dano moral companhia aerea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Remanejamento da malha aérea - Realocação em novo voo que ensejou atraso de 17 horas para aportar ao destino - Pedidos acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano moral arbitrado em R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Readequação da malha aérea - Fortuito interno - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano moral - Companhia aérea que não demonstrou a indisponibilidade de voos em outras empresas aéreas com a finalidade de reduzir o retardamento acumulado - Atraso relevante de 17 horas, aparentemente injustificado, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Viagem de lazer - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Impossibilidade de redução do valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Remanejamento da malha aérea - Realocação em novo voo que ensejou atraso de 10 horas para aportar ao destino - Pedidos acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano moral arbitrado em R$10.000,00, para cada autor - Pleito de reforma - Impossibilidade - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Readequação da malha aérea - Fortuito interno - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano moral - Companhia aérea que não demonstrou a indisponibilidade de voos quanto a outras empresas aéreas com a finalidade de reduzir o retardamento acumulado - Atraso relevante de 10 horas, aparentemente injustificado, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Ausência de prestação de assistência com alimentação - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Impossibilidade de redução do valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÕES -

Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Manutenção emergencial não programada na aeronave - Atraso de 04 dias - Companhia aérea condenada ao ressarcimento dos danos material e moral (o último no montante de R$10.000,00, para cada autora) - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Problemas técnicos na aeronave - Fortuito interno - Dano material oriundo do cancelamento dos voos - Dever de indenizar - Dano moral - Companhia aérea que não demonstrou a indisponibilidade de voos em outras empresas aéreas com a finalidade de reduzir o retardamento acumulado - Atraso relevante de 04 dias, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Retardamento extenso intolerável - Cancelamento do voo em duas oportunidades - Assistência deficitária prestada pela empresa aérea - Ausência de provas quanto a outras consequências ou eventual perda de compromissos - Atraso no voo de retorno - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autorizam a majoração para o montante de R$15.000,00, para cada autora - Juros de mora - Dano moral - Incidência a partir da citação - Inteligência do art. 405, do Código Civil - Sentença reformada - Recurso da ré improvido, e parcialmente provido o recurso das autoras... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COBRANÇA INDEVIDA DE PASSAGEM AEREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Companhia aérea. Não ocorrência. Companhia aérea e agência de viagem que são partes legítimas para figurarem no polo passivo. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo internacional - Manutenção não programada na aeronave - Realocação em novo voo que ensejou atraso de 18 horas para aportar ao destino - Pedidos iniciais parcialmente procedentes para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, no importe de R$1.728,95, afastado o pedido de indenização por dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Problemas técnicos na aeronave - Fortuito interno - Dano moral - Companhia aérea que não demonstrou a indisponibilidade de voos em outras empresas aéreas com a finalidade de reduzir o retardamento acumulado - Atraso relevante de 18 horas, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Ausência de provas quanto a outras consequências ou eventual perda de compromissos - Atraso no voo de retorno - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autorizam a fixação do montante pretendido, no valor de R$8.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo de passageiros - Falha na remarcação de voo - Cancelamento e realocação em novo voo que ensejou atraso de 24 horas para aportar ao destino - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano material, no importe de R$1.736,27 e do dano moral arbitrado em R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Problemas técnicos na aeronave - Fortuito interno - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material oriundo da falha na remarcação do voo - Autora que arcou com gastos relacionados à passagem aérea não utilizada e transporte veicular (contratado para que pudesse dar continuidade à viagem), comprovados documentalmente, que comportam ressarcimento - Dano moral - Companhia aérea que não demonstrou a indisponibilidade de voos em outras empresas aéreas com a finalidade de realocar a passageira com maior brevidade - Atraso relevante de 24 horas que configura irretorquível prejuízo indenizável - Impossibilidade de comparecimento no velório e enterro do genitor de seu companheiro - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Impossibilidade de redução do valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP Intermediação de compra de passagens aéreas. Cancelamento de voo. Readequação da malha viária. Ação proposta em face da companhia aérea e da operadora de turismo. Sentença de primeiro grau reconhecendo a existência de responsabilidade solidária entre as demandadas. Insurgência da agência de turismo. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Precedentes do STJ no sentido de que, não havendo a comercialização de pacote de viagens, a agência de turismo não responde pelo cumprimento do contrato de transporte aéreo. Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo internacional - Remanejamento da malha aérea - Realocação em novo voo que ensejou atraso de mais de 20 horas para aportar ao destino - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano material no valor de R$550,00, afastada a pretensão de indenização por dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Readequação da malha aérea - Fortuito interno - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano Moral - Companhia aérea que não demonstrou a indisponibilidade de voos quanto a outras empresas com a finalidade de reduzir o retardamento acumulado - Atraso relevante por período superior a 20 horas, aparentemente injustificado, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Perda de um dia em viagem de lazer - Inexistência de assistência material - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autoriza a fixação do valor pretendido de R$10.000,00, para cada autor - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA DA VIAGEM DE RETORNO, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA CONSUMIDORA À VIAGEM DE IDA (NO SHOW) - CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 4.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Consumidor. Voo do trecho de retorno cancelado. Legitimidade passiva da companhia aérea que se associa com outra companhia para prestação do serviço (codeshare). Empresa de turismo recorrente dotada de responsabilidade solidária. Consumidores que não receberam hospedagem e alimentação. Retorno somente na manhã do dia seguinte, em voos contratados por conta própria. Ausência de prestação de assistência material adequada. Ausência de excludente de responsabilidade. Fortuito interno. Dever de reembolsar as despesas com alimentação, traslado e novas passagens aéreas. Dano moral configurado. Quantum fixado pelo juízo singular adequadamente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Dano material. Extravio de bagagem. Responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência de turismo. Abalo moral caracterizado pela privação da bagagem pelo passageiro. Indenização devida. Recursos providos em parte.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - ATRASO QUE ENSEJOU A PERDA DE CONEXÃO POR PARTE DO PASSAGEIRO - FATO DE TERCEIRO CARACTERIZADO - ATRASO CAUSADO POR ALTERAÇÃO DO PORTÃO DE EMBARQUE POR CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA AEROPORTUÁRIA - ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA AO CONSUMIDOR MEDIANTE FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM - NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da companhia aérea provido. Recurso do consumidor desprovido... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descumprimento de contrato aéreo. Cancelamento de voo. Passageiros obrigados a providenciar sua locomoção sem auxílio da companhia aérea. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recursos não providos.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e «overbooking. Autor obrigado a comprar novo bilhete para retorno. Responsabilidade da companhia aérea. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado conforme critérios de prudência e razoabilidade. Recurso não provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço tanto da agência de viagens on-line como da companhia aérea. Autores que adquiriram as passagens na DECOLAR e foram impedidos de embarcar, porque seus nomes não constavam no sistema da companhia aérea. Legitimidade das corrés - Dano material e dano moral configurados e bem ajustados. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço tanto da agência de viagens on-line como da companhia aérea. Autores que adquiriram as passagens na DECOLAR e foram impedidos de embarcar, porque seus nomes não constavam no sistema da companhia aérea. Legitimidade das corrés - Dano material e dano moral configurados e bem ajustados. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS DEMONSTRADAS PELA COMPANHIA AÉREA - FORÇA MAIOR CARACTERIZADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS DEMONSTRADAS PELA COMPANHIA AÉREA - FORÇA MAIOR CARACTERIZADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Transporte áereo. Atraso de vôo. Responsabilidade da companhia área. Inocorrência. Clima desfavorável. Apelação. Transporte aéreo. Reparação por danos morais. Atraso em vôo. Improcedência.

«1.Desnecessária a expedição de ofício à ANAC, pois as informações acerca das condições do tráfego aéreo na data da viagem discutida poderiam ser obtidas pela própria companhia aérea junto àquela autarquia, sem aparente complexidade. Ademais, suficientes os documentos acostados (notícias veiculadas em sites de reconhecida credibilidade) para comprovar as alegações. 2.Não cabe responsabilizar-se, contudo, a companhia ré por atraso de aproximadamente seis horas na decolagem, se ocasionado pelas condições climáticas desfavoráveis, reestruturação do aeroporto de Guarulhos (fatos comprovados nos autos) e os notórios transtornos no sistema aéreo após o acidente com o avião da TAM, em julho de 2007 (alguns dias antes do fato narrado nesta demanda). Em que pese o desconforto inerente, mesmo porque penosa a espera, a questão é de ser analisada à vista dos acontecimentos da época, e não de forma isolada. Atraso não excessivo; ausência de prova de que os transtornos eventualmente passados pela recorrente tenham refugido da normalidade, naquelas circunstâncias, ou extrapolado o limite da razoabilidade. Provimento do apelo da ré, desacolhido o agravo retido; prejudicado o exame do apelo da autora.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Companhia aérea. Atraso no voo. 1. CDC. Aplicação. 2. Dano moral. Revisão do valor fixado. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO, REMARCADO PARA A MANHÃ SEGUINTE - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 5.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que afasta os limites indenizatórios contidos no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para condenar a companhia aérea ré a pagar à autora indenização por danos morais.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NA VIAGEM DE IDA, PELO PERÍODO DE SEIS DIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL LIMITADA NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 POR PASSAGEIRO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PELO CONSUMIDOR - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM POUCO MAIS DE OITO HORAS DE ATRASO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.500,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - NÃO PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM TREZE HORAS DE ATRASO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.500,00 POR PASSAGEIRO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Companhia aérea. Responsabilidade solidária. Inexistência. Legitimidade passiva. Ausência. Voo internacional. Cancelamento. Fenômeno. Erupção de vulcão. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo internacional. Erupção de vulcão. Danos material e moral. Ilegitimidade passiva da co-demandada tam linhas aéreas. Relação de parceria com companhia aérea estrangeira estranha ao consumidor. Bilhetes adquiridos diretamente da empresa estrangeira.

«É de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da co-demandada, operadora do voo nacional, porque não fez parte da cadeia negocial, limitando-se a operar a conexão em razão de parceria com a companhia aérea estrangeira. Não obstante a reconhecida relação de parceria entre as companhias, fato é que, no caso concreto, perfeitamente possível identificar e individualizar responsabilidades, não tendo a apelante contribuído para os fatos, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o dano resultante da falha na prestação do serviço. Companhia aérea responsável pelo vôo internacional, única causadora dos danos alegados. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, em relação à TAM. Honorários advocatícios, em favor da autora, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

26 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo internacional. Excludente de responsabilidade da companhia aérea. Suspensão do tráfego aéreo em decorrência de cinzas lançadas na atmosfera por vulcão chileno. Força maior caracterizada. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido, com determinação.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Sentença de procedência. Atraso em voo com perda de conexão. Trechos operados e vendidos pela recorrente. Passagens adquiridas conjuntamente, conforme DOCUMENTOS que indicam conexão (fl. 25/28). Solidariedade entre as companhias aéreas. Defeito na prestação de serviço comprovada. Responsabilidade das recorrentes é objetiva, conforme disposto no CDC, art. 14 e arts. 734 e 737, do CC. Atraso de dois dias para retorno à residência. Danos morais caracterizados. Valor fixado a título de verba indenizatória mantido, pois em consonância com as circunstâncias do fato, intensidade do dano e finalidade reprovadora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencida, arcará a recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo de passageiros. Voo doméstico. Recusa de embarque de menor acompanhado dos pais. Genitores que portavam cópia autenticada da certidão de nascimento do infante. Exigência de documento original, por parte da companhia aérea. Descabimento. Parentesco comprovado documentalmente conforme determina o ECA, art. 83. Existência de informações nos «sites da ANAC, da Infraero e da própria companhia- ré que revelando a suficiência do original ou de cópia autenticada. Recusa quanto ao embarque considerada ilegítima. Dano moral caracterizado diante da angústia e da sensação de impotência dos apelantes frente ao problema experimentado. Valor arbitrado a título de dano moral reduzido, mantido o valor fixado a título de danos materiais. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - ATRASO DE OITO HORAS - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 5.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTTR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - VOO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PELOS CONSUMIDORES PARA QUE PUDESSEM VIAJAR NO MESMO DIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 2.500,00 POR PASSAGEIRO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Inexistência de prova da efetiva devolução ao passageiro. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Incidência da Convenção de Montreal sobre os danos materiais e do CDC sobre os danos morais. Indenização por dano moral bem fixada em R$ 7.000,00 para cada autor. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Aquisição de passagem ida e volta. Cancelamento de voo de trecho operado por outra companhia aérea, parceira comercial da vendedora dos bilhetes. Dano moral configurado em face da demora, desconforto, aflição e transtorno suportados pelo passageiro. Obrigação de indenizar reconhecida. «quantum razoável fixado na sentença. Recurso improvido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Viagem internacional. Companhia aérea. Extravio temporário de bagagem. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Afastamento da convenção de montreal precedida pela convenção de varsóvia e aplicação do CDC. Entendimento. Configurado o defeito do serviço. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

34 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- COMPANHIA AÉREA- ATRASO DE VOO INTERNACIONAL- DANOS MATERIAL E MORAL

Atraso em voo internacional - Problemas meteorológicos - Chegada ao destino com 14 horas de atraso - Alegação da autora de que perdeu voo do segundo trecho que havia adquirido com outra companhia - Ausência de responsabilidade da ré - Assistência que deve ser prestada até a chegada ao destino - Dever de indenizar - Não ocorrência: - Tendo a consumidora adquirido duas passagens independentes, em companhias aéreas distintas, não há se cogitar em conexão - Atraso decorrente de más condições climáticas que ensejou o atraso na chegada ao primeiro destino - Ausência de responsabilidade civil. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passageiros. Indenização por danos material e moral. Cancelamento de voo internacional. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Greve dos funcionários da companhia aérea. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação dos serviços da ré evidenciada. Comprovação do dano material pelos autores. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Voto 1.679. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Realocação em outro voo. Atraso para chegada ao destino superior a 7 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenização Ementa: Voto 1.679. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Realocação em outro voo. Atraso para chegada ao destino superior a 7 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUATORZE HORAS DE ATRASO - PRESTADA ASSISTÊNCIA PARA HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO - NÃO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 3.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 23 HORAS DE ATRASO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 4.000,00, EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

40 - TRT3 Dano moral. Ambiente de trabalho. Companhia aérea. Desorganização administrativa. Atrasos e cancelamentos de voos programados. Deterioração do ambiente de trabalho. Dano moral.

«O empregador, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, deve diligenciar a manutenção de um ambiente de trabalho que favoreça o adequado cumprimento das atividades profissionais incumbidas aos empregados, inclusive no que reporta aos aspectos emocionais e psicológicos correspondentes à prestação laboral. No caso sob exame, encontra-se perfeitamente configurada a conduta antijurídica e culposa da empresa, porquanto não fora capaz de se organizar apropriadamente para cumprir os compromissos assumidos perante os respectivos clientes, expondo os empregados a um ambiente de trabalho hostil e vexatório. Não há dúvida de que essa situação, causada pelo indébito atraso e cancelamento dos vôos programados pela empresa, causou enorme constrangimento e desgaste emocional, vulnerando a integridade moral do trabalhador, de forma a determinar a postulada reparação, a teor art. 5º, incisos V e X, da Constituição.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prestação de serviço de transporte aéreo - Cancelamento de voo - Responsabilidade da companhia área que prestaria o serviço de transporte, e cancelou o voo, pelos danos causados a passageiro, ainda que a compra da passagem não tenha sido realizada diretamente junto à respectiva companhia área - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento por reestruturação Ementa: RECURSO INOMINADO - Prestação de serviço de transporte aéreo - Cancelamento de voo - Responsabilidade da companhia área que prestaria o serviço de transporte, e cancelou o voo, pelos danos causados a passageiro, ainda que a compra da passagem não tenha sido realizada diretamente junto à respectiva companhia área - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento por reestruturação da malha aérea - Ônus da companhia área de provar sua alegação e do qual não se desincumbiu satisfatoriamente - Responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor em razão do cancelamento e reacomodação em voo que partiu mais de 17 horas depois do horário do embarque originalmente previsto - Dano moral - Exposição a relevante desgaste emocional - Abalo psíquico caracterizado - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta, o dano e a capacidade econômica das partes - Mantida a sentença nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de três dias em vôo internacional. Relação de consumo evidenciada. Alegação de culpa exclusiva de terceiro, decorrente de greve dos controladores de vôo. Insubsistência. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral presumido ante o desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros. Indenização devida. 'Quantum' indenizatório reduzido. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO SUCESSIVO DE DOIS VOOS DE CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE DEZESSETE HORAS DE ATRASO - NÃO PRESTADA ASSISTÊNCIA PARA HOSPEDAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA RÉ - DESCABIMENTO - ATRASO DE 10 HORAS OCASIONADO POR OVERBOOKING (E ALEGADAMENTE DECORRENTE DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE) - FORTUITO INTERNO ABARCADO PELO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DO JUÍZO PRUDENCIAL - JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA, NA QUAL A MORA É EX PERSONA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE 40 HORAS PARA EMBARQUE - SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL LIMITADA NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 10.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DURANTE GRAVIDEZ DE ALTO RISCO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO CORRETAMENTE COMO A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

47 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo em razão de condições climáticas desfavoráveis, sem a devida assistência material pela companhia aérea. Passageiro realocado em novo voo. Atraso de aproximadamente 14 horas para chegar ao destino contratado. Falha na prestação de serviço. Falta de assistência material e informação adequada. Companhia aérea que deixou de proceder com auxílio para hospedagem de pernoite e alimentação. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL MANTIDA, INCLUSIVE COM O ABATIMENTO DO VALOR CREDITADO PELA RÉ NA CONTA DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA VOO NO DIA SEGUINTE - ATRASO DE APROXIMADAMENTE OITO HORAS - ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 - NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DESTE VALOR EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP Ação declaratória c/c com indenização decorrente de danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Autora impedida de embarcar no voo por ausência de documentação não informada previamente a consumidora - Compra de nova passagem com outra companhia aérea e embarque apenas no dia seguinte - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Recurso da autora Ementa: Ação declaratória c/c com indenização decorrente de danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Autora impedida de embarcar no voo por ausência de documentação não informada previamente a consumidora - Compra de nova passagem com outra companhia aérea e embarque apenas no dia seguinte - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Recurso da autora parcialmente provido. Negado provimento ao recurso da requerida.