dano material seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro. Residencial. Vítima de incêndio. Prejuízos relacionados e provados, a preços normais de mercado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro. Veículo. Furto do bem segurado. Alegado desembolso de valores para locação de outro veículo. Ausente comprovação do efetivo prejuízo. Indenização indevida. Agravo retido não provido e recurso de apelação provido em parte.

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada caracterizada. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de veículo. Ocorrência de sinistro. Inclusão pela corretora da cobertura contra colisão no recibo entregue ao contratante. Omissão, no entanto, desta condição à seguradora. Vício que não pode prejudicar o consumidor. Solidariedade reconhecida. Reparação devida. Recurso provido em parte.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. SEGURO VEÍCULO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado ante o furto de veículo nas dependências do estacionamento de supermercado (CARREFOUR). Em havendo elementos probatórios suficientes para a formação da convicção do julgador, o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Não se há de exigir do Poder Judiciário intervenção quando a informação pretendida puder ser obtida diretamente pela parte, pois consta dos autos, nos documentos trazidos com a inicial. Responde o estabelecimento comercial pelo dano decorrente de furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. Dever de guarda que não foi observado. Dicção do CCB, art. 629. Lide secundária. Condenação da litisdenunciada nos limites da apólice. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro habitacional. Cláusula prevendo a indenização dos danos materiais diretamente resultantes dos riscos cobertos. Despesas decorrentes de locação de imóvel temporário durante o período de reparos em que os segurados estiveram impedidos de nele residir. Contrato de adesão. Dúvidas. Resolução a favor do segurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SEGURO EMPRESARIAL - ROUBO - TETO INDENIZATÓRIO -

Irresignação da empresa autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação - Pretensão da empresa autora de declarar a nulidade da cláusula 5.4.2, que traz condicionantes e limita o valor da indenização em caso de roubo de valores em trânsito em mãos de portadores ao montante de R$ 7.500,00 - Cabimento em parte - Cláusula contratual que exclui a indenização nos casos de transporte por dois ou mais portadores de valores acima de R$ 12.000,00 - Cláusula abusiva - Indenização securitária devida nos limites da apólice - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro-saúde. Cláusula contratual de reembolso. Fixação de limites com base em Unidade de Reembolso de Seguro (URS). Indeterminação. Cláusula já declarada nula por decisão judicial. Pretensão do beneficiário e de sua esposa, que também é segurada, ao reembolso de despesas hospitalares atinentes a exames e procedimentos médicos e cirúrgicos os quais não foram integralmente reembolsados. Admissibilidade. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro. Transporte marítimo. Equipamento importado com avarias. Negativa de cobertura securitária. Alegação de que não foi realizada a vistoria oficial quando do desembarque no porto. Recusa que motivou a importadora a realizar os reparos por conta própria. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Ausência de informação à respeito da necessidade de vistoria. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Recursos não providos.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral por parte da seguradora após muitos anos de contribuição. Oportunismo e exercício abusivo de direito. Caracterização. Afronta ao CDC, bem como aos princípios da probidade e da boa-fé, CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Indenização devida. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de indenização por danos materiais em razão de inadimplemento culposo. Renovação automática da contratação por longos anos. Desinteresse da seguradora na renovação do contrato. Indenização por danos materiais correspondente à devolução dos valores pagos a título de prêmio na vigência do contrato. Desacolhimento. Contrato devidamente cumprido durante sua vigência. Sentença mantida. Recurso neste ponto improvido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro. Veículo. Roubo à mão armada. Recusa no pagamento do capital segurado. Violação de cláusula de perfil sob a alegação de que a mera circulação do automóvel teria agravado o risco. Descabimento. Fundamento que não se mostra jurídico eis que o seguro não pode limitar o uso e fruição do objeto segurado pois vai de encontro à própria essência do contrato. Pagamento glosado, que todavia, não configura prejuízo moral passível de indenização. Configuração como mero aborrecimento. Recurso desprovido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro. Veículo. Roubo à mão armada. Recusa no pagamento do capital segurado. Violação de cláusula de perfil sob a alegação de que a mera circulação do automóvel teria agravado o risco. Descabimento. Fundamento que não se mostra jurídico eis que o seguro não pode limitar o uso e fruição do objeto segurado pois vai de encontro à própria essência do contrato. Indenização securitária devida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Seguradora que se recusa a renovar contrato que aceitou e renovou seguidamente por diversos anos. Rescisão unilateral que se mostra ilegítima e abusiva em face da quebra da expectativa à renovação do contrato. Boa-fé objetiva, probidade e equidade. Ausência. Acolhimento do pedido, no entanto, por dano moral sem que isso implique em julgamento «extra petita, posto que o pedido formulado é de indenização, devendo, portanto, ser genericamente considerado. Decisão reformada. Dever de indenizar. Recurso provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Prêmios descontados diretamente da conta-corrente do segurado por mais de 33 (trinta e três anos) ininterruptamente. Remessa, em abril de 2005, pela seguradora, de correspondência informando o término de vigência do contrato com base em cláusula contratual. Descabimento. Dispositivo considerado nulo de pleno direito, pois incompatível com a boa-fé. Artigos 5º, V do Código de Defesa do Consumidor e 422 do Código Civil. Pedido de indenização por dano material deferido, fixado excepcionalmente seu valor no equivalente a 1/3 do capital segurado para o evento morte. Ação procedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de veículo. Débito automático autorizado. Existência de crédito. Inadimplemento. Sinistro. Indenização. Necessidade. Conduta culposa do banco e da seguradora. Eventual falha de comunicação entre a instituição financeira e a seguradora não pode ser oposta ao segurado. Seguradora, por sua vez, deveria ter notificado a parte acerca da ausência de pagamentos, concedendo prazo para a quitação do débito, ou, ao menos, informado a rescisão contratual. Insubsistência, ainda, da cláusula de cancelamento automático, violação ao disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Indenização mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - DANO MATERIAL - SEGURO-VIAGEM - EXTRAVIO E DANOS À BAGAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA AUTORA.

Seguradora que se sub-roga nos direitos dos segurados (CCB, art. 786) - Aplicação, portanto, do disposto quanto aos contratos de transporte no CDC, no Código Civil, no Código Brasileiro de Aviação e nas Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal (Tema de Repercussão Geral 210 do STF) - Necessidade, contudo, de se verificar a existência de eventual falha na prestação do serviço pela companhia aérea e de efetivo nexo causal entre sua conduta e os prejuízos materiais que foram objeto de reparação pela seguradora requerente aos passageiros. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRATO DE SEGURO, TAXAS E TARIFA DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Pagamento de indenização em virtude de contrato de seguro - Ação de regresso, por parte da seguradora, em que se pleiteia ressarcimento dos danos imputados à concessionária de serviços públicos - Circunstâncias que envolveram o acidente que não restaram devidamente esclarecidas - Ausência de comprovação da existência de animal na pista da rodovia - Contexto dos autos que não confirma os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

20 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Seguro-desemprego. Devolução de parcelas. Indenização por danos materiais e morais.

«Verificado nos autos que a devolução de parcelas do seguro-desemprego decorre de irregularidade no recebimento do benefício, e não de culpa da reclamada, descabe cogitar em indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

21 - TJSP Contrato de proteção veicular. Pneu furado. Troca não realizada por falta de funcionário próximo ao local do sinistro. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso da Ré parcialmente provido, prejudicado o do Autor.

22 - TJRS Direito privado. Seguro contra incêndio. Estabelecimento comercial. Perda total. Cobertura. Valor da apólice. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes. Apelação cível. Contrato de seguro. Perda total. Resgate pelo valor inferior ao previsto na apólice. Inadimplemento contratual. Dano moral verificado. Lucro cessante reconhecido.

«Verificado a perda total do bem garantido, o valor do seguro deve ser resgatado pelo total previsto na apólice, especialmente se a seguradora não usou da faculdade legal (art. 1438) para redução do valor ao preço real. Precedentes. Descumprindo a obrigação contratual e, com isso, causando prejuízo ao autor, tanto de ordem moral como material, a seguradora é obrigada pela recomposição dos danos, incluindo os lucros cessantes que constitui aquilo que o segurado legitimamente deixou de receber pelo exercício da atividade comercial que desempenhava com o uso do prédio sinistrado, e que não foi possível recuperar com o resgate parcial do seguro. Juros moratórios de 12% ao ano a partir da vigência do CC02. APELAÇÃO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Contrato. Seguro. Cobertura para danos corporais. Alcance. Limites. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 757 e 927.

«1. Ação ajuizada em 31/08/2000. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 20/09/2013. ... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A revelia impede a apreciação de matéria fática, ante a regra do CPC/2015, art. 344, não cabendo a apreciação no recurso de matéria que o revel deveria alegar em contestação. 2. Evidenciada a cobrança de seguro não contratado, resta caracterizada o dano moral pelos transtornos sofridos pelo autor, decorrentes do agir indiligente e malicioso da parte demandada, que geraram inconteste abalo moral indenizável. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

25 - TJSP SEGURO-VIAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Autora que, na casa de sua filha, nos Estados Unidos, prorrogou a estada naquele país, pretendendo converter, na prática, seguro-viagem em seguro-saúde, o que não se admite. Recusa justa da seguradora em pagar por tratamento de saúde, caro, realizado pela autora naquela país. Sentença de improcedência que não comporta reparo. Ademais, documento velho, juntado em grau de recurso, não admite análise. Afastamento, todavia, da condenação ao pagamento de multa por má-fé. Fatos e extensão do seguro-viagem que dependem de interpretação. Recurso parcialmente provido, tão só para cassar a condenação ao pagamento de multa por dolo processual.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão de condenação do Município de Taquaritinga ao fornecimento de apólice de seguro coletivo e ao pagamento de indenizações por dano material, moral e estético - Acidente de trabalho que causou séria lesão no olho da autora - Dever da Municipalidade em zelar pelo meio ambiente do trabalho e pela integridade física dos agentes públicos - Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil por omissão - Recurso da autora parcialmente provido.

27 - TJRJ AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANO MATERIAL. SUBROGAÇÃO.

Caso: Trata-se de ação regressiva proposta pela seguradora que persegue o recebimento de valores pagos em razão dos danos provocados por acidente de trânsito ao segurado. A sentença condena a ré a pagar a seguradora a quantia de R$ 5.902,64 por danos materiais, com incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária, conforme índice do TJERJ, desde a data da citação. Apelo da seguradora buscando a revisão do termo inicial de fluência de juros e correção monetária. ... (Continua)

28 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano material. Dano moral. Inclusão no conceito de dano pessoal. Responsabilidade da seguradora até o valor da apólice. CF/88, art. 5º, V e X.

«No dano pessoal previsto em contrato de seguro inclui-se o dano moral, por ser este espécie daquele, e a seguradora estará obrigada a satisfazê-lo até o limite máximo do valor constante da apólice.... (Continua)

29 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano moral e material causado a terceiro. Seguradora. Legitimidade passiva. CF/88, art. 5º, V e X.

«É parte legítima a seguradora para compor o pólo passivo da ação de indenização por danos pessoais, materiais e morais, se constar do contrato responsabilidade por danos que forem causados a terceiros pelo bem segurado.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Ação de reparação por dano material e moral em que alega a autora desconhecimento da contratação do seguro denominado «Itaú Mini Residencial Premiável". Defende a ilegalidade dos descontos e a responsabilização do réu pelo defeito no serviço. A sentença condena o réu a reembolsar à autora, em dobro, os valores descontados de sua conta corrente, desprovendo o pedido de reparação extrapatrimonial e condenado as partes nos ônus sucumbenciais. Apelam as partes. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro facultativo de veículo. Propositura por terceiro beneficiado por seguro contratado pelo suposto causador do dano. Ação intentada diretamente contra a seguradora. Cabimento. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. CCB/2002, art. 186.

32 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada uma das partes envolvidas no litígio arcar com a responsabilidade assumida no acordo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

33 - TJPE Embargos de declaração. Recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. Contrato de seguro. Corretora de seguro. Mera intermediadora. Relação de responsabilidade contratual. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. A partir da citação. Recurso improvido.

«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo o presente Aclaratório como Recurso de Agravo, diante do nítido anseio do Autor para que a questão seja apreciada pelos demais componentes desta Câmara Cível. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Carro-forte. Roubo. Contrato de seguro. Ilicitude. Ocorrência. Associação. Seguradora. Impossibilidade. Nulidade. Reconhecimento. Restituição. Valor pago. Status quo ante. Retorno. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Danos emergentes. Lucros cessantes. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Contrato ilícito. Seguro de bem. Sinistro ressarcimento dos valores.

«1. Constitui o contrato avençado entre as partes acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na sua formação, dois pontos são de vital relevância, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, formando-se, assim, o pacto. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO CORRÉU E DO AUTOR

Apelação do corréu Bradesco: - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Na petição inicial, o autor atribui a ocorrência de falha na prestação de serviços do réu, de quem é correntista, daí a sua legitimidade passiva - Preliminar afastada. ... (Continua)

36 - TJPE Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Cirurgia. Fornecimento de material especificado. Negativa. Recusa injusta. Fornecimento de material diverso. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Desatendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Falta de interesse de agir. Preliminar não conhecida.

«Ao plano de saúde não é dado o direito de se insurgir contra a especificação de material, indicado pelo médico assistente do usuário enfermo, que deve utilizado em procedimento cirúrgico, salvo quando em benefício do paciente. A injusta recusa de fornecimento de material necessário ao procedimento cirúrgico do paciente configura-se inadimplemento contratual e enseja o reconhecimento ao direito de indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por danos morais tem que atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte e a onerosidade excessiva da ré. O valor de R$ 20.000,00 arbitrado na sentença afigura-se exagerado, sendo pertinente sua redução para a quantia de R$ 10.000,00, mais condizente com a situação em apreço. O fato da seguradora de saúde ter fornecido material diverso daquele solicitado pelo médico assistente do enfermo, não enseja falta de interesse de agir. Preliminar não conhecida.... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo em estacionamento com seguro. Despesas acessórias com transporte. Comprovação através de recibos. Ressarcimento devido. Recursos não providos.

38 - TJRS Direito privado. Ulbra saúde. Seguro. Apólice. Cancelamento unilateral. Descabimento. Comunicação prévia. Inocorrência. Inadimplemento incomprovado. Dever de indenizar. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Seguros. Dano material e moral. Ausência de repasse de mensalidades por parte da estipulante. Ausência de notificação acerca do cancelamento do plano de saúde. Reconhecimento do dever de indenizar. Solidariedade entre estipulante e seguradora.

«Ainda que restasse caracterizada a inadimplência, não haveria razão jurídica para a suspensão ou cancelamento do seguro, com a conseqüente perda da cobertura oferecida pelo plano de saúde, sem que tenha sido emitida notificação ao segurado. Ilícito praticado pela estipulante no não-repasse da mensalidade. E da seguradora, ao cancelar o seguro sem a prévia notificação da usuária dos serviços. Solidariedade que deve ser reconhecida, nos termos do CDC, art. 7º, § único e 28, § 3º, ambos. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO POR SINISTRO OCORRIDO EM UNIDADE AUTÔNOMA. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO QUE PREVÊ COBERTURA DOS DANOS NAS UNIDADES AUTONOMAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU OS DANOS SOFRIDOS PELO INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização. Acidente de trânsito.violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Dano moral caracterizado. Minoração do quantum. Razoabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano material. Dedução dos salvados. Impossibilidade. Salvados do sinistro a serem transferidos a quem pagou a indenização. Compensação do seguro DPVAT com a indenização por danos morais. Recebimento não comprovado. Necessidade de regulação do seguro. Agravo interno desprovido.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso interposto pelo Autor contra sentença que condenou a Ré ao pagamento dos valores despendidos para o reparo do veículo e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... (Continua)

42 - TAMG Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Bloqueio por falta de pagamento do seguro contra roubo. Dano moral e material devidos. Bloqueio descoberto quando a consumidora efetuava compras no exterior. Constrangimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não havendo contratação de seguro contra roubo de cartão de crédito, impossível que a instituição financeira indisponibilize sua utilização ante a alegação de não-pagamento daquela parcela, ensejando tal prática indenização por danos morais e materiais efetivamente comprovados pelo correntista.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Dano material. Recusa de cobertura de seguro saúde.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde, hipótese sem previsão legal específica, atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

44 - TJSP Seguro. Apólice. Ação anulatória de cancelamento de contrato de seguro cumulada com declaratória de inexistência de débito, condenação à restituição de reserva técnica ou restabelecimento de seguro, com pedido de reparação de dano moral. Cancelamento da avença de seguro em razão de alegado atraso no pagamento de parcela do prêmio. Boleto não remetido à residência do segurado, por erro da própria seguradora. Débito quitado por providência do próprio segurado. Restabelecimento contratual determinado. Restituição de reserva técnica afastada. Correção de erro material da sentença ao se afirmar a existência de uma relação jurídica decorrente do seguro e não como constou. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada, apenas para se afastar o erro material. Recurso do segurado provido em parte para este fim, desprovido o recurso da seguradora.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro desemprego. Hipótese de desemprego involuntário do autor após efetivação de compra parcelada no estabelecimento comercial da apelante. Expectativa do autor de se ver protegido pelo seguro. Responsabilidade da apelante pelo inadimplemento das parcelas. Recurso não provido.

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E QUITAÇÃO DO CONTRATO DEVIDO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SEGURADO. SEGURO HABITACIONAL.

Pretensão do autor de obter a quitação de contrato de financiamento, em razão de sua aposentadoria por invalidez permanente, a contar de 03/08/2022 (concessão da aposentadoria), bem como o ressarcimento das parcelas pagas desde então. Sentença de procedência. Insurgência da CDHU. Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Incidência do CDC no caso concreto. Invalidez permanente do compromissário comprador constatada. Quitação do financiamento do imóvel devida a partir da ocorrência do sinistro, com devolução das parcelas eventualmente pagas após esse período. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE QUE, PORÉM, NÃO É MATÉRIA CONTROVERTIDA, DISCORDANDO A APELANTE/SEGURADORA ACERCA DO VALOR DO DANO MATERIAL E OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS (¿AN DEBEATUR¿) QUE DEVE OCORRER NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCABÍVEL A SUA COMPROVAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE POSSUI FINALIDADE DE APURAÇÃO DO ¿QUANTUM DEBEATUR¿ E OBJETIVA DELIMITAR A AMPLITUDE DO MONTANTE A SER RESSARCIDO. APELADA QUE LOGROU COMPROVAR QUE O SEU CARRO SOFREU DANO MATERIAL EM RAZÃO DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR, PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, COM EXATIDÃO, O REAL VALOR PARA O CONSERTO DA TAMPA TRASEIRA DO VEÍCULO. APURAÇÃO DO ¿QUANTUM DEBEATUR¿ QUE PODE SER REMETIDA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO FEZ O MAGISTRADO ORIGINÁRIO. VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE INCIDIRÁ SOMENTE SOBRE O DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO NA FASE DE CONHECIMENTO, QUAL SEJA, A AVARIA NA TAMPA TRASEIRA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERCENTUAL DE JUROS A SEREM APLICADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE LIMITOU AO DANO IMATERIAL-, QUE NÃO ESTÁ COBERTO PELO REFERIDO SEGURO-, TENDO HAVIDO TAMBÉM CONDENAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DO REFERIDO SEGURO QUE RESTOU DEMONSTRADO. SÚMULA 246/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Propriedade dos bens móveis subtraídos não demonstrada. Ilegitimidade do ressarcimento pretendido. Dano moral, igualmente, não evidenciado. Fatos que encerram mero dissabor típico da relação contratual estabelecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Propriedade dos bens móveis subtraídos não demonstrada. Ilegitimidade do ressarcimento pretendido. Dano moral, igualmente, não evidenciado. Fatos que encerram mero dissabor típico da relação contratual estabelecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Recurso inominado - Contratação de seguro pela genitora da requerente Beatriz - Requerentes que possuem legitimidade ativa pois sofreram os efeitos do inadimplemento contratual - Carro que quebrou durante viagem - Requerentes que ficaram na estrada aguardando uma solução do requerido por mais de sete horas - Descaso da seguradora - Dano material de R$ 170,91 - Fixação de danos morais em R$ Ementa: Recurso inominado - Contratação de seguro pela genitora da requerente Beatriz - Requerentes que possuem legitimidade ativa pois sofreram os efeitos do inadimplemento contratual - Carro que quebrou durante viagem - Requerentes que ficaram na estrada aguardando uma solução do requerido por mais de sete horas - Descaso da seguradora - Dano material de R$ 170,91 - Fixação de danos morais em R$ 7.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 21.000,00 - Valor que atende ao critério de proporcionalidade - Sentença parcialmente procedente mantida por seus próprios fundamentos, apenas com a retificação de mero erro material quanto ao valor do dano material - Recurso da requerida não provido.