos requisitos legais para deferimento da tutela de urgência requerida. Ausência de irregularidade no prazo concedido para cumprimento da ordem. Ausência de exorbitância do valor da multa diária fixada. Manutenção da decisão agravada. Negado provimento ao recurso.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Internet. Conduta ilícita por parte de usuário. Exibição de documentos determinada. Obrigação de manter os dados cadastrais. Divulgação do registro do responsável. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Recurso Iniminado. Ações declaratórias de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Microempresa que foi vítima de fraude, com alteração parcial de dados cadastrais, após emitir seu CCMEI. Protesto de títulos por falta de pagamento. Relação jurídica não comprovada pela empresa fornecedora, ora recorrente. Inexigibilidade Ementa: Recurso Iniminado. Ações declaratórias de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Microempresa que foi vítima de fraude, com alteração parcial de dados cadastrais, após emitir seu CCMEI. Protesto de títulos por falta de pagamento. Relação jurídica não comprovada pela empresa fornecedora, ora recorrente. Inexigibilidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da empresa ré fornecedora, nos termos do CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Ação de cominatória visando a exclusão de dados cadastrais cumulada com pedido de indenização por danos morais - Dados extraídos do distribuidor judicial - Existência de execução fiscal - Regularidade da conduta do SERASA, posto que apenas procedeu a divulgação - Prescindibilidade da intimação prévia - Precedente da instância superior em caráter repetitivo - Sentença mantida - Recurso não provido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou o fornecimento dos «ips requeridos. Possibilidade. Sigilo das comunicações que não se confunde com dados cadastrais de usuários da «internet. Recurso improvido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E EMISSÃO DE CARTÃO NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS ELETRÔNICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO POR PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

27 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Clonagem. Utilização de cartão clonado na compra de produtos pela «internet. Negligência da loja virtual, que deixou de conferir os dados do comprador em sistema de verificação de dados cadastrais. Ausência de responsabilidade do emissor. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

28 - TJSP Recurso inominado. Invasão de conta e retirada de valor por terceiro. Falha na prestação de serviço. Ausência de segurança. Fortuito interno. Necessidade de restituição da quantia desviada pelas recorrentes/rés. Obrigação de fazer. Entrega de dados cadastrais e de acesso vinculados à conta virtual. Desnecessidade. Inexistência de interesse processual diante da condenação à reparação do prejuízo Ementa: Recurso inominado. Invasão de conta e retirada de valor por terceiro. Falha na prestação de serviço. Ausência de segurança. Fortuito interno. Necessidade de restituição da quantia desviada pelas recorrentes/rés. Obrigação de fazer. Entrega de dados cadastrais e de acesso vinculados à conta virtual. Desnecessidade. Inexistência de interesse processual diante da condenação à reparação do prejuízo material. Dano moral. Mera desavença comercial. Ausência de demonstração de outras consequências. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação de fazer e a condenação por danos morais.

29 - STJ Medida cautelar. Internet. Ação cautelar de exibição de documentos. Informações acerca da origem de mensagens eletrônicas difamatórias anônimas proferidas por meio da internet. Lide contemporânea. Possibilidade de identificação do autor. Acesso aos dados cadastrais do titular de conta de e-mail. Mandado judicial. Necessidade. Sigilo de dados. Preservação. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 844.

«I - A presente controvérsia é uma daquelas questões que a vida moderna nos impõe analisar. Um remetente anônimo utiliza-se da Internet, para e por meio dela, ofender e denegrir a imagem e reputação de outrem. Outrora, a carta era um dos meios para tal. Doravante, o e-mail e as mensagens eletrônicas (SMS), a substituíram. Todavia, o fim continua o mesmo: ofender sem ser descoberto. O caráter anônimo de tais instrumentos pode até incentivar tal conduta ilícita. Todavia, os meios existentes atualmente permitem rastrear e, portanto, localizar o autor das ofensas, ainda que no ambiente eletrônico. II - À luz do que dispõe o CF/88, art. 5º, XII, infere-se que, somente por ordem judicial, frise-se, a ora recorrente, UNIVERSO ONLINE S. A. poderia permitir acesso a terceiros ao seu banco de dados cadastrais.... (Continua)

30 - TJSP Medida cautelar. Divulgação de textos por meio de um blog mantido em provedor administrado pela apelante. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Dever de manutenção de dados cadastrais. Litigância de má- fé afastada. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Administrativo. Concurso público. Convocação. Dados cadastrais. Atualização de endereço. Previsão editalícia. Descumprimento.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TRT2 Notificação e intimação. Requisitos compete aos autores e ao patrocinador da causa a atualização dos dados cadastrais e cumprimento das determinações judiciais, fornecendo as informações solicitadas. Não é razoável transferir a responsabilidade à parte contrária. Agravo a que se nega provimento.

33 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Venda de produtos em espaço virtual administrado pela ré. Reativação de cadastro do autor para que possa continuar regularmente suas vendas. Cabimento. Presença dos requisitos de verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Provas robustas da conduta caracterizada pela má-fé de supostos compradores, os quais teriam apresentado, no sistema de vendas virtual, informação incorreta acerca da aquisição de produtos anunciados pelo autor, fato que ensejou a suspensão de seu cadastro no «site. Expedição de ofícios à agravada, solicitando os dados cadastrais dos usuários supostamente fraudulentos. Cabimento. Diligência com finalidade de obter informações sobre dados cadastrais dos usuários que teriam participado dos fatos narrados. Circunstância de referidos usuários não integrarem o polo passivo da lide que não representa óbice à solicitação de informações. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dados cadastrais. Internet. Usuário de endereço eletrônico. Ausência de pretensão resistida. Ônus sucumbenciais. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«1 - Em ação cautelar de exibição de documentos, apenas haverá condenação em honorários advocatícios se houver, nos autos, resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

35 - TJSP Habeas corpus. Prova. Inquérito policial. Obtenção de dados cadastrais de linhas telefônicas. Nulidade alegada. Desacolhimento. Fornecimento de senha pelo Juiz Corregedor dos presídios ao delegado da Corregedoria auxiliar com a finalidade de célere fornecimento das informações necessárias às investigações policiais. Quebra de sigilo de dados que não se confunde com interceptação telefônica. Exegese. Ordem denegada.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVADA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - APRESENTAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO - FUNDAMENTO - VÍTIMA DE

golpe PELO APLICATIVO whatsapp - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO DO IMEI - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO - JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE MULTA CASO DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO - PREVISÃO NO CPC, art. 537 - VALOR - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Busca e apreensão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. CPC, art. 77, V. Dados cadastrais nos autos. Atualização. Dever da parte e dos procuradores. Extinção do feito. Mudança de endereço não informada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Antecipação de Tutela determinando o fornecimento de dados cadastrais de usuário bem como dados de registro de acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp, informando data, hora, número de IP e porta de origem - Probabilidade de risco de dano corretamente reconhecida pois a conta cujos dados são objeto da lide foi usada, supostamente, para a prática de crime contra o autor Ementa: Agravo de Instrumento - Antecipação de Tutela determinando o fornecimento de dados cadastrais de usuário bem como dados de registro de acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp, informando data, hora, número de IP e porta de origem - Probabilidade de risco de dano corretamente reconhecida pois a conta cujos dados são objeto da lide foi usada, supostamente, para a prática de crime contra o autor - Fixação de multa corretamente aplicada, não havendo que se falar exorbitância - Eventual impossibilidade de cumprimento da ordem, ilegitimidade passiva e interesse de agir são matérias não decididas na decisão recorrida, não sendo possível decisão em sede recursal, sob pena de supressão de instância - - Negado provimento ao recurso.

39 - TJSP Consumidor. Serviços bancários. Golpe do «boleto falso". Contexto em que a emissão do documento verossímil só foi possível ante a apropriação de dados cadastrais por terceiro. Evidente a falha no dever de segurança e de guarda dos dados do consumidor. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos morais não configurados. Mero dissabor cotidiano. Recurso Inominado parcialmente provido

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Impontualidade e registro regular em associações ou instituições de proteção ao crédito. Inadimplência afastada. Insurgência. Desacolhimento. Obrigação do devedor, na qualidade de legitimado como único responsável e interessado pela alteração dos dados cadastrais. Reconhecimento. Restrição removida pelo credor por mera liberalidade. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome em associação de proteção ao crédito após a regularização da situação de inadimplência. Obrigação do devedor, na qualidade de legitimado como único responsável e interessado pela alteração dos dados cadastrais. Restrição removida por mera política judiciária. Indevida, porém, a indenização, por inexistência de ato ilícito. Recurso provido em parte.

42 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Internet. Alegação de invasão de «e-mail. Fornecimento da relação de acessos (IP. Internet Protocol) para identificação dos usuários. Impossibilidade. Dados cadastrais em poder de empresas distintas, provedores de conexão ao sistema. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

43 - STJ «Habeas corpus. Interceptação telefônica. Telecomunicação. Quadrilha. Corrupção ativa. Apontada discrepância entre os ofícios enviados às operadoras de telefonia e as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas. Inocorrência. Requerimento expresso de fornecimento de contas reversas e dados cadastrais pelo Ministério Público. Pedido deferido pelo magistrado. Nulidade não configurada. CP, art. 288 e CP, art. 333. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/1996.

«1. Extrai-se dos autos que desde a primeira manifestação do Ministério Público no sentido de obter dados telefônicos sigilosos, foram requeridas cópias de contas reversas, que nada mais são do que o detalhamento dos números a partir dos quais foram efetuadas ligações para determinado telefone, providência reiterada nas demais solicitações de diligências feitas pelo órgão ministerial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Execução individual. Edital intimatório. Dados cadastrais. Sigilo bancário. Futura execução fluida. Omissão inexistente.

«1. A omissão apontada pelo embargante inexiste. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. IPTU. Retificação de dados cadastrais do imóvel. Revisão de lançamento por erro de fato. Possibilidade. CTN, art. 149, VIII. Questão sedimentada em recurso especial repetitivo (REsp 1.130.545/RJ). Acórdão recorrido cassado. Determinado o retorno dos autos.

«1. «A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII (REsp 1.130.545/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/02/2011, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e homicídio. Lei das organizações criminosas. Dados cadastrais de serviço de telefonia. Acesso por decisão judicial motivada. Procedimento que não se confunde com interceptação das comunicações telefônicas previsto na Lei 9.296/1996. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão judicial que determinou autorizou a entrega dos registros de todas as chamadas telefônicas ou mensagens de texto originadas e recebidas em determinadas torres de celular (Estação Rádio Base - ERB), nas datas e horários indicados pelo requerimento da Autoridade Policial, não foi redigida de maneira genérica, tampouco viola o direito à intimidade e à privacidade dos usuários de telefonia móvel que utilizaram as referidas estações de telefonia. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Acesso a dados cadastrais e de usuários. Sigilo das comunicações. Ausência de teratologia.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

48 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Quebra de sigilo telefônico. Acesso a dados cadastrais e localização de ERB's. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada de autoridade competente, para fins de investigação criminal. Prevalência dos interesses da administração da justiça e da coletividade sobre o direito à inviolabilidade da intimidade e ao sigilo de dados. Dados colhidos que serão utilizados na investigação de crimes, que restará inviabilizada caso seja exigida a identificação do usuário. Ordem denegada.

49 - TJSP DANOS MORAIS. Inserção dos dados cadastrais da autora na Plataforma «Serasa Limpa Nome". Prejuízo extrapatrimonial. Ausência de caracterização no caso em concreto. Incidência do Enunciado 11, deste E. Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios. Necessidade de majoração. Fixação da verba honorária por equidade. Incidência do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais dos usuários das contas de «e- mail elencadas na inicial. Legitimidade passiva da sócia majoritária da empresa agravante. Proteção do direito à privacidade. Possibilidade de quebra em virtude de determinação judicial, quando há suspeita da prática de ilícito. Liminar deferida. Recurso improvido.