danos materiais inadimplemento contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais. Inadimplemento contratual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente a suposta violação do CPC/1973, art. 334 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Danos morais. Danos materiais. Inadimplemento contratual que ultrapassa mero dissabor. Risco à integridade física. Risco de desabamento. Problemas progressivos e defeitos. Perícia realizada. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Não impugnação pela parte recorrente. Incabível dissídio para mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais pela entrega de imóvel com defeitos e problemas progressivos. ... (Continua)

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - II - Incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelas rés, consistente na devolução do valor das passagens aéreas não usufruídas pelos autores - Embora caracterizado o descumprimento de contrato por parte das rés, indevida qualquer indenização por danos morais - Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, esta espécie de reparação - Entendimento consolidado no STJ - Inexistência de comprovação de dano moral aos autores, resultante do inadimplemento contratual por parte das rés, o que afasta o direito ao recebimento de indenização sob este título - Incômodos vivenciados pelos autores que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização indevida - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

4 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aplicável o prazo prescricional (trienal) à pretensão de reparação civil - Consumada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - Pretensão dos Autores decorre do alegado inadimplemento contratual das Requeridas (vícios na entrega do imóvel) - Prazo prescricional decenal - Não caracterizada a prescrição - Causa madura para o julgamento - Falha na prestação dos serviços (entrega do empreendimento imobiliário sem a área verde anunciada e sem a possibilidade de instalação de aparelho ar-condicionado na unidade autônoma) - Caracterizado o dano moral - Não comprovados os danos materiais - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,0... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - REVELIA - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - O

mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que houve ofensa significativa à honra objetiva da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso concreto - DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA DE PREÇO EM AQUISIÇÃO DE NOVOS PRODUTOS - Não há nexo causal direto entre o inadimplemento contratual da ré e a variação de preço decorrente das condições de mercado - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, devido a atraso na entrega de unidade imobiliária. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«- O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Oferta parcialmente cumprida - Devolução de despesa (cashback) faltante no importe de R$ 39,20 - Reconhecimento do pedido de danos materiais pela recorrida - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso da parte autora para condenação no Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Oferta parcialmente cumprida - Devolução de despesa (cashback) faltante no importe de R$ 39,20 - Reconhecimento do pedido de danos materiais pela recorrida - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso da parte autora para condenação no pagamento de indenização por danos morais - Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA NÃO CUMPRIDA PELO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR - CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BENFEITORIA ÚTIL - RESSARCIMENTO DE DESPESA - DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA POR FALTA DE PREPARO - O

termo de vistoria assinado pela locatária não exime o locador de suas obrigações contratuais, especialmente em relação à instalação elétrica do imóvel, cuja ausência impediu a utilização plena do bem e deu causa à rescisão contratual. A existência de contas de energia elétrica não comprova a adequação da instalação elétrica para fins comerciais, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade do locador pela falta de condições de habitabilidade do imóvel. A benfeitoria realizada pela locatária, consistente no fechamento de parte do telhado, foi necessária para a utilização do imóvel, caracterizando-se como benfeitoria útil, passível de ressarcimento. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO LOCADOR DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

12 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Multa contratual. Inversão. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 14/02/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«- Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«1 - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que,devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inadimplemento contratual. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado.

«1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada em 31/07/2013, da qual foi extraído este recurso especial, concluso ao gabinete em 03/10/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«1 - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que,devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil.embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«- Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO REEMBOLSO DE PACOTE DE VIAGENS. EMPRESA DE VIAGENS CONDENADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO. URGÊNCIA NO REEMBOLSO PARA QUITAR DÍVIDAS ALHEIAS À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO REEMBOLSO DE PACOTE DE VIAGENS. EMPRESA DE VIAGENS CONDENADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO. URGÊNCIA NO REEMBOLSO PARA QUITAR DÍVIDAS ALHEIAS À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO JUSTIFICA RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Entrega dentro do prazo contratual. Inadimplemento contratual da ré não configurado. Improcedência da ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Recurso Inominado. Colocação Prótese. Defeito. Não adaptação. Devolução do valor que a paciente pagou. Danos materiais configurados. Manutenção da Sentença. Danos morais. Não relatados. Pedido simples e relatos testemunhas próximas à partes. Não há danos morais presumidos. Situação de inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reforma parcial da sentença, para exclusão condenação Ementa: Recurso Inominado. Colocação Prótese. Defeito. Não adaptação. Devolução do valor que a paciente pagou. Danos materiais configurados. Manutenção da Sentença. Danos morais. Não relatados. Pedido simples e relatos testemunhas próximas à partes. Não há danos morais presumidos. Situação de inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reforma parcial da sentença, para exclusão condenação referente aos danos extrapatrimoniais.  

22 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Curto período. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado.

«1. Ação ajuizada em 09/08/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Cabimento. Caso fortuito ou força maior. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - « No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial» (Tema 971/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c pedido de compensação por danos morais. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Pretensão à indenização dos danos morais - Inadimplemento contratual insuficiente para ensejar os danos morais pleiteados - Sentença mantida - Recurso não provido.

26 - TJSP Contrato. Arrendamento rural. Pastagem de gado. Inadimplemento contratual configurado. Danos materiais devidos. Lucros Cessantes. Ausência de comprovação. Decisão parcialmente reformada. Recurso do corréu provido e recurso da ré parcialmente provido.

27 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Atraso entrega do imóvel. Acórdão que decidiu sobre a liquidação de sentença. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Inadimplemento contratual. Prazo decenal.

«1 - Ação ajuizada em 20/01/1994. Recurso especial atribuído ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Mero inadimplemento contratual. Dano moral. Ausência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o mero inadimplemento contratual, consistente, na hipótese, no atraso ou na frustração da entrega do imóvel, não gera, por si só, dano moral indenizável, fazendo o consumidor jus à indenização apenas se comprovar consequências fáticas excepcionais, que repercutam na sua esfera existencial, o que não ocorreu no caso concreto. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Inadimplemento contratual. Força maior. Não ocorrência. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela ocorrência de descumprimento contratual por parte do réu - ora agravante -, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual ciivl. Ação ordinária de imissão na posse e perdas e danos. Imóvel entregue com anomalias. Inadimplemento contratual reconhecido pelo tribunal estadual. Danos materiais comprovados. Pretensão dependente de reinterpretação contratual e revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que, «(...) [c] omprovado que os defeitos do imóvel resultaram de vícios construtivos, em sendo assim, deve manter inalterada a sentença que entendeu pela responsabilidade da apelante pelos danos materiais advindo da má prestação dos serviços". A pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - TJSP Prestação de serviços. Ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Pedido de justiça gratuita. Não conhecido. Pedido já apreciado e deferido em primeiro grau. Suspeição de testemunha afastada. Rescisão contratual por inadimplemento substancial. Possibilidade. Danos materiais e morais configurados. Litigância de má-fé afastada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

32 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PROVA PERICIAL DETERMINADA, NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DO RÉU - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA SUBJETIVA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO

33 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Atraso na entrega de imóvel. Curto período. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE APARELHO TELEVISOR COM PEQUENAS AVARIAS. VÍCIOS AGRAVADOS, SEM RESOLUÇÃO PELA FORNECEDORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO CASO. RECURSO IMPROVIDO.

Para configuração do dano moral, não basta a afirmação do autor de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. Cuidando-se de simples inadimplemento contratual, os fatos narrados na petição inicial configuram apenas aborrecimento incapaz de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Contrariedade, desconforto, irritação ou aborrecimento não são capazes de configurar dano moral, sob pena de ocorrer banalização.... (Continua)

35 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Ação de rescisão de contrato relativo a pacote turístico. Sentença que reputou não configurado o dano moral. Recurso restrito ao dano moral. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso desprovido

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais c/c morais - Produto não entregue - Danos morais não caracterizados - Ausência de violação anormal dos direitos da personalidade - Mero inadimplemento contratual - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - STJ Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Entrega da obra. Atraso. Ação de indenização. Mora ex re. Inadimplemento contratual. Danos materiais. Multa contratual. Previsão. Caso fortuito. Força maior. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Não configuração. Correção monetária. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A controvérsia a ser dirimida reside em definir se a responsabilidade pelo atraso na entrega do loteamento imobiliário vendido pela recorrente ocorreu por sua exclusiva responsabilidade ou por caso fortuito/força maior decorrente de desídia do poder público na expedição de alvarás indispensáveis à consecução do empreendimento. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato do produto ou do serviço. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Decisão mantida.

«1 - O prazo prescricional quinquenal do CDC, CDC, art. 27 restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEMBOLSO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

A negativa de cobertura de material cirúrgico, quando sem repercussão no quadro clínico do paciente, configura mero inadimplemento contratual e não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Precedentes dessa C. 6ª Câmara. ... (Continua)

40 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inconteste o atraso na entrega do imóvel - Cabível a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos (retorno das partes ao status quo ante) - Comprovados os danos materiais, relativos aos custos incorridos pelo Autor com a locação de outro imóvel (em razão do inadimplemento contratual da Requerida) - Presente o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão contratual e para condenar a Requerida (i) à restituição dos valores pagos, em parcela única, no valor de R$ 35.520,00; (ii) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.600,00; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Não caracterizado o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morai... (Continua)

41 - TJSP Competência. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de inadimplemento contratual. Competência do foro do lugar onde a obrigação devia ser satisfeita, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, alínea «d. Recuso improvido.

42 - TJMG Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais. Ausência de fundamentação. Depoimento pessoal. Pena de confissão. Descabimento. Contrato de cessão. Retenção de material lenhoso. Inadimplemento contratual. Deficiência probatória. CPC/2015, art. 386.

«Presentes todos esses requisitos e abordadas as questões relevantes para a decisão, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. A falta de conhecimento dos fatos, manifestada por preposto da parte Ré em depoimento pessoal, não equivale à recusa em depor ou ao emprego de evasivas. Não provada a retenção de material objeto do contrato de cessão pactuado entre as partes, não há falar em inadimplemento contratual a ensejar o acolhimento do pedido de danos materiais Recurso desprovido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Curto período. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Entrega de imóvel em conformação distinta àquela adquirida. Dano moral mantido. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento.

«1. Ação ajuizada em 14/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais. Contrato de rastreamento/monitoramento de veículo. Falha na prestação do serviço. Multa pelo inadimplemento devida. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inadimplemento contratual. Entendimento sobre a matéria no STJ. Súmula 568/STJ. Não incidência do CDC. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.013.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inadimplemento contratual. Dano moral configurado. Hipótese excepcional. Compensação devida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

47 - TJSP Consumidor e processual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação que visa a declaração de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pelo autor.

48 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -

Seguro residencial - Dano em prédio urbano - Incêndio - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento, na parte conhecida - Não há prova de notificação do suposto inadimplemento contratual por parte da autora - Inteligência da Súmula 616/STJ - Indenização devida - Pretensão de limitação da indenização que é inadmissível, em razão da impossibilidade de inovação recursal - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

49 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Lanche adquirido pela autora e não entregue pelas corrés - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Recurso improvido

50 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Mero inadimplemento contratual. Danos morais. Não cabimento. Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Conheceu-se do agravo. Negou-se provimento ao recurso especial. Negou-se provimento ao agravo interno.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Incidência. Súmula 7/STJ. ... (Continua)