decadencia despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial contratada por trinta meses. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de trinta dias para promover o despejo. Admissibilidade de prorrogação ao primeiro dia útil após o término. Desnecessidade de notificação premonitória. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, «caput e § 1º. (Com jurisprudência e precedente).

2 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo da autora. Imóvel situado no loteamento «Arujá Centro Residencial". Decadência não verificada. Alegação em contestação de que o negócio celebrado com a autora foi simulado. Simulação constitui nulidade do negócio que, por isso não é suscetível de confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo. Sentença que foi proferida com observância à norma do CPC, art. 141. Suposta parcialidade do juiz não vislumbrada. Nulidade do contrato bem reconhecida. Indisponibilidade de bens decretadas em ações civis públicas promovidas em face da autora. Negócio que envolvia lote desprovido de edificação, no qual o réu construiu uma casa para residência, mas não autorizava o direito de indenização por benfeitorias. Simulação de contratos pela autora, como forma de burlar a indisponibilidade de seus bens. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Locação. Processo civil. Recurso especial. Locação. Despejo por denúncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 78 c/c Lei 8.245/1991, art. 46, §. 2º. Prévia notificação realizada. Inexistência de prazo para propositura da ação. Decadência afastada.

«1 - A Lei de Locação (Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º, e Lei 8.245/1991, art. 78), não impõe prazo algum ao locador, após efetuada a obrigatória notificação, ao exercício de seu direito de retomada, através da propositura da competente ação de despejo por denúncia vazia. O locador, neste tipo de ação e obedecida a prévia comunicação legal, é árbitro de suas conveniências, não comportando a lei ou ao intérprete, mais restrições que as expressas. ... (Continua)

6 - TJPE Civil e processo civil- ação de despejo e ação renovatória de locação- inobservância do prazo legal previsto no art. 51,§ 5º,da Lei 8.245/1991 para a propositura da ação- decadência-reconhecida- concessão de liminar de desocupação imediata do imóvel. Agravo de instrumento provido- decisão unânime.

7 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Decadência. Inocorrência. Ação na qual tanto a notificação quanto a fundamentação basearam-se no art. 57 da Lei de Locações, e não na retomada pelo novo proprietário, nos termos do art. 8º, § 2º, daquele diploma legal. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 269, IV. Descabimento. Recurso do autor provido.

8 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com despejo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Termo inicial. Prescrição. Rescisão do contrato.

1 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cerceamento de defesa. Prejuízo. Inocorrência. Prescrição. Citação tardia. Súmula 106/STJ. Indenização por benfeitorias. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 -- A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «por regra geral do CPC, não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes (REsp 449.099/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 28.10.2003). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE - TESES DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E LIMITAÇÃO DO TERMO CONTRATUAL - INOVAÇÕES RECURSAIS - MATÉRIAS NÃO VENTILADAS EM CONTESTAÇÃO - INCOGNOSCIBILIDADE RECONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA COMO ÚNICO CAPÍTULO COGNOSCÍVEL - REJEIÇÃO - TESES QUE SUBJAZEM AO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CLARAMENTE DESCABIDAS - ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE ESBARRA NA DECADÊNCIA E NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - CONTRATO EXECUTADO SEM QUALQUER QUERELA POR MAIS DE DEZ ANOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Não é possível conhecer capítulos que consubstanciam inovações recursais, matérias que não foram ventiladas na contestação e que, agora, repentinamente, submergem das razões recursais sem que tenham sido apreciadas ou deduzidas na origem. Inovação recursal. Não conhecimento. ... (Continua)

11 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Acordo homologado, pelo qual o locatário abriu mão da renovatória mediante isenção de seis meses de aluguel e assegurado do direito de preferência na aquisição do imóvel. Verificação, todavia, de que o direito de preferência deveria ter sido exercido no prazo de trinta dias, contado da notificação. Hipótese em que não houve aceitação integral da proposta, nos termos do Lei 8245/1991, art. 28. Entendimento de que «aceitação integral da proposta não significa somente contranotificação manifestando interesse na aquisição do imóvel locado, mas concretização do negócio, com pagamento do preço e a devida instrumentalização dentro do prazo decadencial. Pedido de despejo deferido. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de pensão por morte por ato próprio da administração. Prazo decadencial para o exercício de autotutela. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência configurada.

I - a Lei 9.784/1999, art. 54, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, disciplinou expressamente o termo inicial da contagem do prazo decadencial quinquenal para a Administração anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Sentença condenatória - Alegação de extinção da punibilidade, em face da decadência ante a apresentação de representação pela vítima, após o decurso do prazo decadencial - Representação que não exige rigor formal - Reconhecimento do desejo de ver movida a máquina persecutória por parte da vítima - Condição de procedibilidade - Comportamento condizente com a intenção de processar a autora do fato - Não incidência da causa extintiva da punibilidade - Decadência afastada - Absolvição inviável - Autoria e Materialidade comprovadas - Palavras da vítima com conteúdo probatório sólido e corroborado por outros meios de prova - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcd. Decadência da pretensão executória do crédito tributário. Ocorrência. Tributo cujo lançamento ocorre por homologação. Pagamento antecipado. Termo inicial do prazo decadencial. Fato gerador do imposto. Lançamento efetuado após o decurso do prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 150, § 4º.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que ocorreu no caso dos autos. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na primeira seção desta corte. Ação revisional ajuizada antes de consumar o prazo decenal. Decadência não configurada.

«1. A despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios. Matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJ.

«1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 163/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo prescricional. Decadência. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos no CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 163/STJ - Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação.
Tese jurídica firmada: - O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.» ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processo civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de atuação do fisco. Inexistência de lançamento de ofício. Reconhecimento da decadência. Recurso especial provido. Agravo interno da fazenda nacional improvido. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. Honorários advocatícios a serem fixados na instância ordinária.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando reformar decisão de primeira instância que reconheceu a decadência dos créditos relativos ao ano-calendário 1994. No Tribunal de origem, foi deferido o pedido de tutela liminar de efeito suspensivo e, posteriormente, provido o agravo de instrumento. No STJ, foi dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido reconhecendo a decadência dos débitos com fato gerador em 1994. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Decadência para o segurado revisar benefício previdenciário. Parcelas remuneratórias reconhecidas perante a justiça do trabalho. Termo inicial. Prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Decadência. Pagamento parcial consignado pelo acórdão recorrido. Premissa fática expressa no acórdão. Afastamento da Súmula 7/STJ. Afastamento do REsp. 1973.733/SC. IPI. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência das diferenças não declaradas. Termo a quo em caso de pagamento parcial. Fato gerador. Crédito tributário extinto pela decadência.

«1 - Adotando-se a premissa fática do caso concreto, expressamente ventilada no voto vencedor do acórdão recorrido - o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ - , é de se reconhecer que, havendo pagamento parcial, a decadência para constituir a diferença não declarada e não integrante do pagamento parcial tem como termo a quo a data do fato gerador, na forma do CTN, art. 150, § 4º, não se aplicando o entendimento fixado na Súmula 555/STJ e no REsp. 1973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, segundo o qual o prazo decadencial segue o disposto no CTN, art. 173, I quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento antecipado em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997 que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na primeira seção desta corte. Ação revisional ajuizada antes de consumar o prazo decenal. Decadência não configurada.

«1. A questão trazida no presente especial, não obstante a afirmação de infringência de dispositivos infraconstitucionais por parte do recorrente, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamento de natureza eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Valores reconhecidos em reclamatória trabalhista. Termo inicial para contagem do prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista.

«1 - O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, o recorrido teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de declaração e de pagamento. Instauração de processo administrativo pelo sujeito ativo. Notificação de lançamento posterior ao prazo legal.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência para o segurado revisar benefício previdenciário. Parcelas remuneratórias reconhecidas perante a justiça do trabalho. Termo inicial. Prazo decadencial.trânsito em julgado da sentença trabalhista.

«1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, o recorrido teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Prescrição. Caracterização. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Ocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não tendo a questão da caracterização do prazo revisional de benefício previdenciário como prescrição ou como decadência, sido analisada na instância de origem, não tendo sido sequer suscitada nas razões de apelação, nem nas contrarrazões do especial, ausente o necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. A despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. A despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. A despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. A despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. A despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. A despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. A despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Taxa anual por hectare (tah). Prescrição e decadência. Legislação aplicável. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob o rito de recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: «(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º ou 47 da Lei 9.636/98) ; (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração da Lei 9.636/98, art. 47, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento (REsp 1133696/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010). ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 144. Falta de prequestionamento. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na primeira seção desta corte. Ação revisional ajuizada antes de consumar o prazo decenal. Decadência não configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o Lei 8.213/1991, art. 144, cuja ofensa se aduz, não sendo possível a flexibilização de tal requisito, uma vez que a própria Constituição Federal estabelece como condição para a interposição do recurso especial a presença de «causa decidida em única ou última instância, conforme se extrai do seu art.105, inciso III. ... (Continua)

47 - TJPE Administrativo. Regimental recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. Pedido administrativo de pagamento de gratificação. Negativa expressa. Ato de efeitos concretos. Decadência. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A despeito de toda a discussão passível de ser travada acerca da matéria de fundo - se faria jus ou não o impetrante ao restabelecimento em sua remuneração da Gratificação de Risco de Vida, a título de estabilidade financeira - observo ter se operado a decadência do direito de impetração de mandado de segurança na espécie, o que demanda a extinção do feito com resolução de mérito. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência para o segurado revisar benefício previdenciário. Parcelas remuneratórias reconhecidas perante a justiça do trabalho. Termo inicial. Prazo decadencial.trânsito em julgado da sentença trabalhista.

«1, O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, o recorrido teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento a partir do qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/2007. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Medida Provisória 1.523-9/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/2007. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Medida Provisória 1.523-9/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua publicação, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)